art 1043 cpc stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Admissibilidade do especial. Súmula 7/STJ e 282/STF. CPC/2015, art. 1043.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial, ao entendimento de que para tanto seria preciso realizar exame fático probatório (Súmula 7/STJ) e, ainda, faltou o necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Divergência jurisprudencial não embargo de declaração. Violação ao CPC, art. 1043, III. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma, do CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não decidiu a controvérsia posta no especial. CPC/2015, art. 1043.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial. ... (Continua)

4 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não decidiu a controvérsia posta no especial. CPC/2015, art. 1043.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial. ... (Continua)

5 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não decidiu a controvérsia posta no especial. CPC/2015, art. 1043.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não decidiu a controvérsia posta no especial. CPC/2015, art. 1043.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não decidiu a controvérsia posta no especial. CPC/2015, art. 1043.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não decidiu a controvérsia posta no especial. CPC/2015, art. 1043.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1043.

1 - Hipótese em que a questão que o agravante afirma haver sido decidida de forma divergente pelos acórdãos cotejados é uma questão procedimental apenas surgida quando do julgamento do Especial e sustenta que, ainda assim, seriam cabíveis os embargos de divergência para apreciá-la. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Paradigma. Decisão monocrática. Impossibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1043, I e art. 266 do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, I, caberão embargos de divergência quando o órgão fracionário, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, exigindo-se que os acórdãos, embargado e paradigma, sejam de mérito. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no acórdão embargado. CPC/2015, art. 1043.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1043, § 4º para interposição dos embargos.

1 - O não atendimento dos requisitos insertos no CPC/2015, art. 1043, § 4º e 266, § 4º do RISTJ, quando da interposição dos embargos de divergência, importa na sua rejeição. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Não cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1043, § 4º para interposição dos embargos.

1 - O não atendimento dos requisitos insertos nos CPC/2015, art. 1043, § 4º e 266, § 4º, do CPC quando da interposição dos embargos de divergência, importa na sua rejeição. ... (Continua)

14 - STJ agravo interno nos embargos de divergência. Acórdão embargado. Incidência da Súmula 7/STJ. Controvérsia não examinada, ainda que de modo transverso. CPC/2015, art. 1043, III. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - A admissão dos embargos de divergência contra acórdão que não foi conhecido demanda que o julgado tenha incursionado no mérito da controvérsia, a teor do que disposto no CPC/2015, art. 1043, I; o que, porém, não ocorre na espécie, obstando o conhecimento do recurso. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Não cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1043, § 4º para interposição dos embargos.

1 - O não atendimento dos requisitos insertos no CPC/2015, art. 1043, § 4º e 266, § 4º do RISTJ, quando da interposição dos embargos de divergência, importa na sua rejeição. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não decidiu a controvérsia posta no especial. CPC/2015, art. 1043. Fixação de honorários recursais. Cabimento.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Ausência de semelhança entre as questões jurídicas abordadas. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1043.

1 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no CPC/2015, art. 1.043 e 266 do RISTJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Requisitos do CPC/2015, art. 1043. Não preenchimento. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Uniformização de jurisprudência. Novo julgamento. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O não atendimento dos requisitos insertos no CPC/2015, art. 1043, § 4º, quando da oposição dos embargos de divergência, implica a sua rejeição. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso manifestamente incabível. Exegese do CPC/2015, art. 1043, c/c o art. 266 do RISTJ. Agravo interno não provido.

«1. É manifestamente incabível a apresentação de embargos de divergência contra acórdão deste Tribunal, proferido em sede de embargos de divergência. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdãos embargados e paradigmas oriundos do mesmo órgão julgador. Composição modificada, mas aquém dos termos previstos na norma processual (CPC, art. 1043, § 3º). Descabimento.

