direito de ir e vir
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Indenização pelo cerceamento do direito de ir e vir.

«A disponibilização do transporte pela ré não implica em eventual cerceamento do direito de ir e vir do reclamante, que poderia optar pela utilização também de forma gratuita do transporte público. Inexistência de qualquer ofensa ao direito constitucional apontado pelo reclamante, a ensejar o pagamento da indenização pretendida. [...]... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Pedido de redução do tempo de suspensão de carteira de habilitação para dirigir veículo automotor. Inexistência de ameaça no direito de ir e vir do paciente. Via inadequada. writ não conhecido.

«1. Se não se vislumbra ameaça ao direito de ir e vir do paciente, torna-se inadequada a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Instrumento para garantia do direito de ir e vir. Pretendida declaração da ilicitude de prova civil. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O «habeas corpus, instrumento vocacionado a assegurar o direito de ir e vir, é imprestável para obter a declaração da ilicitude de prova carreada aos autos de processo cível. Ordem denegada.... (Continua)

4 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Decisão que indeferiu tutela antecipada. Inconformismo. Autores buscam a abertura de portão instalado pela agravada em bolsão residencial. Alegam que referido portão aumenta o trajeto a ser percorrido e ofende o direito de ir e vir. Descabimento. Ausência de restrição ao direito de ir e vir dos agravantes, porquanto continuam tendo acesso à sua residência. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Perda de objeto. Integral cumprimento da pena. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão ao direito de ir e vir. Não cabimento de habeas corpus.

«1. Cumprida integralmente a reprimenda, resta prejudicado o writ, na medida em que deixa de existir qualquer lesão ou ameaça de lesão ao direito de ir e vir do paciente. Em decorrência da destinação específica que foi conferida ao habeas corpus pela Constituição Federal, apenas matérias que afetam, ainda que de maneira reflexa, o direito de ir e vir do indivíduo são passíveis de análise por esta via estreita. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Inexistência de ameaça ao direito de ir e vir dos pacientes. Via inadequada. Decisão que negou seguimento ao writ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Se não se vislumbra ameaça ao direito de ir e vir dos pacientes, torna-se inadequada a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Perda de objeto. Integral cumprimento da pena. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão ao direito de ir e vir. Agravo regimental desprovido.

I - Cumprida integralmente a reprimenda, resta prejudicado o writ, na medida em que deixa de existir qualquer lesão ou ameaça de lesão ao direito de ir e vir do paciente. Em decorrência da destinação específica que foi conferida ao habeas corpus pela CF/88, apenas matérias que afetam, ainda que de maneira reflexa, o direito de ir e vir do indivíduo são passíveis de análise por esta via estreita. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Pedido de redução das penas de multa. Inexistência de ameaça no direito de ir e vir do paciente. Via inadequada . Decisão que negou seguimento ao writ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Se não se vislumbra ameaça ao direito de ir e vir dos pacientes, torna-se inadequada a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Restituição de veículo apreendido. Ausência de restrição ao direito de ir e vir. Não cabimento do writ. Agravo regimental não provido.

1 - Não é cabível o habeas corpus, porquanto a situação concreta não evidencia nenhuma possibilidade de restrição ao direito de ir e vir do paciente, pois o objeto exclusivo da impetração é a restituição de veículo apreendido no processo, como consectário da condenação. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Conversão de processo físico em virtual. Ausência de restrição ao direito de ir e vir. Não cabimento do writ. Agravo regimental não provido.

1 - Não é cabível o habeas corpus contra ato coator que não evidencia nenhuma possibilidade de restrição ao direito de ir e vir do paciente, pois o objeto exclusivo da impetração é a conversão do processo físico em virtual. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Banco de dados. Polícia. Instituto de identificação. Indiciados. Inquérito arquivado. Retirada do nome da paciente. Ameaça ao direito de ir e vir. Inexistência. Via inadequada.

1 - O habeas corpus, embora tenha, atualmente, um espectro alargado, podendo ser utilizado para as mais diversas finalidades, ainda continua com sua função precípua de assegurar o direito de ir e vir das pessoas.... (Continua)

12 - STJ «Habeas corpus. Novos documentos. Coisa julgada material. Inocorrência. Direito de ir e vir. Liberdade de ir e vir. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, XV, XXXVI e LXVIII.

