processo arquivado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Processo arquivado. Falsa coisa julgada. Cabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Cabe mandado de segurança para reabrir processo arquivado, por efeito de aparente coisa julgada.... (Continua)

2 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo arquivado por mais de seis anos, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente mantida. Reexame necessário improvido.

3 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. 20g de crack. Maus antecedentes. Processo arquivado em 2016. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP Correção monetária. Depósito judicial. Valores levantados em 1990 e 1991. Processo arquivado. Discussão acerca do critério adotado para correção. Ação própria. Desnecessidade. Aplicação da Súmula 271 do Superior Tribunal de Justiça. Prestação de contas devida pelo banco no mesmo processo em que foi nomeado como depositário judicial. Recurso provido.

5 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal pelo não pagamento de ICMS. Hipótese. Processo arquivado menos de cinco anos. Impossibilidade da prescrição de ofício, conforme estabelece o § 4º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Afastamento. Necessidade do prosseguimento regular da ação. Sentença reformada. Recursos providos.

6 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo arquivado por mais de cinco anos. Consumação do prazo prescricional. Reconhecimento. CTN, art. 174 e do parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Ação prescrita. Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso oficial não provido.

7 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido. Inconformismo. Seguradora interessada. Impossibilidade. Perdimento do bem já decretado em ação penal de tráfico de drogas e receptação. Processo arquivado. Descabimento de desconstituição de coisa julgada. Pretensão que deve ser deduzida nas vias ordinárias. Recurso improvido.

8 - TJSP Remessa Necessária - EXECUÇÃO FISCAL - Prescrição intercorrente - Processo arquivado há mais de cinco anos - Execução ajuizada em 27/02/2002 - Dívida inscrita em janeiro de 2002 - Inteligência do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 - Sentença de extinção mantida - Consonância com o Tema 444/STJ -

9 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de reparação por danos civis. Processo arquivado de 2003 a 2010, sem pedido de suspensão por não localização de bens. Execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, combinado com o CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição reconhecida. Recurso provido.

10 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Pretensão exercida quando da vigência do anterior Código Civil. Incidência, no caso, do prazo vintenário previsto no CCB. Processo arquivado, em face da dificuldade em realizar a intimação. Ausência, entretanto, de esgotamento do prazo prescricional vintenário. Prescrição intercorrente não reconhecida. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.

11 - TJSP Execução Fiscal - ICMS - Prescrição Intercorrente - Processo arquivado por mais de 5 anos - Entendimento do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 - Sentença de extinção do feito - Reexame necessário não provido - Possível o decreto de prescrição intercorrente, caso a execução fiscal permaneça estagnada por mais de cinco anos, na forma da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º

12 - TJSP Apelação - Ação de execução - Prescrição intercorrente - Processo arquivado por treze anos - Não reconhecimento - Prévia penhora no rosto dos autos de demanda diversa - Interrupção do prazo até a conclusão das formalidades necessárias para a constrição patrimonial - Inércia não constatada - Inaplicabilidade do IAC 1 do STJ ao caso concreto, considerando a existência de causa interruptiva - Sentença reformada - Recurso provido

13 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Município de Dracena. Ação ajuizada em 12/2013. Despacho inicial proferido em 07/01/2014. Executada que não foi citada. Processo arquivado em 15/02/2016 por inércia do exequente. Municipalidade que requereu a suspensão do feito ante a celebração de acordo em 05/2024. Parcelamento realizado por terceiro. Feito arquivado por mais de 05 (cinco) anos sem qualquer movimentação do exequente. Ausência de interrupção do lustro prescricional. Precedentes. Contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Sentença mantida. Recurso não provido

14 - TJSP Abuso de autoridade. Descaracterização. Representação criminal. Apuração de eventual responsabilidade criminal atinente à conduta de Magistrado. Determinação de internação de menor. Dos elementos constantes dos autos (menor com antecedentes relacionados ao uso abusivo de drogas encontrado em zona de risco), não se infere qualquer irregularidade nas determinações de lavra do Representado, muito menos ilícito penal. Pedido de arquivamento proclamado pelo Procurador de Justiça acolhido. Processo arquivado.

15 - TJSP Ação de execução. Pronúncia da prescrição da pretensão executiva. Exequente que não providenciou a citação da executada no prazo legal.

