producao de provas imputacao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Crime de denunciação caluniosa. Apelação criminal. Crime de denunciação caluniosa. Presença de dolo específico. Provas de autoria e materialidade. Coação moral irresistível. Inocorrência. Pena. Redução em conformidade com o CP, art. 59 e CP, art. 68. CP, art. 22.

«- Se a prova dos autos aponta, de forma inequívoca, que o réu tinha plena ciência de que a imputação de crime à vítima era falsa e que tal fato deu azo à abertura de investigação policial, é de manter a sentença condenatória recorrida. ... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, REDUÇÃO DAS PENAS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA COL. CORTE - PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - VIA INADEQUADA PARA ESSA DELIBERAÇÃO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO TEVE CERTIFICADO SEU TRÂNSITO EM JULGADO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII). Não acolhimento. Réu que trazia consigo porções de maconha, K2, cocaína e crack. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais militares. Versão apresentada pelo acusado que ficou isolada. Impossibilidade de desclassificação da conduta imputada, para a prevista no art. 28, da Lei . 11.343/06. O fato de o apelante eventualmente ser usuário de drogas não afasta a condição de traficante. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. A natureza e a quantidade das substâncias devem ser consideradas na primeira fase de dosimetria da pena. Majoração se mostrou excessivamente severa, sendo razoável como resposta penal a redução da fração para 1/6. Na segunda fase, a reincidência, ainda que específica, enseja novo aumento à razão de 1/6 (um sexto) - entendimento do E. STJ, fixado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1172). Reincidência do acusado que obsta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Regime fechado adequado. Crime equiparado a hediondo e reincidência. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão da suspensão condicional da pena. Detração penal (art. 387, §2º, do CP) deve ser analisado pelo Juízo da Execução. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Cabimento exclusivo nas hipóteses previstas no CPP, art. 621. Por desconstituir a coisa julgada, apenas é possível o acolhimento de revisão criminal nos casos de sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência probatória dos autos, ou se lastreada em provas comprovadamente falsas, ou, por fim, se apresentadas novas provas de inocência do réu ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. ROUBO SIMPLES TENTADO. IMPUGNAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PENAS E DO REGIME PRISIONAL. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. Por expressa disposição legal, operações dosimétricas e fixação de regime prisional somente podem ser alteradas em revisão criminal, no caso de manifesta ilegalidade, inocorrente em espécie. Basilares corretamente fixadas em 1/6 acima do piso legal, por conta do mau antecedente do requerente. Período depurador não aplicável na análise dos maus antecedentes do agente. Condenação anterior do peticionário (roubo circunstanciado) que, apesar de distanciada no tempo, não se mostra desimportante, razão pela qual foi ela considerada para majoração das penas na primeira fase da dosimetria, em operação devidamente fundamentada. Tema 150, do c. STF. Na derradeira etapa, redução de 1/2 pela tentativa. Penas consolidadas em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 5 (cinco) dias-multa mínimos. REGIME: Regime prisional semiaberto mantido, diante do quantum final da corporal, do mau antecedente do requerente e da gravidade concreta do delito (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Improcedência da revisional, por maioria de votos... (Continua)

5 - TJSP Habeas corpus. Pretendida produção de provas. Superveniência de sentença absolutória. Petição da defesa requerendo a desistência da impetração pela perda do objeto. Homologação. Determinação de remessa dos autos ao arquivo

