CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 996 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pelo ora agravado. Ausência de sucumbência do agravante. Falta de interesse recursal.

1 - O Ministério Público do Estado da Bahia não possui interesse em recorrer, porquanto este Relator conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial pelo Município de Itamari/BA, ora agravado. Assim, o agravante não saiu sucumbente da decisão monocrática (CPC/2015, art. 996). ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Terceiro prejudicado. Comprovação. Inexistência. Não conhecimento.

1 - Não é possível o conhecimento de recurso de quem não é parte na lide e não demonstra sua condição de terceiro prejudicado, carecendo, pois, de legitimidade para recorrer, nos termos do CPC/2015, art. 996. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Execução fiscal. Legitimidade para interposição de agravo de instrumento. Decisão que determina o bloqueio de valores depositados diante da recusa de devolução pela instituição financeira depositária. Condição de terceiro prejudicado. Legitimidade, conforme previsão do CPC/2015, art. 996.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento em execução fiscal em que a entidade depositante do numerário discute sua legitimidade para interpor o recurso contra decisão que determinou a devolução do numerário depositado em garantia da execução fiscal, transitada em julgado, em favor do executado. No Tribunal a quo, não se conheceu do agravo de instrumento com fundamento na ilegitimidade da parte recorrente. Na decisão recorrida, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal. CPC/2015, art. 996. Agravo não conhecido.

1 - A parte agravante não possui legitimidade recursal por não ser parte no presente processo, nem ter demonstrado eventual condição de terceiro prejudicado, nos termos do CPC/2015, art. 996. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de interesse recursal.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 996, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ NÃO PROVIDO - PARTE AGRAVANTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE REVISTA OU AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE.

Trata-se de agravo interno interposto pela reclamante em face da decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto por outra parte, qual seja a reclamada TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA . Desse modo, não possui a reclamante legitimidade no particular, carecendo do requisito subjetivo recursal, nos termos do CPC/2015, art. 996. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ilegitimidade. Não conhecimento.

1 - «Não é possível o conhecimento de recurso de quem não é parte na lide e não demonstra sua condição de terceiro prejudicado, carecendo, pois, de legitimidade para recorrer, nos termos do CPC/2015, art. 996» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 3/5/2021). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Indenização por desapropriação indireta. Sentença e acórdão condenatórios. Interposição de recurso especial, pendente de julgamento no STJ. Superveniente manifestação de renúncia, pela parte autora, ao direito postulado. Homologação. Impugnação do ato, por ex-advogados do renunciante, sob a alegação de má-fé da parte e a pretexto de tutelar direito a honorários de sucumbência. Terceiros prejudicados. Legitimidade recursal. Reconhecimento. Hipótese em que não há direito a ser tutelado, senão mera expectativa de direito a honorários sucumbenciais. Investigação do animus da parte renunciante. Descabimento. Eventuais direitos dos ex-patronos, decorrentes dos serviços advocatícios prestados, passível de postulação por ação própria. Agravo interno desprovido.

1 - Legitimidade recursal. A lei processual civil dispõe que o recurso pode ser interposto tanto pela parte vencida, quanto pelo terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público. Ao terceiro, entretanto, compete «demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual (CPC/2015, art. 996, parágrafo único).... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.

1 - O CPC/2015, art. 996 não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de terceiro. Improcedência. Julgamento definitivo. Leilão judicial sobre o imóvel em processo distinto. Impetrantes que não integraram essa lide. Alegação de violação de direito líquido e certo ao contraditório e ampla defesa. Ausência de teratologia. Decisão impetrada devidamente fundamentada. Indeferimento inicial do writ. Aplicação da Súmula 267/STF. Impetração que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Irresignação com o acerto ou desacerto da decisão que não pode ser objeto da impetração, pois não se admite a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Provimento ao recurso especial da seguradora denunciada. Limitação da responsabilidade contratual em relação à sociedade ré denunciante. Agravo interposto pela parte vencedora da ação de indenização. Ausência de interesse recursal. CPC/2015, art. 996. Recurso não conhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 996, caput, «o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal. CPC/2015, art. 996.

«1 - O agravo interno não merece ser conhecido, pois a agravante não possuiu legitimidade recursal, uma vez que não consta da autuação como parte no processo, nem demonstrou sua condição de terceiro prejudicado, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 996. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno interposto pela parte vencedora. Ausência de interesse recursal. CPC/2015, art. 996. Recurso não conhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 996, caput, «o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial provido. Agravo interposto pela parte vencedora. Ausência de interesse recursal. CPC/2015, art. 996. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 996, caput, «o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Prejudicial de mérito. Prescrição quinquenal. Atividade rural ou urbana. Ausência de interesse recursal.

