vias de fato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS - Impetração que visa à revogação de medidas protetivas fixada em favor de vítimas de violência doméstica - Medidas protetivas consistentes na proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares, no raio mínimo de 200 (duzentos) metros, bem como de contatá-los por qualquer meio de comunicação - Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA.

2 - TJMG Contravenção. Apelação criminal. Vias de fato. Condenação mantida

«- A inexistência de lesões na vítima e ainda o fato desta não ter passado por exame de corpo de delito não retiram credibilidade às suas declarações e, da mesma maneira, não descaracterizam a contravenção das vias de fato, uma vez que esta, conforme entendimento jurisprudencial, constitui toda agressão física contra pessoa, desde que não constitua lesão corporal.... (Continua)

3 - TJMG Vias de fato. Recurso em sentido estrito. Contravenção penal de vias de fato. Ação pública condicionada. Decadência do direito de representação. Decisão de rejeição da denúncia e declaração de extinção da punibilidade do agente. Manutenção

«- Em relação à contravenção de «vias de fato, jurisprudência e doutrina há muito já pacificaram o entendimento de que, a par da omissão legislativa neste ponto, exigi-se, a prévia representação do(a) ofendido(a). ... (Continua)

4 - TJSP LESÃO CORPORAL DOLOSA (CP, art. 129) E VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) - ré condenada como incursa nos crimes de lesão corporal e vias de fato contra duas vítimas - prova dos autos suficiente apenas para justificar a condenação pelo crime de lesão corporal - dúvida quanto a quem deu início às agressões das vias de fato - absolvição decretada quanto à contravenção - Ementa: LESÃO CORPORAL DOLOSA (CP, art. 129) E VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) - ré condenada como incursa nos crimes de lesão corporal e vias de fato contra duas vítimas - prova dos autos suficiente apenas para justificar a condenação pelo crime de lesão corporal - dúvida quanto a quem deu início às agressões das vias de fato - absolvição decretada quanto à contravenção - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo - recurso parcialmente provido.

5 - TJSP VIAS DE FATO -

Preliminar. Prescrição. Não acolhida. Marco interruptivo que afasta o lapso prescricional. Insuficiência de provas. Não configurada. Confissão. Conduta que perfeitamente correspondeu à tipificação do crime. Agressões mutuas não comprovadas. Palavra da vitima que deve ser valorizada. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP VIAS DE FATO -

Alegação de absolvição por fragilidade do conjunto probatório, por não haver vestígios no corpo da vítima. Não configurada. Confissão ainda que parcial. Conduta que perfeitamente correspondeu à tipificação do crime. Agressões mutuas não comprovadas. Palavra da vitima que deve ser valorizada. Pena e regime adequados -RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto adequados e incontroversos - Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP VIAS DE FATO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - inocorrência - seguras palavras da vítima - prescindibilidade de laudo pericial - contravenção penal que se configura por qualquer agressão física à pessoa, que não acarrete lesão corporal - embriaguez voluntária ou culposa que não isenta o agente da responsabilidade pelo crime - PARCIALMENTE PROVIDO PARA OUTRO FIM... (Continua)

9 - TJSP AMEAÇA E VIAS DE FATO.

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

10 - TJMG Lesão corporal. Desclassificação para vias de fato. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal. Desclassificação para vias de fato, após a defesa preliminar. Impossibilidade. Impedimento do magistrado. Inviabilidade

«- É incabível a desclassificação do delito de lesão corporal para vias de fato, após a apresentação da defesa preliminar e antes da regular instrução do feito, uma vez que somente na sentença é que se poderão aplicar os institutos da emendatio libelli ou mutatio libelli, previstos nos CPP, art. 383 e CPP, art. 384. ... (Continua)

11 - STF Denúncia. Lesão corporal. Condenação por vias de fato.

«Mesmo quando corresponda, a narrativa da denúncia, ao delito de lesão corporal, não chega a constituir nulidade a condenação pela contravenção de vias de fato, dada a progressiva gravidade das condutas em comparação.... (Continua)

12 - TJSP AMEAÇA E VIAS DE FATO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações das vítimas corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP VIAS DE FATO -

Lei de violência doméstica ou familiar - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade delitiva, assim como o dolo do acusado - Firme relato da vítima - Testemunha presencial que confirma os fatos - Versão do réu isolada nos autos - Condenação mantida - Erro material na pena imposta - Correção e imposição de prisão simples - Regime aberto - Recurso parcialmente provido para corrigir o erro material - (voto . 49619)... (Continua)

14 - TJSP AMEAÇA E VIAS DE FATO (ÂMBITO FAMILIAR).

