Lei 11.343/2006, art. 35 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da busca domiciliar. Inexistência de manifestação das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Associação para o tráfico. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem não analisou o mérito da primeira tese defensiva (nulidade da invasão domiciliar), o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior, sob pena de, se assim o fizer, incidir em indevida supressão de instância.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no. Fundamentos da decisão habeas corpus agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo nao conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material no dispositivo da decisão agravada. Correção. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleitos condenatórios do Ministério Público Estadual. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Constatado erro material no dispositivo da decisão agravada, tendo em vista que este nega provimento ao agravo em recurso especial, apesar de, no início da fundamentação, afirmar que o «agravo é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido para julgar o recurso especial".... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição em relação ao delito de associação. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida da via eleita. Necessidade, ademais, de amplo revolvimento de matéria fático probatória. Minorante do tráfico privilegiado. Incompatibilidade com a condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Decisão mantida.

1 - Como já esposado na decisão combatida, a jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que a ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre.... (Continua)

5 - STJ Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Provas para a condenação. Estabilidade e permanência demonstradas. Alteração. Necessidade de reexame fático probatóiro. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recuros especial.

1 - Para afastar a compreensão das instâncias de origem de que o agravante se associou com estabilidade e permanência para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório amealhado aos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de estabilidade e permanência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência comprovadas. Impossibilidade de desconstituição na via eleita 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte local manteve a condenação do paciente pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35, registrando que havia entre ele e a menor com que praticou o crime «uma combinação prévia e um vínculo estável voltado à práitca de ilícitos". Como visto, as instâncias ordinárias, com base no acervo proba tório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de associação para o tráfico pelo paciente. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Necessidade de vínculo estável e permanente. Precedentes. Não demonstração, no caso dos autos. Absolvição que se impõe. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento dos requisitos legais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Busca domiciliar consentida. Legalidade da diligência. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência de ilegalidade na dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído que o ingresso dos policiais na residência foi consentido, «desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024).... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Associação para o tráfico. Reexame. Redutora. Ausência de requisitos. Ilicitude busca domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus concomitante com recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Prova da materialidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Trancamento de ação penal. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Estabilidade e permanência comprovadas. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Discricionariedade do juiz. Ausência de comprovação de prejuízo pela defesa. Regime fechado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Reincidência. Regime mais gravoso devidamente justicado. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, notadamente após a abolição do delito de associação eventual para o tráfico, tipificado na antiga legislação de drogas, a caracterização do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35 demanda a comprovação do dolo de associar-se para a prática do narcotráfico, com estabilidade e permanência. In casu, restaram comprovadas a estabilidade e a permanência exigidas para a tipificação do delito em tela, pois a Corte estadual destacou que, através de provas nos autos, baseadas em interceptações telefônicas, a quebra do sigilo e depoimentos testemunhais, o ora agravante estava associado a 12 corréus para a comercialização de drogas dentro do presídio na cidade de Rio Verde/GO, sendo descoberta distribuição de drogas em diferentes estados da Federação, nas modalidades de transporte, depósito, compra, venda e entrega de crack e maconha, com apreensão na residência de uma das corrés de 2kg de crack, mais tabletes de maconha e balança de precisão. Além disso, é certa a impossibilidade de revisão desse entendimento, que demandaria incursão probatória, inadmissível em habeas corpus.... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Demonstração dos requisitos da estabilidade e permanência. Incidência da Súmula 7/STJ. Vedação ao revolvimento fático probatório. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. O APELO DO MP REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU NA FORMA DA DENÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO NO LEI 11.343/2006, art. 35, «CAPUT, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE UMA ORGANIZAÇÃO ANTERIOR ENTRE O RÉU E DEMAIS TRAFICANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA TCP. A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI, DE NATUREZA OBJETIVA, RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, NOTADAMENTE PELO RELATO DO PRÓPRIO MENOR. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, A FIM DE CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NOS arts. 35 C/C 40, VI, DA LEI DE DROGAS, CONFORME DOSIMETRIA OPERADA.

