1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de impossibilidade de realização da penhora. Conclusão da corte de origem de que se trata de verba indenizatória. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Natureza indenizatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 1.1. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu renovação de pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD - Viabilidade - Pesquisa anterior longeva - Inexiste vedação legal ou que imponha alguma limitação ou condicionante para reiteração da pesquisa - Exegese do CPC/2015, art. 789, 797, 805, 835, § 1º e 139, IV - Decisão modificada. Recurso provido... ()
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3 - TJRS Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV.
«Hipótese em que as medidas requeridas pela agravante - bloqueio de CNH e suspensão de passaporte - são extremas, de modo que devem ser aplicadas em hipóteses excepcionais, pois vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da responsabilidade patrimonial, ex vi do CPC/2015, art. 789, segundo o qual as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor, e não com sua liberdade ou com a restrição de direitos. ... ()
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4 - TJDF Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Não localização de bens penhoráveis. Portaria 73/2010. Inaplicável. Sentença de extinção cassada. CPC/2015, art. 789.
«1. A ausência de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que os executados devem responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (CPC/2015, art. 789). ... ()
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5 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pesquisa de bens em nome de ex-cônjuge da parte executada. Divórcio sem bens a partilhar. Impossibilidade.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual foi mantida a determinação de pesquisa de bens em nome do ex-cônjuge da executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a medida de pesquisa de bens em nome de ex-cônjuge da parte executada para atingir o patrimônio desta. III. Razões de decidir 3. Bastaria a comprovação do divórcio e partilha para afastar o cabimento da medida. Com a partilha se estabelece a completa separação patrimonial entre os ex-cônjuges, não havendo mais bens em comunhão e, portanto, não se pode mais atingir o patrimônio de um por pesquisas de bens em nome do outro. 4. Indiferente que o divórcio tenha se dado no curso da execução. Responde o devedor (no caso, a executada) por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (CPC, art. 789 - CPC). No caso dos bens presentes à época do surgimento da obrigação, os que deixem de fazer parte do patrimônio do devedor só respondem pela dívida se comprovada a prática de fraude contra o credor ou (se no curso da execução) de fraude à execução, o que não se vislumbra. 5. Além disso, os ex-cônjuges declararam, na escritura de divórcio, não haver bens a partilhar. Eventual arguição de falsidade da declaração deverá ser promovida pela exequente, se o caso, diante do Juízo de primeiro grau. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 789(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Execução de despesas condominiais. Imóvel alienado fiduciariamente. Responsabilidade do devedor fiduciante. Arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do cc/2002. Penhora do imóvel. Impossibilidade. Bem que não integra o patrimônio do devedor fiduciante. Penhora do direito real de aquisição. Possibilidade. Arts. 1.368-B, caput, do cc/2002, c/c o CPC/2015, art. 835, XII. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/11/2022 e concluso ao gabinete em 14/4/2023. ... ()
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7 - TJRS Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 789.
«Hipótese em que as medidas requeridas pela agravante - bloqueio de CNH e suspensão de passaporte - são extremas, de modo que devem ser aplicadas em hipóteses excepcionais, pois vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da responsabilidade patrimonial, ex vi do CPC/2015, art. 89, segundo o qual as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor, e não com sua liberdade ou com a restrição de direitos.... ()
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8 - TJSP Habeas corpus Ação de execução por quantia certa. Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no CPC/2015, art. 139, IV. Remédio constitucional conhecido e liminar concedida. Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente. Inteligência da CF/88, art. 5º, XV. Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do CPC/2015, art. 789. Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem.
