CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 3º - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ASSOCIATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPARCIALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de curatela proposta pelo cônjuge da requerida, alegando incapacidade devido a Transtorno Afetivo Bipolar, com pedido de nomeação como curador. Sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, condenando o autor ao pagamento de custas e multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa do apelante após o divórcio e (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir. 3. O apelante, estando legalmente divorciado, não possui legitimidade ativa para propor a ação de curatela, conforme CPC/2015, art. 747, I. 4. A multa por litigância de má-fé foi mantida, considerando a perspectiva de gênero e a conduta processual do apelante. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para ação de curatela não subsiste após o divórcio. 2. A aplicação de multa por litigância de má-fé é adequada diante da conduta processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 3º, art. 10, art. 81, § 2º, art. 85, § 11, art. 144, II, art. 747, I... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência em ação de obrigação de não fazer. A decisão recorrida suspendeu a exigibilidade de pedidos de reembolso oriundos de serviços prestados pelas clínicas agravadas, mas não acatou o pedido de proibição da emissão de recibos de atendimentos e tampouco de suspensão das NIPs (Notificações de Intermediação Preliminar) já abertas e de outras que possam vir a ser, perante a ANS. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa ao arts. 3º, 1.025 do CPC/2015 e 186 e 397 do código civil. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CDHU -

Indenização - Vícios construtivos - Relação de consumo - Inteligência do CPC/2015, art. 3º - A ausência de finalidade lucrativa, por si só, não constitui óbice à configuração da relação de consumo, sendo entendimento consolidado perante o STJ que se aplicam as disposições do CDC aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação celebrados posteriormente a sua entrada em vigor, e desde que não haja previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Nuporanga - Direito do consumidor de eleger qual membro integrante da cadeia de fornecimento irá acionar - Vedação da denunciação da lide - Aplicação do CDC, art. 88 - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CDHU -

Indenização - Vícios construtivos - Relação de consumo - Inteligência do CPC/2015, art. 3º - A ausência de finalidade lucrativa, por si só, não constitui óbice à configuração da relação de consumo, sendo entendimento consolidado perante o STJ que se aplicam as disposições do CDC aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação celebrados posteriormente a sua entrada em vigor, e desde que não haja previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora - Direito do consumidor de eleger qual membro integrante da cadeia de fornecimento irá acionar - Vedação da denunciação da lide - Aplicação do CDC, art. 88 -Legitimidade passiva - Afastamento da alegação de ilegitimidade passiva que não se insere em qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.015 - Inadmissibilidade n- Não conhecimento - Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

7 - TJSP Ação de Procedimento Comum com Pedido de Tutela de Urgência - Empréstimo bancário - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CDHU -

Indenização - Vícios construtivos - Relação de consumo - Inteligência do CPC/2015, art. 3º - A ausência de finalidade lucrativa, por si só, não constitui óbice à configuração da relação de consumo, sendo entendimento consolidado perante o STJ que se aplicam as disposições do CDC aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação celebrados posteriormente a sua entrada em vigor, e desde que não haja previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com o Município executor da obra de Conjunto Habitacional - Direito do consumidor de eleger qual membro integrante da cadeia de fornecimento irá acionar - A pretensão de reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam não se insere nas hipóteses do CPC/2015, art. 1.015 - Denunciação da lide - Não cabimento - Aplicação do CDC, art. 88 - Decisão recorrida que atribuiu aos agravados o adiantamento do salário pericial - Recurso desprovido na parte conhecida.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CDHU -

Ação Indenizatória - Vícios construtivos - Relação de consumo - Inteligência do CPC/2015, art. 3º - A ausência de finalidade lucrativa, por si só, não constitui óbice à configuração da relação de consumo, sendo entendimento consolidado perante o STJ que se aplicam as disposições do CDC aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação celebrados posteriormente a sua entrada em vigor, e desde que não haja previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a construtora executora da obra de Conjunto Habitacional - Direito do consumidor de eleger qual membro integrante da cadeia de fornecimento irá acionar - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO -