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO EXPEDIDO E PAGO EM 2011. PROCESSO ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. Como registrado pelo Tribunal Regional, o exequente busca a retificação de cálculos do precatório pago em maio de 2011, decorrente da decisão proferida no Tema 810 pelo STF, requerendo que seja adotado o Tema 106 do STF, publicado em 21-8-2020, alegando que há ofensa ao efeito vinculante das ADIs. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para os  precatórios expedidos ou pagos até 25/3/2015, deve ser mantida a aplicação da TR (Taxa Referencial) no período compreendido entre 30/6/2009 (data da vigência da Lei 11.960/2009) e 25/3/2015 (data do julgamento da Questão de Ordem nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF).  4. Além disso, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal não afasta automaticamente a coisa julgada, a qual só poderá ser desconstituída por intermédio da ação rescisória, salvo quando a decisão que consubstanciou o título executivo foi proferida após o trânsito em julgado da decisão vinculante, quando então poderá ser alegada sua inexigibilidade, o que não é o caso dos autos, pois, repita-se, a presente execução foi arquivada definitivamente mais de 10 anos antes da decisão proferida pelo STF no Tema 810. Agravo que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJSP Remessa Necessária - Prescrição Intercorrente - Processo arquivado por mais de cinco anos após a suspensão - Sentença que reconhece a ocorrência da prescrição e julga extinta a execução fiscal relativa a ICMS - Remessa necessária - Desprovimento de rigor - Incidência do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 c/c 174 do CTN - Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício - Possibilidade - Inércia superior ao prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF - Extinção mantida - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.

18 - TJSP Remessa Necessária - Prescrição Intercorrente - Processo arquivado por mais de cinco anos após a suspensão - Sentença que reconhece a ocorrência da prescrição e julga extinta a execução fiscal relativa a ICMS - Remessa necessária - Desprovimento de rigor - Incidência do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 c/c 174 do CTN - Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício - Possibilidade - Inércia superior ao prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF - Extinção mantida - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.

19 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DIREITO DE RETENÇÃO - COISA JULGADA - AVALIAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS - PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO QUE FOI INDEFERIDO SEM MANEJO DE RECURSO - DIREITO DE RETENÇÃO QUE FOI EXERCIDO PELOS POSSUIDORES POR LONGO PERÍODO - PROCESSO ARQUIVADO - PROPRIETÁRIA QUE PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PROCESSO PARALISADO HÁ MAIS DE SETE ANOS - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 150 DO STF - INTELIGÊNCIA DOS arts. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL, 40 DA LEI 6.380/80, E 921, INCISO III, §§ 1, 2º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDENTE PROCESSUAL EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

20 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - FASE DE EXECUÇÃO - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ARQUIVADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - PRESCRIÇÃO - PRAZO CUJO INÍCIO DA CONTAGEM DEVE SE DAR APÓS UM ANO DO ARQUIVAMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ EM IAC 001 (RESP 1.604.412/SC) - CREDOR QUE, EMBORA TENHA PETICIONADO NOS AUTOS, NÃO REQUEREU PROVIDÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, MAS TÃO SOMENTE JUNTOU SUBSTABELECIMENTO E REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ - INÉRCIA CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA

21 - TJSP Apelação - Execução por título extrajudicial - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária - Ausência de manifestação do exequente quanto ao interesse de alienação ou adjudicação do imóvel penhorado - Processo arquivado por mais de quatro anos, sem que tivesse sido providenciada qualquer nova diligência - Extinção da execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC/2015 - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Incidência, no caso, do prazo trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e Decreto-lei 167/1967, art. 60 - Admissibilidade - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo, tão somente para manifestar-se nos autos a respeito, tal como ocorreu no caso vertente - Orientação da jurisprudência do E. STJ - Extinção que deve ser mantida - Recurso improvido

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Inércia do credor. Prescrição intercorrente. Processo arquivado. Extinção do feito após manifestação da parte exequente. Contraditório observado. Agravo provido. Recurso especial provido.

1 - Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, «incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002". E, ainda, «o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º) (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Processo arquivado. Extinção do feito sem a intimação do exequente para o exercício do contraditório. Decisão reconsiderada. Recurso provido.

1 - «As teses a serem firmadas, para efeito do CPC/2015, art. 947 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º); 1.3 O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição (Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial 1.604.412/SC, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 22/08/2018). ... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Processo arquivado por mais de cinco anos nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. ... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Processo arquivado por mais de cinco anos nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 - Inércia da Fazenda - Precedente do STJ. ... (Continua)

26 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Processo arquivado por mais de cinco anos nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 - Inércia da Fazenda - Precedente do STJ. ... (Continua)

27 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Execução Fiscal - ICMS - Prescrição Intercorrente - Processo arquivado por mais de 5 anos - Entendimento do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 - Sentença de extinção do feito - Reexame necessário não provido... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória julgada procedente. Imóvel adjudicado à credora objeto de penhora e praceamento em demanda diversa. Pretensão de reserva do valor respectivo. Ação monitória transitada em julgado. Processo arquivado. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Processo arquivado. Extinção do feito após intimação da parte exequente para dar andamento ao feito. Necessidade de contraditório em relação à prescrição intercorrente. Decisão reconsiderada. Recurso provido.