Recurso defensivo. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Suficiência probatória demonstrada pelos depoimentos constantes nos autos, especialmente pela palavra da vítima, cuja relevância é reconhecida em crimes de violência doméstica. Vias de fato. Desnecessidade de laudo pericial. Infração que não deixa vestígios materiais. Exegese do CPP, art. 158. Ameaça. Manifestação inequívoca da vítima ao relatar o ocorrido à autoridade policial é suficiente para configurar a representação exigida. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem fixadas, devidamente fundamentadas nas etapas. Nada por ser modificado. Regime aberto adequado. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP Lesão corporal contra a mulher, ameaça e vias de fato - Absolvição - Materialidade e autoria devidamente demonstrados - Laudos periciais que atestaram as lesões sofridas - Ameaça e vias de fato comprovadas pelas falas uníssonas das vítimas - Dolo evidente - Condenação mantida.

17 - TJSP VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - insuficiência probatória - inadmissibilidade - aperto no pescoço e braço da vítima - contravenção que se caracteriza com a agressão, ainda que não cause lesões - materialidade e autoria demonstradas - declarações da vítima corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - PROVIMENTO PARCIAL PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena, no entanto, mitigada - Agravantes genéricas, a exceção da reincidência, que não incidem nas contravenções - Inteligência do CP, art. 61, caput, e do LCP, art. 7º - Reconhecimento, ainda, da atenuante da confissão espontânea e consequente compensação com a agravante da reincidência - Regime prisional inicial semiaberto adequado - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E VIAS DE FATO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas, no entanto, reduzidas - Regime prisional semiaberto adequado - Réu com mau antecedente e reincidente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP Violência doméstica - Vias de fato contra a enteada - Palavras da companheira - Depoimento de um dos policiais responsáveis pela prisão - Condenação mantida;

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO.

Violência Doméstica e Familiar. Pretensão de absolvição sumária pela inimputabilidade. Impossibilidade. Instaurado incidente de insanidade mental, a conclusão do perito foi pela imputabilidade do acusado. A Magistrada, por não estar vinculada à conclusão do expert, reconheceu a semi-imputabilidade Não preenchimento de critérios diagnósticos de doença ou perturbação mental, não havendo que se falar em absolvição imprópria. Condenação e penas mantidas. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA. VIAS DE FATO.

Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público que pleiteia a condenação do apelado nos termos da denúncia. Materialidade e autoria comprovadas em relação ao crime de injúria. Negativa do acusado isolada do contexto probatório. Consistentes declarações da vítima, em Juízo, e depoimentos de testemunhas presenciais, que embora conhecidas do ofendido, não conheciam o réu e não teria motivo para prejudicá-lo. Absolvição mantida em relação à contravenção de vias de fato, por insuficiência de provas. Pena-base fixada no mínimo legal e tornada definitiva, na ausência de agravantes e atenuante, bem como de majorantes e minorantes. Regime aberto fixado para início de cumprimento da reprimenda imposta. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Fixação de valor mínimo para indenização à vítima por danos morais. Recurso parcialmente provido, para condenar o apelado Ricardo Soares dos Reis à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados no mínimo legal, por infração ao art. 140, §3º, do CP, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e sendo também fixado valor mínimo para indenização de danos morais no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente ao tempo do cometimento do crime, com correção monetária desde o trânsito em julgado dessa decisão... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, VIAS DE FATO E DANO QUALIFICADO

(arts. 21 da Lei de Contravenções Penais, art. 163, parágrafo único, I, com o art. 61, II, «f, e no art. 147, com o art. 61, II, «f, na forma do art. 69, todos do CP) Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Provas seguras de autoria e materialidade. Relatos firmes e coerentes da vítima. Responsabilização inevitável. Dosimetria irretocável. Regime aberto mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. MAUS TRATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviável. Materialidade e a autoria delitivas comprovadas. Palavras das vítimas em consonância com as demais provas. Pai que agia com severidade nas correções dos filhos, excedendo-se, ameaçava a esposa e os menores, num contexto de violência doméstica. Condenação necessária e mantida. Dosimetria. Penas bem fundamentadas, contudo, ajustado o aumento em razão das agravantes do art. 61, II, «a, e «f, do CP, aplicáveis aos crimes de ameaça e vias de fato praticados contra a ex-companheira do réu. Regime aberto adequado. Sursis concedido na origem. Indenização mínima mantida. Pleito expresso na denúncia e valor adequado para o caso. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Réu absolvido com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso ministerial. Pedido de condenação nos termos da denúncia. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP VIAS DE FATO - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - empurrão e chute que são suficientes para caracterização da contravenção penal de vias de fato - fixação de pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime semiaberto, diante da reincidência do réu - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em Ementa: VIAS DE FATO - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - empurrão e chute que são suficientes para caracterização da contravenção penal de vias de fato - fixação de pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime semiaberto, diante da reincidência do réu - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo - recurso parcialmente provido.