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9 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto de quotas sociais. Inadmissibilidade antes da citação infrutífera.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto/penhora de quotas sociais do coexecutado em holding patrimonial, requerido pelo exequente em ação de execução de título extrajudicial com base em Cédula de Crédito Bancário. O Juízo de origem indeferiu a medida, sustentando a inobservância da ordem de preferência prevista no CPC, art. 835. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o arresto das quotas sociais do executado, inclusive sem a prévia tentativa de citação por oficial de justiça, nos termos dos CPC, art. 830 e CPC art. 835. III. Razões de decidir3. Nos termos do CPC, art. 830, caput, o arresto executivo pressupõe a tentativa de localização do executado para citação.4. Não há fundamento legal para o arresto imediato das quotas sociais do executado, na medida em que não foram esgotadas as tentativas de citação.5. A ordem estabelecida no CPC, art. 835 é de preferência, entretanto ausente tentativa de citação por oficial de justiça, in casu, impossível o deferimento de arresto. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: «Para o deferimento do arresto executivo, nos termos do CPC, art. 830, é necessária a tentativa frustrada de citação do executado, não sendo admitido o arresto imediato de quotas sociais sem comprovação da insuficiência de bens arrestados ou ocultação patrimonial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 789, 797, 805, 830 e 835. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2335747-98.2023.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2051723-87.2024.8.26.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos - Como o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC/2015, art. 789), admissível o deferimento de penhora no rosto dos autos, em ação ainda em fase de conhecimento, sendo desinfluente que eventual crédito em favor da parte devedora seja mera expectativa de direito (CPC/2015, art. 860) - A verba referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no CPC/2015, art. 833, IV (correspondente ao art. 649, IV, CPC/1973), é impenhorável, quando ainda não se encontre na esfera de disponibilidade do devedor - Na espécie, de rigor: (a) o deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos na ação 1007744-39.2022.8.26.0008 - MM Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé da Comarca de São Paulo, ação nominada de «ação de indenização por danos materiais, indenização por dano estético e indenização por perda de capacidade laborativa ajuizada pela parte agravada devedora, ainda em fase de conhecimento, com a observação de que à parte agravada deve ser oportunizado o exercício do direito de defesa, no que se refere a arguição de impenhorabilidade dos valores constritos e (b) o indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos na ação 1045140-46.2021.8.26.0053 (01) - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, cumprimento de sentença relativo à ação nominada de «ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - IR sobre auxílios, ajuizada pela parte agravada devedora contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a restituição de valores descontados a título de imposto de renda incidente sobre custo alimentação e auxílio transporte nos últimos 5 anos, por se tratar de verba impenhorável, oriunda de receita compreendida no CPC/2015, art. 833, IV e ainda na esfera da Fazenda Estadual, porque não paga ao devedor - Reforma, em parte, da r. decisão agravada. ... ()
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11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Acórdão recorrido que não conheceu do agravo de instrumento. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 789 e CPC/2015 art. 805. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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12 - STJ Recurso especial. Processual civil. Incorporação imobiliária. Ausência de prequestionamento. Interpretação extensiva do CPC/2015, art. 833, XII. Possibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - O propósito recursal consiste em definir se a hipótese de impenhorabilidade constante do CPC/2015, art. 833, XII pode ser objeto de interpretação extensiva. ... ()
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13 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Dívida não alimentícia. Impossibilidade. CPC/2015, art. 790.
«1 - Nos termos da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico estão sujeitos à execução (CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 790), porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis (CPC/2015, art. 832 e CPC/2015, art. 833). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Penhora dos bens dados em garantia real. Requerimento do executado de substituição por fiança bancária. Ausência de prejuízo ao exequente e menor onerosidade ao executado. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em 06/03/2017. Recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 04/12/2019. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Embargos à execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal deficiente. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Penhora de imóvel. Ordem de preferência. CPC/2015, art. 835. Caráter não absoluto. Violação ao CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 870. Pretensão que demanda o reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa aplicada quando da rejeição dos embargos de declaração pelo juízo de 1º grau. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de decisão genérica. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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16 - TJPR Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu pleito de penhora de cotas sociais dos executados. Insurgência dos executados-agravantes. Constrição possível. Irrelevância da falência da empresa devedora principal. Preclusão pro judicato. CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Decisão irrecorrida que já admitiu o prosseguimento da execução, independentemente da falência da empresa. Observância do CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 831. Precedentes do STJ e desta Corte. Peculiaridades do caso. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. Lei 11.101/2005, art. 99.