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. CPP, art. 621, III. Alegação de nulidade. Inexistência de novas provas de inocência ou que autorizem a redução da pena. CPP, art. 621, I. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VEÍCULO POR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO VISANDO AO DESBLOQUEIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AINDA EXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por Elizete Martins Viana contra ato do Diretor do Detran, com o objetivo de desbloquear veículo, que foi objeto de investigação criminal. A impetrante alegou que o bloqueio foi indevido, uma vez que as multas haviam sido pagas e que a investigação criminal sobre o veículo teria sido concluída sem indícios de irregularidade. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PRAZO DECADENCIAL. NÃO RECONHECIMENTO. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por Thaís, condenada pela prática dos crimes de difamação e injúria (CP, art. 139 e CP art. 140), à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direito e pagamento de indenização por danos morais à querelante, no valor de R$ 10.000,00. A apelante pleiteia, em preliminar, a extinção da punibilidade em razão do decurso do prazo decadencial e, no mérito, a absolvição por atipicidade da conduta. ... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa apressar a apreciação de pedido de progressão de regime formulado pelo paciente. Procedimento em curso. Inexistência de desídia da autoridade apontada como coatora. Regular andamento, com produção de elementos de prova necessários ao devido processamento do pleito. Exame criminológico cuja produção, ademais, fora determinada de forma fundamentada, com fundamento no histórico disciplinar do paciente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impossibilidade de análise dos pleitos formulados em segundo grau de jurisdição. Vedada supressão de instância. Ordem denegada

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALOR PROBANTE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. DOSIMETRIA PENAL. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa do réu contra a sentença que o condenou às penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput.A sentença absolveu o réu da imputação de resistência à ação policial, tipificada no CP, art. 329, com fundamento no CPP, art. 386, VII. A defesa, inconformada, requereu a absolvição do réu acerca do delito de tráfico de drogas, sob alegação de insuficiência probatória, sustentando que o flagrante teria sido forjado pelos policiais militares, além de pleitear a reforma da dosimetria, com a fixação das penas no patamar mínimo e a adoção do regime semiaberto para o cumprimento da corporal. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TORTURA E CÁRCERE PRIVADO.

Recursos do Ministério Público e do réu Weslen. Pedido ministerial de anulação do julgamento do réu Ricardo, absolvido pelo homicídio. Contradição na votação dos jurados, que reconheceram a materialidade e a autoria delitivas, mas absolveram o réu. Pedido alternativo de realização de novo júri, pela contrariedade da absolvição de Ricardo à prova dos autos. Pleito de estipulação das penas-base de Weslen em maiores patamares e de condenação ao pagamento de indenização em favor dos familiares da vítima. Prequestionamento da matéria debatida. Recurso defensivo voltado ao reconhecimento de nulidade, por ter Weslen permanecido algemado durante a sessão plenária. Incompetência do Juízo da comarca de Guarulhos para o processamento e o julgamento dos crimes, pois o cadáver foi encontrado em Arujá. No mérito, postula a Defesa a submissão de Weslen a novo julgamento, por ter a decisão contrariado manifestamente a prova dos autos. Pedido subsidiário de afastamento das qualificadoras e de redução das penas. Prequestionamento da matéria. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ART. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, III. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO DESPROVIDOS.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 583 dias-multa. O réu foi preso em flagrante por guardas municipais, com 22 microtubos de cocaína. O Ministério Público recorre para majorar a pena e fixar o regime fechado, enquanto a defesa pleiteia a nulidade do processo por prisão ilegal, a absolvição e, subsidiariamente, a aplicação do privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. ... (Continua)

13 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Furto simples tentado contra pessoa idosa. Apelação Criminal. Parcial procedência.

14 - TJRJ Apelação criminal. Imputação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 37. Recurso ministerial pleiteando a reforma da sentença, a fim de que seja o acusado condenado nos termos da denúncia, bem como seja afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e designado o regime prisional inicial fechado. Recurso defensivo objetivando a absolvição, sustentando a ausência de provas, postulando, em caráter subsidiário, a redução do valor da prestação pecuniária.

«1. Pleito ministerial pela condenação do réu pelo crime de associação ao tráfico que se afasta. Conduta tipificada na Lei 11.343/2006, art. 35, que exige a demonstração da associação prévia e duradoura entre dois ou mais indivíduos para a prática do delito de tráfico de entorpecentes. Inexistência, no entanto, de prova capaz de evidenciar a reunião entre o apelado e outras pessoas para a atividade de traficância e muito menos a estabilidade e permanência de eventual reunião. ... (Continua)

15 - TJRJ Penal. Apelação criminal. Imputação e condenação pelo crime de incêndio majorado tentado. Recurso defensivo postulando a absolvição do réu por ausência de provas da autoria, e, subsidiariamente, a modificação do regime para o aberto. Conjunto probatório que evidencia que o apelante, com consciência e vontade, efetivamente ateou fogo no imóvel de propriedade da vítima. Provas inequívocas da materialidade e autoria. CP, art. 14, II.