21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pedido de reforma da decisão visando à condenação do agravado no crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Revisão da dosimetria da pena. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, para a tipificação do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imperiosa a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo na prisão preventiva. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, DA LEI 10.826/03, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRIDO, ASSOCIOU-SE A ELEMENTOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA O TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE, PARA PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALÉM DISSO, NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2019, POR VOLTA DAS 09H30, NA COMUNIDADE SANTA TEREZA, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, POSSUÍA E MANTINHA SOB SUA GUARDA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, ARMAS DE FOGO, CARREGADORES E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, QUAIS SEJAM, 01 (UM) FUZIL, AK-47, CALIBRE .762, DE SERIE 5251923, COM 32 (TRINTA E DUAS) MUNIÇÕES INTACTAS; 01 (UM) FUZIL COLT, CALIBRE .556, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, CONTENDO 39 (TRINTA E NOVE) MUNIÇÕES INTACTAS E 02 (DUAS) GRANADAS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ DEMASIADAMENTE FRÁGIL PARA A EDIÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. DENÚNCIA INEPTA, POR TER SIDO DEFLAGRADA TÃO SÓ EM RELAÇÃO A UMA ÚNICA PESSOA, FERINDO AS ELEMENTARES DO TIPO Da Lei 11.343/06, art. 35, CONFORME POSIÇÃO ADOTADA PELA RELATORIA E RATIFICADA PELO COLEGIADO DESTA CORTE. SENTENÇA QUE, EMBORA OMISSA NA ANÁLISE DO CRIME ASSOCIATIVO, AINDA QUE IMPLICITAMENTE TENHA FUNDAMENTADO ABSOLVIÇÃO, PORQUANTO, QUER SE ACREDITAR, A SUPOSTA ASSOCIAÇÃO ESTARIA PROVADA PELA GUARDA OU POSSE DO ARMAMENTO APREENDIDO, INDICOU RELEVANTÍSSIMAS CONTRADIÇÕES NO DEPOIEMNTODOS MILITARES, NOTADAMENTE QUENTO AO LOCAL ONDE ESTARIA O ARMAMENTO SUPOSTAMENTE APREENDIDO. ÔNUS DA PROVA QUE É DO ÓRGÃO ACUSADOR. NÃO SE PODE ADMITIR QUE POLICIAIS, POR MAIS OPEROSOS QUE SEJAM, SE ESQUEÇAM DOS PONTOS ESSENCIAIS E RELEVANTES DAS OPERAÇÕES REALIZADAS, NOTADAMENTE QUANDO DA APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

26 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DO RÉU MARCOS POR INFRAÇÃO AO art. 33, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, À PENA DE 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 194 DM, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ABSOLVENDO-O DO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 35, RESTANDO AINDA O CORRÉU PAULO ABSOLVIDO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - INCONFORMADOS, APELAM O MINISTÉRIO PÚBLICO E O RÉU MARCOS - EM SEU ARRAZOADO REQUER O MINISTÉRIO PÚBLICO A CONDENAÇÃO DO RÉU PAULO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU MARCOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS COM A CAUSA DE AUMENTO ESPECIAL PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 40, VI, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO APLICADO AO RÉU MARCOS, E SEUS CONSECTÁRIOS - A SEU TURNO O RÉU MARCOS REQUER A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O RÉU MARCOS FOI DETIDO NA POSSE DE UMA MOCHILA CONTENDO AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA ( 36,88 G DE « CRACK «; 107,7 G DE « MACONHA « E 526 G DE « COCAÍNA « ), ALÉM DE UMA PISTOLA NA CINTURA, RESTANDO INDENE DE DÚVIDA QUE TAIS DROGAS TINHAM COMO DESTINO A MERCANCIA ILÍCITA, DEVENDO-SE DESTACAR QUE NÃO, HÁ QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE PERMITA ABSTRAIR CRÉDITO DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO MESMO - NÃO HÁ COMO PROSPERAR UMA CONDENAÇÃO EM FACE DO RÉU PAULO, POIS DE ACORDO COM A PROVA ORAL COLHIDA JUNTO AOS AUTOS, SEQUER FICOU DEMONSTRADO SE O MESMO ERA O SUPOSTO USUÁRIO, SE ERA QUEM ESTAVA NA POSSE DE UM RÁDIO COMUNICADOR OU SE ERA A PESSOA QUE NÃO TRAZIA QUALQUER PRODUTO ILÍCITO, E DENTRO DESSE PANORAMA DEVE SER MANTIDO O DECRETO ABSOLUTÓRIO, ATÉ PORQUE AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A SIMPLES POSSE DE UM RÁDIO COMUNICADOR, QUE SEQUER FICOU COMPROVADO SE ESTAVA NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO, NÃO SE MOSTRA COMO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O TIPO PREVISTO NO art. 33 DA LEI DE DROGAS - FINALMENTE, NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS RÉUS COM O ADOLESCENTE E « OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS «, DEVENDO-SE REGISTRAR QUE NÃO HOUVE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA DAS ATIVIDADES DOS MESMOS - NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS

27 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 35. PLEITO MINISTERIAL AFASTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. UNÂNIME.

