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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidores públicos federais. Desconto de valores recebidos. Embargos de declaração. CPC, art. 535, II. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Há omissão no acórdão recorrido, porquanto, mesmo provocado por meio dos aclaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou sobre ponto essencial para a resolução da controvérsia, especificamente acerca da litispendência suscitada, os limites da execução determinados pela Justiça Trabalhista e sobre a continuidade ou não do pagamento da URP aos substituídos.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem para manifestação acerca dos temas elencados. Provimento.

«1.- Há omissão, com ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 no julgado que deixa de examinar as questões versadas nos Embargos de Declaração, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1.- Há omissão, com ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 no julgado que deixa de examinar as questões versadas no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. Recurso Especial provido para determinar o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Manifestação do tribunal de origem de maneira clara e fundamentada. Omissão não caracterizada.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem para manifestação acerca dos temas elencados. Provimento.

«1.- Há omissão, com ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 no julgado que deixa de examinar as questões versadas nos Embargos de Declaração, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem para manifestação acerca dos temas elencados. Provimento.

«1.- Há omissão, com ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 no julgado que deixa de examinar as questões versadas nos Embargos de Declaração, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem para manifestação acerca dos temas elencados. Provimento.

«1.- Há omissão, com ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 no julgado que deixa de examinar as questões versadas nos Embargos de Declaração, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

Há omissão, com ofensa ao CPC, art. 535, no julgado que deixa de examinar as questões versadas no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. Recurso Especial provido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1.- Há omissão, com ofensa ao CPC/1973, art. 535, no julgado que deixa de examinar as questões versadas no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão apontada. Agravo interno improvido.

1 - Ao deixar a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes apontadas em embargos de declaração, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, II.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Manifestação do tribunal de origem de maneira clara e fundamentada. Omissão não caracterizada.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1.- Há omissão, com ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 no julgado que deixa de examinar as questões versadas no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Recurso especial. Ofensa ao 1.022 do CPC/2015 caracterizada. Omissão configurada. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - Há omissão, com ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, no julgado que deixa de examinar as questões versadas no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Necessidade de exame, pelo tribunal estadual, de questões suscitadas em embargos de declaração. Devolução dos autos que se impõe. Agravo interno desprovido. 1. O tribunal estadual deixou de sanar omissão sobre questões suscitadas em embargos de declaração, as quais são essenciais para o deslinde da controvérsia, revelando-se medida salutar o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos aclaratórios, com a devida apreciação das matérias nele levantadas. 2. Agravo interno desprovido.

15 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no julgado do tribunal de origem. Inexistência. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa. Fundamentos do julgado sem impugnação específica. Súmula 283/STF.

1 - Não é omisso o acórdão do Tribunal de origem que decidiu a controvérsia, expondo fundamentos suficientes à resolução das questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Omissão do tribunal de origem acerca de matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência.

«1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, «é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que, se acolhidas, poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado (REsp. 1.429.448, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/04/2019). ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação de ressarcimento c/c indenização por danos morais. Devolução de valores cobrados indevidamente. Alegação de violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 -- Há omissão, com ofensa ao CPC, art. 535, no julgado que deixa de examinar todas as questões versadas no recurso, cuja apreciação possui relevo para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria.

«1. Verifica-se que a parte recorrente, por ocasião dos embargos de declaração, asseverou a ocorrência de omissão acerca da Portaria 12 do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais -DEST, de 20.12.2005, que limitou a contratação do Banco do Nordeste, estipulando o número total de funcionários. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão do tribunal de origem. Devolução dos autos. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Assiste razão à recorrente, no que toca à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e falta de fundamentos no julgado do tribunal de origem. Inexistência. Ação anulatória. Acórdão recorrido arrimado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Violações de Lei. Não conhecimento. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Não é omisso nem desprovido de suficientes fundamentos o acórdão do Tribunal de origem que decidiu a controvérsia, expondo fundamentos suficientes à resolução das questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Credit scoring. Matéria de direito devidamente prequestionada nos embargos de declaração opostos. Constatada vulneração ao CPC, art. 535, II, 1973. Omissão do tribunal de origem. Devolução dos autos à origem. Inaplicabilidade da Súmula 83/STJ ou alegada inovação recursal. Negado provimento.