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17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Penhora. CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 833, IV e X, CPC. Bloqueio de valores em conta bancário. Preservação de reserva financeira. Propriedade de terceiro. Não comprovada. Reexame de fatos e provas e deficiência de fundamentação recursal. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
«1 - Concluindo a Corte a quo que o bloqueio de valores preservou montante correspondente a reserva financeira da parte recorrente, bem como que não teria atingido qualquer valor de terceiro, além de afirmar a impossibilidade de se defender em nome próprio direito alheio, a revisão do julgado demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O tema inserto nos CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 790, tidos por contrariados, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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19 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios à Censec, CCS-Bacen e requisição de extratos bancários. Indeferimento parcial. Decisão mantida quanto à CCS-Bacen e extratos bancários. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Censec, CCS-Bacen e requisição de extratos bancários da parte executada. A decisão agravada entendeu que tais medidas eram inadequadas à busca de bens penhoráveis, justificando-se apenas a expedição de ofício à Censec em casos de interesse público ou fraude. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofícios à Censec e CCS-Bacen e a requisição de extratos bancários como medidas para a localização de bens da parte executada em processo de execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. CCS-Bacen: A pesquisa pelo CCS-Bacen é inapta para localizar bens penhoráveis, sendo ferramenta destinada à investigação de crimes financeiros e lavagem de dinheiro. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal aponta que sua utilização para fins de execução civil não se justifica. Assim, deve ser mantido o indeferimento da pesquisa via CCS-Bacen. 4. Censec: A expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) é cabível, pois permite a localização de eventuais negócios jurídicos celebrados pela parte executada. O CPC, art. 789 autoriza medidas que visem à busca de patrimônio para satisfazer o crédito exequendo, sendo apropriada a consulta à Censec para identificar possíveis bens ou fraudes à execução. 5. Extratos bancários: A requisição de extratos bancários esbarra no direito ao sigilo bancário, protegido pela CF/88. A quebra de sigilo bancário só é admitida em hipóteses de investigação criminal ou fiscal, e não para a satisfação de interesses privados em ações de execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofício à Censec em ações de execução para localizar patrimônio do devedor, mas a requisição de extratos bancários e a pesquisa via CCS-Bacen não se justificam para fins de execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 772, III; CPC/2015, art. 789; CF, art. 5º, X e XII; Lei Complementar 105/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - STJ Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Penhora de crédito. Intimação do terceiro devedor para não pagar ao executado. Pagamento posteriormente realizado de crédito inexistente à data do deferimento da penhora. CPC/2015, art. 855, I. Alegada violação do CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 855 e do CCB/2002, art. 312. Não configuração. Crédito objeto da penhora que deve ser devidamente individualizado na decisão que defere a constrição, bem como na intimação que impõe ao terceiro devedor a obrigação de não pagar a seu credor, sob pena de ter de pagar novamente. Possibilidade de a penhora recair sobre crédito futuro, desde que especificado. Caso concreto em que a decisão que deferiu a penhora não incluiu expressamente os créditos futuros em sua abrangência. Impossibilidade de reexame de fato e de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Controvérsia em torno da possibilidade de a penhora de créditos, mesmo sem especificação, abranger créditos futuros para efeito de se compelir a Petrobrás, no presente caso, a proceder ao depósito do mesmo valor pago diretamente à executada. ... ()
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21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Violação aos artigos. CPC/2015, art. 278 e CPC/2015, art. 789 e CCB/2002, art. 104 e CCB/2002, art. 166. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não configurada a violação ao CPC/2015, art. 1022, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de imóvel utilizado para integralizar o capital social de sociedade limitada. Alegação de residência por um dos sócios, sendo sócia majoritária empresa Holding com sede nas ilhas virgens britânicas. Princípios da autonomia patrimonial e da integridade do capital social. CPC/2015, art. 789 e CCB/2002, art. 49-A, CCB/2002, art. 1.024, CCB/2002, art. 1055 e CCB/2002, CCB, art. 1059. Confusão patrimonial. Desconsideração positiva da personalidade jurídica para proteção de bem de família. Lei 8.009/1990. Inaplicabilidade no caso dos autos.
1 - A autonomia patrimonial da sociedade, princípio basilar do direito societário, configura via de mão dupla, de modo a proteger, nos termos da legislação de regência, o patrimônio dos sócios e da própria pessoa jurídica (e seus eventuais credores). ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Valor depositado em conta bancária. Impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos. Incidência da Súmula 83/STJ. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Violação do CPC/2015, art. 789, CPC/2015, art. 797, CPC/2015, art. 789, CPC/2015, art. 797, CPC/2015, art. 824, CPC/2015, art. 854, § 3º, I. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Incidência da Súmula 83/STJ no caso. ... ()
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24 - STJ Conflito positivo de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Cooperativa. Diversas execuções contra ex-cooperado. Rateio de sobras. Penhoras múltiplas nas justiças federal, trabalhista e estadual. Conflito configurado. Reunião de processos. Conexão. Alteração de competência absoluta. Impossibilidade. Concurso especial de credores. CPC/2015, art. 908 e CPC/2015, art. 909. Concurso de preferência a ser instaurado perante o juízo trabalhista. Crédito trabalhista. Natureza alimentar. Pagamento com prioridade sobre créditos privilegiados, preferenciais e quirografários. Competência do juízo da 2ª Vara do trabalho de Catanduva/SP.