Relatos dos policiais civis, responsáveis pela prisão do acusado, descreve que a abordagem e a busca pessoal se deram em razão do acusado estar parado na entrada da comunidade, sendo o local conhecido por prisões anteriores de pessoas que costumam passam informações sobre a chegada dos agentes aos traficantes da localidade. Agentes relatam não terem visualizado o acusado falar no rádio comunicador, o qual teria sido arrecadado após a revista pessoal. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição determinada na decisão agravada. Associação para o tráfico. Existência de elementos indicativos da estabilidade e permanência do vínculo criminoso. Revisão de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada absolveu o agravante do crime de tráfico de drogas, ante a ausência de comprovação da materialidade delitiva, mas manteve a condenação pelo crime de associação para o tráfico, considerando a existência de elementos probatórios que demonstram o vínculo estável e permanente com o grupo criminoso.... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Manutenção de condenação. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus associação para o tráfico de entorpecentes. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE RESISTÊNCIA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATE-RIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBANTE. ES-TABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. PROVA INDICIÁRIA MÚLTIPLA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. DESCABIMEN-TO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESENÇA DE NEXO FINALÍSTICO. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. QUANTI-DADE E VARIEDADE DE DROGAS. TRAFICÂNCIA CORRELACIONADA COM FAC-ÇÃO CRIMINOSA. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PE-NA-BASE. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO INFORMAL. SÚMULA 545/STJ. RECONHECIMENTO. RECLUSÃO SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIAL FE-CHADO. MANUTENÇÃO. PENA DE DETENÇÃO. READEQUAÇÃO. RESGATE EM REGIME SEMIABERTO. ART. 33, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CP. SUBSTITUI-ÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PAR-CIAL DOS APELOS.

Apelação Criminal impugnando condenação pela prática dos cri-mes tipificados no CP, art. 329 e arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Pleito de absolvição por fragilidade do suporte probatório. Pretensão subsi-diária de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da mesma Lei, afastamento da causa de aumento do art. 40, IV, da LD, redução das penas-base, arrefecimento do regime de prisão e substituição da PPL por PRD. ... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE E PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DE REVISÃO DA REPRIMENDA. REMODELADA A PENA DO 2º APELANTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

Condenação pelo crime do art. 33 §4º, da Lei 11.343/2006 às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituída por penas restritivas de prestação de serviços à comunidade e comparecimento bimestral em juízo (Deyson); e art. 33, caput, da mesma lei, a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias multa (apelante Kelison). ... (Continua)

36 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de apelação interposta pelo Parquet objetivando seja julgada procedente a representação socioeducativa para impor ao recorrido a medida socioeducativa de internação, considerando-se a prática de ato infracional análogo ao crime de associação ao tráfico de drogas. ... (Continua)

37 - TJRJ DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NÃO PROVIMENTO.

Recurso defensivo do acusado em face de sentença condenatória de crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) e de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35). ... (Continua)

38 - TJRJ PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença que condenou os acusados nas penas do art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Pena fixada de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.200 dias-multa. Recurso defensivo requerendo a absolvição do réu. Alega a defesa ausência de provas e, subsidiariamente, pretende a revisão da dosimetria. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. ARTS. 33 E 35 C/C 40, III, IV E VI, DA LD. CAUSAS DE AUMENTO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO MINISTERIAL.

Narra a denúncia, em síntese, que o Acusado, agindo com vontade livre e consciente, associado à facção criminosa local, em comunhão de ações e desígnios com terceiros não identificados e com um adolescente, vendia e trazia consigo, material entorpecente para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com a determinação legal. Ainda, no mesmo local, teria efetuado disparos de arma de fogo, na direção dos policiais militares, com a intenção de matá-los. ... (Continua)

40 - TJRJ Direito processual penal. Direito penal. Apelação. Revolvimento fático comprobatório. Dosimetria. Apelação defensiva parcialmente procedente.