«1. O habeas corpus, justamente por tutelar a garantia constitucional de ir e vir, não faz coisa julgada material, desde que a posterior impetração não seja mera reiteração do writ anterior. 2. No caso sub examinem, esta segunda impetração veio guarnecida de uma nova gama de documentos, os quais não foram apresentados no primeiro «habeas corpus, de modo que não se cogita ofensa à coisa julgada.... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Direito de ir e vir. Violação. Inexistência. Seguimento a recurso extraordinário. Agravo regimental não provido.

«1. Incabível habeas corpus quando não há pedido relativo a direito de locomoção. ... (Continua)

14 - STJ «Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Direito de ir e vir. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«Determina a norma (constitucional e infraconstitucional) que se conceda «habeas corpus sempre que alguém esteja sofrendo ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação; trata-se de dar proteção à liberdade de ir, ficar e vir, liberdade induvidosamente possível em todo o seu alcance.... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do direito de dirigir. Habeas corpus. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir do paciente. Cabimento. Acórdão recorrido contrário ao entendimento do STJ. STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Incabível o manejo de habeas corpus com o fim de revogar a suspensão do direito de dirigir veículo automotor, por não se vislumbrar, na hipótese em debate, ameaça ao direito de ir e vir do paciente. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus não conhecido. Pleito de atualização de sistema. Alegada existência de mandados de prisão em aberto. Falta de comprovação. Inevidência de ameaça ao direito de ir e vir. Ausência de cabimento.

«1 - Inexistindo patente ilegalidade a ser reparada, não há razão para processar o recurso em habeas corpus. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Decretação da perda de cargo público. Inexistência de constrangimento direto ao direito de ir e vir do paciente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão do direito à visita íntima em presídio federal. Direito de ir e vir do paciente. Ausência. Fundamento não impugnado no agravo regimental. Aplicação, por analogia, do enunciado sumular 182/STJ.

«1 - O habeas corpus é o remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade de locomoção. ... (Continua)

19 - TAMG «Habeas corpus. Instrução criminal. Processo com sentença. Excesso de prazo. Superação. Dirieto de ir e vir. Inexistência de preclusão. Ordem denegada. Súmula 52/STJ.

«O direito de ir e vir nunca está sujeito a efeitos preclusivos, sendo dever do magistrado, imposto pela Constituição Federal, reconhecer e declarar sempre violações à liberdade de locomoção, independentemente de formalismos excessivos, impostos algumas vezes pela legislação infraconstitucional. Todavia, não se vislumbra tal situação se o paciente encontrar-se sentenciado.... (Continua)

20 - STJ «Habeas corpus. Estrangeiro. Asilo político. Deportação. Discussão acerta de aspectos do procedimento. Direito de ir e vir não questionado. Via processual inadequada. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. Lei 9.474/97, art. 1º.

«É inviável a apreciação em «habeas corpus de aspectos do procedimento de deportação como a concessão de passagem para o país de destino e a isenção de multa no Brasil. (...) O «habeas corpus não questiona o direito a obter asilo; também não busca salvaguarda para o direito de liberdade. Não se alega ameaça em tal sentido. O que se busca é medida «preventiva, que assegure aos pacientes «que somente sairão do país se for para um país escolhido de comum acordo que lhes conceda visto de entrada, lhes forneça passagem, e o Brasil os isente de multa, pois de outra forma, nunca poderão sair do país por falta de recursos, e não poderão trabalhar ante a falta de condições, pois o título universitário de ambos ainda não foi reconhecido no Brasil. Nesses limites, não é cabível o «habeas corpus, remédio constitucional que se destina unicamente a tutelar o direito de ir e vir. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Dilação probatória. Impossibilidade. Dosimetria. Reiteração de writ anterior. Perda do cargo público. Ausência de ofensa a direito de ir e vir. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Writ indeferido liminarmente. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

22 - STJ «Habeas corpus. Trânsito. Suspensão do direito de conduzir veículos automotores. Ausência de constrangimento ilegal ao direito de ir e vir. Descabimento do «writ. CTB, art. 294. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A verificação da regularidade de processo de natureza cautelar, que resultou na suspensão do direito do paciente de conduzir veículos automotores, é estranha ao âmbito de cabimento do «habeas corpus, à ausência de qualquer violação ou ameaça de violação efetiva da liberdade física de ir, vir e ficar do paciente.... (Continua)

23 - TJSC Sequestro para fins libidinosos. Desclassificação para constrangimento ilegal (CP, art. 146. CP). Não cabimento. Supressão ou restrição da liberdade fí?sica da ví?tima, inviabilizando o direito de ir e vir. Sequestro amplamente evidenciado.