Sentença de extinção do feito (CPC/2015, art. 485, VI), fundada na ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio e na constatação de vício na representação processual da parte autora (apelante) - Demonstração de prévia tentativa de solução administrativa do litígio não é requisito para o ajuizamento de ação (CF, art. 5º, XXXV/CPC/2015, art. 3º) - Constatação, feita pelo Oficial de Justiça com base nas orientações do «NUPOMEDE, de que a autora foi procurada por terceiro (empresa «CA) para o ajuizamento da ação; que não conhece pessoalmente o(s) patrono(s); que o pedido formulado na inicial (declaração de inexigibilidade de débito) não corresponde ao seu real intento (questionar a cobrança de juros abusivos) - Expedição de ofício à OAB, para apuração de indícios da prática de exercício indevido da advocacia (captação de cliente), que se mostrou adequada - Ausência de pressuposto (mandato válido) de constituição válida do processo - Extinção do feito que deve ser mantida, apenas por este fundamento - Ofertada resposta pela parte apelada, são devidos honorários sucumbenciais em favor de seu(s) patrono(s), observada a gratuidade processual, com efeito ex nunc, concedida à parte apelante - CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 98, § 3º. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Processo civil. Apelação cível. Cumprimento provisório de sentença. Cumprimento integral reconhecido. Obrigação de fazer. Astreinte. Indevida. Multa por embargos de declaração protelatórios. Devida. Valor adequado. Recurso desprovido. Nesta corte não s e conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se cumprimento provisória de sentença em mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato de autoridade federal, requerendo suspensão da interdição de peixaria. Na sentença julgou parcialmente procedente, para reconhecer a nulidade no Auto de Infração 002/1931/2017/SIFISA/SFA-ES, supostamente praticado à revelia do impetrante. No cumprimento provisório, a decisão extinguiu o feito, pelo cumprimento integral do decisum pela União. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CDHU -

Indenização - Vícios construtivos - Relação de consumo - Inteligência do CPC/2015, art. 3º - A ausência de finalidade lucrativa, por si só, não constitui óbice à configuração da relação de consumo, sendo entendimento consolidado perante o STJ que se aplicam as disposições do CDC aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação celebrados posteriormente a sua entrada em vigor, e desde que não haja previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a construtora executora da obra de Conjunto Habitacional - Direito do consumidor de eleger qual membro integrante da cadeia de fornecimento irá acionar - Inversão do ônus da prova que é ope legis - A pretensão de reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam e a insurgência contra a atribuição do adiantamento dos honorários periciais não se inserem nas hipóteses do CPC/2015, art. 1.015 - Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CDHU -

Indenização - Vícios construtivos - Relação de consumo - Inteligência do CPC/2015, art. 3º - A ausência de finalidade lucrativa, por si só, não constitui óbice à configuração da relação de consumo, sendo entendimento consolidado perante o STJ que se aplicam as disposições do CDC aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação celebrados posteriormente a sua entrada em vigor, e desde que não haja previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a construtora executora da obra de Conjunto Habitacional - Direito do consumidor de eleger qual membro integrante da cadeia de fornecimento irá acionar - Inversão do ônus da prova que é ope legis - A pretensão de reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam e a insurgência contra a atribuição do adiantamento dos honorários periciais não se inserem nas hipóteses do CPC/2015, art. 1.015 - Recurso desprovido na parte conhecida... (Continua)

14 - STJ Tributário. ISSQN. Processo civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ISSQN. Laboratório de análises clínicas. Sujeição ativa tributária. Tema 355 dos recursos especiais repetitivos. Necessidade de distinguishing. Lei complementar 116/2003, art. 3º, caput. Lei complementar 116/2003, art. 4º. Súmula 284/STF. CTN, art. 114. Decreto-Lei 406/1968, art. 12. Tema 354/STJ. Tema 355/STJ.

O Município competente para cobrar o ISSQN sobre serviço prestado pelos laboratórios de análises clínicas é o do local em que coletado o material a ser examinado, independentemente de os procedimentos laboratoriais serem executados em município diverso. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Vícios de construção. Saneador que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide à da HBJ Construtora Eireli Inconformismo recursal da ré. Decisão bem lançada. Relação jurídica estabelecida entre os autores e a ré agravante, parte legítima para figurar no feito. Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo. Inteligência do CPC/2015, art. 3º. Denunciação da lide. Não cabimento, em virtude da regra do CDC, art. 88. Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário. Descabimento. Hipótese de litisconsórcio facultativo (CDC, art. 25, § 1º). Recurso desprovido

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CDHU -

Indenização - Vícios construtivos - Relação de consumo - Inteligência do CPC/2015, art. 3º - A ausência de finalidade lucrativa, por si só, não constitui óbice à configuração da relação de consumo, sendo entendimento consolidado perante o STJ que se aplicam as disposições do CDC aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação celebrados posteriormente a sua entrada em vigor, e desde que não haja previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com o Município executar da obra de Conjunto Habitacional - Direito do consumidor de eleger qual membro integrante da cadeia de fornecimento irá acionar - Inversão do ônus da prova que é ope legis - A pretensão de reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam e a insurgência contra a atribuição do adiantamento dos honorários periciais não se inserem nas hipóteses do CPC/2015, art. 1.015 - Recurso desprovido na parte conhecida... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Juízo de reforma. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/22, art. 5º, QUE VERSA ACERCA DA CONCESSÃO DE INDULTO ÀS PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CUJAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE MÁXIMAS EM ABSTRATO NÃO SEJAM SUPERIOR A CINCO ANOS. REJEIÇÃO. 1)