«A Corte regional enquadrou o reclamante como trabalhador urbano, em razão das atividades a que estava inserido, bem como manteve a aplicação da prescrição quinquenal, reconhecida desde a origem do feito. Dessa forma, a reclamada é carente de interesse recursal, visto que não foi sucumbente no objeto do recurso, motivo pelo qual é impossível verificar a suposta violação dos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial colacionada. Inteligência do CPC/2015, art. 996. ... (Continua)

16 - TST Horas extras. Confissão real. Ausência de interesse recursal.

«A Corte regional, em observância à decisão exarada por esta Turma recursal, que declarou a nulidade do acórdão proferido em resposta aos embargos de declaração interpostos pela reclamante, concedeu efeito infringente ao apelo, e, assim, reconhecendo a existência de «confissão real da reclamada, forçosa a reforma da r. decisão de primeiro grau apenas para fixar o horário de início da jornada de trabalho da autora às 08h30. Dessa forma, a reclamante é carente de interesse recursal, visto que não foi sucumbente no objeto do recurso, motivo pelo qual é impossível verificar a suposta violação do dispositivo apontado, bem como da divergência jurisprudencial colacionada. Inteligência do CPC/2015, art. 996. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Falta de legitimidade para recorrer. Não conhecimento.

«1 - Não é possível o conhecimento do recurso integrativo quando o embargante não logra demonstrar sua condição de terceiro prejudicado, carecendo, pois, de legitimidade para recorrer, nos termos do CPC/2015, art. 996. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Indeferimento da renúncia ao direito de ação. Legitimidade recursal. Executado. Decisão mantida.

«1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso, «se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema (34, XVIII, «c, do RISTJ). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado, em sede de agravo interno. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração reclamação. Inexistência de interesse jurídico. Ilegitimidade para recorrer. Embargos não conhecidos.

«1 - A legitimidade para recorrer, assim como o interesse, constituem requisitos de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não seja parte vencida ou terceiro prejudicado, à luz do disposto CPC/2015, art. 996. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Terceiro interessado. Ausência de interesse jurídico. Inadmissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1 - A legitimidade para recorrer constitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não seja parte vencida, nem demonstre sua condição de terceiro prejudicado, à luz do disposto no CPC/2015, art. 996. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Terceiro interessado. Ausência de interesse jurídico. Inadmissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1 - A legitimidade para recorrer constitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não seja parte vencida nem demonstra sua condição de terceiro prejudicado, à luz do disposto no CPC/2015, art. 996. ... (Continua)

22 - TJSP PROCESSO -

Falta de interesse recursal quanto à pretensão da parte apelante de que seja concedido o benefício da gratuidade de justiça à parte apelante por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). ... (Continua)

23 - TJSP PROCESSO -

Falta de interesse recursal quanto à pretensão da parte apelante de que a parte apelada «seja concedido da mesma maneira o benefício da gratuidade da justiça para o presente recurso, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança interposto por terceiros. Ilegitimidade. Não conhecimento.

1 - «Não é possível o conhecimento de recurso de quem não é parte na lide e não demonstra sua condição de terceiro prejudicado, carecendo, pois, de legitimidade para recorrer, nos termos do CPC/2015, art. 996.» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 3/5/2021). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso de terceiro prejudicado. Falta de comprovação.

1 - O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo Ministério Público ou pelo terceiro prejudicado, hipótese esta em que cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que afirme titular, ou que possa discutir em juízo como substituto processual. Inteligência do CPC/2015, art. 996. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Dispositivo indicado como violado. Comando normativo. Ausência. Legitimidade recursal. Inexistência.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «incide ao caso o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do CPC/2015, art. 1.022, sem especificar, todavia, quais, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Manoel Erhardt - Desembargador convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Honorários recursais. Majoração. Cabimento.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação não residencial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Violação ao CPC/2015, art. 996. Razões recursais dissociadas da decisão estadual. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensão de aplicação do Código Civil. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Multa por litigância de má-fé. Cabimento e montante arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. Não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que a lide foi integralmente julgada, com a solução da controvérsia como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua Resolução (agint no AResp. 2.347.428/SP, relator Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 11/9/2023, DJE de 21/9/2023). 2. O argumento do recorrente, deduzido no apelo extremo, no sentido da rejeição da sua condição de terceiro, está dissociado da decisão estadual, o que enseja a incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência em sua fundamentação. 3. Não houve combate específico ao fundamento relativo à vedação ao comportamento contraditório, utilizado para rechaçar a pretensão de aplicação do Código Civil, o que atrai o óbice da Súmula 283 da Súmula da suprema corte. 4. Esta corte de justiça perfilha o entendimento de que não há litisconsórcio passivo necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os devedores. Incidência do Súmula 83/STJ. 5. O acolhimento da pretensão recursal. Para afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé ou para reconhecer o seu excesso. Demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado na seara extraordinária, em razão do óbice contido na Súmula 7 da Súmula desta casa. 6. Agravo interno desprovido.

