dominio discussao em torno do
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Execução de sentença. Imóvel situado na estação ecológica juréia-itatins. Discussão em torno do domínio. Interpretação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único.

«No curso do processo expropriatório, a Fazenda sempre levantou suspeitas sobre o título dominial do expropriado, mas nunca impugnou-o pelas vias adequadas. Transcorridos mais de dez anos da ação de desapropriação, sem prova alguma contra os proprietários e sem iniciativa da Fazenda, pretende ela, como expropriada, impugnar o levantamento da indenização. Inexistência de prequestionamento em torno do art. 1.049 do antigo CCB, no sentido de que se trata de terras devolutas e que haverá confusão, na pessoa da Fazenda Estadual, de credor e devedor. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Discussão em torno de posse/PRopriedade de terra pública. Ação possessória entre particulares. Oposição do incra. Possibilidade. Posse sobre bem dominial. Não incidência do CPC/1973, art. 923, atual art. 557 do código fux. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - A leitura atenta dos autos revela tratar-se a lide de disputa de natureza possessória entre particulares, tendo como objeto terra pública. O INCRA, então, interveio como terceiro na condição de opoente, buscando demonstrar o domínio da União e, consequentemente, a posse, por se tratar de bem dominial. ... (Continua)

3 - TJPE Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível. Recurso de terceiro prejudicado. Questões processuais suscitadas pela parte apelada. Rejeição. Mérito. Discussão em torno de cadastro de imóvel junto ao município de petrolina. Reexame necessário desprovido (prejudicado o apelo voluntário). Sentença mantida. Decisão unânime.

«1. Na origem, a autora (ora apelada) impugna, em resumo, a titularidade da inscrição imobiliária municipal do imóvel localizado na Av. das Nações, 769, km 02, Petrolina/PE. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇAS INDEVIDAS DIRIGIDAS A TERCEIRO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as rés à abstenção de cobranças por meio de ligações telefônicas e mensagens, mas rejeitando o pleito de indenização por danos morais. A autora recorre, requerendo a reforma da sentença para inclusão de indenização por dano moral, alegando desvio produtivo. O recurso foi interposto com concessão de justiça gratuita e admitido. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DO CORRÉU DESERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor e pelo corréu Fauzi contra sentença de parcial procedência que condenou os réus ao pagamento de custas processuais proporcionais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total devido. O corréu Fauzi requer a gratuidade da justiça e a anulação da sentença para produção de novas provas sobre a responsabilidade pelo acidente. O autor, por sua vez, busca a concessão de pensionamento mensal, alegando lesão irreversível e limitação funcional na coluna cervical, com redução permanente de sua capacidade laborativa. ... (Continua)

6 - STJ Desapropriação. Coisa julgada. Domínio do imóvel. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de restituição ajuizada pelo Incra, objetivando a devolução do valor pago indevidamente em demanda desapropriatória, sob o fundamento de que a parte ré não detinha a propriedade da área expropriada. Coisa julgada formada na desapropriação não engloba a discussão sobre o domínio do imóvel. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 267, V, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468; Decreto-lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 34; e Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º.

«1 - De acordo com precedentes desta Corte Superior, a demanda desapropriatória não forma coisa julgada material em relação à questão do domínio do imóvel, pois a lide expropriatória gira em torno tão-somente da justa indenização. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras, consideradas a partir da 8ª diária e 44ª semanal, diante da nulidade do acordo de compensação de jornada por prestação habitual de serviço extraordinário. Registrou que « apesar de os acordos coletivos de trabalho firmados entre o recorrente e o sindicato da categoria profissional do reclamante preverem a possibilidade de compensação de jornada de segunda a sexta-feira, com folga compensatória aos sábados (cláusula trigésima), restou comprovado por meio dos cartões de ponto e dos holerites adunados aos autos que o obreiro, não obstante laborasse jornada superior a nove horas diárias de segunda a sexta-feira, ainda se ativava com regularidade aos sábados e excepcionalmente aos domingos e feriados . Destaque-se, por oportuno, que a presente hipótese não se confunde com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na análise do tema 1.046 de repercussão geral, uma vez que a discussão gira em torno das consequências do descumprimento da norma coletiva pela Reclamada e não da sua invalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVIÁVEL APLICAÇÃO DO TEMA 28/STJ. DESPROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente, consolidando em mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar tornou-se definitiva. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVIÁVEL APLICAÇÃO DO TEMA 28/STJ. DESPROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente, consolidando em mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar tornou-se definitiva. ... (Continua)