«1. Não há falar em inovação recursal ou incidência da Súmula 83/STJ no recurso especial, quando foram opostos embargos declaratórios pela ora agravada, com a alegação de que a decisão fora omissa no tocante a questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, e, constatada infringência ao CPC, art. 535, 1973, foi determinado o retorno dos autos para manifestação do eg. Tribunal de origem sobre a questão. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Matéria de direito devidamente prequestionada nos embargos de declaração opostos. Constatada vulneração ao CPC, art. 535, II, de 1973 omissão do tribunal de origem. Devolução dos autos à origem. Inaplicabilidade das Súmulas 282, 356/STF ou 211/STJ. Negado provimento.

«1. Não há falar em incidência das Súmulas 282, 356 do STF, ou 211 do STJ no recurso especial, quando foram opostos embargos declaratórios pela ora agravada, com a alegação de que a decisão fora omissa no tocante a questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, e, constatada infringência ao CPC, art. 535, de 1973, foi determinado o retorno dos autos para manifestação do eg. Tribunal de origem sobre a questão. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão quanto a questão relevante. Ocorrência. Necessidade de manifestação. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Prejudicialidade do recurso da fazenda nacional. Manutenção. Juízo de anulação, anterior ao de reforma.

«1. Reconhecida a violação ao CPC/1973, art. 535, por existência de omissão, cabível a anulação do julgado proferido na origem e a determinação de devolução dos autos para saneamento do vício identificado, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas, bem como o recurso especial da parte ex adversa. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. O Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca da alegada ausência de regramento a respeito da necessidade de apresentação de laudos ou receitas médicas de profissionais da rede pública hospitalar. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Devolução das arras. Solidariedade passiva. Ausência de pedido. Temas relevantes para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria.

«1. Verifica-se que a parte recorrente, por ocasião dos embargos de declaração, asseverou a ocorrência de omissão acerca do pedido subsidiário de extinção do feito sem exame do mérito, em consonância com o CPC/1973, art. 267, incisos IV e VI. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reenquadramento de servidores públicos aposentados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Assiste razão ao recorrente, no que toca à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1.- Há omissão, com ofensa ao CPC/1973, art. 535, no julgado que deixa de examinar as questões versadas no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Omissão caracterizada e não sanada. Questão relevante. Devolução dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento. 2. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem não se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento e imprescindíveis ao deslinde da causa. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da não surpresa. Fato novo. Embargos de declaração. Omissão do tribunal de origem. Devolução dos autos.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Constrição de bens particulares. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Assiste razão ao recorrente, no que toca à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

33 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestaçãojurisdicional. Omissão. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal deorigem para suprir a omissão apontada. Multa do art. 1.021, § 4º, doCPC/2015. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes apontadas em embargos de declaração, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Pis e Cofins. Alteração das alíquotas por meio de norma infralegal. Repercussão geral. Reconhecimento. Omissão. Saneamento. Retorno dos autos para sobrestamento no tribunal de origem.

I - A matéria tratada nos autos, ou seja, a alteração das alíquotas de PIS e da COFINS por norma infralegal, a teor da Lei 10.865/2004, art. 27, § 2º, teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 986.296/PR e 1.043.313/RJ, Tema 939. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Matéria de direito devidamente prequestionada nos embargos de declaração opostos. Constatada vulneração ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão do tribunal de origem. Devolução dos autos à origem. Inaplicabilidade das Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Negado provimento.

«1 - Não há falar em incidência das Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ no recurso especial, quando opostos embargos declaratórios pela parte agravada, com a alegação de que a decisão fora omissa no tocante a questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, e, constatada infringência do CPC/2015, art. 1.022, foi determinado o retorno dos autos para manifestação do Tribunal de origem sobre a questão. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo intenro no recurso especial. Embargos de terceiro. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido.