41 - TJRJ Direito processual penal. Direito penal. Apelação. Revolvimento fático probatório. Causas de aumento. Dosimetria. Regime inicial. Apelação improcedente.

42 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS RECÍPROCOS. CONDENAÇÃO PELO art. 35 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO art. 37, DA LD. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DO CP, art. 329, QUE RESTARAM COMPROVADAS. 1)

No mérito, extrai-se da peça exordial que, policiais militares em patrulhamento de rotina, tiveram a atenção despertada para um grupo de indivíduos, dentre eles o acusado, que estava reunido em um campo de futebol. Extrai-se ainda que, ao avistar a presença da guarnição, o grupo efetuou diversos disparos de arma de fogo contra os agentes da lei, os quais revidaram a agressão. Na sequência, os policiais lograram se aproximar do local, momento em que encontraram o réu ferido, caído no chão, na posse de uma pistola da marca SMITH & WESSON calibre 9mm, um carregador e sete cartuchos intactos, sendo certo que, ao diligenciarem pelo local, os agentes arrecadaram um rádio transmissor. 2) Autoria e materialidade de ambas as imputações comprovadas. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 3) O atuar criminoso estável e permanente do acusado em relação ao delito associativo, não apenas preso em flagrante, ferido por PAF, em local dominado pelo tráfico, e na posse de uma pistola, munições e carregador, além de um rádio comunicador, sobressai das declarações dos policiais militares, corroborados pelos demais elementos constantes nos autos. 4) Desclassificação. Como cediço, comprovado envolvimento com o tráfico de drogas, do indivíduo que auxilia diretamente os traficantes, mantendo-se em vigília em determinado local, visualizando um já conhecido meio de acesso a localidade, e com isso indicando o momento e os movimentos de incursões policiais, deverá ser responsabilizado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) ou pelo crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35) e não pelo delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 37. Precedentes. 5) Outrossim, quanto à resistência, o fato de as testemunhas policiais não terem afirmado categoricamente, em juízo, que visualizaram o acusado efetuando os disparos contra a guarnição, não afasta a imputação relativa ao crime de resistência, uma vez que aqueles que não executam a ação ou omissão consubstanciada no núcleo do tipo, mas concorrem de qualquer modo para o crime, realizam uma conduta que se torna relevante penalmente em virtude do enquadramento de subordinação ampliada (CP, art. 29). É a norma de extensão, que torna relevante qualquer espécie de concurso e transforma em típica uma conduta que, em si, poderia ser atípica. Positivada a relevante atuação do agente em prol do evento, tem-se por caracterizada a estruturação jurídica da coautoria, como ocorre no caso em apreço. Havendo pluralidade de condutas com relevância causal, intenção de participar da ação comum e homogeneidade do elemento subjetivo, pouco importa a quem efetivamente competiram os atos de execução, pois a coautoria é a realização conjunta de um delito por várias pessoas que colaboram consciente e voluntariamente; e embora as contribuições dos coautores para a concretização do fato criminoso possam materialmente variar, o resultado total deve ser debitado a cada um. Observe-se que, determinando a lei que não se comunicam as circunstâncias de caráter pessoal (CP, art. 30), a contrário senso, no concurso de agentes, são comunicáveis as de caráter objetivo. São estas as circunstâncias, também chamadas reais, referentes ao fato objetivamente considerado, dizendo respeito ao tempo, ao lugar, ao meio de execução, às condições ou qualidades da vítima, etc. 6) Dosimetria. Com efeito, na primeira fase do processo dosimétrico do crime de resistência, observa-se que o acusado possui bons antecedentes, sendo-lhe favoráveis todas as circunstâncias do CP, art. 59, razão pela qual a pena-base deve ser estabelecida no mínimo legal (02 meses de detenção), a qual torno definitiva, ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-la. Noutro giro, no que concerne à dosimetria do delito de associação para o tráfico, tenho que esta deve ser mantida tal qual lançada pelo d. sentenciante, na medida em que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, em 03 anos de reclusão, mais 700 dias-multa. Na fase intermediária, a despeito da confissão parcial externada pelo acusado em sua autodefesa, não houve alterações, em observância ao disposto na Súmula 231, da Súmula do STJ. Na fase derradeira, a pena foi acrescida em 1/6 em razão da causa de aumento de pena do art. 40, IV, da LD, com o que acomodou-se em 03 anos e 06 meses de reclusão, mais 816 dias-multa. Na sequência, somadas as penas na forma do CP, art. 69, a sanção definitiva do réu alcança 03 anos e 06 meses de reclusão e 02 meses de detenção, mais 816 dias-multa. 7) O crime foi praticado com violência e grave ameaça, e emprego de arma de fogo, razão pela qual inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, por expressa previsão legal. 8) De igual modo, em que pese a pena ter sido estabelecida em percentual inferior a 08 anos, a periculosidade do grupo armado justifica a manutenção do regime fechado. Precedente. Desprovimento do recurso defensivo e provimento do ministerial.... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM, EM CÚMULO MATERIAL.