30 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pela parte vencedora. CPC/2015, art. 996. Interesse recursal. Ausência.

1 - Não se conhece do agravo interno quando interposto contra decisão que conheceu do agravo da parte ora agravada a fim de não conhecer do recurso especial por ela manejado, à incidência da Súmula 283/STF, ressaindo nítida a falta de interesse recursal da parte vencedora. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Derramamento de óleo. Atividade pesqueira. Prejuízo. Ministério Público. Fiscal da lei. Legitimidade. Direito individual. Relevância social. Dano ambiental. Acidente de consumo. Consumidor por equiparação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Ministério Público ostenta legitimidade para interpor recurso em processo no qual tenha figurado como custos legis, nos termos do CPC/2015, art. 996, ainda que a demanda verse sobre direitos individuais disponíveis. ... (Continua)

32 - STJ Família. Menor. Recurso. Legitimidade recursal. Ação de guarda proposta em face da mãe biológica por casal interessado. Ação de destituição do poder familiar movida pelo Ministério Público e julgada procedente no curso do processo. Posterior sentença de procedência da ação de guarda. Apelação da genitora. Legitimidade recursal reconhecida. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 996.

«1 - A mãe biológica, mesmo já destituída do poder familiar, em outra ação, por sentença transitada em julgado, tem ainda legitimidade para recorrer da sentença que julgou procedente, contra si, o pedido de guarda formulado por casal que exercia a guarda provisória da criança, confiada pelo Conselho Tutelar da Comarca de origem. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária que versa sobre benefício previdenciário. Legitimidade do Ministério Público. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, «e, na sua ausência, a partir da citação. Agravo interno no INSS a que se nega provimento

«1 - Nos termos da Súmula 99/STJ e do CPC/2015, art. 996, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. ... (Continua)

34 - TST Gratuidade de justiça. Ausência de interesse recursal.

«Nos termos do CPC/2015, art. 996 (CPC, art. 499, 1973), carece de interesse recursal o reclamante, nos termos do CPC/2015, art. 996 (CPC, art. 499, 1973), tendo em vista que a pretensão foi concedida pelo Juízo de primeiro grau, conforme admitido na petição de recurso ordinário, motivo pelo qual a matéria, ao contrário do alegado, não foi examinada pelo Regional. ... (Continua)

35 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Reserva matemática. Ausência de interesse recursal.

«Quanto à fonte de custeio, conforme já observado, a Corte regional, ao condenar os reclamados ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, determinou expressamente «a dedução da contribuição incidente das horas extras deferidas no cálculo da complementação de aposentadoria, a fim de observar o sistema contributivo. Ainda, quanto à recomposição da reserva matemática, há clara determinação na decisão recorrida de que «tais diferenças deverão ser integralizadas pela patrocinadora, tal como previsto em regulamento, até porque deu causa a mora no pagamento à época devido. Dessa forma, a reclamada é carente de interesse recursal, visto que não foi sucumbente no objeto do recurso, motivo pelo qual é impossível verificar a suposta violação dos artigos 195, caput, e § 5º, e 202, § 3º, da CF/88 e 18 e 19 da Lei Complementar 109/2001, bem como a divergência jurisprudencial colacionada. Inteligência do CPC/2015, art. 996. ... (Continua)

36 - TJSP SENTENÇA -

Rejeição da arguição de nulidade da r. sentença - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do CPC/2015, art. 489, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF, nem ao CPC/2015, art. 489, II, e não há de se cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 141 e 492, do CPC/2015 - Da simples leitura da r. sentença, verifica-se que o MM Juiz sentenciante observou a causa de pedir constante da inicial e decidiu a lide nos limites do pedido formulado, e indicou motivo suficiente para demonstrar a razão de seu convencimento e bastante para o julgamento de procedência, em parte, da ação. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO - O

recurso não pode ser conhecido quanto à alegação de que «é indevida a condenação do banco apelado para majorar o pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista serem os mesmos fixados dentro do percentual previsto no CPC, considerando inclusive o baixo grau de complexidade da causa, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível e a observância do prazo do recurso correto para a hipótese.