10 - STJ Ação possessória. Reconhecimento de domínio. Usucapião. Propositura da ação na pendência de processo possessório. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 923. CCB, art. 505. CCB/2002, art. 1.210, § 2º.

«... O cerne do litígio cinge-se, pois, a saber se é possível intentar-se a ação de usucapião na pendência de ação possessória. ... (Continua)

11 - STJ Desapropriação. Administrativo. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Possibilidade. Condição da ação: possibilidade jurídica do pedido. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o tema. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 20 e 34. Inaplicabilidade. Súmula 477/STF. CPC/1973, art. 267, VI.

«... O objeto deste recurso é a possibilidade de discussão sobre o domínio público das terras objeto de Ação de Desapropriação, por se tratar, no essencial, de questão atinente à possibilidade jurídica do pedido (alega-se que o bem pertence ao próprio Poder Público expropriante). ... (Continua)

12 - STF Habeas corpus. O caráter documental do processo de «habeas corpus torna inviável o exame de fatos despojados da necessária liquidez. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«- O caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do habeas corpus não permite que se proceda, no domínio estreito do «writ constitucional, a indagações de ordem probatória nem mesmo à rediscussão em torno da autoria do fato delituoso. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ERRO MATERIAL NA NOTIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente, consolidando em mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar tornou-se definitiva. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS NA NOTIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente, consolidando em mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar tornou-se definitiva. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO EM CONTRATO BANCÁRIO. RELACIONAMENTO PRETÉRITO ENTRE AS PARTES. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 566/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRJ Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.

«... Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi formulado visando à reintegração de posse de imóvel ocupado pelo réu, ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. ... (Continua)

17 - STJ Desapropriação. Administrativo. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Possibilidade. Condição da ação: possibilidade jurídica do pedido. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 20 e 34. Inaplicabilidade. Súmula 477/STF. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Segundo o Ministro Relator, a dúvida que permeia a presente controvérsia refere-se ao domínio da União sobre as terras a serem desapropriadas e, em sendo os referidos imóveis pertencentes à União, não seriam passíveis de expropriação, ainda mais quando intentada por ela própria. Assim, a discussão travada repercute, necessariamente, na condição da ação expropriatória, prejudicando sua existência. Nessa toada, concluiu o Ministro Relator no sentido de que não se mostra possível a condenação da União no pagamento de imóvel que lhe pertence. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social. Área situada na faixa de fronteira. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decretação de nulidade do título do expropriado, outorgado pelo estado do Paraná. Violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Prejudicada a análise de ofensa à Lei 9.871/1999 e ao Decreto-lei 1.414/75.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal a quo, para resolver a lide, analisou suficientemente a questão. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação predial. Extinção do usufruto. Ação de despejo. Direito do nu-proprietário. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que: «Ocorrendo a extinção do usufruto, o nu-proprietário reveste-se do pleno domínio do imóvel, estando, portanto, apto a ajuizar ação de despejo em face da locatária.. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 28/05/2007, p. 392). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA. PARCELAS DE INDENIZAÇÃO PAGAS POR FORÇA DA ADESÃO AO PDV. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO BRUTA. DIFERENÇAS DEVIDAS . INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO DE EMPRESA. ART. 896, «B, DA CLT 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado provimento ao agravo de instrumento . 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 4 - O TRT manteve a sentença, a qual determinou « à reclamada que no cálculo de incentivo financeiro (20%) da remuneração mensal por ano, seja considerado o somatório das verbas descritas no holerite de maio de 2021, qual seja, R$ 44.378,97, deferir a inclusão das verbas horas extras diurnas, horas extras noturnas, horas extras (sábado, domingo e feriados), adicional noturno, sobreaviso e indenização supressão de horas extras ACT 20/22 e condenar a reclamada a pagar ao obreiro a diferença condeno relativa ao aviso prévio, com a inclusão de todas as verbas que compõem a última remuneração de maio 2021, conforme postulado na exordial «. Nesse aspecto, a Corte regional consignou na ementa da decisão que: « Tendo em vista que o Regulamento do PDV estabelece claramente que a indenização respectiva será calculada tomando por base a remuneração bruta do mês anterior à data do desligamento, sem ressalvar quaisquer parcelas remuneratórias e sem definir que a dita remuneração bruta corresponde a rubrica «B999 como defende a empresa, acertada a r. sentença ao conceber que a indenização do PDV deve ser apurada com base na quantia bruta consignada no demonstrativo de pagamento do obreiro e, assim, condenar a Reclamada às correspondentes diferenças das parcelas do PDV «. 5 - Mantém-se a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, no caso, a discussão gira em torno da interpretação do sentido e alcance de regulamento de empresa, hipótese em que a viabilidade do recurso de revista fica restrita à demonstração, mediante a juntada de arestos divergentes que tratem da mesma norma coletiva, de que ela tem aplicação em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, na forma do disposto no art. 896, «b, da CLT, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a parte não trouxe arestos nesse sentido. 6 - Agravo a que se nega provimento .

