CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 420 - Jurisprudência

1 - TJSP Prova. Produção. Perícia de assinatura constante em termo de confissão de dívida. Desnecessidade. Fato que restou incontroverso. Inteligência do CPC/1973, art. 420, parágrafo único, inciso II, e, art. 334, III, ambos. Recurso improvido.

2 - TJRJ Prova pericial. Prova emprestada. Enchente em Volta Redonda. Diversas ações indenizatórias com a mesma causa de pedir. Perícia única. CPC/1973, art. 420.

«Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o empréstimo da prova pericial e fixou os honorários do perito em R$4.000,00. Existem 28 ações indenizatórias propostas contra a Agravante na Comarca de Volta Redonda, em decorrência da inundação havida em diversas residências, após as fortes chuvas que caíram na região em janeiro de 2010. O objetivo principal da prova pericial é apurar as causas da enchente no bairro Água Limpa e a eventual responsabilidade da Agravante pelo evento, de maneira que não é necessária a realização de uma perícia para cada processo. O empréstimo da prova pericial se mostra útil e necessário, a fim de evitar despesas supérfluas e o desnecessário retardamento da marcha processual. Com o deferimento do empréstimo da prova, não haverá necessidade de pagamento de honorários periciais neste feito, de modo que seria despiciendo analisar o montante fixado pelo juiz a quo. Recurso provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

3 - TRT3 Sentença. Nulidade. Arguição de nulidade da sentença. Cerceio de prova. Prova pericial desnecessária.

«Se por um lado deve ser concedida, aos litigantes, liberdade na instrução dos pedidos formulados, por outro lado não menos certo é que o trâmite da causa não pode se alongar em demasia e injustificadamente, na produção probatória, sob pena de se frustrarem os princípios da economia, celeridade e do tempo razoável de tramitação do processo, este último de recente alçada constitucional. E cumpre ao Juiz zelar pelo equilíbro entre a liberdade instrutória das partes e a entrega célere da prestação jurisdicional. Não se cogita de acolher arguição de nulidade da sentença por cerceio de prova quando a perícia judicial pretendida pelo autor se revela desnecessária. Inteligência do CPC/1973, art. 420, parágrafo único, II, de aplicação subsidiária.... (Continua)

4 - TJSP Possessória. Ação de interdito proibitório. Servidão de passagem. Insurgência contra decisão que indeferiu, por ora, a produção de prova pericial, designando audiência de instrução. Descabimento. Compete ao Juiz indeferir a perícia quando a entender desnecessária, diante de outras provas produzidas, a teor do CPC/1973, art. 420, ressaltando-se que a mesma poderá ser realizada em momento posterior à audiência de instrução, caso o juízo «a quo assim entenda imprescindível a formação de seu convencimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJRS Direito público. Execução fiscal. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estabelecimento destinatário da mercadoria. Empresa intermediária. Crédito. Aproveitamento. Impossibilidade. Certidão de dívida ativa. Título líquido e certo. Juros de mora. Incidência. Capitalização. Não configuração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Prova pericial. Preclusão. Desnecessidade. Cerceamento de defesa inocorrente.

«A ausência de manifestação da parte no momento processual oportuno, quando da intimação para produção de provas, acarreta a incidência da preclusão consumativa. Não configura cerceamento de defesa a não-realização de perícia técnica, quando desnecessária, tratando-se de matéria é exclusivamente de direito, comportando julgamento antecipado da lide, suficientes ao julgamento as demais provas produzidas no processo. Inteligência do CPC/1973, art. 420, parágrafo único, II.... (Continua)

6 - TRT2 Prova pericial. Perícia judicial. Ausência de metodologia científica. Não cabimento. CPC/1973, art. 420.

«A prova técnica prescinde de metodologia e procedimentos adequados, não sendo justificável que sua conclusão deflua da «experiência do Sr. Perito, sem qualquer base científica, notadamente quando invocada para justificar redução de custos no trabalho pericial. O laudo produzido sem o rigor científico necessário, não pode ser considerado conclusivo e apto a embasar um veredito.... (Continua)

7 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadmissibilidade de elaboração de perícia contábil para aferição da correção, ou não, do valor atribuído à causa. Cálculos de fácil elaboração, inclusive pelo Magistrado, dispensando a necessidade de auxílio técnico (CPC, art. 420, parágrafo único, I). Circunstância em que, no caso em testilha, o valor da causa é resultante da soma de dois saldos devedores (do contrato de crédito rotativo e o do empréstimo pessoal). Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJRJ Prova pericial. Circunstância fática que se pretende provar irrelevante para a causa. Inexistência de cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 420, parágrafo único, II.