1 - A controvérsia busca definir o juízo competente para o recebimento de crédito objeto de múltiplas penhoras efetivadas nas esferas federal, trabalhista e estadual, visando a instauração e processamento de concurso especial de credores. ... ()
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25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de apenas sete dos quatorze imóveis indicados pelo credor. Insurgência do Exequente. Cabimento. ... ()
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26 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Recurso especial. Execução de título extrajudicial ajuizada em face da confederação Brasileira de Tênis de Mesa - CBTM. Repasses de recursos públicos destinados ao fomento de atividades desportivas. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 790. CPC/2015, art. 833, IX. Decreto 5.139/2004. CF/88, art. 70, parágrafo único. CF/88, art. 217. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 9.615/1998, art. 56, VI.
1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 790, depreende-se que, em regra, somente os bens integrantes do patrimônio do devedor — a um só tempo obrigado e responsável — estão sujeitos à excussão destinada a obter soma em dinheiro apta ao adimplemento da prestação (pecuniária ou de dar coisa) encartada em título judicial ou extrajudicial. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Fraude. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo o CPC/2015, art. 14, «a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada». ... ()
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28 - STJ Condomínio em edificação. Despesas. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de embargos à execução. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Teses de excesso de execução e preclusão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Execução de despesas condominiais. Imóvel alienado fiduciariamente. Responsabilidade do devedor fiduciante. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º, e CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único. Penhora do imóvel. Impossibilidade. Bem que não integra o patrimônio do devedor fiduciante. Penhora do direito real de aquisição. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.368-B, caput, c/c o CPC/2015, art. 835, XII.
1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 11/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/8/2022 e concluso ao gabinete em 27/10/2022. ... ()
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29 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 12/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência. Recurso especial. Civil e processual civil. Extensão da penhora de saldo em conta-corrente conjunta. Presunção relativa de rateio em partes iguais. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 592 (reproduzidos nos CPC/2015, art. 789 e CPC/2015 art. 790. CPC/2015, art. 947. CCB/2002, art. 257 (obrigações divisíveis), CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 272 (obrigações solidárias) e CCB/2002, art. 639 (contrato de depósito). CCB/2002, art. 1.315.
«Tema 12/STJ-IAC - Possibilidade ou não de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta, na hipótese de apenas um dos titulares ser sujeito passivo de processo executivo.
Tese jurídica fixada:
a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles.
b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 5/5/2021 e finalizada em 11/5/2021 (Corte Especial).» ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de prestação jurisdicional lacunosa. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Satisfação do crédito. Medidas atípicas. Aplicação do cnib. Impossibilidade. Reexame de provas. Falta de prequestionamento. Não provimento.
1 - A recorrente sustenta suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, porém não traz argumentos para amparar sua alegação, circunstância que caracteriza a deficiência de fundamento, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» ... ()
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31 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de conta de pessoa jurídica. Penhora. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em execução fiscal que indeferiu o pedido de bloqueio de conta de pessoa jurídica executada, sob o argumento de tratar- se de conta bancária de pessoa física e não ultrapassar 40 (quarenta) salários-mínimos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca do seguinte ponto: «II - FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família - Ônus probatório - Cogência do CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 833, VIII, c/c Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º e Lei 4.504/1964, art. 4º, II (Estatuto da Terra). Discute-se nos autos a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, a qual encontra amparo em diversos dispositivos legais, sendo relevante transcrevê-los a seguir para uma melhor compreensão do instituto: (...) Infere-se, assim, do citado arcabouço legal, que a pequena propriedade rural - assim definida de acordo com o módulo fiscal do município em que situada - é impenhorável, acaso seja o único imóvel do requerente, desde que trabalhada pela família e quanto a débitos decorrentes de sua atividade produtiva. Tais requisitos são exigíveis de modo cumulativo. (...) É certo, ademais, ao contrário do que preconiza a decisão recorrida, que cumpriria