21 - STJ Administrativo. Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para correção de erro material, não se verificando, no caso concreto, a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 557, § 1º. Administrativo. Desapropriação direta. Discussão acerca do domínio. Exegese do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Terras de fronteira. Estado de Santa Catarina.

«1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non domínio, por isso que nula. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Sisbajud. Indeferimento do pedido de desbloqueio. Agravo de instrumento. Indeferimento. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Petróleo Brasileiro S/A. Petrobras contra a União objetivando afastar a cobrança de Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE- Combustíveis nas importações de propano e butano efetuadas pela recorrente entre março e outubro de 2002. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Sentença de improcedência. Incidência da exceção de domínio. Litigantes que reclamam o exercício da posse. Terrenos distintos de proprietários diversos, porém vizinhos. Celeuma que recai especificamente sobre o exercício da posse na extensão que envolve os limites de confrontação entre os imóveis rurais. Ausência de muro. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). METODOLOGIA ABA. INDICAÇÃO DE CLÍNICAS CREDENCIADAS. REEMBOLSO INTEGRAL NÃO CABÍVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de custeio integral de tratamento com metodologia ABA em clínica particular, ante a alegação de falta de disponibilidade de profissionais capacitados na rede credenciada. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de pressuposto processual. A sentença determinou a condenação ao pagamento das custas processuais, indeferiu a gratuidade de justiça e não fixou honorários advocatícios, haja vista a ausência de formação da relação processual. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Discussão acerca da responsabilidade para arcar com os custos de remanejamento de postes em faixa de domínio localizada ao longo de rodovia. Acórdão e razões de recurso especial com fundamento constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III, «a). Precedentes do STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - A controvérsia recursal consiste em saber a quem cabe a responsabilidade de custear o remanejamento de postes de energia elétrica ao longo de faixa de domínio localizada em rodovia, sob permissão de uso do Departamento de Estradas de Rodagem. Portanto, de um lado temos a obrigação de fazer do recorrido em implantar sinalização vertical de orientação na Rodovia SP-270. De outro, temos a obrigação de fazer da concessionária, ora recorrente, em distribuir a energia elétrica à população, que se materializa, entre outros, por meio dos postes em questão. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA INDEVIDO. VENDA CASADA COM O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento veicular movida pela autora. A sentença declarou a nulidade das cláusulas que preveem a cobrança de tarifas de avaliação de bem e seguro, condenando a ré à restituição dos valores pagos de forma simples, além da correção do montante devido. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação direta. Discussão acerca do domínio. Exegese do art. 34 do dl. 3.365/41. Terras de fronteira. Paraná.