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Mudança dos fundamentos da extinção da punibilidade. Inexistência de constrangimento direto ao direito de ir e vir do paciente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Perda do cargo. Efeito secundário da pena. Inexistência de risco ou ameaça ao direito de ir e vir. Não conhecimento do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em consonância com a Súmula 694/STF, possui jurisprudência no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que decretou a perda da função pública, por não haver violação ao direito de locomoção (AgRg no HC 218.434/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 23/6/2015). ... (Continua)

26 - STJ «Habeas corpus. Recurso em habeas corpus. Intempestividade. Conhecimento como pedido originário. Trânsito. Embriaguez no volante. «teste do bafômetro. Direito de ir e vir. Lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir, vir e ficar dos pacientes. Precedentes do STJ. CTB, art. 306. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Diante da intempestividade do recurso interposto, deve ser conhecido o pedido como habeas corpus original. 2. Para ser cabível a ordem preventiva, é necessário haver fundado receio de que os pacientes possam vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. 3. À míngua de elementos concretos que evidenciem o fundado receio de lesão no direito de locomoção, fica inviabilizada a expedição de salvo-conduto preventivo. 4. Recurso conhecido como writ originário. Ordem denegada.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Precedentes. Execução de título extrajudicial. Aplicação de medida atípica do, IV do CPC/2015, art. 138. Suspensão da carteira nacional de habilitação do paciente. Ausência de violação do direito de ir e vir. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não é admissível, em regra, a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão singular. Não interposição de agravo regimental. Tema não debatido pelo respectivo órgão colegiado. Supressão de instância. Restituição de veículo apreendido. Ausência de restrição ao direito de ir e vir. Não cabimento do writ. Agravo regimental não provido.

1 - A não interposição de agravo regimental contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, que não conhece do writ, não oportuniza o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior, o que atrai a indevida supressão de instância. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agrav o regimental no habeas corpus. Execução. Detração do período no qual o apenado foi submetido a medidas cautelares alternativas à prisão no curso da ação penal. Incabível. Ausência de restrição ao direito de ir e vir. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, fixada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, deve ser realizada interpretação extensiva in bonam partem do CP, art. 42. Assim, o cumprimento de prisão domiciliar, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como sanção efetivamente cumprida para fins de detração da pena, e desconsiderado, contudo, para fins de benefícios, tendo em vista que o apenado não se encontrava em cárcere.... (Continua)

30 - TRT18 Agravo regimental. Indeferimento da liminar pretendida em habeas corpus. Suspensão de CNH de devedor trabalhista. Inexistência de ato ilegal nem de violação do direito de ir e vir. CPC/2015, art. 15.

«A determinação de suspensão e apreensão da CNH dos sócios executados, depois de exauridas, em face da empresa e dos sócios, todas as tentativas de satisfação do débito executado, não constitui ato ilícito. Ao contrário, encontra guarida no CPC/2015, art. 139, III, dispositivo aplicado subsidiariamente ao processo de execução trabalhista tanto por força do CPC/2015, art. 15 quanto do art. 3º, III, da Instrução Normativa 39/2016 do TST. Outrossim, também não representa violação do direito de ir e vir, uma vez que a locomoção do paciente poderá se dar livremente por outros meios. Para além, não vindo aos autos, por meio de agravo regimental, nenhuma situação apta a alterar os fundamentos que rejeitaram o deferimento da liminar, mantenho a decisão agravada (TRT18, HC 0010750-45.2017.5.18.0000, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRAREIS, TRIBUNAL PLENO, 25/10/2017) (HC 0010321-44.5.18.0000, Rel. Exma. Desembargadora Rosa Nair Silva Nogueira Reis, Pleno, j. em 23/0/2018).... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Inépcia da denúncia e trancamento da ação penal. Crime ambiental. Transporte de produtos nocivos à saúde. Réu. Pessoa jurídica. Via imprópria. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir. Corréu. Gerente da empresa. Inépcia. Ausência. Conhecimento parcial do recurso. Não provimento da súplica.