«Se desnecessária a prova pericial, cuja circunstância fática que se pretende demonstrar não é relevante para a solução do conflito de interesses, sua dispensa pelo Juiz não acarreta a nulidade do julgado.... (Continua)

9 - 2TACSP Locação. Indenização. Prova pericial. Perícia judicial realizada após o reparo dos danos existentes no imóvel. Possibilidade. CPC/1973, art. 420

«A perícia realizada pelo vistor judicial teve como objeto o imóvel já recuperado após a entrega e depósito das chaves, considerando, todavia, os resquícios da reforma e outros documentos existentes nos autos hábeis a demonstrar o estado anterior do bem, devidamente analisado o conjunto probatório pelo digno Magistrado. Possibilidade.... (Continua)

10 - STJ Prova pericial. Segunda perícia. Inexistência de direito irrestrito. CPC/1973, art. 420.

«A segunda perícia não constitui direito irrestrito das partes, dependendo de circunstância que a justifique.... (Continua)

11 - TJSP Prova pericial. Perícia. Matéria controvertida que exige a sua produção. Desnecessidade ou inutilidade não evidenciada. Objeto. Controvérsia existente nos autos. CPC/1973, art. 420.

«Posta a controvérsia sobre fatos que devem ser esclarecidos em perícia técnica, não se evidencia a sua desnecessidade ou inutilidade para o deslinde da lide. (...) Em todo caso, o magistrado entendeu imprescindível a perícia, sem no entanto traçar o objeto dela e seus limites, que só podem ser aqueles demarcados pela controvérsia existente nos autos.... (Continua)

12 - 2TACSP Parceria agrícola. Despejo. Prova pericial. Laudo técnico trazido aos autos pelo autor. Alegação de que a nomeação de perito pelo juízo é desnecessária. Decisão do juízo mantida. CPC/1973, art. 420.

«Ainda que se considere como útil e bem elaborado o trabalho juntado ao processo pelo autor, isso não significa que a nomeação de perito pelo juízo seja providência inútil e desnecessária, porque o documento trazido pela parte não foi produzido sob o crivo do contraditório. Correta, portanto, a atitude da juíza que nomeou um perito imparcial, da sua confiança.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de rescisão contratual. Alienação de imóvel. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Licitação pública. Lei 8.666/1993. Terracap. Resilição unilateral. Alegação de dificuldade financeira pelo comprador. Impossibilidade. Inexistência de autorização legal. Não previsão no edital de licitação e na escritura pública de compra e venda. Ofensa aos CPC, art. 420 e CPC art. 421. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de rescisão contratual reconhecida pelo tribunal de origem, com base no conjunto probatório. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c".

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 420 e 421 do CC. É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem, a despeito da oposição de EDcl e ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

14 - STJ Recursos especiais. Ação indenizatória. Aplicação em fundos de investimento atrelados ao dólar. Maxidesvalorização da moeda Brasileira em janeiro/1999. Perdas dos investidores. Alegação de má gestão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Complexidade técnica da causa. Necessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de entrega da plena prestação jurisdicional quando a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal opostos ao argumento de falta de capacidade contributiva para solver a dívida. Matéria exclusivamente de direito. Desnecessidade de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Inexistência de cerceamento de defesa. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 28/06/2016, contra decisão publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, decidira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

16 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Procedência. Apelo raro. Violação do CPC/1973, art. 420. Prova pericial. Indeferimento. Reforma. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que É defeso, em sede de recurso especial, análise quanto à necessidade de produção de prova pericial, haja vista demandar a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 174.041/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 3/2/2014). ... (Continua)

