TJSP - Diário da Justiça: 24/11/2024

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento Provisório - Decisão que condenou o agravante em pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no valo de R$ 10.000,00 Insurgência - Não Cabimento - Hipótese dos autos em que a medida se mostra necessária. Reiteradas tentativas de enviar link para e-mail quer foi considerado seguro pela agravante, porém, repentinamente, tornou-se inseguro. Reiteradas tentativas da exequente em recuperar acesso à sua conta no Instagram. Inteligência do art. 77, § 1º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição em face de decisão monocrática terminativa que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Decisão hostilizada que reconheceu a competência do juízo da falência para apreciação do pedido de expedição de alvará de bem da massa falida. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Afastamento da aplicabilidade do entendimento firmado no tema 988 do colendo STJ. Inexistência de urgência. Inexistência de prejuízo ante a tramitação em plataforma eletrônica. Imóvel de titularidade da massa falida. Indício de regularidade material da decisão hostilizada. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1076 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

apelação interposta pelo Município de Mogi Mirim contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mogi Mirim, em virtude da existência de coisa julgada. Na sentença, o sindicato foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados equitativamente em R$ 3.000,00, valor questionado pelo município. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

Procedimento Comum Cível - Pretensão autoral voltada ao ressarcimento de valores recebidos de má-fé pela ré a título de pensão por morte, na qualidade de filha solteira de servidora pública estadual - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Em despacho, foi indeferido o pedido de concessão de gratuidade de justiça à recorrente - Intimada a apelante para recolhimento do preparo, o prazo transcorreu in albis, sem o pagamento das custas em referência - Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Deserção (CPC/2015, art. 1007, § 4º) - Recurso não conhecido... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Pedido de acréscimo de novo crédito, em favor do agravante, àquele já habilitado, em decorrência de acordo celebrado durante audiência promovida na esfera trabalhista. Título judicial que prevê expressamente a não confusão com o crédito previamente arrolado pela recuperanda. Decisão que determinou equivocadamente a retificação do numerário que consta do quadro geral de credores, reduzindo-o para o «quantum ora solicitado. Necessária reforma para que os valores sejam somados. Agravo provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -

Decisão que homologou os cálculos de atualização elaborados pelo perito judicial - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento - Alegado excesso não demonstrado. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que negou o pedido de aplicação do Tema 677 do STJ - Insurgência do executado - Não cabimento - Falta de interesse recursal - Questão, ademais, que já é analisada em dois agravos de instrumento, um já julgado em definitivo e outro ainda em curso. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040 - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO REGISTRAL - DIREITO URBANÍSTICO - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA - INSTRUMENTO PARTICULAR COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA - VENDA E COMPRA DE UNIDADE CLASSIFICADA COMO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS).

Juízo negativo de qualificação registral fundado no princípio da legalidade - Violação de normas de direito urbanístico - Ofensa ao Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (PDE) - Inobservância da faixa de renda destinatária da unidade de HIS, condição de elegibilidade inscrita na matrícula do bem imóvel, a ser aferida à época da contratação. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO REGISTRAL - DIREITO URBANÍSTICO - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA - INSTRUMENTO PARTICULAR COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA - VENDA E COMPRA DE UNIDADE CLASSIFICADA COMO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS).

Juízo negativo de qualificação registral fundado no princípio da legalidade - Violação de normas de direito urbanístico - Ofensa ao Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (PDE) - Inobservância da faixa de renda destinatária da unidade de HIS, condição de elegibilidade inscrita na matrícula do bem imóvel, a ser aferida à época da contratação. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante - Insurgência do autor que alega fazer jus à benesse - Cabimento - Insuficiência de recursos demonstrada - Decisão reformada - Recurso provido ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência para declarar a inexistência do contrato entre as partes, a devolução dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Inconformismo da ré. Pedido de concessão de assistência judiciária - Preparo recolhido - Ato incompatível com o pleito formulado. Descontos não autorizados em benefício previdenciário referentes à contribuição associativa. Dano moral configurado. Quantum da indenização que deve ser reduzido para R$ 5.000,00. Precedentes desta Corte em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO FAMILIAR.