«1 - Juízo de tipicidade que, todavia, merece correção. Tipo do CP, art. 250 que encerra a natureza de crime de perigo concreto, pressupondo risco de dano efetivo à vida, integridade física ou patrimônio de outrem. Prática delitiva que não se contenta com o mero ateamento de fogo, sendo necessário a combustão perigosa. Crime plurissubsistente que, embora admita teoricamente a tentativa, pressupõe, além do início da combustão, interrompida por circunstâncias alheias à vontade do agente, a potencialidade lesiva concreta de colocar em perigo a coletividade. Prova pericial que textualmente enfatiza que «não houve risco a vida, a integridade física e ao patrimônio de outrem ao levar-se em conta a dimensão do incêndio, seu pronto controle e isolamento do prédio em relação aos demais. Juízo de subsunção típica que se desloca, pelo princípio da subsidiariedade, para o crime de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável ou explosiva (CP, art. 163, parágrafo único, II). Dosimetria do novo crime estabelecida no mínimo legal, afastando-se a existência de maus antecedentes, reconhecida pela instância de base, por ser o fato em paradigma posterior ao evento ora em apuração. Episódio presente praticado antes da Lei 12.234/2010. Prescrição retroativa que se detecta, com extinção da punibilidade estatal. Provimento do apelo. ... (Continua)

16 - TJSC Processual penal. Recurso em sentido estrito. Imputada a prática de crimes contra a criança e adolescente. Agente assume que se passava por garota e induzia adolescentes do sexo feminino a ficarem nuas e praticarem atos pornográficos na frente dos seus computadores para gravar as imagens, sem o conhecimento e consentimento delas, ameaçá-las e/ou disponibilizar na internet. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Medidas cautelares insuficientes para garantir a ordem pública, instrução criminal e integridade das vítimas. Risco concreto de reiteração dos delitos. Gravidade demonstrada pelo modus operandi da ação criminosa, perpetrada, em tese, mediante ludibriação e posterior ameaça. Possibilidade de o agente ameaçar as adolescentes e prejudicar a colheita de novas provas. Periculosidade configurada. Ponderação do direito à liberdade frente ao princípio maior da proteção integral da criança e do adolescente. Primariedade, bons antecedentes, endereço fixo e atividade laboral lícita insuficientes para afastar a prisão preventiva. Decisão reformada.

«Tese - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar o perigo real de o agente reiterar na prática de crimes cometidos na internet, visto que não afastam o livre acesso aos equipamentos eletrônicos. ... (Continua)

17 - TJSP Revisão Criminal. Latrocínio. Remodulação da dosimetria penal. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h. Reconhecimento de crime único. Redução da fração de aumento utilizada em razão da continuidade delitiva.

18 - TJSP Apelação Criminal.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Investigação criminal. Produção antecipada de provas. Oitiva da vítima. Liberdade de locomoção não violada. Agravo regimental desprovido.

1 - Impetração objetiva suspender a realização de diligências investigatórias sem qualquer reflexo direto e imediato na liberdade de ir e vir do paciente. ... (Continua)

20 - TJSP Crime ambiental e crime contra as relações de consumo - produção, venda e transporte de agrotóxicos falsificados, destinação irregular de embalagens vazias e resíduos de defensivos agrícolas;

21 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Latrocínio tentado. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade de produção de elementos probatórios. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... (Continua)

22 - TJSP Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença Ementa: Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada para a produção de provas orais em audiência. Recurso provido.

23 - TJSP Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença Ementa: Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada para a produção de provas orais em audiência. Recurso provido.