ao excipiente/executado se desincumbir do ônus probatório de demonstrar a impenhorabilidade em tela, conforme as regras mestras do direito probatório (CPC/2015, art. 373, I), não tendo comprovado, de modo suficiente, o quanto pretendido, de modo que a combatida constrição não pode ser elidida pela simples formulação de teses na presente processual. (...) Não há olvidar, nessa linha, que a impenhorabilidade constitui norma de exceção e benéfica ao executado/devedor, uma vez que a penhorabilidade é a regra do sistema (CPC/2015, art. 789), dado que a jurisdição executiva busca a satisfação do crédito do credor (CPC/2015, art. 797, CPC/2015, art. 824, CPC/2015, art. 831), de modo que o rol do CPC/2015, art. 833 deve ser interpretado de forma restritiva. No caso em apreço, o fato é que não restou demonstrado pelo embargante/executado que o imóvel rural penhorado é trabalhado pela família e que os frutos da exploração são fundamentais para sua subsistência. Desse modo, reafirma-se a posição delineada nesta peça, ao tempo em que se requer a integração do julgado, com a apreciação dos dispositivos suscitados nesta peça, imprescindíveis para o deslinde da controvérsia; sucessivamente, requer-se sejam acolhidos os aclaratórios, ainda que para exclusivos fins de prequestionamento (fls. 299-303, e/STJ). ... ()
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33 - STJ Impenhorabilidade. Sociedade limitada. Civil. Penhora das quotas de sociedade limitada. Empresa familiar. Imóvel pertencente à pessoa jurídica onde se alega residirem os únicos sócios. Princípios da autonomia patrimonial e da integridade do capital social. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 789. CCB/2002, art. 49-A. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 1.024. CCB/2002, art. 1.055. CCB/2002, art. 1.059. Confusão patrimonial. Desconsideração positiva da personalidade jurídica para proteção de bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 5º. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 795, § 1º. Lei 13.874/2019.
Cinge-se a controvérsia a analisar a impenhorabilidade ou não de imóvel pertencente à sociedade empresarial e no qual se alega residirem a sócia e familiares, à luz da Lei 8.009/1990, que trata do bem de família. ... ()
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34 - STJ Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienações sucessivas. aplicabilidade. Extensão automática da ineficácia da primeira alienação às transações subsequentes. Impossibilidade. Má-fé. Configuração. Julgamento. CPC/2015. Processo civil. Recurso especial. Tema 243/STJ. Súmula 375/STJ. CPC/1973, art. 591. CPC/1973, art. 592, V. CPC/2015, art. 593. CPC/1973, art. 615-A, § 3º. CPC/1973, art. 659, § 4º. CPC/2015, art. 792, § 2º. CPC/2015, art. 828, § 4º. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 792, § 2º. CPC/2015, art. 828, § 4º. CPC/2015, art. 844.
1 - Recurso especial interposto em 03/10/2019 e concluso ao gabinete em 14/09/2020. ... ()
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35 - STJ Sociedade. Recurso especial. Processual civil. Execução. Dívida particular de sócio. Penhora. Quotas sociais. Sociedade em recuperação judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 391. CCB/2002, art. 1.026. CPC/2015, art. 69. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 805, IX. CPC/2015, art. 861, II e § 4º. Lei 11.101/2005, art. 50. Lei 11.101/2005, art. 66. Lei 11.101/2005, art. 83, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 116, II. CF/88, art. 5º, XX.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Tese de omissão quanto à sujeição do crédito executado à recuperação judicial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica de omissão incidência da Súmula 284/STF. Agravo provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento na origem. Recuperação judicial. Crédito extra concursal. Pedido de penhora. Omissão inexistente. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - As questões devolvidas no agravo de instrumento foram adequadamente dirimidas pelo Tribunal de origem, que indicou, de forma suficiente e coerente, todos os fundamentos utilizados como razão de decidir. Desse modo, deve ser afastada a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. ... ()
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38 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Alienação de imóvel após o lançamento. Sujeito passivo. Contribuinte. Alienante. Responsabilidade solidária. CTN, art. 130. Sub-rogação tributária. Distinção do regime civil. Efeito reforçativo e não excludente. Proteção do crédito. Interpretação sistemática do «caput» com o parágrafo único e demais dispositivos do CTN. Coerência sistêmica da disciplina da responsabilidade tributária. Irrelevância da data do ajuizamento da execução fiscal para liberação do sujeito passivo originário. CTN, art. 123. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Ato negocial privado. Res inter alios acta. Princípio da relatividade das convenções. Súmula 392/STJ. Não incidência. Ausência de interesse da alienante na discussão de situação processual do terceiro adquirente. Pedido de anulação do acórdão. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação na instância especial.
«1. Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão que, em Agravo de Instrumento, reconheceu a legitimidade passiva da agravante para Execução Fiscal de IPTU. ... ()
