Lei 6.368/1976, art. 14 - Jurisprudência

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Utilização como sucedâneo de recurso próprio. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade não verificada. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Delito previsto na Lei 6.368/1976, art. 14. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta e específica. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela turma, o que afasta qualquer vício nesse sentido.

III - O Tribunal de origem apreciou concretamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, assentando os maus antecedentes criminais, bem como o modus operandi empregado na execução do delito, eis que participava de negociação de armamentos de grosso calibre, aliados à expressiva quantidade de droga e de dinheiro movimentada pela associação e ao fato do paciente ser chefe do tráfico de drogas do Morro de Turano, executando, mesmo preso, as negociações do crime, fatores que apontam maior censura na conduta e que justificam a exasperação da pena-base, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem pleiteada. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Crimes da Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Art. 59. Pena-base. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Fração de aumento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 14. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pedido examinado em oportunidades anteriores. Reiteração de writ. Não cabimento. Recurso desprovido.

1 - Constatado que a impetração é mera reiteração de dois habeas corpus anteriormente dirigidos a esta Corte, também em favor do ora paciente e contra o mesmo acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos quais houve o exame da possibilidade de substituição da pena. O proceder da defesa caracteriza violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, de modo que não há como dar curso ao writ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 6.368/1976, art. 14, c/c a Lei 6.368/1976, art. 18, I. Pleito de reconhecimento da prescrição. Não ocorrência. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 14; Lei 10.826/2003, art. 14; Lei 10.826/2003, art. 16, caput, (duas vezes), Em continuidade delitiva; Lei 10.826/2003, art. 16, Parágrafo único, inciso III, Lei 2.252/1954, art. art . 180, (Seis vezes), em concurso material; e Lei 2.252/1954, art. 1º (três vezes), também na forma do CP, art. 69. Dosimetria. Ausência de manifestação do tribunal local sobre as teses defensivas, seja no julgamento da apelação criminal ou das sucessivas revisões criminais. Inexistência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado da origem, que concluiu no sentido do descabimento do pleito revisional. Tese que não encontra guarida nas hipóteses previstas na norma processual penal. Agravo regimental desprovido.

- No julgamento da apelação criminal defensiva, o ora agravante foi absolvido dos crimes da Lei 6.368/1976, art. 12, caput, relativos aos dias 29/6/05 e 15/7/05, e 12 c/c 18, IV da mesma lei - referente ao dia 12/7/05 -, na forma do CPP, art. 386, VI. Mantida a sua condenação pelos delitos da Lei 6.368/1976, art. 14; Lei 10.826/2003, art. 14; Lei 10.826/2003, art. 16, caput, (duas vezes), em continuidade delitiva; Lei 10.826/2003, 16, parágrafo único, III; Lei 2.252/1954, art. 180, (seis vezes), em concurso material; e Lei 2.252/1954, art. 1º (três vezes), também na forma do CP, art. 69, e o cálculo das penas procedido na primeira instância quanto a esses crimes, a sua reprimenda final alcançou 44 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 399 dias-multa, nos valores diários fixados na sentença. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Processo penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c. O CP, art. 29; CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c. O CP, art. 14, II, e CP, art. 29; CP, art. 288, parágrafo único, c/c. A Lei 9.034/1995, art. 1º e seguintes (revogada pela Lei 12.850/2013) ; Lei 6.368/1976, art. 12, Lei 6.368/1976, art. 13 e Lei 6.368/1976, art. 14 (revogada pela Lei 11.343/2006) , tudo na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Requisitos da prisão cautelar. Matéria já apreciada por esta corte superior. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Complexidade do feito. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação.

1 - A discussão acerca dos requisitos da prisão preventiva (matéria que não foi levantada nas razões deste writ, mas apenas em petições posteriores apresentadas pela Defesa) já foi apreciada por esta Corte Superior nos autos do HC 483.079. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime da Lei 6.368/1976, art. 14. Organização criminosa. 19 kg de cocaína. Alegação de excesso na pena. Ausência de ilegalidade. Quantidade de drogas excessiva. Grande complexidade. Reexame fático dos autos.

1 - Tanto na sentença como no julgamento da apelação foram relevadas questões que não podem ser reexaminadas em sede de habeas corpus. Esta Corte somente deve alterar a dosimetria quando se mostrar ilegal para o paciente ou extremamente excessiva diante das provas colocadas. ... (Continua)

9 - STJ recurso especial. Penal. Processual penal. Associação para o tráfico de drogas (Lei 6.368/76, art. 14). Quebra de sigilo telefônico. Transcrição integral. Desnecessária, desde que assegurado à defesa acesso à integralidade dos diálogos interceptados. Precedentes. Acesso da defesa à íntegra da decisão que autorizou a medida extrema. Imprescindível. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ocorrência. Prejuízo. Diálogos captados. Utilização. Fundamento. Condenação. Processo anulado. Demais teses recursais prejudicadas. Recurso especial conhecido e provido.