1 - A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DO APELANTE. FALTA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais. O autor, usuário de cartões Cielo, alega que a ré realizou operação de antecipação de recebíveis no valor de R$ 1.995.482,06, sem que houvesse solicitação ou autorização para tal operação. A sentença de improcedência foi fundamentada na existência de cláusula contratual que previa a antecipação, sem, contudo, abordar a ausência de solicitação prévia, ponto central da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a antecipação de recebíveis foi solicitada ou autorizada pelo autor; (ii) determinar se a ausência de prova da solicitação ou autorização torna abusiva a cobrança dos encargos relacionados à operação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A relação entre as partes, embora de natureza empresarial, não afasta o ônus da ré de comprovar a solicitação prévia da antecipação de recebíveis, pois há disposição contratual expressa que exige autorização do cliente para realiza-la. 2) Exigir do autor prova negativa sobre a inexistência de solicitação seria desarrazoado, em respeito ao princípio da vedação à prova diabólica. 3) A ré, ao ser instada a especificar provas, manifestou-se pela dispensa de novas produções, não apresentando comprovação da anuência do autor, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, II. 4) A simples disponibilização de valores ao autor não constitui prova suficiente da regularidade da operação ou da anuência inequívoca, pois transferências bancárias podem ocorrer de forma unilateral. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... (Continua)

31 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Área de preservação permanente. Possibilidade de reflorestamento por parte do poder público sem desapropriação. Transferência dos custos ao proprietário. Obrigação propter rem. Indenização do Lei 4.771/1965, art. 18, § 1º (Código Florestal). Regra de transição. Cultivos após a criação da APP. Conduta ilícita não indenizável. Discussão sobre a prescrição prejudicada. Precedente do STJ.

«1. O Código Florestal, em seu Lei 4.771/1965, art. 18, determina que, nas terras de propriedade privada onde seja necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente, o Poder Público Federal poderá fazê-lo sem desapropriá-las, se não o fizer o proprietário. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Decisão agravada rejeitou a arguição de impenhorabilidade de bem imóvel, ante a natureza propter rem das despesas condominiais. Insurgência da executada. Descabimento. A discussão relativa à suposta prescrição intercorrente não tem razão de ser. Realmente, ante a preclusão. Com efeito, a questão já foi objeto de deliberação judicial, inclusive nesta seara recursal, por esta C. Câmara e, inclusive rejeitada. O dispositivo contido no CPC/2015, art. 505 é peremptório ao prescrever que nenhum juiz decidirá de novo questões já decididas. O art. 507, do mesmo estatuto, por seu turno, veda à parte a discussão no processo de questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Destarte, e considerando que os dispositivos processuais não podem ser interpretados de forma dissociada, de rigor a conclusão de que a matéria relativa à prescrição, suscitada neste recurso, está preclusa. A insurgência relativa à penhora tampouco vinga. Realmente, na medida em que a penhora não implica em ato de disposição. De fato, com a constrição (instituto de direito público e não ato negocial), o Judiciário individualiza bens e cria preferência para o exequente, sem que com isso, haja modificação na titularidade de domínio. Portanto, em irregularidade alguma incorreu o Juízo a quo ao deferir a penhora. No mais, não há que se falar na impenhorabilidade do imóvel, sob o fundamento de que se trata de bem de família. Com efeito, mesmo em se atentando à destinação do bem como moradia, é assente o entendimento de que a impenhorabilidade que goza o bem de família não pode ser oposta às despesas de natureza propter rem. Admitir o contrário, seria o mesmo que tornar a unidade condominial imune aos débitos condominiais em virtude das peculiaridades do título aquisitivo (crédito alimentar), que poderia ser oposto, inclusive, em face de despesas futuras. Dívida condominial adere à coisa, de tal maneira que prefere absolutamente aos demais créditos, o que inclui débito alimentar, crédito falimentar, débito tributário, bem de família etc. Recurso desprovido

