retirada nome cadastro spc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONHECIMENTO DO DÉBITO - RETIRADA DO NOME DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO.

Ação declaratória e indenizatória - Alegação de desconhecimento do débito - Pedido de tutela de urgência para retirada de seu nome de cadastro de restrição ao crédito - Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300 - Indeferimento: - De rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de retirar seu nome de cadastro de proteção ao crédito, diante da alegação de desconhecimento do débito, uma vez que não há probabilidade do direito, o que se mostrava necessário, pela redação do CPC, art. 300. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de requisitos para a retirada. Fundamento não atacado nas razões do agravo interno. Recurso não conhecido.

1 - O agravante não rebate especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja, a ausência de cumprimento de requisitos para a exclusão do nome do devedor dos cadastros de restrição ao crédito, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incidência do entendimento expendido na Súmula 182/STJ.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Descumprimento de ordem judicial para retirada do nome do devedor do cadastro de proteção ao crédito. Análise quanto à razoabilidade da multa imposta transferida para o momento da fixação. Proporcionalidade observada. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1 - O valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, e não pelo simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor. O quantum arbitrado somente alcançou os patamares atuais por culpa exclusiva do banco, «que, por mais de mil dias, ignorou o comando judicial emanado (e/STJ, fl. 440). ... (Continua)

4 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Conforme assinalado em sentença, o débito existia, dando causa à inserção do nome da autora em cadastros públicos de inadimplentes, de modo legítimo - Ilicitude que exsurgiu, tão somente, a partir do instante em que a devedora quitou o débito em aberto e a recorrente não providenciou a retirada de seu nome de cadastro público de mau pagadores - Se a conduta inicial da instituição financeira foi legítima, incorreu, na sequência, em evidente ilícito civil, na medida em que, diante da quitação integral da dívida, deveria ter providenciado a regularização da situação da cliente, retirando seu nome do rol de devedores do SCPC - Ilicitude bem reconhecida - Dano moral inconteste - Ainda que inicialmente estivesse na condição de inadimplente e nada pudesse reclamar, no momento em que quitou sua dívida, ausente qualquer débito em aberto, a partir deste instante, a manutenção de seu nome em cadastro público se converteu em evidente inequívoca ilicitude - Manutenção do nome de pessoa que nada mais deve em cadastros públicos de inadimplentes caracteriza ilicitude determinante de evidente prejuízo de ordem moral, passível de ser indenizado - Dano moral in re ipsa - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMUNICAÇÃO EFETIVADA PELO ÓRGÃO MANTENEDOR - APLICAÇÃO DO CDC, art. 43, § 2º - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA NEGATIVAÇÃO E RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se a ausência de demonstração de relação jurídica entre a autora e a requerida SCPC, mera mantenedora dos cadastros de inadimplentes e não sendo esta a responsável pela inclusão do nome da consumidora no cadastro restritivo, nem tampouco pela sua exclusão, e sim o credor, é caso de rejeição da pretensão, mostrando-se válida a notificação prévia enviada por e-mail e correios à autora, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Deferimento de tutela antecipada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Aplicação de multa diária para retirada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.

«1. A redução do valor atribuído às astreintes implica, como regra, revolvimento de fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso, no qual a multa diária para retirada da negativação do nome do consumidor restou arbitrada em R$ 100,00 (cem reais). ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE QU A RÉ SE ABSTENHA DE COBRAR DA AUTORA QUALQUER VALOR REFERENTE À UNIDADE CONSUMIDORA INDICADA NA INICIAL - - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 300 - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - TUTELA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA RETIRADA (OU IMPEDIR-SE A INSERÇÃO) DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E/OU O PROTESTO. EFICÁCIA DA MEDIDA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA OU DE IRREVERSIBILIDADE FÁTICA DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