Partes que adquiriam imóvel quando ainda convivam em união estável, ora em abril/1989, a qual foi convertida em convivência no mesmo ano. Contudo, em 2012, com a separação de fato, exerceu a posse exclusiva do bem e, com o falecimento do réu em 2020, pretende o reconhecimento do domínio do bem em sua integralidade. Sentença de improcedência. Irresignação da Requerente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. USUCAPIÃO. Enunciado 498 da V Jornada de Direito Civil do CNJ estipula que a fluência do prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 1240-A para a nova modalidade de usucapião tem início com a entrada em vigor da Lei 12.424/2011. Réu, de seu turno, que tomou as medidas cabíveis a fim de vender sua cota parte do bem. Requisitos do art. 1.240 ou 1.240-A do CPC não preenchidos. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má fé caracterizada. Imposição de multa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante - Insurgência do autor que alega fazer jus à benesse - Cabimento - Insuficiência de recursos demonstrada - Decisão reformada - Recurso provido ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão inicial formulada no sentido de incluir dependente da Autora no plano de saúde, restabelecimento do atendimento nacional e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência apenas para determinar a inclusão do dependente da autora por ausência de insurgência da estipulante. Improcedentes os pedidos de restabelecimento do atendimento nacional e indenizatório. Condenação solidária acerca da obrigação de fazer. Sentença reformada em parte mínima. ... (Continua)

16 - TJSP Ação rescisória. Contrato de franquia. Cobrança de valores envolvendo contrato de franquia, abrangendo fornecimento de material didático e publicitário, utilização de «software de gestão, ressarcimento de valores pagos pela autora para os ex-alunos, além de multa contratual. Unidade franqueada que encerrou antecipadamente suas atividades. Réus que não se desincumbiram satisfatoriamente de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Multa contratual apta a prevalecer, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º. Decisão proferida em embargos de declaração opostos contra a r. sentença, que reduziu a multa para 20% de seu valor total (R$ 150.000,00), o que equivale a R$ 30.000,00 e se apresenta condizente com as peculiaridades da demanda, demonstrando notório equilíbrio na relação negocial. Apelo desprovido

17 - TJSP Falência. Incidente de classificação de crédito público. Exigência de apresentação do procedimento administrativo. Descabimento. Cópias do procedimento que não são imprescindíveis, assim como nas execuções fiscais, para a formação das CDA´s, que, tratando-se de título executivo, trazem consigo presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Habilitante dispensada da apresentação de cópias do processo em questão, bastando a apresentação das CDAs, além dos cálculos, informações pertinentes sobre a situação atual e classificação do crédito. Agravo provido.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Pedido julgado improcedente. Decadência reconhecida. Admissibilidade. Prazo de três anos, instituído pela Lei 14.112/2020 - que introduziu o §10 na Lei 11.101/05, art. 10 - entrou em vigor em 2021. Quebra decretada em 2012, ou seja, em momento muito anterior. Impossibilidade de se retroagir o prazo decadencial em prejuízo do credor, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. Prazo, todavia, que deve ser contado a partir da data da vigência da lei que o instituiu. Prazo que iniciou sua contagem em janeiro de 2021, nos termos da Lei 14.112/20, art. 7º, e se findou em janeiro de 2024. Habilitação que só foi apresentada em fevereiro de 2024. Decadência operada. Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Agravo desprovido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo do agravante. Acolhimento. Presunção relativa da declaração de pobreza. Recorrente que aufere benefício previdenciário de valor inferior a três salários-mínimos, parâmetro adotado pela Defensoria Pública em sua triagem. Documentos anexados que são suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência. Agravo provido