«1 - «As teses a serem firmadas, para efeito do CPC/2015, art. 947 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º); 1.3 O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição (Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial 11.604.412/SC, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 22/08/2018). ... (Continua)

30 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Remessa necessária - Prescrição intercorrente - Processo arquivado há mais de cinco anos - Dívida inscrita em 24/11/2014 - Inteligência do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Execução Fiscal - ICMS - Prescrição Intercorrente - Processo arquivado por mais de 5 anos - Entendimento do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 - Sentença de extinção do feito - Reexame necessário não provido... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Processo arquivado por mais de cinco anos, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 - Inércia e concordância da Fazenda - Precedente do STJ - Sentença extintiva da execução fiscal mantida. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Ausência de teratologia. Negativa de prestação jurisdicional. Processo arquivado sem julgamento do mérito. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.

1 - De acordo com o explicitado na Constituição Federal (CF/88, art. 105, I, «c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. ... (Continua)

34 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Execução Fiscal - ICMS - Acolhimento da exceção de pré-executividade - Extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente - Manutenção - Processo arquivado há mais de cinco anos - Prescrição nos termos do CTN, art. 174 c/c Lei 6.830/1980, art. 40, §4º - Precedentes - Sentença mantida - Recurso oficial não provido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença (Monitória - cheque prescrito) - Insurgência contra decisão que afastou a prescrição intercorrente suscitada - Acerto - Prazo quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Processo arquivado sob a égide do CPC/1973 - Teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assumção de Competência a respeito da prescrição intercorrente (Resp 1604.412/SC) - Prazo prescricional quinquenal que tem inicio um ano após o arquivamento do feito em 11/12/2015 e não do arquivamento anterior em 18/12/2014, diante do impulso oficial do processo pelo magistrado a quo com intimação da parte contrária para manifestação sobre ofícios juntados - Autos arquivados em 11/12/2015 e desarquivados em 05/07/2021 - Prazo prescricional não transcorrido - Decisão mantida - - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE . CONTAS HOMOLOGADAS. PROCESSO ARQUIVADO HÁ TRÊS ANOS. PRECLUSÃO . INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, o TRT negou provimento ao pedido de recálculo das parcelas rescisórias com fundamento na preclusão. Constou do acórdão que foi o próprio exequente que apresentou os cálculos para liquidação da sentença, os quais foram homologados, e a condenação quitada pela executada, e que, após três anos do arquivamento do processo, o exequente apresentou novos cálculos alegando erro material. Assim, os cálculos foram apresentados no momento apropriado, pelo próprio exequente, foram homologados pela autoridade competente, bem como pagos pela executada, encerrando-se, assim, a prestação jurisdicional pleiteada. Dessa forma, não cabe ao executado apresentar pedido de recálculo dos valores apresentados e, após homologados, impugnar o próprio ato praticado, sendo que preclusa a possibilidade de apreciação dos critérios aplicados. Ademais, a controvérsia relativa à preclusão se refere à aplicação de preceito infraconstitucional, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto na Súmula 266/TST e no § 2 º do CLT, art. 896. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

37 - STJ Execução fiscal. Pequeno valor. Arquivamento sem baixa (Lei 10.522/2002, art. 20, § 1º). Levantamento de penhora. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«A redação antiga do Lei 10.522/2002, art. 20 previa o arquivamento sem baixa na distribuição dos débitos cobrados em execução fiscal de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Todavia, os autos da execução seriam reativados quando os valores dos débitos ultrapassassem os limites indicados. Realizada a penhora e sendo o processo arquivado, a pedido do credor, inconcebível impor ao executado a permanência da constrição e do compromisso de fiel depositário.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Pretensão de reforma da r. sentença que julgou extinto o processo, por força da prescrição intercorrente - Descabimento - Ação de execução de cheque submetida ao prazo de prescrição semestral (Lei 7.357/1985, art. 59) - Processo arquivado à época de vigência do CPC/1973 - Credor que deixou de diligenciar nos autos da execução por prazo superior a 8 (oito) anos, a evidenciar a consumação da prescrição - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Processo arquivado. Pedido de desarquivamento dos autos para diligências voltadas à satisfação do crédito. Indeferimento monocrático. Inexistência de regramento legal com condicionante ao pedido de desarquivamento. Ademais, a execução deve correr em favor do credor, conforme disciplina o CPC, art. 797. Inviável, contudo, por ora, a análise das medidas voltadas à satisfação do crédito, sob pena de indevida supressão de instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prescrição Intercorrente - Execução - Cédula de Crédito Rural Pignoratícia - Sentença de extinção, com resolução do mérito - Apelação do autor - Processo arquivado por ausência de bens, nos termos do CPC/73, art. 921, III - Suspensão do prazo prescricional por 1 ano - Prazo prescricional de 3 anos (art. 206, § 3º, VIII, do CC) - Aplicação do Incidente de Assunção de Competência - IAC - 1604412/SC - Prescrição intercorrente consumada - Sentença mantida - Ausência de sucumbência, nos termos do art. 921 §5º, CPC - Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prescrição Intercorrente - Ação Monitória - Cumprimento de Sentença - Sentença de extinção - Apelação do autor - Ação lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido - Processo arquivado por ausência de bens, nos termos do CPC/73, art. 921, III - Suspensão do prazo prescricional por 1 ano - Prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC) - Aplicação do Incidente de Assunção de Competência - IAC - 1604412/SC - Não alcançada a prescrição - Autor que impulsionou o feito constantemente - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Execução de título executivo judicial. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Recurso de ambas as partes.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - processo originário extinto e arquivado - cumprimento da obrigação - fato superveniente - perda do objeto - recurso prejudicado.

