TJSP - Diário da Justiça: 12/12/2024

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão determinada no mandado de segurança coletivo porque não decidida a questão do adicional de insalubridade. IRDR, Tema 47.A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR, que cumpre afastar. Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ICMS. MERCADORIAS ENTREGUES EM BONIFICAÇÃO. DESCONTO INCONDICIONAL.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória voltada à autorização para o envio de mercadorias em bonificação, alforriada a autora do pagamento de ICMS. Probabilidade do direito não aferida. Necessidade de exame mais de espaço das operações empreendidas para a compreensão da natureza condicional ou incondicional dos descontos em que consistem os envios de mercadorias em bonificação. Exame da Súmula 457/STJ. Aferição de aventado direito invocado que reclama exame mais de espaço, incompatível com esta fase de cognição não exauriente, e à luz do contraditório. Prestígio à solução de primeiro grau, conforme precedente desta 11ª Câmara, quando não avistado abuso de poder ou ilegalidade. Decisão de origem preservada por seus termos. Recurso desprovid... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 2.932,70. Suspensão determinada no mandado de segurança coletivo porque não decidida a questão do adicional de insalubridade. IRDR, Tema 47. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR, que cumpre afastar. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP Ação de ressarcimento de valores provenientes de expurgos inflacionários em conta poupança. Noticiado acordo nos autos. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso prejudicado, com observação

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. IRDR, Tema 47. Suspensão. Não cabe a suspensão porque o julgamento final do IRDR não terá efeito sobre a coisa julgada, que se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, de modo que a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios deve ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria, de modo que deve compor a base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Perícia contábil para conferência dos cálculos. Sem possibilidade de simples decisão quanto aos critérios que os cálculos devem observar, o julgamento não pode prescindir da conferência isenta dos valores controvertidos. Custeio a cargo do devedor. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 871, sem aplicação o Tema 671. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Pedido de gratuidade processual indeferido ao Autor. Insurgência. Acolhimento. Elementos de prova do processo que não afastam a alegada hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso provido

7 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. ICMS.

Energia elétrica. Incidência também sobre TUST e TUSD. Pretensão de afastar. Legitimidade ativa do consumidor pela sua condição de contribuinte de fato. Cabimento da incidência de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia. STJ, Tema 986. Ajuizamento da ação e concessão de medida de antecipação da tutela em favor do contribuinte antes de 27-03-2017, sendo beneficiado pela modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar, ressalvada a dispensa de recolhimento de ICMS sobre TUST-TUSD da concessão da medida de urgência à publicação do acórdão do Tema 986, que ocorreu em 29-05-2024, arcando cada uma das partes, em virtude da sucumbência recíproca, com metade das despesas do processo, o Estado réu somente em termos de reembolso, e com honorários advocatícios, no valor de dois mil reais, por apreciação equitativa, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor da causa, histórico de mil e duzentos reais, observando-se, em relação à autora, o benefício da gratuidade. Parcialmente providos o recurso do Estado e o reexame necessário... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO -

Dois réus - Lei 8.137/90, art. 1º, I - Réus absolvidos por falta de provas - Pedido de condenação - Afastamento - Denúncia que sustenta que os réus, irmãos, em conluio, teriam suprimido tributo estadual (ICMS), mediante prestação de declarações falsas à autoridade fazendária - Fatos imputados que não restaram comprovados de maneira inequívoca - Alegação de criação fraudulenta da empresa «Comercial Óleo Química pelos réus que seria utilizada apenas para emitir notas e gerar crédito tributário para a «Agroquímica Brasinha - Notas fiscais supostamente fraudulentas que não foram bem individualizadas - Não comprovação de que o réu CARLOS teria qualquer controle sobre as empresas «Comercial Óleo Química Elca Eireli ou sobre a «Agroquímica Brasinha - EVERSON que seria o dono da «Comercial Óleo Química Elca Eireli e que receberia pontuais conselhos e/ou orientações do irmão - Alegado conluio entre os irmãos não comprovado - Constituição fictícia e/ou fraudulenta da empresa «Comercial Óleo Química Elca Eireli que não ficou demonstrada - Proprietário da «Agroquímica Brasinha que testemunhou afirmando que tinha relações comerciais com a «Comercial Óleo Química Elca Eireli, enquadrando-a como fornecedor médio - Réu Everson que citou outro parceiro comercial da sua empresa, nada indicando que tenha havido sido constituída apenas com escopo fraudulento - Menção, na oitiva do agente fiscal em Delegacia, que ouviu de vizinhos a existência de movimentação de pessoas revendedoras de sebo em data prévia no local atribuído como sede da empresa, confirmando a tese de possível funcionamento comercial - Eventuais imprecisões ou contradições presentes entre as versões prestadas pelos réus, em Delegacia e em Juízo, que não podem, isoladamente, servir para condená-los - Ônus da acusação de produzir prova inequívoca da autoria e da materialidade de um crime - Inocência que é presumida por força de mandamento constitucional (CF, art. 5º, LVII) - Provas produzidas em Juízo que não foram capazes de sustentar a constituição da certeza exigida para um decreto condenatório - Manutenção da absolvição, com fulcro no CPP, art. 386, VII, à luz do princípio in dubio pro reo, que é de rigor. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. ICMS.

Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. STJ, Tema 986. Pretensão rejeitada pela sentença, proferida em 2017, o que afasta a incidência da. modulação dos efeitos. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios para dois mil reais, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor da causa, histórico de cinco mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)

10 - TJSP  

Decisão que deferiu o pedido do agravado de progressão ao regime aberto sem prévia realização de exame criminológico - Irresignação ministerial - Alegação de ofensa à nova redação do § 1º da LEP, art. 112 conferida pela Lei 14.843/1924 - Não acolhimento - Preliminar de inconstitucionalidade da referida alteração legislativa, por ofensa aos princípios da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais - Afastamento - Exigência que atende a uma das orientações do princípio da individualização da pena, permitindo que o magistrado, com base em elementos auferidos através do exame criminológico, direcione a execução da pena conforme o perfil psicossocial do apenado - Discricionariedade do juiz e dever de fundamentação da decisões judiciais preservados - Lei 14.843/24, contudo, aplicada indiscriminadamente apenas nas execuções de penas impostas a crimes praticados durante a sua vigência - Precedente do C. STJ e deste E. TJSP - Possibilidade, no entanto, de realização de exame criminológico para a comprovação do requisito subjetivo para a progressão de regime, mesmo em relação a sentenciados que cumprem pena por crimes cometidos em data anterior a referida alteração legislativa, desde que haja decisão nesse sentido devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, a luz do enunciado da Súmula 439/STJ - Mérito - Decisão impugnada devidamente fundamentada - Elementos hauridos aos autos que evidenciam a satisfação dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão ao regime aberto - Necessidade de realização de exame criminológico não demonstrada - Agravo em execução não provido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Art. 33, «caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 - Réu condenado a 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento - Réu detido em regular estado de flagrância, em conhecido ponto de tráfico, na posse de 24 pedras de «crack acondicionadas em uma sacola plástica, após infrutífera tentativa de evasão da abordagem policial - Quantidade, natureza das drogas e circunstâncias fáticas da apreensão que impedem a desclassificação pretendida - Consideração das balizas da Lei 11.343/06, art. 28, § 2º - Responsabilização que se impõe - Pena - Readequação - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/5 pela agravante de reincidência - Reforma - Reincidência específica - Ausência de fundamentação concreta para eleição de fração maior que 1/6 - Tema 1.172 do STJ - Redução para 1/6 que se impõe - Impossibilidade de aplicação da atenuante de confissão espontânea - Réu que apenas admitiu a posse de drogas para seu consumo pessoal - Alegação impassível de atenuar a pena - Súmula 630/STJ - Pena intermediária reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa - Terceira fase - Pena intermediária exasperada em 1/6 pela causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III - Manutenção - Prova pericial que atesta que o crime ocorreu nas proximidades de praça pública, playground e lago, locais de diversões diversas - Privilégio descabido - Ausência dos pressupostos legais - Pena definitiva reduzida para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência que justifica a manutenção do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e de concessão de sursis - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 9.605/98, art. 38 - condenação a 01 ano de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo-unitário, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de 02 salários-mínimos - Pedido de absolvição - Acolhimento - Materialidade não comprovada - Auto de infração que embasou a exordial acusatória que foi anulado em sede administrativa - Inexistência de informações consistentes acerca da área autuada por auto de infração ambiental substituto - Ausência de provas concretas de existência da conduta de destruir, danificar ou utilizar com infringência das normas de proteção floresta de preservação permanente - Insuficiência probatória acerca da incorrência no tipo penal em disputo - Absolvição que se impõe. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 - Condenação do réu a 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime prisional inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, de prestação de serviços à comunidade e na proibição de frequentar bares, boates e lupanares - Alegação de nulidade da decretação da revelia do acusado - Acusado que tomou paradeiro desconhecido e que não atualizou seu endereço e contato junto ao Juízo - Impossibilidade de citação do réu para comparecimento da audiência de instrução - Inteligência do art. 367, CPP - Preliminar afastada - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Insurgência em face da pena aplicada - Dosimetria da pena - Manutenção - Pena fixada no mínimo legal na primeira e segunda fases - Aplicação do redutor referente ao tráfico privilegiado em sua fração máxima - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTOS DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA

Embora persista no Novo CPC o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), houve salutar adequação da teoria ao princípio da efetividade em que se baseia a execução. O parágrafo único do referido dispositivo prevê expressamente que aquele que sustentar a onerosidade gravosa do meio de execução adotado deve «indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados"; ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA EM PRESSÃO INFERIOR À MÍNIMA EXIGIDA POR LEI - PROVA PERICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS VERIFICADOS - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

16 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ, DA ORIGEM DAS DÍVIDAS - DÉBITOS INEXIGÍVEIS - DANO MORAL CARACTERIZADO - R. SENTENÇA REFORMADA.

míngua de comprovação da origem das dívidas negativadas, de rigor a declaração da inexigibilidade dos débitos. ... (Continua)

17 - TJSP Transporte aéreo. Ação indenizatória. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pela ré. Chegada ao destino final com atraso de 10 horas. Danos morais caracterizados. Majoração do valor da indenização. RECURSO PROVIDO

18 - TJSP APELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUTOR QUE ADQUIRIU, PELA INTERNET, VESTIDO LONGO COM CINTO PARA SUA FILHA - ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO PELA FORNECEDORA - VESTIDO CURTO E SEM O ACESSÓRIO - DEVOLUÇÃO DO PRODUTO - FORNECEDORA QUE NEGOU A TROCA OU O RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO, BEM COMO IMPUTOU AO AUTOR, INDEVIDAMENTE, A CONDUTA DE ENCURTAR O VESTIDO E DE DEVOLVÊ-LO SEM O ACESSÓRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento). Ação ajuizada em face de várias instituições financeiras. Tutela de urgência deferida para determinar que os descontos dos empréstimos consignados não ultrapassem o percentual de 30% do salário líquido da parte autora, sob pena de multa. Insubsistência. Ausência de individualização do valor a ser descontado por cada uma das instituições. Revogação da tutela antecipada concedida na origem. RECURSO PROVIDO