20 - TJSP Habilitação de crédito. Decisão que julgou extinto o incidente, com base no CPC, art. 485, V, tendo em vista a identidade com outro processo. Incidente pretérito com as mesmas partes, mesmo objeto e causa de pedir, cuja sentença já transitou em julgado. Ausência de regular recurso. Ofensa à coisa julgada. Decisão mantida. Agravo desprovido

21 - TJSP Agravo Interno. Interposição contra a decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, em agravo de instrumento. Recurso este já julgado. Agravo interno prejudicado

22 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA -

Dano à imagem - Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 - Irresignação de ambas as partes - DANOS MORAIS - Recurso da parte autora para majoração - Cabimento - Requerida que inegavelmente se utilizou de imagem da autora sem a devida autorização para publicidade de seus produtos - Valor majorado para R$10.000,00 - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE.

Manutenção de ex-funcionário no plano de saúde coletivo, conforme Lei 9.656/98, art. 31. Recurso interposto pelo autor em face de sentença que julgou o pedido improcedente. Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Inocorrência - Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1.010. Alteração de condições de formação de preço que decorrem da assunção do pagamento integral pelo beneficiário aposentado. Inexistência de segregação de carteiras ou formas de custeio distintas entre os funcionários da ativa e os inativos. Matéria controvertida, ademais, que já está pacificada no Colendo STJ, em sede de recurso repetitivo, através do «Tema 1.034". Sentença preservada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à parte agravante. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a pretensa hipossuficiência econômica. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Decisão que negou pedido de majoração da multa. Inconformismo e pedido de reforma. Não cabimento. Fixação de multa condizente com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Parte agravante que alega ter ocorrido descumprimento, visando a majoração da multa e o seu limite. Indeferido. Valor da multa reduzida dentro dos ditames legais. Não houve comprovação do efetivo descumprimento, ao menos por ora, da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso improvido

26 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. Sentença que determinou a continuidade do tratamento dispensado à Autora / Apelada. Rescisão de contrato que não pode ser oposta à consumidora diagnosticada com «síndrome de down (CID: Q90.9) ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Pleito de fixação de indenização dos danos morais sofridos em valor não inferior a R$ 10.000,00. Parcial acolhimento. Dano que extrapola o mero dissabor. Conduta praticada pela ré que é altamente reprovável. Quantum de R$ 5.000,00 que bem indeniza os prejuízos extrapatrimoniais experimentados pela apelante. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Danos Morais. Apelante que afirma ter sido acusado indevidamente e de ter sido impedido de ingressar em seu local de trabalho pelos Apelados. Descabimento. Dano moral não configurado. Afirmações do Apelante que não são comprovadas pelas provas produzidas, que demonstram que não houve dano. Apelados que agiram sem abusar de seu direito. Ausência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE.

Recusa em autorizar o tratamento de Lipedema Grau III. Sentença de parcial procedência, que determinou o custeio do tratamento. Inconformismo da requerida. Autora que é portadora de Lipedema Grau III. Prescrição médica. A ausência de previsão expressa do procedimento em rol publicado pela ANS não obsta o tratamento médico prescrito, tampouco enseja negativa de fornecimento por parte do plano de saúde. Rol meramente exemplificativo. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico assistente sobre a necessidade do tratamento. Plano que não pode estabelecer o tipo de tratamento que o paciente deve ser submetido. Precedentes jurisprudenciais. Dano Moral. Insurgência da autora pelo indeferimento. Descabimento. Ausência de descrição de fato que pudesse indicar danos morais indenizáveis. A singela falha na prestação de serviços não é elemento suficiente à configuração do dever de indenizar. Sentença mantida. Recursos desprovidos. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de Terceiro. Sentença de improcedência. Irresignação da Apelante que não se sustenta. Efeito Suspensivo - Prejudicado o pedido em razão do julgamento ora realizado. Alegação de que o imóvel goza da proteção de impenhorabilidade destinada ao bem de família. Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o imóvel serve para sua moradia e tampouco que seria o único imóvel disponível para tanto. Ônus da prova que incumbia à Apelante. Inviabilidade de proteção da Lei 8.009/90. Possibilidade de penhora sobre a quota-parte titularizada pelo devedor, inexistindo óbice à alienação do bem indivisível por inteiro, preservada a quota-parte de cada um dos coproprietários e resguardado o direito de preferência na arrematação do bem. Inteligência do CPC, art. 843. Precedentes do STJ e desta Corte Paulista. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte autora visando a majoração do quantum indenizatório. De rigor o reconhecimento da necessidade da condenação. Indenização fixada em R$ 1.000,00 sendo mister a parcial modificação sentença para majorar o valor para R$ 5.000,00. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Honorários de sucumbência mantidos. Sentença reformada. Recurso Parcialmente Provido... (Continua)