«1 - A pretensão de declarar inepta a denúncia e trancar a ação penal em relação a pessoa jurídica não é própria ao veio mandamental e restrito do habeas corpus, pois, em tal caso, não há ameaça, sequer indireta, ao direito de ir e vir que, como cediço, não pode ser de titularidade de ente fictício. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação criminosa e corrupção de menores. Alegada insuficiência na prestação jurisdicional. Ausente ameaça ao direito de ir e vir. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É imperioso destacar que, «[n]os termos da jurisprudência desta Corte inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal ao direito de locomoção (AgRg no HC 731.412/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) (AgRg no RHC 167.228/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 25/11/2022.) ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro. Reparação de danos à vítima. Art. 387, IV, CPP. CPP. Pedido expresso formulado por assistente de acusação. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Incidência. Ameaça ao direito de ir e vir. Via inadequada. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada manteve o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem sobre a viabilidade da reparação do dano causado à vítima, considerando a existência de pedido expresso formulado pela assistente de acusação - fundamento este não infirmado nas razões do presente recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

34 - TJSP Habeas corpus. Reiteração. Ajuizamento de diversos HABEAS CORPUS com pedidos idênticos. Inexistência de fato ou alegação nova. Acusação de prática de crimes pelas autoridades coatoras. Ausência de fato concreto a ensejar constrangimento ilegal ao seu direito de ir e vir. Ordem não conhecida.

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de trânsito. Suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Ausência de violação do direito de ir e vir. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

36 - STF «Habeas corpus. Prefeito municipal. Afastamento do cargo. Descacabimento. Inexistência de ofensa ao direito de ir e vir. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. Decreto-lei 201/67, art. 1º.

«O afastamento do paciente do cargo de Prefeito Municipal não autoriza a impetração de «habeas corpus, porquanto não põe em risco a sua liberdade de locomoção. É que o «habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena. Matéria não examinada nas instâncias ordinárias. Feito em tramitação. Processo de execução ainda não formado. Ausência de lesão atual ou iminente ao direito de ir e vir. Agravo regimental improvido.

1 - Para se aferir a competência do STJ, é necessário que a matéria questionada tenha sido analisada pela Corte de origem, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de violação ao direito de ir e vir. Agravo regimental desprovido.

1 - Foi dado provimento ao recurso para que o magistrado de primeiro grau profira nova sentença com a capitulação posterior ao aditamento. Desse modo, não se vislumbra qualquer ameaça direta e concreta à liberdade de locomoção em virtude do acórdão proferido. Eventual constrangimento ao direto de ir e vir do paciente poderá ocorrer somente a prolação da nova sentença, o que afasta de imediato a possibilidade de utilização de remédio heroico nesse momento. Cabe destacar, por fim, que se valeu o Ministério Público de recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico para impugnar decisão que entendia incorreta, não havendo que se falar, nesse ponto, em constrangimento ilegal. De mais a mais, o entendimento sufragado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste STJ no sentido de que inexiste nulidade em mutatio libelli, quando oportunizado à defesa o direito de se manifestar e produzir provas novamente. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de violação ao direito de ir e vir. Agravo regimental desprovido.

1 - Foi dado provimento ao recurso para que o magistrado de primeiro grau profira nova sentença com a capitulação posterior ao aditamento. Desse modo, não se vislumbra qualquer ameaça direta e concreta à liberdade de locomoção em virtude do acórdão proferido. Eventual constrangimento ao direto de ir e vir do paciente poderá ocorrer somente a prolação da nova sentença, o que afasta de imediato a possibilidade de utilização de remédio heroico nesse momento. Cabe destacar, por fim, que se valeu o Ministério Público de recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico para impugnar decisão que entendia incorreta, não havendo que se falar, nesse ponto, em constrangimento ilegal. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de furto. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Prática do delito durante liberdade provisória concedida em outro processo. Reprovabilidade da conduta. Gratuidade da justiça. Ausência do constrangimento ilegal do direito de ir e vir próprio do habeas corpus. Jurisprudência do STJ.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a culpabilidade, «para fins do CP, art. 59, deve ser compreendida como juízo de reprova bilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Instauração de inquérito policial. Evento futuro e incerto. Ameaça ao direito de ir e vir não evidenciada. Falta de cabimento do writ.