O CPC, art. 300, § 1º (CPC) faculta ao juiz condicionar a eficácia de decisão concessiva de tutela provisória à prestação de caução, que é contracautela com a finalidade específica de ressarcimento de danos em caso de revogação ou perda da eficácia da medida. Por isso é que, de acordo com entendimento doutrinário, a caução só deve ser exigida se houver dúvida a respeito da concessão da medida e constatar-se, no caso, a presença de irreversibilidade recíproca, principalmente a irreversibilidade fática em relação à parte contrária. No caso, pretende-se tutela para que a parte agravada retire (ou não insira) o nome da parte recorrente no cadastro de inadimplentes ou em protesto. Não há prejuízo caso a medida seja revogada ou perda a eficácia, e nem irreversibilidade fática, tornando-se dispensável a caução... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Limitação da multa. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC. Descontos em benefício. Tutela deferida. Cessação de descontos e retirada de nome de cadastros. Descontos que deveriam sofrer incidência por ato. Valores que foram imediatamente restituídos à parte, por crédito em conta. Retirada de nome demonstrada. Prazo para a providência não demonstrado nos autos. Juíza que, diante das peculiaridades do caso concreto, houve por bem reduzir o valor da multa. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Gerenciador de risco. Transporte de cargas. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar de antecipação da tutela c/c indenização de dano moral. Pretensão de retirada de cadastro com anotação divergente. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a retirada da anotação. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Não se denota, de forma segura, que o registro apontado em nome do agravante seria indevido, sendo indispensável, para tanto, a dilação probatória. Ausente probabilidade do direito do autor. Não há risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.

11 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544) ação declaratória de inexistência de débito. Indenização. Exclusão do nome do autor de cadastro de inadimplentes em tempo razoável. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do autor.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é ônus do credor a retirada da restrição do nome do devedor de cadastro de inadimplentes após o pagamento do débito que motivou a inscrição, devendo ser realizada em tempo razoável, sob pena de o responsável pelo abono ser responsabilizado por dano moral que vier a ser causado. O Tribunal de origem consignou ter havido a retirada em tempo razoável para se tomar as providências administrativas necessárias após a quitação da dívida. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação ação ordinária. Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito, à retirada do nome do apelante do cadastro de órgão de proteção ao crédito e à condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais Sentença de extinção da ação, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Pleito de anulação da sentença Cabimento. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 319, II e CPC/2015, art. 320.

«PRELIMINAR ... (Continua)

13 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ressarcimento por danos morais - Responsabilidade objetiva da demandada reconhecida - Ônus da prova que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Contrato de financiamento rescindido por sentença - Ré que deixou de observar o prazo previsto na Súmula 548/STJ para a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes - Falha na prestação dos serviços por parte da demandada reconhecida - Dano moral in re ipsa, passível de ressarcimento - Valor da indenização reduzido - Recurso provido em parte

14 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão liminar proferida em ação de indenização. Retirada do nome do autor/agravdo dos cadastros de restrição ao crédito. Decisão fundamentada no CPC/1973, art. 266. Risco de dano irreparável à parte. Recurso não provido. Decisão unânime.

«Nas hipóteses de suspensão do processo, a lei assegura ao juiz o poder de determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável. CPC/1973, art. 266.... (Continua)