24 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Recurso acusatório. Materialidade e autoria comprovadas, sem impugnação pela via. Prova concatenada, com confissão do acusado nas duas etapas da persecução, roborada pelos demais elementos de convicção. Dosimetria que demanda reparos. Maus antecedentes devidamente identificados, bem como reconhecido o repouso noturno como circunstância negativa, majorando-se a pena em 1/3 na primeira fase. Na intermediária, aplicada a compensação parcial entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Na derradeira, mantida a tentativa, com redução de 1/2 face o iter criminis percorrido. Regime inicial semiaberto mantido, considerados os maus antecedentes e a recidiva. Impossibilidade de recrudescimento do sistema prisional, tendo em vista o reduzido quantum punitivo aplicado e a ausência de grave ameaça ou violência no ilícito, a bem da proporcionalidade. Descabimento, no mais, de qualquer benefício liberatório imediato. Apelo parcialmente provido, redimensionando a pena do réu para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 07 dias multa

25 - STF Agravo regimental. Revisão criminal. Competência do Supremo Tribunal Federal reconhecida. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 621. Agravo regimental desprovido.

«1. A Revisão Criminal ajuizada contra as condenações «proferidas ou mantidas pela própria Corte, nos termos do CF/88, art. 102, I, j, c/c CPP, CPP, art. 624, I, e art. 263 do RISTF, é da competência do próprio Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Preliminares - Inépcia da denúncia - não conhecimento - Questão prejudicada com a prolação da sentença condenatória - Aditamento da denúncia para a inclusão do pleito de fixação do valor mínimo para a reparação dos danos - Oportuna e regular realização em audiência após a colheita das provas - Citação do apelante e oferecimento de prazo para impugnação - Contraditório observado - Ausência de nulidade - Tese de invalidade do reconhecimento extrajudicial porque teria sido precedido do fotográfico e realizado em inobservância ao CPP, art. 226 - Preliminar analisada juntamente com o mérito e afastada - Roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo (vítima A.A.R.A.) - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo arma de fogo (vítima J.J.L.S) - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Reconhecimento extrajudicial - Plena validade - Conteúdo de recomendação do disposto no CPP, art. 226 - Ausência de submissão do apelante ao reconhecimento pessoal em audiência pela vítima A.A.R.A. que não afasta a certeza condenatória ante a suficiência das demais provas - Vítima que reafirmou em audiência sua certeza quanto aos reconhecimentos de dois agentes (apelado e corréu) na fase extrajudicial - Palavras seguras e correntes da policial civil corroborando em juízo o quanto afirmara no relatório de investigações - Restrição da liberdade da vítima A.A.R.A. após o desapossamento de pertences e de seu veículo enquanto este era utilizado na prática do roubo contra a outra vítima - Majorantes evidenciadas nas provas - Prescindibilidade de apreensão e perícia de arma de fogo - Condenação bem decretada - Penas adequadas - Correta fixação do valor mínimo para a reparação do dano - Preliminar de inépcia da denúncia não conhecida rejeitadas as demais - Recurso improvido.

27 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TENTATIVA. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. 

Apelações interpostas por Yuri Fernando Santiago Santos, Walter dos Santos Nascimento, Guilherme Augusto Pereira dos Santos, Douglas Florêncio Lima e Lucas Fernando dos Reis contra sentença condenatória por crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, CP), sendo Lucas também condenado por receptação (art. 180, caput, CP), na forma do art. 69, CP. Os apelantes insurgem-se quanto à condenação, sob diversos argumentos, incluindo a negativa de autoria, nulidade do reconhecimento pessoal e atipicidade das condutas.  ... (Continua)