1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.043, § 3º, o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos confrontados forem exarados pelo mesmo órgão julgador, está condicionado à alteração da composição deste em mais da metade de seus membros, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão paradigma. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Acórdão embargado e paradigma do mesmo órgão julgador. CPC, art. 1043, § 3º. Exigência de alteração de mais da metade da composição dos membros. Acórdão embargado que não aprecia o mérito recursal. Divergência jurisprudencial não configurada.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043, § 3º, necessária a alteração de mais da metade da composição dos membros da turma julgadora para apresentação de embargos de divergência com acórdãos da mesma turma, hipótese que não se verifica nos autos.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Arestos postos em confronto. Regra técnica. Questão que não guarda pertinência com a controvérsia veiculada no especial. CPC/2015, art. 1043

«1. Caso em que os embargos de divergência buscam ver dirimida questão relativa à admissibilidade do Recurso Especial (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), que não diz respeito à controvérsia veiculada por meio do Recurso Especial. CPC/2015, art. 1043. Embargos de Divergência incabíveis. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Ausência de comprovação do dissídio. Instrução incompleta. Art. 1043, § 4º do CPC. CPC e art. 226, § 4º do regimento interno do STJ. RISTJ. Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência porque o embargante não se desincumbiu do dever de comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1043, § 4º, e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que não trouxe aos autos certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, com o inteiro teor do acórdão apontado como paradigma, o qual compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento.... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. CPC/2015, art. 1043.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1043, é embargável o acórdão prolatado em recurso especial, havendo divergência entre órgãos do Tribunal, no intuito de pacificar a jurisprudência. No caso, o acórdão recorrido foi proferido em pretéritos embargos de divergência, revelando ser incabível o manejo de novos embargos de divergência. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência quanto a técnicas de conhecimento. Exame. Impossibilidade. Não cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1043, § 4º para interposição dos embargos.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Ausência de semelhança entre as questões jurídicas abordadas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1043.

1 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no CPC/2015, art. 1.043 e 266 do RISTJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ação de consignação em pagamento. Divergência quanto a técnicas de conhecimento do recurso especial. Exame. Impossibilidade. Não cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1043, § 4º para interposição dos embargos. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a consignação de pagamento de bem imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial, sendo a decisão mantida no julgamento de agravo interno. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Divergência quanto a técnicas de conhecimento. Exame. Impossibilidade. Não cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1043, § 4º para oposição dos embargos.

I - Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial diante da interposição intempestiva do recurso, sendo a decisão mantida após agravo interno. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Discussão acerca da prestação jurisdicional aplicada à hipótese concreta. Impossibilidade. Não cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1043, § 4º para interposição dos embargos.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Arestos postos em confronto. Similitude fática. Ausência. Regra técnica. Questão que não guarda pertinência com a controvérsia veiculada no especial. CPC/2015, art. 1043