1 - Caso em que o agravante sustenta que a «decisão embargada» não emitiu pronunciamento quanto ao segundo tema do recurso especial, a saber violação ao CPC/2015, art. 994 e CPC/2015, art. 996. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Autorização de pesquisa mineral. Cabimento dos anteriores embargos de declaração para sanar os vícios indicados na decisão monocrática que não conheceu do agravo interno interposto por hnk br indústria de bebidas ltda. Em face do indeferimento do pedido de ingresso na lide. Intervenção de terceiro na reclamação. CPC/2015, art. 990 e CPC/2015, art. 996. Demonstração de interesse do detentor de título minerário. Suspensão de eficácia das decisões que determinaram o cumprimento, pela anm, da decisão homologatória do acordo judicial firmado entre o reclamante e a agência nacional de mineração, até o julgamento de todos os recursos pendentes de apreciação na presente reclamação. Preservação da competência da anm para atuar no processo administrativo em conformidade com suas atribuições legais. Agravo interno de maurício britto marcellino da silva a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por MAURÍCIO BRITO MARCELLINO DA SILVA contra decisão que acolheu Embargos de Declaração de iniciativa de HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. para autorizar o ingresso da empresa na lide na condição de terceiro interessado, além de determinar a suspensão do processo administrativo em curso na Agência Nacional de Mineração. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ausência de comprovação de sucumbência ou prejuízo concreto decorrente da decisão agravada para o ente federativo. Requisitos previstos no CPC/2015, art. 996. Não demonstrados. Recurso apresentado pelo município que busca, em nome próprio, reforma da decisão que não conheceu do apelo nobre do ex-prefeito. Impossibilidade. CPC/2015, art. 18. Agravo interno não conhecido.

1 - In casu, as instâncias ordinárias, no julgamento da Ação Civil Pública de improbidade administrativa 0625.03.031835-0 e respectiva apelação, decretaram, no tocante a Nivaldo José de Andrade, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por 8 anos, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período.... (Continua)

41 - STJ Tutela cautelar antecedente. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança com pleito indenizatório a título de danos morais. Locação de bens móveis. Maquinário e equipamentos para realização de obra. Execução provisória. Penhora on line de dinheiro. Substituição por seguro-garantia. Possibilidade. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Deferimento. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 996, parágrafo único. CPC/2015, art. 835, § 2º.

É possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, observados os requisitos do CPC/2015, art. 835, § 2º, pois trata-se de medida que produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ADVOGADOS EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E/OU ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL ESPECÍFICA À IMPUGNAÇÃO DO ATO INQUINADO ILEGAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO GOIÁS em face do ato coator do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis - GO, consistente em decisão proferida nos autos do processo 0010315-10.2020.5.18.0051, em que se responsabilizou os advogados substituídos ao pagamento de honorários periciais, no curso da ação na qual os advogados atuam como representantes da parte. II. O Desembargador Relator, em decisão unipessoal, dispôs que: « restando evidente que a medida apresentada pela impetrante é inadequada para satisfazer a sua pretensão, impõe-se declará-la carecedora de ação, por ausência de interesse - sob a vertente adequação «. Por isso, com base nos arts. 5º, II, e 10, caput, da Lei 12.016 /2009, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, no termos do CPC, art. 485, VI. III. Nesta oportunidade está sub judice a apreciação de agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança, interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO GOIÁS em face da decisão do Ministro Relator, que desproveu o recurso ordinário em mandado de segurança aplicando o teor da Orientação Jurisprudencial 92 da SbDI-2 do TST e da Súmula 267/STF à hipótese. IV . Conforme diretriz emanada do CPC/2015, art. 996 « o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica «. Ato contínuo, dispõe seu parágrafo único que « cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual «. A doutrina sinaliza que terceiro é aquele que não faz parte da relação processual, bem como aquele que estiver autorizado a funcionar como substituto processual. Segundo Fredie Didie Jr, « o parágrafo único do art. 966 expressamente permite o recurso de terceiro substituto processual « ( in Curso de Direito Processual Civil, 23ª ed, 2021, p. 461). V. Do exposto, verifica-se que, diferentemente do que aduz a parte impetrante, o ato coator era passível de ser impugnado por via própria na ação matriz, o que retira sua pertinência subjetiva para a causa, porque ausente o interesse de agir na impetração do vertente writ. VI. Frise-se, ainda, que no ROT-10664-35.2021.5.18.0000, de Relatoria da Ministra Morgana de Almeida Richa, publicado no DEJT 20/05/2022, o ato coator consistiu em decisão proferida em sede de embargos de declaração em que se condenou solidariamente o reclamante e os mesmos advogados substituídos neste writ ao pagamento de multa de 2% por embargos de declaração protelatórios. Nessa ocasião resultou fixada a seguinte tese: o referido ato coator comporta o manejo de embargos à execução (CLT, art. 884) e, posteriormente, agravo de petição (art. 897, «a, da CLT), ainda que necessária a garantia do juízo. Em outros termos, os advogados ora substituídos apresentaram nos autos originários embargos de declaração em face do mesmo ato inquinado ilegal no vertente mandado de segurança 0010421-91.2021.5.18.0000, no qual se questiona, por intermédio da OAB - Goiás, a decisão que lhes imputou o pagamento de honorários periciais. VII. Outrossim, consta informação de que a ação matriz foi efetivamente garantida pela advogada substituída, que « indicou bem para garantia da execução no dia 04 de outubro de 2021 «, de modo que a discussão pôde vir a ser aviada por meio de embargos à execução e, posteriormente, pela via do agravo de petição, de modo que não subsiste interesse na apreciação do vertente writ. VIII. Agravo interno conhecido e desprovido.