28 - TJSP Apelações. Sentença que condenou os réus como incursos nos arts. 33, «caput, c/c art. 40, III, e 35, todos da Lei 11.343/06. Recursos da defesa. PRELIMINARES. 1. Alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção antecipada de prova, consubstanciada na realização de perícia papiloscópica nas drogas apreendidas no veículo do acusado João. Decisão judicial que se encontra fundamentada. Magistrado que detém certa discricionariedade na avaliação da pertinência e relevância das provas. Desacerto da decisão judicial não demonstrado. Eiva não reconhecida. 2. Alegação de inépcia da denúncia. Inicial que preenche os requisitos estampados no CPP, art. 41. Elementos colhidos na fase inquisitiva que conferem plausibilidade à acusação. Na verdade, a esta altura do procedimento, em que finda a instrução processual - e superado em muito o juízo positivo de admissibilidade da acusação - , não é o caso de se cogitar da acenada falta de justa causa para o desencadeamento da ação penal, importando julgar o mérito da imputação deduzida na denúncia. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal de todos os réus pelos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, em concurso material. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Presente a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. 3. Hipótese que não comporta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 4. Sanções reduzidas dos acusados Alef e João. Reprimenda da ré Rosemeire que se mantém. Apelos de Alef e João parcialmente providos. Desacolhido o reclamo de Rosemeire.

29 - TJMG Lesões corporais culposas na condução de veículo. Apelação criminal. Lesões corporais na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Inocorrência. Embriaguez e velocidade. Imprudência. Culpa demonstrada. Desclassificação para o tipo do art. 303, CTB

«- Para que seja punido a título de dolo, ainda que eventual, deve-se extrair da prova dos autos ao menos indícios de que o réu teria aceitado como válida a opção de, independentemente das prováveis consequências de sua conduta, continuar a praticá-la, consentindo em causar os resultados danosos descritos na peça acusatória. Afinal, dirigir sob a influência de álcool e dirigir em velocidade incompatível com a via pública são atos de imprudência que, caso culminem com um resultado lesivo, são puníveis a título de culpa. ... (Continua)

30 - TJSC Processo penal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. CPP. Condenação por tráfico de drogas e posse de maquinário para manipular entorpecentes, em concurso material (art. 33, «caput, c/c § 4º, e Lei 11.343/2006, CP, art. 34, ambos, na forma, art. 69. CP). Pretensa aplicação do princípio da consunção entre os delitos. Acolhimento. Posse de balança de precisão destinada ao fracionamento e pesagem da droga. Conduta que não se subsome ao tipo, uma vez que constituiu crime-meio para o narcotráfico. Exclusão da condenação pelo crime do art. 34 da Lei de drogas.

«Tese - A apreensão isolada de balança de precisão não implica necessariamente na subsunção da conduta ao tipo penal descrito no Lei 11.343/2006, art. 34 quando constituir crime meio para o de tráfico. ... (Continua)

31 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS

(Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Insurgência contra o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea, bem como estão ausentes os pressupostos e os requisitos ensejadores da segregação cautelar - NÃO CONHECIMENTO - Impetração sob os mesmos argumentos de outro pedido de habeas corpus já apreciado por esta Corte, registrado sob 2222237-73.2024.8.26.0000, no qual o paciente teve denegada a ordem, por votação unânime, restando consignado que há prova da materialidade da infração e indícios suficientes da vinculação do paciente à autoria, bem como remanescem os requisitos ensejadores da prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312. Não cabe reiteração de habeas corpus lastreado nos mesmos argumentos do anterior e sem fatos novos que tenham modificado a situação processual do paciente. A fase apropriada para a produção e sopesamento de todos os elementos probatórios, em seu contexto globalizado, com melhores condições para se aquilatar o envolvimento do paciente no delito que lhe foi imputado, é durante a instrução criminal, cumprindo ressaltar, nesse particular, que a audiência de instrução e interrogatórios já foi realizada, aguardando-se tão somente a juntada dos laudos faltantes e as respectivas manifestações das partes, para posterior prolação da sentença de mérito pela d. autoridade impetrada ... (Continua)