20 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES, DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO E DO RÉU PELO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA QUANTIA ABITRADA. DEMORA EM LIBERAR ADENTRAMENTO DA AUTORA, QUE SE RECUSOU EM PASSAR POR DETECTOR DE METAL EM RAZÃO DE BOMBA INSULÍNICA, NA AGÊNCIA BANCÁRIA. PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA ADOTADO PELO PREPOSTO AGIU COM URBANIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Deferida a tutela antecipada pretendida, consistente na obrigação de fornecer serviço de internet banda larga, com velocidade de conexão de, no mínimo, 80% da velocidade contratada pelo consumidor - A regulamentação do serviço prestado cabe à ANATEL - Ausência de regulamentação vigente que obrigue o provedor de banda larga a cumprir percentual mínimo da velocidade de conexão contratada - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução fiscal extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão da ausência de providência frutífera requerida pelo ente estatal exequente. Insurgência do ente público. Remessa necessária que se tem por interposta, nos termos do CPC, art. 496, I. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Alegação de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Danos morais in re ipsa - Súmula 385 do C. STJ que não é aplicável à espécie, uma vez que, ao tempo em que incluído o apontamento desabonador questionado nos autos, as inscrições anteriores já haviam sido excluídas - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. EMPREGO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INADMISSIBILIDADE.

Recurso contra sentença que, ao julgar parcialmente procedente o pedido, condenou a Fundação para o Remédio Popular (FURP) ao pagamento de adicional por tempo de serviço à empregada contratada sob o regime celetista. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Imposição de multa cominatória por descumprimento de decisão judicial. Observação de que a tutela de urgência foi deferida para vedar cobrança do contrato de cartão de crédito suspenso, mas não o envio de propaganda. Mensagem encaminhada por outra instituição financeira não pode prejudicar a parte requerida. Inocorrência de descumprimento de determinação judicial. Multa afastada. Recurso provido

26 - TJSP Recurso. Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Litispendência. Ocorrência. Alegação de que houve equívoco do Juízo «a quo, pois é buscada a satisfação de honorários advocatícios obtidos em embargos de terceiro diverso do mencionado na r. sentença, vez que tramitaram dois embargos de terceiro. Exordial que não menciona o processo principal apontado nas razões recursais como correto. Exordial acompanhada de peças de embargos de terceiro, cujos honorários já estão sendo buscados em outro cumprimento de sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - CITAÇÃO POR EDITAL PREMATURA - NULIDADE DA CITAÇÃO - APELAÇÃO - PROCESSO ANULADO DE OFÍCIO, PREJUDICADA A APELAÇÃO

28 - TJSP APELAÇÃO - AUTOR QUE PEDE O FORNECIMENTO DE ANEL DE VEDAÇÃO DE 32MM - PEÇA QUE NÃO É VENDIDA SEPARADAMENTE - DESCUMPRIMENTO DO CDC, art. 32 - RÉ QUE TEM DEVER DE FORNECER A PEÇA MEDIANTE JUSTO PREÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que deu provimento ao apelo em ordem a julgar procedente a pretensão inaugural. Recurso Especial interposto pelo ente público. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXISTÊNCIA DE PENHORA NOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, IV, DESDE QUE O MONTANTE CONSTRITO CONSTITUA RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

33 - TJSP MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES, PELA RÉ, COM RETENÇÃO DE 25% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTORA QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ - CONTRATAÇÃO VERBAL NÃO COMPROVADA - CLÁUSULA AD EXITUM QUE NÃO SE PRESUME - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EFEITOS NÃO RETROATIVOS - A DECISÃO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR FATOS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

35 - TJSP Cumprimento de sentença. Justiça Gratuita. Benefício concedido apenas no âmbito do presente agravo, sob pena de supressão de instância.Viabilidade no contexto dos autos.  Nulidade da citação . Tipificação. Inaplicabilidade do disposto no art. 274, parágrafo único no caso concreto. Disposição do art. 248, § 4º do CPC que tem como pressuposto a efetiva moradia do réu no imóvel para o qual é endereçada na carta citatória. Elementos dos autos que indicam que o réu não morava no local para o qual a carta citatória foi enviada. Recurso provido