1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que, conquanto seja dispensável a transcrição integral dos diálogos interceptados, deve ser assegurado à Defesa o acesso à mídia que contém a gravação da integralidade daqueles. ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Dosimetria a pena. Exasperação das penas-base. CP, art. 59. Quantidade elevada de droga apreendida. Posição de liderança e coordenação. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Fração proporcional. Precedentes. Impossibilidade de combinação de leis. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Gravidade do fato e reiteração da conduta delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas praticado na vigência da Lei 6.368/1976. Absolvição e dosimetria. Necessidade do exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Quebra do sigilo telefônico. Dúvidas quanto ao local da ocorrência dos fatos. Validade da decisão. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo concluiu que estava comprovada a existência de todos os elementos caracterizadores do crime previsto na Lei 6.368/1976, art. 14 a justificar a condenação do paciente e para se concluir em sentido contrário é necessário o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do writ. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão quanto à motivação da fixação do regime prisional. Inexistência. Ausência de debate acerca da tese de incompatibilidade entre dispositivos legais da Lei 6.368/1976. Necessidade de explicitação. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental contra o indeferimento liminar do habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 121, § 2º, IV e V em concurso material (CP), art. 69 com a Lei 6.368/1976, art. 14. Condenação em primeira instância, mantida em sede de apelação criminal. Pleitos de absolvição do agravante e afastamento das qualificadoras, com redução no montante da pena. Temas de índole fático-probatória. Via eleita imprópria. Não cabimento

«1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substituto do recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Apreensão de grande quantidade de cocaína. Paciente responde a inquéritos policiais. Necessidade de garantir a ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Internacionalidade. Incidência da majorante. Antiga Lei de drogas (Lei 6.368/1976) . Agravo desprovido.

«1 - A teor da orientação firmada nesta Corte, a majorante prevista na Lei 6.368/1976, art. 18, I, da revogada Lei 6.368/1976 aplicava-se não só ao crime de tráfico como também ao de associação, descrito na Lei 6.368/1976, art. 14 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Não se vislumbra equívoco na decisão agravada, pois o Conselho de Sentença entendeu haver prova da materialidade e da autoria dos crimes de homicídio, sendo forçoso admitir ser inviável nesta célere via recurso ordinário em habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Reformatio in pejus e julgamento extra petita não configurados. Detração. Tempo de custódia cautelar. Insuficiência para alterar regime prisional. Agravo não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 14. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«A agravante deixou de enfrentar todos os fundamentos constantes da decisão agravada, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 14. Lavagem de capitais. Lei 9.613/1998, art. 1º, I e VII. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«O agravante deixou de enfrentar todos os fundamentos constantes da decisão agravada, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 14. Lavagem de capitais. Lei 9.613/1998, art. 1º, I e VII. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«A agravante deixou de enfrentar todos os fundamentos constantes da decisão agravada, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 14. Lavagem de capitais. Lei 9.613/1998, art. 1º, I e VII. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«O agravante deixou de enfrentar todos os fundamentos constantes da decisão agravada, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 14. Lavagem de capitais. Lei 9.613/1998, art. 1º, I e VII. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«O agravante deixou de enfrentar todos os fundamentos constantes da decisão agravada, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Desnecessidade de reexame de provas. Não incidência da Súmula 7/STJ. Elementos probatórios integralmente constantes do acórdão recorrido. Condenação baseada exclusivamente em testemunho colhido na fase inquisitorial. Impossibilidade. Absolvição decretada.

«1 - A análise acerca da legitimidade da condenação do ora recorrente não atrai incursão no acervo probatório dos autos, uma vez que a situação fática a ser analisada está exaustivamente delineada no v. acórdão recorrido e diz respeito ao exame de violação de normativo federal. ... (Continua)

25 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei 6.368/1976, art. 12, Lei 6.368/1976, art. 14 e Lei 6.368/1976, art. 18, I. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

26 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Crimes de tráfico ilícito internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei 6.368/1976, art. 12, Lei 6.368/1976, art. 14 e Lei 6.368/1976, art. 18, «i. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Agravo interno desprovido.