32 - TJSP Apelação Criminal. Receptação e desobediência. Recurso defensivo. Preliminar suscitando a nulidade da atuação dos guardas municipais, rejeitada. Precedentes. Mérito. Autoria e materialidade bem demonstradas quanto ao delito de receptação. Prova testemunhal e documental que atesta referida prática criminosa. Houve apreensão da res em poder do acusado, não se verificando qualquer justificativa plausível para o fato. Inequívoca ciência do imputado quanto à origem espúria do veículo, aferível pelas circunstâncias da abordagem. Escusa não comprovada. Condenação mantida. Prolação do édito absolutório, por outro lado, no que toca à desobediência. Não atendimento a ordem de parada que consiste em infração administrativa. Conduta penalmente atípica. Precedentes da C. Câmara. Dosimetria penal inalterada, à exceção da exclusão da sanção relacionada à desobediência. Mantença do regime inicial aberto. Descabimento, não obstante, de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento

33 - TJSP Mandado de segurança. Justificação criminal. Insurgência contra a decisão do juízo que determinou o pagamento da «taxa de procuração, a inclusão de assistente da acusação e consignou a impossibilidade de recurso. Presença do assistente de acusação que não gera nulidade. Assistente que já estava habilitado nos autos principais, sendo justo que ele possa acompanhar a produção de prova e realizar o necessário contraditório. Além disso, a discussão em torno do cabimento ou não do recurso de apelação é prematura e indevida, já que o juízo só fez repetir o que consta da lei. Ausência de decisão propriamente dita e de sucumbência. Por fim, ao reverso do sustentado na impetração, não houve o pagamento da chamada «taxa de procuração, mas somente das custas processuais e da diligência do oficial de justiça. E no aspecto seja pelo fato de a justificação estar em curso (em vias de se encerrar), seja pelo fato de as custas já haverem sido recolhidas, queda prejudicado o acolhimento da pretensão, ficando a depender, a devolução das custas adiantadas, ao eventual sucesso da ação principal. Segurança denegada.

34 - TJSP HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Suposta prática dos crimes de difamação e injúria. Queixa-crime. Liminar indeferida. Alegada inépcia da petição inicial por ausência de indicação de testemunhas. Defesa que sustenta ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Pleito subsidiário de produção de provas. Não acolhimento. Inteligência do art. 41 do Diploma Processual. Indicação de testemunhas quando do oferecimento da queixa-crime que é Facultativa. Precedentes. Trancamento da ação penal em habeas corpus que é medida excepcional e demanda comprovação inequívoca de que o fato imputado não constitui crime, a verificação de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não se verifica in casu. Discussão proposta que extrapola os estreitos limites de cognição do writ. Produção de provas determinada pela d. Autoridade Coatora. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem prejudicada, em parte, e denegada na remanescente... (Continua)

35 - TJSP   

Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Apelo defensivo. ... (Continua)

36 - TJSP Revisão Criminal. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Lesão corporal seguida de morte. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Cerceamento de defesa. Mérito. Fragilidade probatória. Pleitos alternativas: a) redução da pena-base, b) reconhecimento de atenuante genérica, c) estabelecimento de regime menos gravoso.

37 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado, extorsão qualificada e organização criminosa. Pleito de reconhecimento da nulidade probatória por quebra da cadeia de custódia. Vícios não verificados, nos limites pertinentes ao «writ". Pleito de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo. Inexistência de desídia na condução do processo. Custódia legítima. Ordem denegada.

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Irresignado, Ministério Público requer o afastamento do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e, ainda, a fixação de regime inicial fechado. Defesa de MARCIO, por sua vez, pleiteia a aplicação do redutor em grau máximo e atenuação do regime prisional. Parcial razão somente ao Parquet. Materialidade e autoria induvidosas. Réus que transportavam mais de seis quilos de cocaína entre estados. Conjunto probatório robusto para o delito imputado aos réus na denúncia. Condenação de rigor, sequer objeto de recurso. Dosimetria comporta reparo. Pena-base mantida no mínimo legal. Na terceira etapa, de rigor a redução da fração aplicada ao privilégio para 1/6 (um sexto) para JACKSON. Inviável aplicar o redutor ao réu MARCIO diante de sua reincidência. De rigor a imposição de regime semiaberto para JACKSON, em estrita observância ao art. 33, § 2º, «b, do CP. Recurso ministerial parcialmente provido e recurso defensivo improvido.