17 - TJPE Processo civil. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Prova pericial. Laudo médico satisfatório. Descrição da lesão e do grau de invalidez da vítima. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«A irresignação do agravante cinge-se quanto ao laudo médico, que, segundo ele, não teria respondido seus quesitos, em afronta ao contraditório e à ampla defesa.O Laudo de Verificação e Quantificação de Lesões Permanentes de fls. 97/98, porém, elaborado durante o mutirão de ações de seguro DPVAT realizado na Comarca, atende totalmente às exigências da Lei 6.194/74, com as alterações da Lei 11.945/09, e da tabela a ela anexada, descrevendo de forma suficiente a lesão sofrida e o grau de invalidez da vítima.Inexistiu, na espécie, violação ao direito de defesa do agravante, sendo certo que a causa se encontrava madura para julgamento, nos termos do CPC/1973, art. 330, I, e que, ademais, o parágrafo único do CPC/1973, art. 420, também, autoriza, expressamente, o indeferimento de perícia quando esta se mostrar desnecessária, em vista das demais provas existentes nos autos - como é o caso.Além do mais, os quesitos apresentados pela parte autora à fl. 11 são genéricos e se enquadram todos nas respostas do perito.... (Continua)

18 - STJ Família. Filiação. Criança e Adolescente. Ação negatória de paternidade. Vício de consentimento não comprovado. Prova pericial. Exame de DNA. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausência. CCB/2002, art. 1.596. CPC/1973, art. 420.

«Se a causa de pedir repousa no vício de consentimento e este não foi comprovado, não há que se falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento pelo juiz da realização do exame genético pelo método de DNA. É soberano o juiz em seu livre convencimento motivado ao examinar a necessidade da realização de provas requeridas pelas partes, desde que atento às circunstâncias do caso concreto e à imprescindível salvaguarda do contraditório.... (Continua)

19 - STJ Prova pericial. Ganho médio mensal de pessoa falecida. Perícia contábil impraticável na hipótese. Obtenção por outros meios. Possibilidade. CPC/1973, art. 420, III. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 429.

«... Afirma a recorrente que houve violação ao CPC/1973, art. 420, III, porque, mesmo tendo o perito informado que era impraticável a perícia contábil requerida pela primeira recorrida, para apurar o ganho médio mensal do seu falecido marido, o Juízo de 1º grau admitiu como válida a pesquisa de mercado realizada pelo perito para chegar a tal valor. Ainda que fosse impraticável a perícia contábil para apurar o ganho médio mensal do falecido marido da primeira recorrida, estava o perito autorizado a obter tais informações por outros meios, conforme faculta o CPC/1973, art. 429(AgRg no Ag 147.720/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 29.05.2000 e REsp 217.847/PR, Rel. Min. Castro Filho, DJ 17.05.2004). Não houve, portanto, violação ao CPC/1973, art. 420, inciso III. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

20 - 2TACSP Prova pericial. Perícia técnica. Critério da livre apreciação do Juiz. Depósito dos honorários periciais provisórios do perito a cargo da autora. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420.

«... A irresignação da agravante com relação a prova pericial também não prospera, porquanto o seu deferimento operou-se em atenção ao critério da livre apreciação do juiz. «Sendo o Juízo o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. (Ac. Un. da 3ª Câm. do TJSP de 25/06/96, no ag. 13.811-5, Rel. Des. HERMES PINOTTI, JTJSP 186/241). Não se vislumbra aqui qualquer motivo para sobrepor-se a esse entendimento, pois em matéria de colheita de provas, cabe ao magistrado o exame de sua pertinência ou não à formação do seu convencimento. ... (Juiz Gil Coelho).... (Continua)

21 - TARJ Produção antecipada de prova. Sentença homologatória. Desnecessidade de referência distinta à vistoria e à prova pericial, já que aquela é uma modalidade desta. Impossibilidade, também, de apreciar-se o mérito da prova produzida. CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 846.

22 - 2TACSP Produção antecipada de prova. Petição inicial denominada vistoria judicial «ad perpetuam rei memoriam. Irrelevância do nome dado à medida. Aplicabilidade das regras gerais sobre prova pericial, de que a vistoria é uma espécie. CPC/1973, art. 850, CPC/1973, art. 420 e ss.