I. Caso em exame. ... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 35, CAPUT. CONDENAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DELITIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONCURSO FORMAL. INOCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL. 1)

Na espécie, ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, policiais militares narraram que patrulhavam a localidade, próxima ao batalhão, devido a muitas ocorrências de crimes na região, quando foram recebidos a tiros por um grupo de criminosos que, em seguida, com o revide, se dispersou em fuga; assim, conseguiram progredir e avistaram mais adiante o réu na garupa de uma motocicleta; ao vê-los, o réu saltou da moto em movimento e empreendeu fuga a pé, tentando entrar numa vila e deixando cair uma sacola das mãos; parte da equipe, então, seguiu para capturá-lo enquanto outra permaneceu na ¿contenção¿; no interior da sacola arrecadada, encontraram o material entorpecente. 2) Apesar do esforço argumentativo da defesa, inexiste qualquer contradição ou vagueza nos testemunhos, de sorte a lhes retirar a credibilidade. O que se percebe das narrativas é cada policial salientou momentos distintos da dinâmica da captura do réu e sob o ponto de vista do local em que estavam. A rigor, os testemunhos se completam; mostram-se seguros e congruentes, afinando-se com as declarações anteriores prestadas em delegacia, além de encontrarem-se corroborados pela arrecadação do material entorpecente. Portanto, merecem, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. 3) Não se descura o depoimento prestado por uma informante, arrolada pela defesa, bem como a versão do réu apresentada durante interrogatório em juízo. Ambos os relatos dão conta de que o réu seria um simples trabalhador, dono de um lava-a-jato, e sugerem que ele teria sido abordado pelos policiais ao alvedrio quando transportava um veículo para um cliente e, na sequência, colocado numa viatura descaracterizada e agredido; além disso, ao tomarem ciência de que ele no passado tivera envolvimento com o tráfico de drogas, os policiais o teriam mantido detido no veículo por horas tentado extorqui-lo antes de enfim apresentá-lo em delegacia. 4) Ao contrário do que alegado pela defesa, o réu não foi apresentado em delegacia pelos policiais militares já à noite. O registro de 20:05h constante no auto de prisão em flagrante refere-se ao horário de seu encerramento. O procedimento em delegacia se iniciou muito antes, bastando observar que o termo de declarações do réu foi finalizado às 15:15h. Considerando que o próprio réu admitiu ter sido capturado pelos policiais por volta das 12h, não se afigura irrazoável o intervalo de tempo estimado até sua apresentação. Outrossim, conforme consignado no laudo de exame de corpo de delito e integridade física, o exame, verbis ¿não apura vestígio de lesão violenta com característica de recenticidade que possa ser filiada ao evento prisão¿. Na ocasião, aliás, o réu negou ter sofrido agressão no momento de sua prisão. 5) Ao amparo do princípio da persuasão racional, somente se mostra razoável desacreditar o testemunho dos policiais quando contraditório, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes ¿ o que não se vislumbra no caso em apreço. Ao revés, os testemunhos são corroborados pelo próprio réu que, em sede policial, já advertido de suas garantias constitucionais, confessou formalmente e de maneira pormenorizada o delito associativo. 6) Este Órgão Fracionário, em harmonia com a jurisprudência do E. STJ, tem reiteradamente afirmado que as chamadas ¿confissões informais¿, feitas no momento da captura sem a leitura das garantias constitucionais, bem como os flagrantes de tráfico em localidade dominada por facção criminosa, por si sós são insuficientes para ancorar a condenação pelo crime da Lei 11.343/06, art. 35. Contudo, no caso em análise, além de ter sido flagrado com considerável quantidade e variedade de drogas (108,6g de maconha, 65,5g de cocaína em pó e 14,7g de crack, fracionados em várias embalagens fechadas e rotuladas com preços e o nome da comunidade) em local dominando por conhecida facção criminosa, ao ser ouvido formalmente pela autoridade policial, já advertido sobre o direito ao silêncio, o réu confessou em detalhes o delito associativo. 7) Em sede policial o réu contou que, apesar de manter um lava-a-jato na localidade, para completar a renda familiar fora procurar o chefe do tráfico local, alcunhado de ¿Pepa¿, pertencente à facção ¿Amigos dos Amigos¿ para pedir uma vaga no tráfico; com isso, passou a exercer a função de ¿radinho¿, recebendo a quantia de R$400 semanais para monitor das 19h às 7h a aproximação de policiais na comunidade; no dia dos fatos, teve de estender seu expediente em virtude da ausência de um colega quando, por volta das 12h, foi surpreendido pelos policiais e feriu-se ao tentar fugir pulando pelas lajes e telhados das residências. 