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 14. Aplicação do preceito secundário do Lei 8.072/1990, art. 8º. Redução proporcional das penas. Ausência de impugnação das circunstâncias judiciais valoradas negativamente na origem. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em se tratando de condenado pelo delito previsto no Lei 6.368/1976, art. 14, deve-se observar as reprimendas mínima e máxima estabelecidas pelo Lei 8.072/1990, art. 8º (3 a 6 anos de reclusão), por ser norma penal mais benéfica ao réu (HC 410.537/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 11/10/2017). ... (Continua)

28 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de réu na audiência de continuação de inquirição das testemunhas. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Ausência do defensor constituído. Inocorrência de vício processual. Advogado devidamente intimado. Ausência injustificada. Supostas irregularidades arguidas a destempo. Preclusão. Delito praticado sob a vigência da Lei 6.368/1976. Aplicação do preceito secundário do Lei 8.072/1990, art. 8º. Readequação da pena. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico (Lei 6.368/1976, art. 14). Dosimetria da pena. Aplicação do preceito secundário do Lei 8.072/1990, art. 8º. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Quantum desproporcional. Necessidade de redimensionamento. Regime prisional. Aplicação da detração. Pena final inferior à 4 anos de reclusão. Circunstâncias desfavoráveis. Modo semiaberto. Pedido de suspensão da execução provisória da pena. Prejudicado. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico (Lei 6.368/1976, art. 14). Nulidade. Escutas telefônicas. Idoneidade das transcrições atestadas. Perícia de identificação de vozes. Desistência das partes na produção de tal exame. Ilegalidade das renovações sucessivas. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria conhecida como de repercussão geral no re 265.263/PR. Competência do STF. Dosimetria da pena. Aplicação do preceito secundário do Lei 8.072/1990, art. 8º. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Quantum desproporcional. Redimensionamento. Regime prisional. Incidência da detração. Pena final inferior à 4 anos. Circunstâncias desfavoráveis. Modo semiaberto. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Atipicidade, crime impossível, falta de provas, bis in idem, erro material. Mera repetição de matéria discutida em habeas corpus prevento. Teses refutadas. Trânsito em julgado. Pena-base. Conduta social desfavorável. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 444/STJ. Ilegalidade evidenciada. Ordem parcialmente concedida.

«1. As teses de atipicidade, crime impossível, ausência de provas, bis in idem e erro material na dosimetria foram devidamente analisadas e refutadas em habeas corpus prevento, tendo havido o trânsito em julgado. Trata-se, pois, de mera repetição, inviabilizando novo enfrentamento. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Ofensa à coisa julgada. Identidade entre as ações penais não evidenciada. Prática de crimes distintos em contextos fáticos e temporais diversos. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Impropriedade na via eleita. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal pela via mandamental somente é possível em hipóteses excepcionais, quando houver prova pré-constituída das alegações defensivas e quando inexistir qualquer dúvida quanto à ilicitude da persecução penal. No caso em apreço, o Tribunal de origem expressamente afastou a alegada existência de coisa julgada e asseverou que os objetos tratados nas ações penais analisadas são distintos, uma vez que se referem a delitos e lapsos temporais diversos. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de associação para o tráfico, de corrupção ativa e de posse de arma de uso restrito. Lei 6.368/1976, art. 14, Lei 8.072/1990, art. 8º, CP, art. 333. CP e Lei 9.437/1997, art. 10, § 2º. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pleito pela substituição do regime fechado para regime aberto de cumprimento de pena. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Alegação de nulidades e cerceamento de defesa. Produção de provas. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF inviável. Fixação do regime prisional. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 06/02/2013, HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/02/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 07/03/2016. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Pena-base. Majoração. Circunstâncias do crime. Grande quantidade da substância entorpecente. 100 kg de cocaína. Transnacionalidade do delito. Dosimetria. Revisão em writ. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não verificado. Manutenção do regime mais gravoso. Inexistência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

35 - STF Extensão em extradição executória. Governo da Itália. Possibilidade. Precedentes. Pedido instruído com os documentos necessários a sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico de entorpecentes (arts. 73 e 74, § 1, do Decreto do Presidente da República 309/1990) praticados de forma continuada por nacional da Itália em seu território. Competência do Estado requerente. Dupla tipicidade. Reconhecimento. Equivalência aos tipos penais de tráfico e de associação para o tráfico de drogas previstos nos Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14 em vigor à época dos fatos. Prescrição das pretensões punitiva e executória. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena, quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Ausência de conotação política do delito praticado. Vedação do Lei 6.815/1980, art. 77 afastada. Requisitos da dupla punibilidade satisfeito. Pedido de extensão deferido na condição de que o Estado requerente assuma formalmente o compromisso de que as penas privativas de liberdade a serem cumpridas pelo extraditando não ultrapassem o limite máximo de 30 (trinta) anos (CP, art. 75).