1 - Embargos de terceiro.... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Recurso especial. Denúncia. Provas. Operação esfinge. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Sentença anulada pelo Tribunal Regional. Embargos de declaração. Questões relevantes surgidas com a prolação do acórdão recorrido. Omissão não sanada. Violação do CPP, art. 619 configurada. Julgado de cunho genérico. Negativa de prestação jurisdicional. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. A omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Matéria de direito devidamente prequestionada nos embargos de declaração opostos. Constatada vulneração ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão do tribunal de origem. Devolução dos autos à origem. Inaplicabilidade das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, e 211/STJ. Inovação recursal afastada. Negado provimento.

«1 - Não há falar em incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, e 211 do STJ no recurso especial, quando opostos embargos declaratórios pela parte ora agravada, com a alegação de que a decisão fora omissa no tocante a questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, e, constatada infringência do CPC/2015, art. 1.022, foi determinado o retorno dos autos para manifestação do Tribunal de origem sobre a questão. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Alegação de omissão no acórdão do tribunal de origem. Violação ao art. 535 CPC/1973. Não ocorrência.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem, para apreciação da matéria. Agravo regimental improvido.

«I. O CPC, art. 535 - Código de Processo Civil dispõe que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

42 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Verba indenizatória. Servidor do poder judiciário cedido ao Tribunal Regional eleitoral. Resolução 139/2000. Direito à percepção do vale refeição. Ofensa reflexa. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Matéria arguida e não enfrentada pelo tribunal. Omissão configurada. Vício de julgamento. Violação ao CPC/2015, art. 489. Devolução dos autos à origem.

«1 - Sustentam os recorrentes violação do CPC/2015, art. 489, por omissão da decisão recorrida quanto aos seguintes pontos: a) necessidade de verificação da eventual dissolução irregular por oficial de justiça, não sendo bastante o retorno do AR negativo; b) erro de fato quanto à análise das datas de constituição do crédito para fins de prescrição. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria.

«1. A parte recorrente, por ocasião dos embargos de declaração, asseverou a ocorrência de omissão acerca do Lei 7102/1983, art. 19, inciso II e dos artigos 4º, inciso I, e 7º da Lei 10826/03. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Inexistência de omissão por parte do tribunal de origem. Devido enfrentamento das questões recursais. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Interrupção. Omissão do tribunal de origem. Retorno dos autos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, em que se busca a nulidade do ato administrativo de demissão do autor e do respectivo processo administrativo. Deu-se, à causa, o valor de R$ 20.854,62 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). No presente recurso especial, o recorrente aponta violação do CPC/2015, art. 1.022, defendendo que, mesmo instado a tanto, o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca de eventual violação da Lei 8.112/1990, art. 142, de modo a afastar a ocorrência de prescrição na presente demanda. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de pagamento do adicional de interiorização com pedido de valores retroativos. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria com repercussão geral reconhecida e determinação de suspensão (CPC/2015, art. 1.035, § 5º). Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de adicional de interiorização, previsto em legislação estadual a que alega ter direito por exercer atividades específicas no interior do Estado. Na sentença, julgou-se o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, I. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, apenas para fixar a fórmula de cálculo dos juros e correção monetária que incidirão sobre a condenação. Nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Controvérsia a respeito de demolição de estação de rádio-base na pendência de processo administrativo. Questão dirimida. Ausência de omissão pelo tribunal a quo.

«1. Não ocorre ofensa do CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Omissão. Existência. Violação do CPC/2015, art. 1.022.

«I - Trata-se, na origem, de embargos de terceiros objetivando impedir a penhora de bens imóveis em execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a penhora incidente sobre os mencionados bens. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de débitos locatícios. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido.

1 - Ação de cobrança de débitos locatícios. ... (Continua)