8) A confissão extrajudicial, mesmo retratada em juízo, se corroborada pelos demais elementos de prova, como no caso, pode respaldar a condenação. Ademais, para a configuração do delito associativo não se faz necessária a individualização, nominação ou identificação dos demais integrantes da societas sceleris, bastando a comprovação do vínculo do agente com o grupo criminoso. Precedentes. 9) Em obséquio à ampla devolutividade recursal, deve-se reconhecer a confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência nos termos da Súmula 545/STJ, destarte, redimensionando-se a reprimenda. 10) Não há que se falar em aplicação da regra do concurso formal próprio, porquanto o tráfico de drogas e a associação para o tráfico de drogas se cuidam de condutas distintas, tendo o réu aderido ao grupo criminoso em momento diverso daquele em que flagrado traficando. Além disso, o reconhecimento do concurso formal somente é possível quando uma conduta atinge bens jurídicos tutelados diferentes, o que não é o caso dos autos. 11) Apesar de o juízo sentenciante não ter feito o cálculo do somatório das penas, inviável a fixação do regime semiaberto para o crime associativo, uma vez que, em caso de concurso de crimes, para efeito de fixação do regime prisional inicial, as reprimendas devem ser somadas (LEP, art. 111). O quantum final da pena, aliado à reincidência do réu, impõe a manutenção do regime fechado (art. 33, §2º, a e §3º do CP). Provimento parcial do recurso.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia pelos crimes dos arts. 33, caput, e 35 c/c art. 40, III, todos da Lei 11.343/2006 n/f do CP, art. 69. Sentença de procedência com pena de 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa em regime fechado. Insurgência da Defesa sob o argumento de anulação da sentença por rejeição da denúncia por inépcia ou a reforma para absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da atenuante da juventude, com fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal, o afastamento da causa de aumento de pena do art. 40, III da Lei 11.343/06, a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, a fixação do regime aberto e a substituição por pena restritiva de direitos. Narra a denúncia que o réu, em frente a uma creche, vendia e guardava 112,6g de cocaína e 200,1g de maconha acondicionados com alusões à facção criminosa do Comando Vermelho, ao qual estava associado de forma estável e permanente, tendo sido abordado por policiais militares após denúncia anônima da venda de entorpecentes no local enquanto realizava a venda para dois usuários. Inépcia da denúncia rechaçada por ausência de prejuízo à defesa. Discussão relativa ao mérito sobre a existência de estabilidade e permanência para a associação ao tráfico. Inexistência de confissão informal. Réu encontrado em posse de drogas em momento de venda a usuários com abordagem realizada a partir de notícia anônima. Direito ao silêncio preservado em sede investigativa e judicial. No mérito, materialidade e autoria de ambos os crimes comprovadas. Testemunhas policiais militares com depoimentos coesos e harmônicos entre si a corroborar a denúncia com informação de que o local é dominado por organização criminosa e que o réu foi abordado no momento de venda. Testemunhas usuários de drogas abordados no mesmo momento que confirmaram em juízo estarem ali para comprar entorpecentes com o acusado. Aplicabilidade da Súmula 70/TJRJ. FAI do acusado que aponta para diversas passagens pelo sistema socioeducativo por tráfico de drogas. Função de «vapor, sendo encontrado em momento da comercialização ilícita em local dominado pelo Comando Vermelho com substâncias com alusões a essa organização criminosa. Evidente estabilidade e permanência da associação ao tráfico. Impossibilidade de reconhecimento da pena intermediária abaixo do mínimo legal por atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ reiterada pelo STF no julgamento do Tema 158 da Repercussão Geral com os seguintes termos: circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Tese de superação que não tem respaldo, pois os fundamentos elencados já foram analisados pelas instâncias superiores. Correta incidência da causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/06. A versão da denúncia restou comprovada no sentido de que as drogas eram vendidas nas imediações de uma creche. A lei não exige que essa comercialização ilícita seja voltada aos frequentadores da creche, bastando que tenha ocorrido nas imediações de estabelecimento de ensino, diante da exposição de pessoas ao risco inerente à atividade criminosa do tráfico. Precedente do STJ. Incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado. Condenação pela Lei 11.343/06, art. 35 que afasta a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Pena superior a 8 anos. Correto o regime fechado na forma do art. 33, § 2º, «a do CP. Impossível, da mesma forma, a conversão em pena restritiva de direitos. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 35. APELO DEFENSIVO. INÉPCIA DA DENÚNCIA: REJEITADA. ABSOLVIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE.