«1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do writ, uma vez que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão de habeas corpus, ainda que de caráter preventivo, é insuficiente a mera possibilidade de concretização do dano à liberdade, sendo necessária a demonstração do concreto perigo de lesão, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

42 - TJPE Habeas corpus. Roubo qualificado. Alegação de excesso de prazo. Paciente responde ao processo em liberdade. Ausência de ameaça ou lesão ao direito de ir e vir. Impossibilidade de impetração de habeas corpus. Não conhecimento do writ. Decisão unânime.

«1. Não se admite a concessão de ordem quando não há lesão ou ameaça ao direito de locomoção do paciente, o qual respondia ao processo em liberdade, quando da impetração do presente habeas corpus. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Afastamento de servidor da função pública. Inexistência de ameaça no direito de ir e vir da recorrente. Via inadequada. Impetração de habeas corpus. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Regimental a que se nega provimento.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Procedimento do tribunal do Júri. Pendente julgamento pelo conselho sentença. Concessão de salvo-conduto. Ausente ameaça ao direito de ir e vir. Pleito baseado em meras conjecturas futuras. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É imperioso destacar que, «[n]os termos da jurisprudência desta Corte inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal ao direito de locomoção (AgRg no HC 731.412/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) (AgRg no RHC 167.228/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 25/11/2022.) ... (Continua)

45 - STJ embargos declaratórios no agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão singular. Não interposição de agravo regimental. Tema não debatido pelo respectivo órgão colegiado. Supressão de instância. Restituição de veículo apreendido. Ausência de restrição ao direito de ir e vir. Não cabimento do writ. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Isenção de pedágio. Inadmissibilidade. Oferecimento de via alternativa gratuita como condição para a cobrança da tarifa de pedágio não é exigência constitucional. Entendimento do STJ. Somente nos casos previstos em lei a cobrança da tarifa de pedágio poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. Inteligência da Lei 8.987/1995, art. 9º, § 1º. Inexistência de violação ao direito de ir e vir. Sentença mantida. Recurso improvido

47 - STJ «Habeas corpus. Trânsito. Pedido de expedição de salvo-conduto para que o recorrente não seja obrigado a realizar teste que revele o grau de alcoolemia ao dirigir veículos automotores. Inexistência de cerceamento ao direito de locomoção. Direito de ir e vir. Impropriedade absoluta da via eleita. CF/88, art. 5º, XV. CPP, art. 648. CTB, arts. 165, 276, 277 e 306.

«1. Para ser cabível o habeas corpus preventivo, é necessário haver fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. 2. À míngua de elementos concretos que evidenciem o fundado receio de o paciente vir a sofrer lesão no seu direito de locomoção, fica inviabilizada a expedição de salvo-conduto preventivo. 3. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus a que se nega provimento.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) isenção de custas e redução da pena de multa. Matéria não analisada no tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Inexistência de ameaça no direito de ir e vir do paciente. Via inadequada (3) roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

49 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Requisitos. Não preenchimento. Pretensão de obter salvo-conduto definitivo para garantir ao paciente o direito de ir e vir sem sujeitar-se a teste de etilômetro e à aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no CTB. Postulação vaga e genérica. Inexistência, ainda, de ordem direta e arbitrária, emanada das autoridades apontadas como coatoras. Ordem não conhecida.

50 - TJSP habeas corpus com indeferimento de liminar. Violência doméstica. Pedido de absolvição sumária. Necessidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito, o que não se admite na estreita via do writ. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia que expõe suficientemente os fatos e fundamentos jurídicos do crime imputado ao paciente. Alegação de incompetência do Juízo, matéria estranha aos limites de cognição do writ, vez que não diz respeito ao direito de ir e vir. Ordem denegada