«1. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal autoriza a análise do pedido de extensão formulado após o deferimento do pedido de extradição, desde que os crimes relacionados sejam diversos daqueles que motivaram o pedido inicial e que eles tenham sido cometidos em data anterior ao pleito extradicional. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico (Lei 6.368/1976, art. 14). Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa. Culpabilidade aspectos inerentes ao tipo penal violado. Fundamentação inidônea. Dosimetria. Circunstância judicial. Consequências do crime. Exasperação. Quantum. Proporcionalidade. Violação. Redimensionamento da pena. Regime fechado. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Violação. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Justiça Federal. Crime tributário e de lavagem de dinheiro. Atração de processos em trâmite na Justiça Estadual. Associação e tráfico. Crimes cometidos por organização criminosa. Transnacionalidade do tráfico. Competência originária e por conexão. 2. Competência firmada no cc 57.838/MS. Superveniência do HC 139.231/MS. Trancamento de crime de tráfico e associação quanto a um fato. Situação que não repercute na conexão reconhecida. 3. Regra de conexão. Competência relativa. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O recorrente respondia à AP 2003/60/02.001263-9, na JF/MS, pelos crimes dos arts. 1º, I, da Lei 8.137/1990 e 1º, § 1º, II, da Lei 9.613/1998. Após o aditamento da denúncia, para incluir os crimes dos Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14, foram avocados os processos em trâmite na Justiça Estadual de São José do Rio Preto/SP, Ponta Porã/MS e Lucas do Rio Verde/MT, pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, por se considerar que todos os fatos estavam interligados, haja vista a existência de organização criminosa para a prática de tráfico internacional de drogas. Todos os Juízos de Direito e Juízos Federais atuantes reconheceram, aliás, a transnacionalidade das ações de tráfico de entorpecentes apuradas no Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e São Paulo. Núcleo que alcança fortemente o recorrente. ... (Continua)

38 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14 (redação anterior à Lei 11.343/2006) . Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos declaratórios não conhecidos.

39 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Confissão e reincidência. Compensação. Possibilidade. Penas do delito de tráfico reduzidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

40 - STJ Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição quanto ao delito do Lei 6.368/1976, art. 14. Estabilidade e permanência reconhecidas no acórdão impugnado. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do Lei 6.368/1976, art. 14. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Excesso de prazo. Razoabilidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14). Ilegalidade da interceptação telefônica. Incompetência do juízo. Observância dos preceitos contidos na Lei 9.296/1996. Medida deferida por juízo de outra comarca no bojo das investigações. Ilegalidade não verificada. Alegada ausência de procedimento cautelar de interceptação nos autos da ação penal. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1. «A posterior declinação de competência de um Juízo para outro não tem o condão de, por si só, invalidar a prova colhida mediante interceptação telefônica, deferida por Autoridade Judicial competente até então, de maneira fundamentada e em observância às exigências legais (HC 60.320/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 11/04/2012). ... (Continua)

43 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Associação e tráfico de drogas. Nulidade por inobservância do rito da Lei 10.409/2002. Não ocorrência. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Inépcia da inicial acusatória. Suscitação antes da sentença condenatória. Preclusão. Crime do Lei 6.368/1976, art. 14. Alegada inexistência do vínculo associativo. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Pena-base. Fixação no mínimo. Ausência de interesse de agir. Causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação híbrida. Impossibilidade. Incidência retroativa integral. Súmula 501/STJ. Pretendida aplicação. Condenação por associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos legais. Incursão em fatos e provas. Via inadequada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Associação e tráfico de droga (Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14). Deficiência da defesa técnica. Supressão de instância. Regime mais gravoso (fechado). Pena superior a quatro anos de reclusão. Pena-base fixada no mínimo legal. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Condenação. Falta de provas. Não configuração do delito de associação. Exame aprofundado dos autos. Via inadequada. Atipicidade. Bis in idem. Erro material. Supressão de instância. Negativa de seguimento. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.

«1. Mostra-se adequada a decisão que nega seguimento, de forma monocrática, a habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Decisão que defere prorrogação de interceptação telefônica. Utilização de material fonográfico para fins de perícia. Alegada ausência de fundamentação. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

47 - STJ Recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Coação moral irresistível. Causa excludente da culpabilidade. Não caracterização. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Nulidades. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. CP, art. 22.

«1. Não há como acolher a tese de coação moral irresistível, porquanto não ficou suficientemente comprovado que os recorrentes teriam sido vítimas de promessa de mal grave e iminente, tampouco que teriam sofrido ameaças irresistíveis por parte de qualquer outra pessoa. Ao contrário, as instâncias ordinárias destacaram que os recorrentes aceitaram, livremente, o negócio escuso e rentável, pelo qual receberiam cerca de 25 mil dólares cada um, havendo aderido, sem nenhum vício de vontade, ao plano criminoso. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Tráfico e associação (Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14). Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes criminais. Elementos insuficientes. Atenuante da menoridade. Aplicação obrigatória. Presença de ilegalidade flagrante. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

49 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime tipificado no Lei 6.368/1976, art. 14. Petição de agravo recebida pelo protocolo após o quinquídio legal. Intempestividade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

50 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus . Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Pleito de absolvição. Reexame fático-probatório. Dosimetria. Penas-bases. Exasperação. Ausência de justificativa idônea. Habeas corpus de ofício. Redimensionamento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)