36 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROVIMENTO.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que absolveu o agravado de faltas graves cometidas em 24/03/2024 e 01/04/2024. Pretensão de reconhecimento das faltas e seus efeitos legais. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROVIMENTO.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que absolveu o condenado de falta grave cometida em 07/12/2022. Pretensão de reconhecimento da falta e seus efeitos legais. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE BENS - RASTREAMENTO DE VEÍCULO - VEÍCULO FURTADO E NÃO ENCONTRADO - RESPONSABILIDADE DE PAGAR A INDENIZAÇÃO - DESCONTOS DE 25% E 30% ACORDADOS ENTRE AS PARTES - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

39 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENAS. INDEFERIMENTO POR FALTA DISCIPLINAR GRAVE.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente, que indeferiu pedido de indulto de penas devido à prática de falta grave. A defesa alega que o sentenciado preenchia os requisitos do Decreto 11.843/2023 e pleiteia a concessão do benefício ou, subsidiariamente, o parcelamento de prestação pecuniária. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA BEM FIXADA - ENCARGOS DECORRENTES DO ART. 523, §1º, DO CPC - POSSIBILIDADE- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

41 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO POR FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Bauru, que indeferiu pedido de livramento condicional. O sentenciado cumpre pena de 6 anos, 3 meses e 9 dias de reclusão por corrupção ativa, porte de arma de fogo com numeração suprimida e desobediência. A defesa alega preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS EM ABERTO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE SEJA EFETUADA A CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVID

43 - TJSP Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Pretende o afastamento da determinação da realização do exame criminológico pelo sentenciado - Impossibilidade - Como se sabe, com a entrada em vigor da novel legislação 14.843/2024, que alterou a LEP, art. 112, a submissão do condenado ao exame criminológico para obter benesses, é medida obrigatória para resguardar a sociedade de receber indevidamente um condenado que não esteja preparado para retornar ao convívio de seus pares - Além disso, tal aferição psicológica revela-se indispensável no caso em comento em razão da gravidade dos delitos cometidos pelo condenado (estupros), concretamente considerada (deveras prejudicial à sociedade), bem assim da personalidade criminosa por ele revelada, mormente considerando que há 4 exames criminológicos anteriores que são contrários ao abrandamento prisional, a pena alta que ele ainda tem por cumprir (TCP 06/03/2042), a fim de evitar uma possível recidiva criminosa - Necessidade da submissão do sentenciado à referida perícia - Decisão mantida. Agravo improvido.

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PACOTE TURÍSTICO - VOUCHER EMITIDO COM NOME DE DOIS HOTEIS DE NOMES SEMELHANTES, LOCALIZADOS NA MESMA RUA - AUTORES DEVIDAMENTE ORIENTADOS PELA RÉ, QUE DISPONIBILIZA NÚMERO DE EMERGÊNCIA A SEUS CLIENTES - APÓS A ORIENTAÇÃO ESCOLHERAM HOSPEDAR-SE EM HOTEL CINCO ESTRELAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO OCORRÊNCIA - REEMBOLSO DE ACOMODAÇÃO LUXUOSA, REALIZADO DE ÚLTIMA HORA, EM PLENO VERÃO EUROPEU - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVID

45 - TJSP Direito Tributário. Ação Declaratória. ICMS sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. Pedido julgado improcedente.

46 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, que pleiteia progressão ao regime aberto. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao atraso na realização do exame criminológico, necessário para a progressão, e questiona a necessidade do exame, dado o bom comportamento do paciente. ... (Continua)

47 - TJSP PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO.

Protocolo de apelação, quando já superado o prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º, impõe o decreto de intempestividade, que impede o conhecimento do recurso - Inteligência do CPC, art. 1.029, § 3º - Recurso de apelação não conhecido... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. A decisão foi mantida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do agravo. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO -

Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.030, II - Julgamento do STJ no REsp 1.163.020 (Tema 986) - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte beneficiada pela modulação - Revisão do julgado acolhida para dar provimento ao recurso de apelação da FESP e ao reexame necessário - Sentença reformada - Acórdão adequado, com observação... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame -Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. ... (Continua)