«1. A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede a constatação de divergência jurisprudencial. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos materiais e morais. Divergência quanto às regras técnicas de admissibilidade do recurso. Exame. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 315/STJ. Não cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1043, § 4º para interposição dos embargos. Direito de recorrer. Penas processuais. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de compensação por danos materiais e morais. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. RESCISÃO INDIRETA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. R$ 3.000,00. ÓBICE DO ART. 896, §9º. DA CLT. 4. MULTA DO CLT, art. 477. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 5. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INSS. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto ao tema 1) « DIFERENÇAS SALARIAIS «, a Corte Regional consignou: « De acordo com o disposto no parágrafo primeiro, da cláusula terceira do Acordo Coletivo de Trabalho juntado sob ID 080d7e2, existe previsão de contraprestação abaixo do salário-mínimo legal para os funcionários que cumprem carga horária inferior a 180 horas por mês, o que não é o caso da recorrida, conforme se constata na cláusula terceira do contrato de trabalho firmado entre os litigantes (ID be85039), que estipula a carga horária de 36 horas semanais e 180 horas mensais «. Nesse sentido, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula 126/TST; em relação ao tema 2) « RESCISÃO INDIRETA «, consta do acórdão regional que « a despedida indireta constitui modalidade de rescisão fundada na adoção de atos faltosos pelo empregador, consoante previsão do CLT, art. 483, e exige prova robusta e incontestável da ocorrência de fato ou de circunstância que impeça a continuidade do contrato de trabalho, por consequência insuperável da quebra do elemento fiduciário intrínseco à relação de trabalho. A partir do que restou decidido na sentença, vislumbro que os descumprimentos contratuais impostos à autora afiguram-se suficientes para caracterizarem a despedida indireta do contrato de trabalho «. Ante o exposto, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula 126/TST; no que diz respeito ao tema 3) « INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. R$ 3.000,00 «, registrou-se: « Restou comprovado nos autos que a reclamante deixou de receber o salário mínimo integral por boa parte do pacto laboral, conforme analisado no tópico acima, acarretando, sobremaneira, a digna sobrevivência dela, razão pela qual entendo pela desnecessidade de que o dano causado precise ser comprovado «. No caso dos autos, o recurso não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo, da CF/88 ou contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o art. 896, §9º, da CLT; quanto ao tema 4) « MULTA DO CLT, art. 477 «, a decisão regional é no sentido de que « o reconhecimento em juízo da rescisão indireta não obsta a aplicação da multa a que se refere o §8º, do CLT, art. 477 «. Conforme decidido, a questão está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aplica-se, no caso, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST; por fim, quanto aos temas 5) « DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INSS « e 6) « HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS Súmula 219/TST. Súmula 329/TST «, o apelo carece de pressuposto de admissibilidade, vez que a parte Recorrente não atendeu aos requisitos contidos no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Auxiliar de depósito. Fratura em dedo da mão. Ação julgada improcedente. Recurso do autor. Trabalho pericial não combatido cientificamente. O perito concluiu pela ausência de incapacidade laborativa de caráter permanente determinada pelo acidente ocorrido. Prova técnica suficiente para o desate da controvérsia instaurada. Ônus da prova do autor. Inteligência do CPC, art. 373, I. Ausência de argumentos capazes de infirmar a conclusão do laudo oficial e os demais elementos de convicção. Benefício indevido. Aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, quanto à sucumbência. A r. sentença concedeu ao INSS, o direito ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados, ficando a cargo do autor ou do Estado, em caso de justiça gratuita. Tema 1044, do STJ. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ: «Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129". Pretensão que deve ser exercida pela via própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa ao Estado. Recurso improvido, com observação.

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL Ação acidentária. Vigilante. Lesão no membro inferior esquerdo que teria sido causada por acidente de trânsito no percurso para o trabalho. Ação julgada improcedente, «diante das frágeis provas produzidas nos autos quanto ao nexo causal entre o acidente mencionado na inicial e as lesões apresentadas pelo autor". Ausência de provas quanto à ocorrência de acidente de trajeto. Nexo infortunístico não demonstrado. Circunstância que não autoriza a concessão de benefício acidentário. Benefício indevido. Parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, quanto à sucumbência. A r. sentença concedeu ao INSS, o direito ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados, suspensa a exigibilidade nos termos do §3º do CPC, art. 98. Tema 1044, do STJ. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ: «Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129". Pretensão que deve ser exercida pela via própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa ao Estado. Recurso improvido, com observação.

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Despacho que determina observância da sistemática dos arts. 1040 e 1041, do CPC, CPC. CPC. Agravo não conhecido.

«1. A determinação do Superior Tribunal de Justiça para que o Tribunal de origem observe a sistemática dos CPC, art. 1040 e CPC, art. 1041 não possui caráter decisório, porquanto não gera prejuízo às partes, razão pela qual incabível o agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1040 e CPC/2015, art. 1041. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. Matéria afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1040 e CPC/2015, art. 1041. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. Matéria afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do regimento interno do STJ. Instrução completa. Certidões de julgamento. Necessidade. Parágrafo único da Lei 13.105/2015, art. 932. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - «A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio agravo em recurso especial. (AgRg nos EAREsp 2379137 / SP; RELATOR Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170); ÓRGÃO JULGADOR TERCEIRA SEÇÃO; DATA DO JULGAMENTO 08/11/2023; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 13/11/2023). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1040 e CPC/2015, art. 1041. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos CPC, art. 1.040 e CPC, art. 1.041. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1040 e CPC/2015, art. 1041. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil e empresarial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Instrução deficiente. Inovação recursal nos embargos de declaração. Ausência de devolutividade. Inocorrência de omissão. CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 378 e CPC/2015, art. 1046. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Endosso translativo. Inexistência. Pretensão de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em violação ao CPC/2015, art. 489, e CPC/2015, art. 1.022 quando se deixa de apreciar questão suscitada, originariamente, na via dos embargos de declaração; e, portanto, fora dos limites da matéria devolvida. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tempestividade. Hipossuficiência. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento a Agravo Interno para se conhecer do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e RI/STJ, art. 266, § 4º. Inadmissível os embargos. Indicação de aresto oriundo do julgamento de mandado de segurança para embasar a divergência. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.043, § 1º.