O nome não é da essência das coisas. Assim, se o que se pede é realização antecipada de prova pericial, aludindo aos artigos do CPC/1973 que a regulam, está-se diante de uma cautelar de produção antecipada de prova, mesmo que não se tenha utilizado tal expressão.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Pagamentos de débitos fiscais. Compensação. Créditos provenientes de sociedades em conta de participação. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento de pagamentos de débitos fiscais mediante a compensação de créditos provenientes de Sociedades em Conta de Participação (SCP), das quais figura como sócio ostensivo. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC/2015. Inocorrência embargos à execução fiscal. Desnecessidade de prova pericial. Pagamento e excesso de execução não comprovados. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade do exame do dissídio jurisprudencial.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, considerando: a) é inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional; b) não se configurou a alegada afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 ; c) aplicação da Súmula 7/STJ ao caso dos autos; e d) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. IPI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão do enquadramento de mercadoria na tipi. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC, art. 420. Isso porque o acórdão impugnado não emitiu juízo de valor acerca do dispositivos infraconstitucional tido por violado, motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Cível. Processual civil. Acórdão que decidiu a lide com apoio nas provas e fatos coligidos nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. . «Entendendo o julgador que há elementos suficientes para o julgamento da lide, em razão das provas já produzidas no processo, não há que se falar em cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova pericial, a teor do CPC/1973, art. 420, parágrafo único(Precedentes: REsp 215.011/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJU de 05/09/2005) ... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento do direito de defesa. Doença grave que suscita estigma ou preconceito (dependência química). Indeferimento da realização de perícia médica. Prova essencial para comprovação de que o reclamante é portador de alcoolismo crônico.

«Demonstra da possível violação do art. CPC/2015, art. 464 (CPC, art. 420, 1973), impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais reconhecidos na instância a quo. Cerceamento de defesa e discussão quanto à necessidade de prova pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossiblidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Pretensão de redução da indenização. Valores fixados não exorbitantes. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Entendendo o Tribunal a quo pela desnecessidade de realização de prova pericial, a pretensão de revisar tal entendimento, sob alegada ofensa aos CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 427 e suposto cerceamento de defesa, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Omissão inexistente. Uso de prova unilateral. Alegação improcedente. Violação do princípio da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Inépcia da petição inicial. Inexistência. Nulidade por supressão da defesa preliminar. Ação posterior à criação do instituto. Inaplicabilidade. Precedente. Recusa à produção de prova e uso de prova unilateral. Alegação improcedente. Princípio do livre convencimento motivado. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Prescrição inexistente. Incongruência entre a fundamentação e o dispositivo da sentença não configurada. Ausência de prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Improcedência da alegação. Ilegitimidade passiva. Improcedente. Dolo afastado por sentença criminal. Esferas cível, criminal e administrativa independentes. Não provadas a inexistência do fato ou que o réu não concorreu para a infração penal. Sanções desproporcionais. Súmula 7/STJ. Lei de improbidade. Aplicação a agentes políticos. Inexistência de obra nova, ou de desvio de verbas, ou de parâmetros de cálculo não correlatos à obra em questão. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Análise de mérito. Possibilidade. Violação do CPC, art. 420. Afastamento da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, não havendo falar em omissão. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Edificação de condomínio vertical. Incorporação. Construção por administração. Inadimplência de condômino. Prestações expressamente contratadas. Ações de manutenção de posse e de rescisão contratual. Cerceamento do direito de defesa e prova pericial não realizada. Recurso especial desprovido.

«1. Violação dos arts. 131 e 458, II, do CPC, de 1973 não caracterizada, tendo em vista que a sentença e o acórdão apresentam seus fundamentos vinculados à aplicação do Lei 4.591/1994, art. 63, relativo ao direito material objeto das demandas, e às respectivas provas juntadas pelas partes para julgar procedentes as ações de manutenção de posse e de rescisão contratual. Sendo dispensável a produção de prova pericial diante da motivação adotada nas instâncias ordinárias, referente ao simples inadimplemento das prestações mensais preestabelecidas pelas partes, não se pode falar, no presente caso, em efetiva omissão nem em falta de adequada fundamentação ao se deixar de acolher a pretendida realização de prova técnica. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Reexame de provas. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1 - O Tribunal de origem, além de considerar inexistente o nexo de causalidade apto à concessão do benefício acidentário pleiteado, concluiu que estaria ausente também a incapacidade para as atividades laborativas da segurada, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Quanto ao tema de cerceamento de defesa, o acórdão recorrido consignou que não há que se falar em prejuízo para o agravante, por entender o Magistrado não ser necessária a produção de prova pericial, por se tratar de matéria de direito. Na hipótese, incide a regra do CPC/1973, art. 420, parágrafo único, II, que prevê a possibilidade de indeferimento da perícia quando o Juiz considerá-la desnecessária em vista de tratar-se de matéria predominantemente de direito, a par das outras provas documentais, já produzidas nos autos. Assim, o indeferimento de prova, por si só, não configura cerceamento de defesa, levando-se em conta, ainda, que a prova se destina a formar o convencimento do juiz para o julgamento da causa, incumbindo-lhe. portanto, avaliar a utilidade da mesma (fls. 316). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Cível. Processual civil. Acórdão que decidiu a lide com apoio nas provas e fatos coligidos nos autos. Incidência das Súmulas 7 do STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. Não há que se falar em ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, quando a matéria posta na lide foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte inconformada. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Tarifa. Portarias dnaee. Decreto 41.019/1957. CPC/1973, art. 535. Violação. Não-ocorrência. Perícia. Desnecessidade. Distinção entre consumidores de classes distintas. Legalidade.