43 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSALDA 1ª RECLAMADA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. A empregadora do Reclamante carece de interesse recursal para questionar a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, porquanto a condenação subsidiária foi atribuída a outra empresa, de sorte que, não havendo sucumbência, no aspecto, não se configura o binômio necessidade versus utilidade do provimento jurisdicional. Incidência do CPC/2015, art. 996. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Acórdão/STF. SÚMULA 331/TST, V. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC Acórdão/STF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC Acórdão/STF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Agravo de instrumento desprovido.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Ilegitimidade recursal. CPC/2015, art. 996, «caput. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que conheceu do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Agravo interno interposto, contra o referido decisum, por quem não compõe a relação processual. Ilegitimidade recursal. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 09/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandamus contra decisão judicial. Recuperação judicial. Grupo econômico. Inocorrência de teratologia. Existência de recurso de terceiro prejudicado. Sucedâneo recursal. Súmula 267/STF.

«1 - Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial proferida pelo juízo da recuperação judicial que, nos autos da recuperação de empresas do mesmo grupo econômico, autorizou a alteração do controle societário de uma delas, com base em negócio jurídico (contrato de compra e venda de participações e outras avenças), de forma a viabilizar a sua recuperação econômica. ... (Continua)

47 - TJSP Obrigação de fazer. Conta corrente. Irresignação em face do uso de «token virtual de segurança. Pretensão de manutenção do atendimento presencial, com assistência do gerente bancário. Pedido alternativo acolhido. Inteligência do CPC/2015, art. 325. Apelação que devolve a obrigação de fazer consistente em disponibilizar «token físico. Falta de interesse recursal. Exegese do CPC/2015, art. 996, caput. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inadmissibilidade. Recurso interposto pela parte vencedora. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não conhecido.

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Embargante que não é parte nem demonstrou condição de terceiro prejudicado. Legitimidade para recorrer. Ausência. CPC/2015, art. 996. Acórdão mantido. Embargos não conhecidos.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Locação. Despejo cumulado com cobrança de alugueres. Apelação. Fiador. Terceiro prejudicado. Possibilidade. CPC/1973, art. 499, § 1º. CPC/2015, art. 996, parágrafo único.

«1 - Se a jurisprudência reconhece ao fiador até mesmo legitimidade para figurar no polo passivo, como parte em sentido formal e material, de ação de despejo, cumulada com cobrança de alugueres, não há a menor razão para obstar o conhecimento de apelação por ele interposta, como terceiro prejudicado, notadamente se, em razão mesmo da própria fiança, caracterizada está a hipótese do § 1º, do CPC/2015, art. 499. Precedente desta Corte. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO - O

recurso da parte ré não pode ser conhecido quanto às alegações de que (i) «resta comprovada a legalidade e validade da cédula de crédito bancário contratada pela parte Recorrida, que fora previamente conhecida em todos os detalhes antes de ser reduzida a termo e devidamente assinada e (ii) «não há qualquer espécie de ilegalidade na cobrança de IOF decorrente da operação financeira existente entre a parte Recorrida e o Banco Recorrente, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). ... (Continua)