«1 - Não havendo o cumprimento do disposto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do RI/STJ, art. 266, § 4º, em razão da juntada da certidão de publicação do acórdão recorrido e da citação do repositório oficial autorizado ou credenciado, no qual o acórdão embargado foi publicado, inclusive em mídia eletrônica, tem-se como inadmissível os embargos de divergência. Precedentes do STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/2016 do STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O Recurso foi interposto de decisão publicada na vigência do CPC/2015. Devem, portanto, ser observados os requisitos de admissibilidade conforme as disposições deste diploma legal e do Enunciado Administrativo 3/2016 do STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Falta de indicação de circunstâncias que assemelhem os casos confrontados. Inobservância do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, bem como do art. 266, § 4º, do regimento interno do STJ. RISTJ. Prequestionamento constitucional. Descabido. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação de circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, requisito previsto no CPC/2015, art. 1043, § 4º, e no art. 266, § 4º, do RISTJ, implica no indeferimento liminar dos embargos de divergência, consoante art. 266-C do RISTJ. 1.1. No caso em tela, houve transcrição de ementas de acórdãos paradigmas com afirmativa de reconhecimento de violação ao CPP, art. 619, solução diversa da adotada no acórdão embargado. 1.2. «Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a análise acerca da existência de omissão e contradição, trazida a pretexto de divergência interpretativa acerca do CPP, art. 619, passa, necessariamente, pela verificação de todo o processo, incluindo as razões recursais e a natureza das alegações ali formuladas. Assim, mostra-se inviável a configuração da existência de similitude fática entre as situações que deram suporte à prolação dos acórdãos embargado e paradigma» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 26/2/2020). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Não comprovação da publicação do acórdão apontado como paradigma. CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Vício substancial. Precedentes. Súmula 168/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Deve ser mantida a decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência, pois ausente a certidão de publicação do acórdão paradigma. O STJ entende que, «não havendo o cumprimento do disposto no CPC, art. 1043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RI/STJ, em razão da juntada da certidão de publicação do acórdão recorrido e da citação do repositório oficial autorizado ou credenciado, no qual o acórdão embargado foi publicado, inclusive em mídia eletrônica, tem-se como inadmissível os embargos de divergência (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 1ª.6.2020.). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Ônus da prova. CPC/2015, art. 1013. Não impugnação nos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/2015, art. 1022.

«1. O CPC/2015, CPC, art. 1013, §§ 1º e 2º e as teses de erro in procedendo e cerceamento de defesa não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. CPC/2015, art. 1.043, parágrafo 4º. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado que não decidiu parte da controvérsia posta no especial, aplicando a Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.043.

«1 - Hipótese em que os Embargos de Divergência não mencionam quais são as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, deixando-se, portanto, de efetuar o cotejo analítico entre os casos concretos que deveriam ser comparados. CPC/2015, art. 1.043, § 4º. ... (Continua)

49 - STJ Acórdão paradigma da mesma turma prolatora do aresto embargado. Súmula 168/STJ e Súmula 503/STJ. CPC/2015, art. 1.043, § 3º.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade do especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.043.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial, ao entendimento de que rever as conclusões alcançadas nas vias ordinárias era vedado pelos verbetes sumulares 5 e 7/STJ. ... (Continua)