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO REGULARES, COM RESSALVA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO, QUE DEVE SER RESTITUÍDA EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento veicular movida em face de instituição financeira. O autor questiona a validade das tarifas de avaliação, registro e cadastro, além da contratação do seguro prestamista, alegando que houve venda casada. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. APELO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes referente a um contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição dos valores descontados e autorizou a compensação dos valores creditados na conta da autora. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I e IV, do CPC. A autora, aposentada, pediu os benefícios da justiça gratuita, alegando parcos recursos, embora estivesse representada por advogado particular. O pedido de gratuidade foi condicionado à apresentação de provas de hipossuficiência, o que não foi cumprido, resultando na deserção do recurso. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Imóvel situado em área de fronteira. Bem da União. Transferência a non domino pelo estado do Paraná a particulares. Desapropriação direta por interesse social. Trânsito em julgado. Ação civil pública. Declaração de nulidade dos registros imobiliários. Restituição dos valores pagos a título de indenização. Adequação da via eleita, observadas as peculiaridades do caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ofensa à coisa julgada. Não configuração. Prescrição. Inocorrência. Ratificação do título de propriedade. Não preenchimento dos requisitos legais. Reexame. Necessidade de dilação probatória. Benfeitorias. Indenização. Boa-fé dos expropriados. Devolução dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE PROVA DE QUE AS PARTES CONTRATARAM CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, decorrente de negativação indevida em cadastro de inadimplentes. A autora alega inexistência de contrato de cartão de crédito que desse base para o débito questionado, requerendo a reforma da r. Sentença para declarar a inexigibilidade do débito e a condenação do réu em danos morais. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Loteamento. Espaços livres. Decreto-lei 58/1937, art. 3º. Lei 6.766/1979, art. 17. Inalienabilidade. Transferência ao patrimônio público. Municipalidade. Terreno originariamente destinado à construção de escola pública. Impossibilidade de transferência ao particular para edificação de unidades habitacionais. Recurso especial do Ministério Público de Goiás provido. Decreto-lei 271/1967. CCB/1916, art. 65. CCB/1916, art. 66. CCB/1916, art. 69.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública c/c Nulidade de Registro Público e Reintegração de Posse contra o Município de Goiânia e a empresa EMSA (Empresa Sul Americana de Montagens S/A), objetivando a declaração de nulidade do registro imobiliário de alienação de área pública do referido município em aproximadamente 5.487 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete) metros quadrados. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade de débito, determinar a exclusão do nome da autora de cadastros de inadimplentes, e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, além de honorários advocatícios de R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A indenização por danos morais deve ter caráter punitivo e compensatório, devendo ser suficiente para desestimular a prática de atos ilícitos e compensar o sofrimento da vítima, sem resultar em enriquecimento sem causa. O valor inicialmente arbitrado pela sentença de R$ 1.500,00 é considerado insuficiente em relação a casos análogos de negativação indevida. (ii) O entendimento jurisprudencial predominante nesta Turma é pela fixação de valores em torno de R$ 5.000,00 para situações de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, conforme precedentes citados. (iii) O marco temporal para a fluência dos juros de mora deve ser corrigido para o momento do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, que estabelece que, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do ato ilícito. (iv) Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados em R$ 1.000,00, em conformidade com o CPC, art. 85, § 2º, considerando a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória, não comportando alteração. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. O Regional concluiu que « do julgamento proferido pelo excelso STF na ADI 5766 extrai-se que é inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-Ano trecho em que permite a imediata quitação dos honorários de sucumbência devidos por beneficiário da Justiça Gratuita mediante utilização dos créditos judiciais por ele recebidos. O pronunciamento da inconstitucionalidade impõe a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade da parcela, impedindo sua cobrança imediata e a utilização de créditos judiciais para seu pagamento «. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o acórdão do TRT encontra-se consonante à tese vinculante editada pelo STF.