Inépcia a denúncia é questão superada pelo julgamento da ação penal e pela sentença condenatória. Precedente. Ademais, a denúncia possibilitou o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, preenchidos os requisitos do CPP, art. 41. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Réu preso, durante operação em local de intenso tráfico de drogas, na posse de radiocomunicador ligado na frequência do tráfico local. Relato do Policial Militar, que abordou e efetuou a prisão do réu, acompanhado da prova da materialidade. Réu estava associado a outros elementos não identificados para a prática do crime de tráfico de drogas. FAC do réu com três condenações transitadas em julgado. Os maus antecedentes não foram considerados na a pena base fixada no mínimo legal. Preclusão. Vedada a reformatio in pejus. A dupla reincidência considerada para majorar a pena na fração de 1/4. Ausentes atenuantes causas de diminuição e aumento de pena. Réu reincidente: regime semiaberto e obsta os benefícios do art. 44 e do CP, art. 77. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES AFASTADAS. AUTORIA DO TRÁFICO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1.

Os acusados foram presos em flagrante por policiais quando transportavam em um automóvel 49,6 quilos de maconha. 2. Inexiste ilegalidade na prisão pelo fato de não terem os policiais informado ao acusado, no momento da abordagem, a respeito do direito de permanecer em silêncio. O CPP, art. 6º é voltado para a autoridade policial no exercício de suas funções. Na espécie, além de ter o delegado, ao ouvir formalmente o indiciado, informado sobre o direito ao silêncio, verifica-se que condenação não foi lastreada na confissão informal, mas sim em todo acervo probatório constante dos autos, notadamente nos depoimentos dos agentes da lei e a apreensão da droga de propriedade do acusado e da motocicleta de origem ilícita. 3. Sobre a alegação de quebra da cadeia de custódia da prova, pela simples leitura das peças do inquérito percebe-se que as drogas recolhidas são exatamente iguais às que constam no laudo pericial, tendo a defesa deixado de apontar qualquer prejuízo concreto, inviabilizando o reconhecimento de nulidade. 4. A denúncia descreve de maneira clara e direta a ação do acusado, possibilitando a plena ciência dos fatos imputados, podendo exercer, sem embaraços, a ampla defesa. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. De toda sorte, a superveniência da sentença torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia. 5. Emerge firme dos autos a autoria do crime de tráfico pela prisão em flagrante dos acusados transportando 49,6 quilos de maconha, devendo ser mantida a condenação. Depoimentos prestados pelos policiais seguros e congruentes, merecendo, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. 6. Não há como manter a condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, porquanto, para a configuração do delito, é exigida prova da estabilidade que a acusação não logrou produzir. 7. A pena-base de cada acusado foi devidamente majorada pela expressiva quantidade de drogas, pelos maus antecedentes, além de ter sido o crime praticado de forma intermunicipal. 8. Os acusados ostentam anotações em suas folhas de antecedentes, aptas a serem valoradas como maus antecedentes, ciente de que ¿tendo em vista a adoção pelo CP do sistema da perpetuidade, ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), pois o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal¿ (STJHC 406.558/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017). 09. Na segunda fase da resposta penal, a pena do acusado Alex foi corretamente majorada na fração de 1/6 (um sexto), tendo sido compensada de forma proporcional a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea. 10. Os acusados possuem maus antecedentes, sendo que o acusado Alex ainda ostenta a condição de multirreincidente, o que impede a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, por expressa vedação legal. 11. As circunstâncias judiciais negativas, bem como a quantidade de pena remanescente impedem o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 59, do CP. 12. Pena do acusado Alex que se reduz para 09 anos e 02 meses de reclusão, mais 917 dias-multa e da acusada Keli para 08 anos e 20 dias de reclusão, mais 806 dias-multa. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Acórdão da Sétima Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Ministério Público e do requerente e deu parcial provimento aos demais recursos interpostos contra sentença que condenou os réus nas penas do art. 121, §2º, I e IV, duas vezes, do CP n/f da Lei 8.072/90, art. 1º, I e da Lei 11.343/06, art. 35, todos n/f do CP, art. 69. O requerente baseia sua pretensão na prova nova de sua inocência, declarações do filho das vítimas e de uma vizinha. Ocorre que, como se extrai das citadas declarações, nenhum dos dois presenciou o crime. O filho da vítima estava preso na época dos crimes, disse que por estar ameaçado à época, ele supunha que fosse o pessoal do Espírito Santo que matou seus pais. Enquanto a vizinha «ouviu dizer, «tinha um boato". Boato ou ouviu dizer não são provas capazes de desconstituir a coisa julgada, muito menos comprovar a inocência do requerente. As razões ora apresentadas em nada alteram ou enfraquecem o acórdão transitado em julgado, não demonstrado seja contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, nem que se fundou em depoimentos, exames ou documentos falsos. Não há prova nova. Impossibilidade da ação revisional se prestar à reanálise do conjunto probatório que levou à condenação do Requerente. Improcedência da revisão.... (Continua)