«1. Hipótese em que a recorrente impugna a Portaria DNAEE 27/1987, que majorou a tarifa concernente a consumidores industriais em percentual superior àqueles relativos aos demais adquirentes de eletricidade. Argumenta que isso seria antiisonômico, à luz dos arts. 164, III, e 177, § 2º, do Decreto 41.019/1957, que não permitiriam diferenciação entre usuários classificados num mesmo grupo ou subgrupo cujo critério seja o nível de tensão. ... (Continua)

35 - TJRJ Defesa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial não realizada. Matéria que não se prova por prova testemunhal. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 407 e CPC/1973, art. 420.

«O fato de não ter sido produzida prova oral nestes autos tampouco pode ser interpretado como cerceamento de defesa, eis que tal modalidade de prova não é capaz de esclarecer as questões controvertidas suscitadas pelas partes. A presente demanda visa a aferir se os valores cobrados pelo hospital réu são ou não relativos à cirurgia realizada no marido da demandante, fato que não se comprova mediante depoimentos testemunhais, mas sim mediante análise de documentos e parecer médico ou prova pericial, que foi realizada. Assim, incabível a irresignação da recorrente quanto a este ponto, não havendo qualquer nulidade a ser declarada ou modificação a ser feita por meio deste recurso.... (Continua)

36 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade post mortem. Exame de DNA. Não realização. Prova testemunhal e documental. Produção. Faculdade do Juiz. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420. CCB/2002, art. 1.604.

«A decisão pela necessidade - ou não - da produção de prova é uma faculdade do Juiz, a quem unicamente cabe avaliar se há no processo elementos e provas suficientes para formar sua convicção.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Prova grafotécnica. Falta de realização da perícia determinada. Anulação de sentença. CPC/1973, art. 420. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão proferido na origem. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova pericial. Necessidade. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

39 - TJPE Direito processual civil. Renúncia de advogado. Ausência de prova da ciência do mandante. Necessidade. CPC/1973, art. 45, «caput. Ineficácia do ato. Continuidade da obrigação do advogado em acompanhar o processo até que, pela prova da ciência e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia. Agravo de instrumento. Prestação de contas por prefeito municipal. Rejeição de contas pela câmara municipal. Ajuizamento de ação com vistas a discutir o julgamento político proferido pela câmara de edis. Indeferimento de perícia técnica pelo magistrado de 1º grau. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Realização de expertise capaz de revelar elementos que não foram alvo das ponderações da corte de contas estadual. Tce/PE. Meio de prova que não pode ser dispensada sob a simples alegação de que o tce/PE já emitiu parecer técnico equivalente à perícia. Decisão judicial que precisa ser devidamente motivada, tendo em vista que a expertise é direito da parte e constitui desdobramento dos princípios-garantia do contraditório e da ampla defesa. CF/88/88, art. 5º, LV. Precedentes citados.

«1. Em que pese a renúncia ao mandato repousar à fl. 92 dos autos, o i. causídico da Câmara Municipal de Chã Grande não trouxe aos autos prova de que cientificou o mandante, cf. preceitua o CPC/1973, art. 45, caput. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiental. Criação de unidade de conservação. Estudos técnicos. Requisitos legais preenchidos. Arts. De Lei apontados como violados não prequestionados pelo acórdão a quo. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. CPC, art. 420. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não há de ser conhecido quanto à suposta afronta aos arts. 420 e 458, II, do CPC, uma vez que esses dispositivos não foram prequestionados no Tribunal de origem. Tem-se que, mesmo em relação às matérias de ordem pública, esta Corte não dispensa o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de água e captação de esgoto. Violação do CPC, art. 420 que não se verifica. Acórdão recorrido que dirimiu a controvérsia com base no acervo fático probatório dos autos. Incidência da sumula 7/STJ. Ofensa aos arts. 4º, caput, e 6º, VIII, do CDC. Falta de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Não há falar em omissão na decisão ora atacada ante a falta de análise da suposta violação dos arts. 13, 19, e 21 do Decreto 82.587/78, 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.987/95, porquanto que a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão.... (Continua)