32 - TJSP RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegado descumprimento pelo Juízo de 1ª Instância de decisões proferidas por esta C. Câmara. Inocorrência. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o levantamento de valores penhorados em conta corrente que foi processado sem efeito suspensivo e após, foi provido, determinando a manutenção de 50% do valor constrito. Decisão de primeira instância que determinou a intimação da executada para manifestação e cumprimento do v. Acórdão. Não verificado prejuízo ao interesse do reclamante ou violação à autoridade da decisão desta C. Câmara. Reclamação improcedente.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Societário. Dissolução parcial de sociedade. Decisão que negou o recebimento da reconvenção apresentada pelos ora agravantes, sob o fundamento de preclusão consumativa. Agravantes que já haviam apresentado contestação e, dias após, em peça apartada, protocolaram a reconvenção. Inadmissibilidade do ato. O dispositivo legal é claro ao afirmar que a reconvenção deve ser proposta na própria contestação. Inteligência do CPC, art. 343. Ainda que admitida a propositura em peças distintas, esta deve ser feita de forma simultânea, o que não ocorreu nos autos. Preclusão consumativa apta a sobressair. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Marca. Liquidação de sentença por arbitramento. Alegação de inobservância dos critérios estipulados à r. sentença não merece prosperar. Análise clara e precisa na fixação do «quantum indenizatório, que levou em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravante que sequer apresentou impugnação ao cumprimento de sentença na origem. Pedido de arbitramento de honorários que se mostra inadequado para o presente momento processual. Exequentes que não expressaram o exato valor pleiteado, limitando-se ao pedido de arbitramento com base no contrato de licenciamento. Decisão mantida. Agravo desprovido.

35 - TJSP Habilitação de crédito trabalhista. Determinação de inclusão de crédito na recuperação da agravada, no valor de R$10.000,00. Montante que deve ser atualizado até a data do pedido de soerguimento, em consonância com o disposto na Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Parecer elaborado pelo Administrador Judicial que observa a legislação aplicada ao caso. Juros de mora. Consectários que, na forma como pretendida pela recorrente, resultariam em valor totalmente indevido e sem amparo legal. Agravo desprovido

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. Concorrência desleal envolvendo as marcas Mania de Churrasco e Mania de Grelhados. Alegação de violação ao trade dress da agravada. Conjunto-imagem que gera impressão visual muito semelhante entre ambas. Nítida possibilidade de confusão pelos consumidores. Liminar confirmada. Recurso provido em parte, apenas para dilatar o prazo para a alteração do padrão visual das lojas da agravante

37 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Societário. Decisão que indeferiu medidas requeridas pela exequente, de expedição de ofícios a empresas supostamente parceiras da executada para que informem e depositem em conta judicial eventuais créditos detidos, sob o fundamento de se mostrarem inócuas à satisfação da obrigação. Protocolo do presente recurso que, ao invés de ser vinculado aos autos do cumprimento de sentença, onde se encontra a r. decisão recorrida, fora interposto a partir dos autos da ação de produção antecipada de provas, autuada sob o 1032068-74.2023.8.26.0100. Erro grosseiro e inescusável. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Recurso não conhecido. 