50 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. LEI 11343/06, art. 35. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME DO DECISUM VERGASTADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. OBSERVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. RELEVÂNCIA. MENSAGENS OBTIDAS ATRAVÉS DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO E DE DADOS DO TELEFONE CELULAR APREENDIDO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ELEMENTARES DO TIPO PENAL. COMPROVADAS. REVISIONANDO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE ¿VAPOR¿ EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEMONSTRAÇÃO. RESPOSTA PENAL. SEM INSURGÊNCIA DA DEFESA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RÉU QUE INTEGRAVA FACÇÃO CRIMINOSA DE ALTA RELEVÂNCIA E PERICULOSIDADE NA LOCALIDADE. art. 33, §§2º E 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA.

matéria em análise está positivada nos arts. 621 a 627 do CPP, sendo cediço que a Revisão Criminal não é o meio próprio para reexame de questões já analisadas pelo Tribunal de Justiça. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL ¿ O Ministério Público, além do fato criminoso, descreveu todas as circunstâncias que interessavam à apreciação da prática do injusto da Lei 11343/06, art. 35, em especial, o lugar do crime (ubi); o tempo dos fatos (quando) e a conduta objetiva que teria infringido o revisionando, tudo em obediência ao atual comando do CPP, art. 41, estando, ainda, a peça exordial embasada nos autos do inquérito policial, no qual foram apurados indícios suficientes da autoria e da materialidade do crime mencionado. E, diante da descrição dos atos narrados na inicial acusatória, vê-se que presente as condições da ação a autorizar a deflagração da ação penal, cabendo esclarecer, ainda, que, proferida sentença condenatória, está superada a alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, atraindo o instituto da preclusão. Doutrina e Precedentes. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ¿ A prova carreada aos autos aponta na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre o revisionando e os corréus Gustavo, Rodrigo, Ismael, Romulo, Rafael, Horácio, Marcos Vinicius, Jeferson, Sergio, Pablo, Daiana e Valdiney, a fim de praticarem, reiteradamente ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes na cidade de Vassouras e na região Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, como descreveu o Parquet na peça exordial, mantendo-se a condenação do réu. DA RESPOSTA PENAL ¿ A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, não havendo insurgência em relação à reprimenda reduzida no acórdão vergastado. Por fim, mantido o regime fechado, conforme, suficientemente, justificado pelo sentenciante, nos termos da CF/88, art. 93, IX e arts. 33, §§2º e 3º, 44 e 59 ambos do CP. ... (Continua)