15 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de retirada do nome de cadastros de inadimplentes. Contrato bancário. Pretensão não resistida. Reconhecimento jurídico do pedido nos termos do CPC/1973, art. 269, II. Descabimento de imposição de verba sucumbencial. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Pretendida retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Descabimento. Circunstância que reclama investigação mais aprofundada. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Excepcionalidade da medida que, ao menos por ora, não encontra aplicação. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Direito do Consumidor. Ação indenizatória cumulada com danos morais. Manutenção de apontamento negativo em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade do credor pelo cancelamento do registro. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ. Recurso da autora não provido e recurso do réu não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DO DÉBITO. DEMORA NA EXCLUSÃO DO NOME JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação por Dano Moral proposta por Ana Paula dos Santos Abreu em face de Banco Pan S/A. alegando inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito após quitação do débito referente ao contrato 5454309628445004. A autora quitou a dívida em 28/09/2022 porém a requerida não providenciou a exclusão da negativação, além de continuar cobrando o débito já pago. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Demora para cancelamento de inscrição alusiva a débito quitado. Pedido de reparação de dano moral. Nulidade da sentença. Juízo extinguiu o processo sem resolução de mérito ao considerar que a inscrição havia sido retirada antes da propositura da ação. Autor, entretanto, pleiteou somente reparação de dano moral. Magistrado enfrentou questão diversa e deixou de analisar o que foi pedido. Violação dos arts. 489, II, 490 e 492 do CPC. Sentença anulada de ofício. Prosseguimento do julgamento, conforme impõe o art. 1.013, §3º, II, III e IV, do CPC. Causa madura. Inexistência de morosidade da arquivista na retirada do apontamento desabonador. Ré respondeu imediatamente à primeira solicitação, exigindo envio de documentos que possibilitassem a análise. Atendimento da requisição dentro do prazo de cinco dias úteis contados do envio documental. Observância do prazo previsto no art. 43, §3º, do CDC. Nome do autor que permaneceu no cadastro em razão da demora de tomar providências a seu alcance, e não de desídia da ré no cumprimento de sua obrigação. Pedido reparatório julgado improcedente. Sentença anulada de ofício. Prosseguimento do julgamento em atenção ao art. 1.013, §3º, do CPC. Pedido julgado improcedente

20 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de reparação de danos morais e tutela de urgência (sic). Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual e a tutela provisória de urgência para retirada do nome da autora no cadastro de inadimplentes (Serasa). Cabimento em parte. Justiça gratuita. Autora que exerce atividade formal remunerada como «Professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Prefeitura Municipal de São Paulo e aufere rendimento líquido mensal superior a 3 salários mínimos. Indeferimento. Tutela provisória de urgência. Manutenção do nome da autora inscrito junto ao Serasa, configura anotação abusiva. Admissibilidade da tutela de urgência, de natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado. Precedentes do E. Tribunal e desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÓCIO RETIRANTE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS CONTRAÍDOS APÓS A RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. INDEVIDA INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A. contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a suspensão de descontos relacionados ao contrato 00162000461101 e a exclusão do nome do autor, DEIVISON ROGÉRIO SOARES LEMOS, dos cadastros de proteção ao crédito. O autor alega que o débito questionado é indevido, pois foi contraído pela empresa da qual ele já não fazia parte como sócio à época. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização. Retirada do nome do recorrente do cartório de protesto e do ccf. Falta de interesse recursal. Violação a Lei 8.078/1990, art. 84, § 4º, CCB/2002, art. 396 e CCB/2002, art. 927, CPC/2015, art. 80, II e V, CPC/2015, art. 81, CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 485, VI. Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais. Súmula 7/STJ.

«1 - A pretensão recursal quanto à retirada do nome do agravante de Cartório de Protesto de Título e do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos carece de interesse recursal, uma vez que está no mesmo sentido do entendimento da Corte local de retirada do nome do agravante de todos os apontamentos e protestos. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer. Tutela antecipada. Retirada do nome dos autores dos cadastros de proteção ao crédito. CPC/2015, art. 300. Requisitos. Preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, diante do disposto na Súmula 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. ... (Continua)

24 - TJPE Civil. Processo civil. Recurso de agravo. Recurso de apelação. Decisão monocrática. Inscrição indevida. Spc. Serasa. Pessoa jurídica. Dano moral. Repercussão negativa sobre sua imagem. Fixação.