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Ação rescisória em recurso especial. Violação à literal disposição de lei. Art. 485, V, CPC. Fundamentos do acórdão recorrido. Possibilidade. Orientação da corte especial (REsp 476.665/sp). Ação rescisória. Legitimidade ad causam de terceiro. CPC, art. 287, II. Ausência de publicação da reinclusão do feito em pauta de julgamento. Violação ao art. 535. Inocorrência. Matéria de natureza constitucional. Impossibilidade da via eleita. Desapropriação direta. Discussão acerca do domínio. Art. 34 do dl. 3.365/41. Terras de fronteira. Paraná). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais, que foi proposta por cliente que foi vítima de fraude bancária por meio do «golpe da falsa central de atendimento". A autora, ora apelante, alegou que o banco falhou ao permitir o vazamento de seus dados e ao não adotar medidas de segurança para evitar a movimentação fraudulenta em sua conta, na qual foram realizados saques via PIX em um total de R$ 47.793,00. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação demarcatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de ajuizamento de ação demarcatória na pendência de julgamento de ação possessória. CPC, art. 923, 1973. Ação de interdito proibitório definitivamente julgada. Ausência de pendência de julgamento de ação possessória. Prosseguimento no julgamento da ação demarcatória.

«1 - Ação ajuizada em 27/08/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 13/03/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, em ação revisional de contrato bancário cumulada com exibição de documentos, e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais, com ressalva em relação à gratuidade da justiça concedida. A autora pleiteia a revisão das taxas de juros previstas nos contratos e a retirada de seu nome do rol de inadimplentes, alegando abusividade contratual e violação ao direito à informação. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ausência de comprovação da titularidade do imóvel e existência de acordo entre as partes anterior à demanda. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência do interesse processual. Violação do CPC/1973, art. 3º; do Decreto-lei 3.365/1941, art. 10 e da Lei 9.099/1995, art. 57. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 3º; ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 10 e a Lei 9.099/1995, art. 57 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória cumulada com cobrança e obrigação de fazer. Conjunto probatório. Exercício de posse mansa, pacífica, com justo título e boa fé e com «animus domini. Cumprimento de tempo necessário à aquisição do bem por usucapião. Área comum de condomínio edilício. Possibilidade. Súmula 83/STF. Notificação. Exclusão da boa-fé. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Afirmação. Ilegalidade da cisão e formação do condomínio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1. Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE POR FRAUDE EM PAGAMENTO DE BOLETO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS CONTRA O PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela autora e pela ré, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A e Banco Bradesco S/A, e parcialmente procedente a ação contra o Mercado Pago, condenando este ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.873,90. A autora pleiteia a responsabilização da Notre Dame por falha no tratamento de dados que resultou em fraude, bem como a majoração dos honorários advocatícios. O Mercado Pago por seu turno alega sua ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade pela fraude, requerendo o afastamento da condenação por danos materiais e a diminuição dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a corré Notre Dame deve ser responsabilizada pela emissão de boleto fraudulento, decorrente de falha na segurança de dados; e (ii) se o Mercado Pago é parte legítima para figurar no polo passivo e se deve ser responsabilizado pelo pagamento de danos materiais em razão de fraude ocorrida em sua plataforma de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da Notre Dame pela emissão do boleto fraudulento não restou comprovada, visto que a autora não demonstrou ter utilizado os canais oficiais da empresa e não apresentou prova suficiente de que os dados pessoais vazaram da operadora de saúde. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afasta a responsabilidade objetiva da Notre Dame em situações semelhantes, quando não há comprovação de que o golpe se originou por falha direta da ré. A responsabilidade do Mercado Pago está configurada, uma vez que a plataforma de pagamento falhou em adotar medidas adequadas para evitar a fraude, permitindo que terceiros utilizassem seus serviços para receber o pagamento indevido. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes realizadas em seu sistema, conforme entendimento consolidado pela Súmula 479/STJ. O recurso da autora referente a danos morais é desprovido, uma vez que os transtornos experimentados, embora representem um aborrecimento significativo, não configuram um dano extrapatrimonial indenizável, conforme entendimento pacificado pelo TJSP em casos análogos. IV. DISPOSITIVO Apelações não providas.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - O acórdão reprochado deixou de analisar propositadamente o Lei 8.987/1995, art. 11, porquanto o Tribunal a quo usou, como fundamento para decidir a questão da cobrança pelo uso da faixa de domínio rodoviário, o Decreto estadual 53.311/2008 e o art. 216 da Constituição estadual, o que torna inviável o exame da matéria em Recurso Especial, pois existe o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