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO.

Desconto em benefício previdenciário. Relação de consumo. Decisão liminar que indeferiu o pedido liminar tendente à suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora (Agravante). Decisão reformada. Controvérsia da origem que sob qualquer aspecto ensejará a suspensão dos descontos. Inequívoco desinteresse da parte de se manter associado. Ainda que se afira eventual regularidade da contratação na instrução probatória não se justifica a manutenção dos descontos ante o desinteresse acerca da associação. Recurso provid... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não provimento. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde após pedido de rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Indenizatória - Sentença de procedência. Insurgência da requerida apelante. A apelante recolheu custas processuais em valor inferior ao devido. DESERÇÃO. Apelante não atendeu ao comando judicial para complementar o preparo recursal nos termos do prazo concedido por esta relatoria. NÃO CONHECIMENTO. Recurso que não reúne condições para ser conhecido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS NA ORIGEM.

Ação de obrigação de fazer. Honorários periciais fixados na origem no importe de R$ 10.000,00. Insurgência da ré - Cabimento. Perícia que envolve a apuração da necessidade de cirurgia reparadora pós-bariátrica, o que não denota expressiva complexidade - Possibilidade de redução dos honorários para R$ 6.000,00, ressalvada a possibilidade de ser incrementado posteriormente, com a devida justificativa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU.

Decisão que aplicou o CDC e afastou a denunciação da lide em relação a empresa a GARÇA CONSTRUÇÕES LTDA. Insurgência da requerida CDHU. Pleito para denunciação à lide e do litisconsorte passivo. Não acolhimento. Relação de consumo configurada. Denunciação da lide. Não cabimento. Aplicação do CDC, art. 88. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040 - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040 - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040 - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040 - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU, Taxas e CIP - Exercícios de 2011 e 2012 - Insurgência contra decisão de Primeiro Grau que indeferiu a inclusão dos atuais proprietários dos imóveis no polo passivo - Descabimento - Número de litisconsortes passivos que pode ser limitado pelo juiz, nos termos do CPC, art. 113, § 1º - Municipalidade que tinha plena condição de ajuizar ação diretamente contra os contribuintes indicados - Aplicação da Súmula 392/STJ - Alteração do polo passivo não é mero erro formal passível de emenda ou substituição da CDA - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Contribuição de Iluminação Pública - Decisão que determinou o recálculo do valor devido com a inclusão da taxa judiciária em conformidade com o Provimento CSM 2.738/2024 - Cabimento - Aplicação do art. 4º, § 13, da Lei Estadual 11.608/2003 em conjunto com o art. 2º do mencionado provimento - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA PARTILHA E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO POR FALECIDO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. 1.

Competência em razão do local (territorial) declinada de ofício pelo Juízo suscitado, por força do disposto no CPC, art. 48 (último domicílio do autor da herança). Impossibilidade. Competência de natureza relativa, indeclinável de ofício. Herdeiros podem escolher o foro para ajuizar a ação, optando por oro diverso do último domicílio do falecido. Ausência, contudo, de justificativa para a propositura da ação perante o Juízo do Foro Central, cuja jurisdição não abrange o domicilio dos herdeiros, nem o do autor da herança. Escolha aleatória da autoria por foro diverso do domicílio de ambas as partes e sem respaldo nas regras de competência territorial ( CPC/2015, art. 46) viola as normas de determinação de competência. Competência entre os diversos foros (rectius, fóruns) da Comarca da Capital, seja entre os fóruns regionais ou entre esses e o Fórum Central, é de natureza funcional, estabelecida em normas de organização judiciária, logo, absoluta. Possibilidade de se reconhecer a competência de terceiro juiz que não integra o conflito, observando-se o endereço dos herdeiros. 3. Conflito conhecido para declarar-se a competência de terceiro Juízo, a saber, uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional de Vila Prudente... (Continua)