«1. A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de proteção ao crédito gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são notórios os efeitos nocivos da negativação perante o meio social e financeiro. ... (Continua)

25 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Ação revisional. Processamento do feito em segredo de justiça. Não cabimento. Embaraço ao exercício do direito de defesa do réu. Antecipação de tutela para retirada do nome dos autores dos cadastros de inadimplentes. Inviabilidade. Ausência dos requisitos contidos no CPC/1973, art. 273. Recurso provido para determinar a revogação da antecipação de tutela deferida e da determinação do trâmite da ação em segredo de justiça.

26 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Exclusão do nome do devedor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Julgamento de recurso repetitivo no STJ. Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto. Questionamento da dívida fundado em «fumus boni juris, notadamente por já haver sentença declaratória de inexistência de dívida. Hipótese em que estão presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, além de não existir prejuízo para o banco agravante. Desnecessidade, no entanto, de multa diária. Descabe multa diária para forçar a instituição financeira a retirar o nome do devedor do cadastro negativo, uma vez que é suficiente e mais célere a expedição de ofício aos respectivos órgãos de defesa do consumidor. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, I e III. CPC/1973, arts. 155, I e II, 267, VI e 295.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar (i) a possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública quando ausente o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP; e (ii) a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito. ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Manutenção indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Responsabilidade do réu configurada. Ônus do credor de retirar o nome do rol de inadimplentes após o pagamento de dívida, quando a inscrição não for decorrente de dados públicos. Hipótese de dano «in re ipsa, que prescinde de comprovação. Indenização devida. Recurso conhecido para, de ofício, anular a sentença de primeiro grau proferida com fundamento no CPC/1973, art. 285-A, por «error in procedendo e julgar procedente o pedido da autora.

29 - TJPE Recurso de agravo contra decisão monocrática do relator que negou seguimento a agravo de instrumento. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por suposta dívida em contrato de financiamento. Tutela antecipada deferida no 1º grau em ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos materiais e morais. Determinação para que a financeira (recorrente) excluísse o nome do financiado (recorrido) do serasa. Fixação de multa diária em caso de descumprimento. Possibilidade. Inteligência dos arts. 287 e 461, § 3º, do CPC/1973. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Não se observa no recurso em análise, qualquer argumentação que venha a ensejar modificação da decisão agravada que, como visto, encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a jurisprudência deste sodalício, adotando a mesma linha do Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que a simples inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, é suficiente para gerar dano reparável. Além disso, poderá o juiz impor multa diária ao réu, desde que compatível com a obrigação e independentemente de requerimento do autor, caso o demandado descumpra eventual ordem para retirar o nome do interessado que tenha sido indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito (CPC, art. 461, § 4º).... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Inclusão e manutenção devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito. Legalidade. Uso de cheque especial e cartão de crédito. Hipótese de relação de consumo. Inversão eventual de ônus da prova ao réu que não afasta a responsabilidade do fato constitutivo do direito do autor, a teor do CPC/1973, art. 333, I. Não cumprimento da obrigação. Mora configurada. Pagamento parcial do débito que não obriga a instituição financeira a retirada do nome dos cadastros restritivos de crédito, constituindo, portando, exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor. Exigibilidade de crédito reconhecida. Dever de indenizar inexistente. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente. Recurso não provido.

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Restituição do vrg. Homologação de acordo. Ausência da retirada do nome dos cadastros de inadimplentes. Recurso interposto apenas pela alínea c, do CF/88, art. 105, III. Falta de indicação do art. Violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJSP Declaratória e obrigação de fazer - Inclusão do nome da autora junto a cadastro de negociação de dívidas «Serasa Limpa Nome como «conta atrasa - Pretensão de declaração de prescrição de débito - Falta de interesse de agir - CPC/2015, art. 17 - Reconhecimento - Ausência de demonstração de cobrança judicial do débito - Extinção parcial da ação, art. 485, VI do CPC - Possibilidade de cobrança da dívida - Obrigação natural - art. 882 do Código Civil - Reconhecimento - Pretensão de inexigibilidade da dívida afastada, e por consequência, afastada a determinação à ré para retirar a dívida de seus sistemas internos - Sucumbência carreada à autora, observada a gratuidade concedida.