44 - TJRS Direito privado. Execução. Exceção de pré-executividade. Bens penhoráveis. Ausência. Prazo prescricional. Suspensão. CPC/1973, art. 791, III. Arquivamento. Intimação pessoal. Inexistência. CPC/1973, art. 267, § 1º. Prescrição intercorrente. Afastamento. Apelação cível. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Prescrição intercorrente.

«Inovação recursal inadmitida. Na ausência de bens do devedor, se encontrando o processo arquivado, facultada a reativação, a hipótese é de suspensão do próprio prazo prescricional. No prazo de suspensão da execução pela não localização de bens penhoráveis não flui o prazo prescricional. Para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, há necessidade de intimar pessoalmente a parte credora para dar prosseguimento ao feito. Decreto de prescrição afastado. Preliminar prejudicada. Apelo provido. Sentença desconstituída.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Concessão da assistência judiciária gratuita. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º. Carência financeira comprovada. ... (Continua)

46 - STJ Arquivamento. «Notitia criminis. Notificação de natureza criminal. Denunciação caluniosa, violência arbitrária, constrangimento ilegal, injuria, calúnia e falsidade ideológica. Pedido de arquivamento manifestado pelo Ministério Público Federal. Precedentes do STJ. CPP, art. 28. Inaplicabilidade na hipótese. Lei Complementar 75/93, art. 48.

«A manifestação do «parquet quanto ao arquivamento da «notitia criminis vincula compulsoriamente a Corte Especial, tanto mais que inaplicável o CPP, art. 28, na esteira da jurisprudência predominante do órgão supremo do STJ. «O Subprocurador Geral da República, que atua, no STJ, nos casos de que trata o art. 48, da Lei Complementar 75, de 20/05/93, o faz por delegação do Chefe da Instituição Ministerial e constituiria um bis «in idem, submeter ao seu reexame a promoção do órgão delegado. A delegação do Procurador Geral a Subprocurador Geral, juridicamente, equivale à atuação do primeiro. (AGRNC 86/SP, Relator Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, Relator p/ Acórdão Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA). Processo arquivado.... (Continua)

47 - STJ Petição. Antecedentes criminais. Inquérito policial arquivado. Reabilitação, absolvição e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Exclusão de dados do registro de identificação criminal. Direito líquido e certo. Precedentes do STJ. CPP, art. 748.

«Esta Corte Superior tem entendido que, por analogia ao que dispõe o art. 748 do Código do Processo Penal, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados ou a processos nos quais tenha ocorrido a reabilitação do condenado, a absolvição por sentença penal transitada em julgado, ou, ainda, o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.... (Continua)

48 - STF Advogado. Representação processual. Procuração. Mandato. Instrumento arquivado em cartório. CPC/1973, art. 38.

«Incompatível com a ordem jurídica é a prática de depositar-se em cartório, para surtir efeitos nos diversos processos que surjam, instrumento de mandato. A regularidade da representação processual há de se fazer presente em cada processo existente.... (Continua)

49 - TJMG Crime contra a honra de funcionário público. Legitimidade. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra, sendo ofendido funcionário público. Queixa-crime. Hipótese de legitimidade concorrente. Súmula 714/STF. Despacho de arquivamento. Retorno dos autos à origem

«- Processo arquivado a pedido do Ministério Público por ausência de legitimidade recursal. Em se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário público propter officium, admite-se a legitimidade concorrente tanto do ofendido para promover a ação penal privada, como do Ministério Público para oferecimento de ação penal pública condicionada à representação. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -

prazo prescricional de 5 anos, conforme previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil - processo arquivado em 2011 - tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas - contagem do prazo para prescrição que tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução - aplicação do art. 921, III e parágrafos do CPC, bem como do entendimento pacífico firmado pelo STJ para casos de prescrição sob a égide do CPC/1973 - somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo - aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 - prazo prescricional decorrido - prescrição intercorrente verificada no caso em tela - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)