42 - STJ Meio ambiente. Prestação jurisdicional. Omissão. Não-ocorrência. Prova pericial. Perícia. Dano ambiental. Direito do suposto poluidor. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. CPC/1973, art. 420. CDC, art. 6º, VIII. Lei 7.347/1985, art. 21.

«3. O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva. 4. Nesse sentido e coerente com esse posicionamento, é direito subjetivo do suposto infrator a realização de perícia para comprovar a ineficácia poluente de sua conduta, não sendo suficiente para torná-la prescindível informações obtidas de sítio da internet. 5. A prova pericial é necessária sempre que a prova do fato depender de conhecimento técnico, o que se revela aplicável na seara ambiental ante a complexidade do bioma e da eficácia poluente dos produtos decorrentes do engenho humano. 6. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos à origem com a anulação de todos os atos decisórios a partir do indeferimento da prova pericial.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Ausência de violação do CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova pericial. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. OCPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420 delimitam uma faculdade, não uma obrigação, de o magistrado determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Profissão. Expedição de ofícios. Prova pericial. Perito judicial. Imperícia comunicada ao CREA e à Procuradoria-Geral da Justiça. CPP, art. 40. CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 420.

«Não se constitui em constrangimento ilegal a comunicação judicial da imperícia de profissional ao conselho regional encarregado de fiscalizar a área específica do profissional. A comunicação à Procuradoria-Geral da Justiça não tem respaldo no CPP, art. 40, constituindo-se mera informação quanto ao despreparo de profissionais estabelecidos para a realização de perícia na área de engenharia.... (Continua)

45 - TRT2 Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Prova pericial obrigatória. Inspeção judicial feita pelo Juiz que não a substitui. CLT, art. 195, § 2º. CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 440.

«A inspeção judicial não substitui a prova pericial. Prova pericial e inspeção judicial não se confundem, embora estejam relacionadas no capítulo VI, Das Provas, no CPC/1973. A prova pericial depende sempre de um perito (seção VII, arts. 420 e ss.), enquanto a inspeção é ato de vontade do juiz na verificação do estado de coisas ou de pessoas, feita pelo próprio juiz, com ou sem auxílio de peritos (seção VIII, arts. 440 e ss). A empresa não pode ser obrigada a pagar adicional de periculosida ou de insalubridade em decorrência de inspeção feita pelo próprio juiz, sem auxílio de peritos.... (Continua)

46 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Prova pericial não requerida no momento procecessual oportuno. Preclusão não verificada. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Ajuizada ação de reparação de danos decorrente de acidente do trabalho em direito comum, de suma importância a realização de prova pericial para comprovação da responsabilidade da empregadora. Se, não requerida a prova pericial em momento oportuno, em tese opera-se a preclusão. Entretanto, por ser esta de suma importância ao deslinde da causa, a preclusão não há ser reconhecida.... (Continua)

47 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Prova pericial. Inexistência da máquina. Possibilidade de ser a perícia efetuada em outra similar. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... Por fim, em que pese o fato de a máquina «sequer existir vez que decorridos longos anos, como alega a agravada, a perícia poderá ser realizada em outra máquina similar. ... (Juiz Américo Angélico).... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. CPC, art. 420 e CPC, art. 520, 1973. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do STF. Discussão quanto ao valor da indenização. Ausência de dispositivo de Lei apontado como violado. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - Os temas referentes aos CPC, art. 460 e CPC, art. 520, 1973 não foram prequestionados na eg. Instância a quo, atraindo o óbice da Súmula 283 e 356, ambas do col. STF. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no dje. Embargos acolhidos. Tempestividade reconhecida. Recurso especial. Mérito. Não conhecimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia eminentemente fática e não jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade de intimações (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe 29/04/2019. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Pedido de nova perícia. Desnecessidade. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)