33 - TJMG Recuperação judicial. Processual civil. Empresarial. Falência. Pedido. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Sustação dos protestos. Inclusão do empresário (réu) no Cadastro de Inadimplentes. Tutela antecipada. CPC/1973, art. 273. Deferimento.

«Sustados os protestos que embasam pedido de falência com fundamento na impontualidade, defere-se pedido de tutela antecipada objetivando a retirada do nome da ré do Cadastro de Inadimplentes.... (Continua)

34 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de antecipação de tutela. Telefonia móvel. Ausência de contratação de plano de internet. Demonstração de utilização do serviço. Licitude da cobrança. Inscrição do nome da parte nos cadastros de proteção ao crédito. Parte do valor devido. Não configuração de dano moral. Decisão reformada. Danos materiais comprovados e devidos. Honorários advocatícios arbitrados com base no «caput do CPC/1973, art. 21. Alteração do montante inscrito no spc/SErasa. Apelação cível parcialmente provida por unanimidade de votos.

«1. «A cobrança de serviço de internet móvel, ainda que não contratado, porém disponibilizado, enseja a cobrança pela utilização, demonstrando a legalidade da cobrança. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70056986789, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/12/2013, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/01/2014) ; Apelação Cível 326.272-2 ... (Continua)

35 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Banco réu que não se desincumbiu de comprovar a relação jurídica. Inexistência do negócio jurídico. Indevida Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção de crédito. Único registro. Dano moral configurado. Recurso desprovido.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Franquia. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para compelir a agravada a retirar o nome do agravante do cadastro de maus pagadores e deixar de efetuar cobranças de taxas e multa por rescisão antecipada do contrato. Manutenção. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Documentos insuficientes para demonstrar eventual descumprimento contratual por parte da agravada. Ausência de prova de envio e recebimento de notificação pleiteando a rescisão. Suposto inadimplemento iniciado em março de 2023, o que afasta a urgência. Agravo desprovido

37 - TJPE Processual civil. Agravo regimental em face de decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Consignação. Possibilidade. No entanto, mantido o direito da financeira de incluir o nome da agravante em cadastros de inadimplentes. Recurso de agravo provido parcialmente à unanimidade de votos.

«1. Entendo que o pedido de retirada do nome de pessoa (física ou jurídica) desses serviços de informações cadastrais (SERASA, SPC, CADIN, etc), haverá de estar coadjuvado à propositura de uma ação em que se discuta a inexistência ou nulidade de débito contra o credor; e, ainda, como condição que se apresilha ao instituto da boa-fé, deve haver o depósito da quantia que o réu/devedor entenda como correta. ... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Cancelamento do registro. Obrigação do credor. Prazo. Negligência. Presunção do dano moral. Verba fixada em R$ 6.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 14 e CDC, art. 43, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... III. Da baixa de registro em cadastro de inadimplentes. Violação dos arts. 14 e 43, § 3º, do CDC. ... (Continua)

39 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Inscrição de nome em cadastro de proteção ao crédito. Manutenção do processo sob segredo de justiça. Tutela antecipada indeferida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Incidente processual. Ausência de condenação em honorários advocatícios nojuízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

40 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Prazo. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de reparação de danos morais. Cadastro em órgãos de proteção ao crédito. Inadimplemento contratual efetivamente ocorrido. Pagamento posterior da dívida. Prazo para baixa do registro.