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Indeferimento de justificação judicial pelo magistrado de origem. Produção de provas para instruir revisão criminal. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Não conhecimento do writ sob o argumento de que não haveria violação à liberdade de locomoção do acusado. Existência de ameaça ao direito ambulatorial. Recurso improvido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Tribunal estadual não conheceu da impetração originária, sob o fundamento de que «a via eleita pelo impetrante não é a adequada para impugnar decisão que indefere pedido de produção de provas no bojo de procedimento de justificação criminal». ... (Continua)

40 - STJ Tráfico de drogas. Revisão criminal. Ausência de provas novas aptas a modificar o que já decidido pela instância de origem. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 621. Latrocínio. Absolvição. Apreensão de entorpecente com corréu. Materialidade delitiva comprovada. Coação ilegal não configurada.

«1 - Nos termos do CPP, art. 621, para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Ilegalidade na dosimetria. Redução pela tentativa. Impetração originária com feições de revisão criminal. Descabimento. Iter criminis percorrido. Impossibilidade de modificação. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação criminal. Estelionato continuado e associação criminosa (art. 171, caput, na forma do art. 71, e art. 288, c/c 69, todos do CP). Recursos defensivos.

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Provas não judicializadas. Redução da pena. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Incompetência dessa corte superior. Writ substitutivo de revisão criminal.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual: «o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO

visando a absolvição por falta de provas e, alternativamente, a desclassificação da imputação para o delito de posse de entorpecente para consumo pessoal - Pleitos subsidiários de redução da reprimenda, de fixação do regime aberto e de substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas, assim como a destinação da droga ao comércio ilícito - RECURSO MINISTERIAL - Pleitos de afastamento do redutor de penas previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e de fixação do regime inicial fechado - Réu que possui maus antecedentes - Recurso defensivo desprovido e ministerial provido.... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA AS INVESTIGAÇÕES E PACIENTE FORAGIDO. ORDEM DENEGADA.

A prisão temporária exige, para sua decretação, uma de três situações: que a prisão seja imprescindível para as investigações do inquérito policial, quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, ou quando houver fundadas razões, conforme prova legal, de autoria ou participação do réu em alguns crimes, dentre os quais o ora imputado (art. 1º, da Lei 7.960, de 1989). ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Acórdão de revisão criminal. Homicídio qualificado. Condenação. Julgamento contrário à prova dos autos. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Culpabilidade. Motivação genérica. Consequências. Morte da vítima. Considerações inerentes ao tipo penal. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Redução da reprimenda. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Crimes de falsificação de documento público e supressão de documento. Trânsito em julgado da decisão condenatória. Impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Recurso especial julgado prejudicado no STJ. Exame de seus pressupostos. Impossibilidade. Alegação de vícios na produção de prova. Necessidade de reexame de fatos e provas. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas e, alternativamente, a desclassificação da imputação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 - Pleito subsidiário de redução da pena e a fixação do regime aberto - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas, assim como a destinação da droga ao comércio ilícito - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido.... (Continua)

49 - TJSP Habeas Corpus. Produção de substância tóxica (Lei 9.605/98, art. 56). Impetração buscando o trancamento do inquérito policial, ao argumento de ausência de demonstração de autoria e materialidade da infração penal; também de nulidade da prova pericial pela quebra da cadeia de custódia. Pretensão prejudicada. Paciente celebrou acordo de não persecução penal com o Ministério Público, cumpriu as condições assumidas, e já foi julgada extinta sua punibilidade, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP. Perda superveniente do objeto. Impetração prejudicada

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de extorsão. Feito de origem transitado em julgado. Requisitos da revisão criminal não preenchidos. Absolvição. Provas judicializadas de autoria e materialidade. Tese de nulidade. Deficiência de defesa. Supressão de instância. No mais, amplo revolvimento fático probatório. Impossibilidade de nova revisão criminal por meio de writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)