49 - STF Questão de ordem na ação cível originária. Títulos de propriedade. Origem em outorgas realizadas pelo estado do paraná. Área pertencente à união. Questão decidida na apelação cível 9.621/PR. Coisa julgada. Ação civil pública. Declaração de nulidade desses títulos. Conflito federativo. Inexistência. Ausência de hipótese instauradora da competência do STF (CF/88, art. 102, I, «f).

«1. A única questão envolvendo a contraposição de interesses substanciais entre a União e o Estado do Paraná já foi apreciada e definitivamente resolvida por este Supremo Tribunal no julgamento dos Embargos de Terceiros opostos na Apelação Cível 9.621/PR (RTJ 31/59 e 32/73). Declarada a inexistência de qualquer direito do Estado do Paraná sobre essas terras em acórdão já transitado em julgado, não há falar em sua atuação como litisconsorte, seja nas ações civis públicas, seja nas ações de desapropriação e seus incidentes. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA-RÉ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

Constatada a efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional do Trabalho, não se cogita denegativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CABIMENTO. 1. No caso, trata-se de direitos que têm origem no grupo de empregados da empresa-ré, decorrentes, portanto, de origem comum, estando, enquadrada a hipótese nas disposições da Lei 8.078/90, art. 81, III. 2. Assim, sendo os direitos individuais homogêneos espécie de direito coletivo, compete ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 83 o ajuizamento da Ação Civil Pública no âmbito da Justiça do Trabalho para a defesa de tais interesses, quando desrespeitados, hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DA AÇÃO POPULAR. LEI 4.717/1965. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE FATOS OCORRIDOS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. No caso, não obstante o entendimento do e. TRT de que, em relação às obrigações de fazer e de não fazer não há prescrição a ser pronunciada, a e. Corte registra que a petição inicial noticia diversas ocorrências no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. 2. Verifica-se, portanto, que se trata de alegações de descumprimento por parte da empresa que foram se repetindo ao longo do tempo e não de uma única ação, razão por que respeitado o quinquênio previsto na lei, não se cogita de violação da Lei 4.717/65, art. 21. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4. HORÁRIOS DE ENTRADA E DE SAÍDA. CONSIGNAÇÃO EM REGISTRO MECÂNICO OU MANUAL OU SISTEMA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE REGISTROS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Diante do quadro fático descrito pelo e. Tribunal Regional, em que apreciada a controvérsia com base na análise do laudo pericial, em que constatada a ausência injustificada de registros nos controles de pontos e sendo refutadas expressamente as argumentações da empresa, tem-se como fática a discussão apresentada no recurso de revista, em que a ré insiste em alegar a existência de fatos justificadores da ausência dos registros de ponto e que foram negados na instância da prova. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. 5.1. INÍCIO DA JORNADA EM DIA ÚTIL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE SE TRATA TÃO SOMENTE DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. RECURSO MAL APARELHADO. DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. 1. O e. Tribunal regional, analisando a jornada iniciada às 23 horas do sábado com término às 7h20min do domingo e a iniciada em dia útil com término em feriado, entendeu que, ainda, que o trabalho em domingo e feriado ocorresse de forma parcial, seria necessária a autorização da autoridade competente ou de norma coletiva específica. 2. O recurso de revista, no particular, está mal aparelhado, visto que fundamentado em indicação de violação de dispositivo de Decreto regulamentador (hipótese não prevista no art. 896, «c, da CLT), em violação do art. 73, §2º, da CLT, que não trata da discussão, não guardando pertinência temática e em contrariedade à Súmula 146/TST, que não se aplica, uma vez que não houve condenação em pecúnia. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5.2. NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. INVALIDADE E PRAZO DE VALIDADE. 