«A demora de poucos dias para o completo processamento da retirada do nome do devedor do cadastro negativo mostra-se aceitável, e insuficiente para render indenização por dano moral, mormente considerando que sua efetivação ocorreu por culpa exclusiva do devedor. Hipótese, ademais, em que sequer há prova de que o banco não tenha promovido voluntariamente o cancelamento do registro após o pagamento da parcela do contrato, uma vez que a certidão de cadastro no banco de dados do SPC juntada pela autora foi expedida antes do adimplemento da parcela que gerou a inscrição negativa. Improcedência da demanda. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora realizada. Serasa. Exclusão do nome do executado. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 735/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o prazo para o credor das baixa do consumidor nos cadastros de inadimplentes após o adimplemento da obrigação. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 735/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute se incumbe ao credor, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, excluir o apontamento efetuado após o pagamento do débito.
Tese jurídica firmada: - Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Súmula Originada do Tema - Súmula 548/STJ.» ... (Continua)

43 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SERASA - SERVIÇO LIMPA NOME - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA INEXISTENTE - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Hipótese em que, em que pese a dívida esteja inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, não se discute sua prescrição, mas sim sua inexistência, sob o fundamento de desconhecimento da dívida pelo autor - Ausente motivo para suspensão do feito, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e nos RESPs 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP - III - Alegação do autor de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débito que desconhece, justificando-se a exclusão do apontamento - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Embora os documentos juntados demonstrem que a securitizadora ré recebeu crédito por cessão, não houve comprovação da existência da dívida - Ausente demonstração da licitude da cobrança - Declaração de inexistência do débito - IV - Dano moral, contudo, não caracterizado - Os aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da cobrança indevida de débito inexistente, não configura dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor - Autor que não sofreu abalo de crédito em razão da dívida questionada e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Sistema Serasa Limpa Nome que não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas sim um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor - Débito apontado que não está inscrito no cadastro dos inadimplentes - Dívida que não integra o cálculo do Serasa Score - Considerando que a plataforma de consulta é meramente informativa e não restritiva, inexistindo publicidade, a inserção dos dados do autor não tem o condão de ofender os atributos de sua personalidade, geradores de danos à sua honra - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - Precedentes - V - Honorários advocatícios bem fixados pela sentença em 10% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não fosse de alta indagação - Obediência do disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015 - VI - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios devidos por ambas as partes para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual concedida ao autor - Apelos improvidos". ... (Continua)

44 - TJSP Direito do consumidor. Negativação indevida. Relação jurídica contestada. Prova insuficiente da regularidade da contratação. Fraude alegada. Ausência de impugnação específica da assinatura. Inexistência de coação comprovada. Improcedência da ação. Recurso provido.

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Inexistência de débito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Erro justificável. Boa-fé e diligência do fornecedor em solucionar o problema. Danos morais não caracterizados. Mero aborrecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º do o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À ADVOGADA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, baixa de negativação e indenização por danos morais, e que condenou sua advogada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Prescrição trienal. Dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência. Presunção. Dissídio jurisprudencial. Inaplicabilidade. Cotejo não realizado. CPC, art. 475-B, § 1º, de 1973. Violação. Ausência de prequestionamento.

«1. A prescrição da pretensão de repetir o indébito decorrente de cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia não contratados, conforme jurisprudência reiterada desta Corte, é de 3 (três) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

48 - STJ Direito bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Descabimento. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Multa contratual a 2%. Ausência de interesse recursal. Caracterização da mora. Manutenção da posse e proibição da inscrição em cadastro de inadimplentes. Inexistência de comprovação do depósito.

1 - A Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22.10.2008, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel CPC, art. 543-C trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) .... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Prescrição trienal. Dano moral. Ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes. Presunção. Não aplicável. Dissídio jurisprudencial. Cotejo não realizado. Violação ao CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Ausência de prequestionamento.

«1. A prescrição da pretensão de repetir o indébito decorrente de cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia não contratados, conforme jurisprudência reiterada desta Corte, é de 3 (três) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

50 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito. Deferimento. Suficiente a existência de discussão judicial em torno do débito para retirar a certeza da anotação feita nos bancos de dados. Demanda decorrente de relação de consumo. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Tutela concedida com natureza cautelar. Decisão reformada. Recurso provido