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E VIAS DE FATO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena da contravenção penal, no entanto, mitigada na segunda fase do cálculo dosimétrico - Necessidade - Agravantes genéricas, à exceção da reincidência, que não incidem nas contravenções - Inteligência do CP, art. 61, caput, e do LCP, art. 7º - Substituição da pena privativa de liberdade por multa - Impossibilidade - Inteligência da Lei 11.340/06, art. 17 - Regime prisional aberto adequado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP Apelação da Defesa - Violência doméstica - Vias de fato e ameaça - Provas suficientes às condenações - Consistentes declarações das vítimas - Negativa isolada nos autos - Ameaça - Pena-base fixada acima do mínimo legal e exasperada na segunda etapa, ante a circunstância agravante descrita no CP, art. 61, II, «f - Vias de fato - Pena-base fixada no mínimo legal e inalterada na segunda etapa, a despeito do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, a teor da Súmula 231/STJ - Regra do concurso material bem aplicada - Regimes inicial semiaberto (ameaça) e aberto (vias de fato), mantidos, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré - Recurso de apelação desprovido.

29 - TJSP Apelação Criminal. Vias de fato e ameaça no âmbito doméstico. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Penas-bases fixadas no mínimo legal, ausência de interesse recursal nesse tópico. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea quanto às vias de fato, sem reflexo na reprimenda. Teor da Súmula 231/STJ. Regime prisional inalterado. Recurso parcialmente provido

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 21, DECRETO-LEI

3.688/41). Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Réu revel, mas que confirmou parte dos fatos em solo policial. Palavra da vítima a qual se confere relevante valor probante em crimes deste jaez. Condenação mantida. Pena e regime bem dosados e que não comportam reparo. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

31 - TJSP AMEAÇA E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POR DUAS VEZES.

Palavra da vítima corroborada por outras provas. Negativa isolada do réu. Condenação de rigor, reconhecendo-se, todavia, a continuidade delitiva entre as duas contravenções penais. Penas reduzidas. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E AMEAÇA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática das infrações. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, somente para afastar a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «e e reduzir as penas.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO - PRELIMINAR.

Nulidade da r. sentença por ofensa ao princípio da correlação. Emendatio libelli. Fatos imputados suficientemente abordados na exordial e reclassificados no r. decisum, com nova capitulação. Inteligência do CPP, art. 383. Contraditório e ampla defesa preservados. Jurisprudência pacífica do C. STJ - Rejeição. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO.

Denuncia que narrou ter a acusada, enquanto recebia atendimento policial, golpeado seu tio idoso com uma cinta e resistido à abordagem. ... (Continua)

36 - TJSP Violência doméstica - Vias de fato e Lesão corporal - Agressões - Palavras da vítima seguras e coerentes - Declarações dos policiais militares - Prova segura - Condenação mantida.

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

(art. 147, caput, CP e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput). Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução. Palavra da vítima. Relevância. Negativa de autoria que não encontra suporte no acervo probatório coligido. Contravenção devidamente comprovada, entre o mais, pela prova testemunhal. Prescindibilidade de laudo pericial atestando a ocorrência de lesões. Ameaça. Elemento subjetivo da conduta caracterizado. Dizeres que incutiram efetivo temor na vítima, afrontando sua liberdade pessoal. Condenação mantida. Penas e regime corretamente fixados e não questionados pela defesa. Afastamento da suspensão condicional da pena. Possibilidade. Concessão de sursis que restou mais gravosa ao acusado, diante do quantum de pena privativa de liberdade aplicado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica. Ação penal pública incondicionada.

«1. A natureza da ação penal para a contravenção de vias de fato é pública incondicionada, pois o LCP, art. 17 (Decreto Lei 3.688/1941) remanesce em vigor. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Palavra da vítima que merece especial consideração, em virtude de sua relevância em casos de violência doméstica, os quais, com frequência, ocorrem em ambientes de privacidade. Relato detalhado e consistente, corroborado pela prova testemunhal. Condenação de rigor. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo e exasperada adequadamente ante a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, f.. Regime aberto adequado ao caso. Substituição por restritivas de direitos obstada. CP, art. 44, I e Súmula 588/STJ. Sursis, embora cabível, não pleiteado pela Defesa, quiçá por ser mais prejudicial em termos de condições em relação ao cumprimento da módica pena em regime aberto. Manutenção da condenação ao pagamento de indenização à vítima. Pedido ministerial expresso. Quantum que se revela adequado ao caso. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP HABEAS CORPUS - VIAS DE FATO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO

41 - TJSP HABEAS CORPUS - VIAS DE FATO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DANO, INJÚRIA E AMEAÇA -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Série de crimes cometidos à noite - Gravidade concreta -Integridade da vítima em risco, o que denota a necessidade de preservar a ordem pública e acautelar a instrução criminal - Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada... (Continua)

42 - TJSP Apelação criminal. Ameaça e vias de fato em concurso material, infrações praticadas no âmbito doméstico e familiar. Recurso defensivo sustentando precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Vias de fato. Desnecessidade de laudo pericial. Infração que não deixa vestígios materiais. Exegese do CPP, art. 158. Ameaça. Dolo bem comprovado. Vítima que se sentiu substancialmente ameaçada. Condenação mantida. Pena e regime de cumprimento mantidos tal como fixados na origem.

43 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato em ambiente doméstico. Ação penal pública incondicionada.

«1. Nas contravenções penais de vias de fato, praticadas no âmbito das relações domésticas e familiares, a ação penal é pública incondicionada, nos termos do art. 17 da Lei de Contravenções Penais, que não foi alterado pela Lei 9.099/1995, nem pela Lei 11.340/2006. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar de suposta violação ao princípio da paridade de armas. Insurgência contra o oferecimento de parecer pela Procuradoria Geral de Justiça. Tese não acolhida. Atuação que se dá na condição de «custos legis e não vincula o julgamento do feito. Mérito. Materialidade e a autoria delitivas comprovadas. Palavras da vítima corroboradas pela testemunha ocular. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo. Incidência adequada da agravante do art. 61, II, «f, no crime de ameaça. Reconhecido corretamente o concurso material. Regime aberto adequado. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos obstados. Dicção do CP, art. 44, I e Súmula 588/STJ. Sursis concedido na origem. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJMG Lei maria da penha. Lei maria da penha. Lesões corporais. Materialidade não demonstrada. Desclassificação para vias de fato. Possibilidade. Ameaça. Dúvida razoável. Absolvição

«- Um dos princípios que deve informar a regularidade da sentença é o princípio da correlação entre o fato descrito na denúncia ou na queixa e aquele fato pelo qual o acusado é condenado, sendo tal princípio uma das maiores garantias do direito de ampla defesa outorgado, constitucionalmente, a todo e qualquer réu. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Ação penal. Vias de fato e violação de domicílio qualificada pela violência. Subsidiariedade da contravenção em relação ao crime que fica por este absorvida. Trancamento neste particular.

«1 - Pela descrição dos fatos narrados na denúncia, a contravenção penal de vias de fato fica absorvida pelo crime de invasão de domicílio qualificada pelo emprego de violência. Subsiste apenas o crime do art 150, §1º do Código Penal. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Contravenção penal de vias de fato no âmbito da violência doméstica. Absolvição por inimputabilidade. Não cabimento. Não provimento ao recurso

48 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". AMEAÇA E VIAS DE FATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão, com expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. ... (Continua)

49 - TJSP Vias de fato. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência de provas. Condenação mantida. Recurso conhecido e improvido.

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO, CÁRCERE PRIVADO, AMEAÇA E PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL -

Violência doméstica - Parcial inconformismo - Cárcere privado: Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Palavra da vítima à qual se confere relevante valor probatório em crimes cometidos no âmbito doméstico, notadamente quando, como in casu, em consonância com os outros elementos de prova - Validade do depoimento dos policiais - Condenação mantida. Pleito de reconhecimento da consunção delitiva em relação ao delito de violência psicológica contra a mulher. Impossibilidade. Subsidiariedade expressa no CP, art. 147-B, o que afastaria eventual conflito aparente de normas, eis que o crime de cárcere privado possui penas bem maiores, tanto em sua modalidade simples e na modalidade qualificada, como no caso dos autos, o que torna o cárcere privado o delito mais gravoso para uma eventual consunção delitiva e não o contrário. Porte de drogas para uso pessoal: Absolvição por atipicidade - Inviabilidade - Constitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 - Conduta não descriminalizada - Tipo que subsiste em consonância com as normas e princípios constitucionais, ainda que não positivados - Insignificância não aplicável aos delitos contidos na Lei 11.343/2006 - Porte de substância proscrita que ofende a saúde pública - Condenação bem decretada. Pena - Básicas estabelecidas acima do patamar mínimo legal, valoração de três vetores negativos - Agravante disposta no CP, art. 61, II, «f, que incidiu apenas no tocante aos crimes de ameaça e à contravenção penal de vias de fato, refletindo acerto - Reincidência delitiva reconhecida. Regime inicial semiaberto preservado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea, dada a expressa vedação legal - Exegese dos Lei 11.340/2006, art. 17 e Lei 11.340/2006, art. 41, e do CP, art. 44, I - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)