1. Acerca dos ajustes coletivos considerados inválidos pelo e. Tribunal Regional, por não tratarem especificamente do trabalho em domingos e feriados e não atenderam aos requisitos elencados na Portaria 945/2015 do MTE e acerca de prazo de validade das normas coletivas, verifica-se das razões do recurso de revista (8758-8760), que a ré não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das matérias impugnadas, em desatenção ao que preceitua o art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA IGUALDADE DE FUNÇÕES. FATOS IMPEDITIVOS ALEGADOS PELA RÉ NÃO DEMONSTRADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. Diante do quadro fático descrito pelo e. Tribunal Regional, em que apreciada a controvérsia com base na análise do laudo pericial e não comprovada a alegação da reclamada acerca dos fatos impeditivos referentes a maior qualificação e diferença de tempo de desempenho das atividades, tem-se como fática a discussão apresentada no recurso de revista, em que a ré insiste em alegar que a discrepância salarial não foi provada em perícia. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 7. 7.1. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE REGULAR CONCESSÃO DO DESCANSO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. Diante do quadro fático descrito pelo e. Tribunal Regional, em que apreciada a controvérsia com base na análise do laudo pericial, tem-se como fática a discussão apresentada no recurso de revista, em que a ré insiste em alegar que as provas dos autos comprovaram a fruição do intervalo intrajornada. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 7.2. INTERVALO INTERJORNADA. TRANSCRIÇÃO DO TEMA APENAS NO TÍTULO DO CAPÍTULO DO RECURSO DE REVISTA. Em relação ao tema, a ré, no recurso de revista limita-se a indicar a matéria no título sem apresentar argumentos de impugnação, restando inobservada a dialeticidade. Incidência da Súmula 422/I/TST em relação ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 8. HORAS EXTRAS. JORNADA ALÉM DO LIMITE DE DUAS HORAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA ANÁLISE DA PROVA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. 1. Na hipótese, o e. Tribunal Regional, com base na análise das provas, entendeu comprovada a extrapolação da jornada para além do limite de duas horas, «sem qualquer justificativa legal". 2. Nesse contexto, impertinente a indicação de ofensa aos dispositivos referentes ao ônus da prova, na medida em que pautado o acórdão regional na análise da prova produzida e não no ônus subjetivo de sua produção. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 9. ASTREINTES . LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. O e. Tribunal regional concluiu que os CPC, art. 536 e CPC art. 537 preveem a possibilidade de fixação das astreintes « de ofício, em qualquer fase do processo e, até mesmo, sua alteração, quando se mostrar insuficiente ou excessiva, entendendo, por isso, não se necessário impo, naquele momento processual, nenhum limite temporal à multa cominatória. 2. Entretanto, os arestos apresentados não tratam da questão pelo enfoque adotado no acórdão regional, acerca do momento processual para imposição de limitação temporal, o que os torna inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 10. DANO MORAL COLETIVO. NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO. 10.1. CARACTERIZAÇÃO. DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. 1. O e. Tribunal Regional entendeu que a atitude da ré, de « não fazer cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho relativas ao registro da jornada, ao trabalho aos domingos e feriados, ao elastecimento da jornada para além de 2 horas extras, à concessão irregular do intervalo interjornada e do intervalo intrajornada, de forma que foi sobejamente evidenciada a existência de prejuízos à coletividade «, razão por que entendeu caracterizado o dano moral coletivo. 2. Verifica-se, portanto, que foram descumpridas diversas disposições contidas na CLT, pelo que, na linha do entendimento desta c. Corte Superior resta caracterizado o dano moral coletivo, pois afetada toda a coletividade. Julgados. 3. Violação dos arts. 186 e 927 do CC e 5º, X, da CF/88não caracterizada. Arestos inespecíficos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 10.2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Verifica-se que a ré não transcreveu no recurso de revista (fls. 8794-8796) o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, I da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)