Este órgão fracionário não possui competência para declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum do Decreto 11.302/22, já que a questão, nos termos dos artigos art. 949, II do CPC/2015, art. 3º, IV, e art. 99 do Regimento Interno do TJRJ, compete ao Órgão Especial deste Tribunal. 2) Tampouco seria o caso submeter a arguição à cognição do Órgão de Cúpula, porque a concessão de indulto é de atribuição exclusiva do Presidente da República, cabendo ao Poder Judiciário analisar tão somente a legalidade do ato, ou seja, se contrário a preceito constitucional ou se extrapola o disposto na lei em que se baseia, sob pena de usurpação de competência e inobservância do princípio da separação de poderes insculpido no CF/88, art. 2º. 3) No ponto, devem ser observadas as razões esposadas quando do julgamento da ADI 5874, quando o STF reconheceu a constitucionalidade do Decreto 9246/2017, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula vinculante 10. Precedentes. 4) Não obstante, registre-se que em 01/09/2023, quando do julgamento do RE 1450100 RG/DF, o Tribunal Pleno do STF decidiu que a matéria está afeta à repercussão geral (TEMA 1267), razão pela qual o aludido art. 5º, está ainda em vigor, somente podendo ser declarado inconstitucional pelo C. STF, em sede de controle concentrado. Desprovimento do recurso.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Prescrição da pretensão indenizatória. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em que aduz o agravante, em síntese, que estaria sendo perseguido por policiais estaduais, o que teria lhe causado danos materiais, estéticos e morais, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenizações no valor de R$ 1.088.258,70 (um milhão, oitenta e oito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos). Na sentença o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial execução de título extrajudicial. Alegada violação dos arts. 49, §§ 1º e 2º, 50, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005. Manutenção das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegada violação do CPC/2015, art. 3º. Manutenção da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A pretensão recursal, amparada nos arts. 49, §§ 1º e 2º, 50, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005, consistente em ver extinto o processo de execução de título extrajudicial, em razão de o crédito exequendo estar incluído no plano de recuperação judicial da devedora principal, não deve ser conhecida nos moldes das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, pois, quanto ao ponto, o Tribunal a quo asseverou que o tema foi alcançado pela preclusão, fundamento esse não impugnado nas razões do recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Acidente de trânsito. Atropelamento. Responsabilidade civil não configurada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Acidente de trânsito. Atropelamento. Responsabilidade civil não configurada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Impuganção ao cumprimento de sentença. Procedência parcial do pedido. Honorários advocatícios. Fixação em desfavor dos exequentes. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES), por meio de sua Seção Sindical em João Pessoa (ADUFPB), contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), condenando as exequentes ao pagamento de honorários advocatícios no montante individual de R$ 300,00 (trezentos reais), e a executada no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação declaratória de inexigibilidade de ICMS importação. Reconhecimento de imunidade tributária de entidade filantrópica. Interesse de agir. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - In casu, não houve o prequestionamento da tese recursal (CPC/2015, art. 3º), uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. O prequestionamento implícito ocorre quando, embora ausente a citação expressa ao dispositivo legal, a matéria nele disciplinada e no seu preciso termo é abordada no provimento jurisdicional. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Suposta ocorrência de preclusão e alegado pagamento integral do débito. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Ofensa ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8º e CCB/2002, art. 337. Fundamentação recursal deficiente. Óbice da Súmula 284/STF, também neste ponto. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 3º, caput e CPC/2015, art. 1.010, III. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) as instâncias ordinárias emitiram juízo de valor sobre os pedidos formulados pela parte ora agravante (em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 326, caput e parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.013), de modo que não há falar em retorno dos autos para apreciação das referidas questões; e, b) incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Exercício da profissão de fonoaudiólogo. Agravo interno. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Argumentos genéricos que não individualizam a controvérsia.

1 - A indicada afronta a Lei 6.965/1981, art. 6º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 3º, §§ 2º e 3º; ao CCB/2002, art. 840; e a Lei 11.171/2005, art. 16-N e Lei 11.171/2005, art. 26, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Convênio firmado entre a parte autora e o ente municipal para manutenção de creches. Afastada a revelia do município. Interesse público. Ausência de omissão do julgado estadual. Deficiente fundamentação do apelo nobre. Súmula 284/STF. Falta de cumprimento integral do disposto pelo convênio firmado para o recebimento dos repasses financeiros. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 490 e CPC/1973, art. 535, II e III, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Acordo extrajudicial juntado aos autos antes do julgamento do agravo interno. Devolução dos autos à origem para homologação. Embargos de declaração acolhidos.

I - Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante suscita a existência de omissão quanto à apreciação do pedido de homologação de acordo extrajudicial realizado entre as partes e juntado às fls. 771-773. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Excesso do valor executado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 518/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando reconhecimento do excesso do valor executado. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar, na primeira etapa dos cálculos da execução, a utilização da metodologia do Banco Central do Brasil (Taxa SELIC composta). ... (Continua)

33 - STJ Pedido de mediação judicial. Policiais rodoviários federais. Negociações e reivindicações de reestruturação da carreira. Apresentação do pleito como se ação judicial fosse. Via eleita. Inadequação.

1 - O CPC/2015 estabeleceu como norma fundamental do processo civil brasileiro a adoção de métodos de solução consensual de conflitos (CPC/2015, art. 3º), havendo a previsão de que os tribunais devem criar «centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição» (CPC/2015, art. 165). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - A parte aduz erro na folha de rosto do recurso e que o especial está fundamentado na violação do CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 20, CPC/2015, art. 485, IV, CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 937, I, CPC/2015, art. 1.022 e da Lei 8.906/1994, art. 7º, IX. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - A decisão não admitiu o recurso especial às seguintes considerações: a) quanto à tese de violação da CF/88, art. 5º, caput, XXXV, LV e CF/88, art. 37, § 6º, aduziu não ser possível análise de questão constitucional na via do recurso especial; b) quanto à alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, I, II e parágrafo único, alegou que não houve violação, uma vez que não há omissão e que a decisão foi devidamente fundamentada; c) quanto à afronta ao CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 8º, sustentou ausência de prequestionamento quanto à alegada violação aos dispositivos, incidindo a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; d) quanto à tese de violação ao CPC/2015, art. 10, CDC, art. 14, caput, Lei 9.431/1997, art. 1º, I a II e Lei 9.431/1997, art. 1º, § 2º, sustentou incidir o óbice da Súmula 211/STJ à consideração de que não houve prequestionamento dos dispositivos; e) auduziu a incidência do óbice da Súmula 283/STJ por não haver combate ao fundamento do CCB/2002, art. 186, utilizado na decisão; f) argumentou que analisar as questões suscitadas demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução ANTT 442/2004. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Inexistência de omissão legislativa. Inaplicabilidade subsidiária da Lei 9.784/1999. Agravo interno não provido.

1 - Constata-se que as instâncias ordinárias emitiram juízo de valor sobre os pedidos formulados pela parte ora agravante (em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 326, caput e parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.013), de modo que não há falar em retorno dos autos para apreciação das referidas questões. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Tráfico de drogas. Posse ilegal de munições. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Comprovação. Inexistência. Intempestividade do reclamo constatada. Agravo regimental não provido.

1 - É iterativa a orientação desta Corte Superior que «eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos Tribunais de Justiça estaduais, deve ser comprovada no ato de interposição do recurso» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. Quinta Turma. Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato. DJe de 25/3/2022). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro, do CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 82, CPC/2015, art. 84, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 86 e CPC/2015, art. 87 e da Lei 10.887/2004, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 93, IX e Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Regulamentação. Não incidência da Lei 9.784/1999. Alegações finais. Dispensa. Possibilidade.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 489, § 1º, IV). Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não caracterizado.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Previdenciário. INSS. Concessão de benefício. Acidente de trabalho. Laudo pericial. Ausência de incapacidade laborativa. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade quanto ao mérito. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Divergência não demonstrada. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de acidente de trabalho cumulada com pedido de tutela antecipada para concessão provisória de auxílio-doença ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação anulatória de multa. Procon. Cobrança indevida no cartão de crédito do consumidor. Afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Ausência de comando normativo. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada por sociedade empresária decorrente de multa imposta pelo Município de Uberlândia ante reclamação de consumidor de que recebeu cobranças indevidas em moeda estrangeira na fatura de seu cartão de crédito. Na sentença, julgou-se procedente a ação anulatória, declarando injustificada a multa aplicada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. No STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, por meio de decisão monocrática. Na sequência, o agravo interno interposto foi improvido. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não ocorrência. CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 373, II. Ausência de prequestionamento e de comando normativo. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.015, VI. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transação tributária. Extinção do crédito tributário. Efeito condicionado ao cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação de regência. Ausência de prequestionamento. Tese recursal deficiente. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, segundo a Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Caso concreto em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor a respeito do CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Afronta ao CPC/2015, art. 3º. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - É deficiente a assertiva de violação do CPC/2015, art. 1.022 sem indicação dos, supostamente contrariados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Valor do preparo. Critério estabelecido em Lei estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão de admissibilidade. Novo exame do feito. ... (Continua)