devolucao das contribuicoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Desligamento. Devolução das contribuições. Contribuições da empresa. Correção monetária devida. Precedente do STJ.

«O entendimento predominante no Tribunal nega ao empregado demitido que se retira do fundo previdenciário o direito de levar consigo parte das contribuições vertidas pela empregadora. Ressalva do relator. A devolução das contribuições dos empregados deve ser feita mediante aplicação de índices que assegurem a efetiva correção monetária, sem expurgos.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Desligamento do associado. Resgate das contribuições. Novo regulamento.

«Devolução das contribuições a operar-se a partir da edição do atual estatuto da entidade previdenciária (04/03/1980). Precedente da 4ª Turma: REsp 198.033-RJ.... (Continua)

3 - STJ Previdência privada. Empregado do banco do brasil que fez opção pelo bacen. Inclusão no regime jurídico único. Adin 449-2/df. Transferência de verbas da previ para a centrus. Lei 9.650/98. Devolução das contribuições pessoais. Inclusão da «rentabilidade patrimonial pela previ. Descabimento.

I - Consoante dispôs a Lei 9.650/1998 (art. 14, § 7º), aos recursos repassados pela PREVI à CENTRUS, em razão do convênio celebrado por estas com o Banco do Brasil e o Banco Central, serão observadas as regras referentes à inclusão da «rentabilidade patrimonial".... (Continua)

4 - STJ Previdência privada. Desligamento do associado. Devolução da contribuição patronal. Inviabilidade.

«O associado que se desliga de instituição de previdência privada não tem direito à devolução das contribuições pagas pelo empregador.... (Continua)

5 - TST Devolução das contribuições assistenciais.

«O quadro fático delineado pelo Regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula 126/TST, revela que aquela Corte dirimiu a controvérsia em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada no Precedente Normativo 119 da SDC. ... (Continua)

6 - TST Recurso de embargos do banco da amazônia S/A. Regido pela Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Isenção e devolução das contribuições.

«Inservível a alegação de afronta aos dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

7 - TST 4. ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À CAPAF.

«4.1 - A alegação de afronta a preceito de lei não tem o condão de justificar os embargos, de acordo com o CLT, art. 894, II, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007. 4.2 - Aresto inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

8 - TST Ilegitimidade passiva. Isenção e devolução das contribuições pagas à capaf. Ausência de fundamentação. CLT, art. 894, II.

«A ausência de transcrição de arestos para a configuração do dissenso de teses acarreta o reconhecimento da insuficiência de fundamentação do recurso de embargos, ante o disposto no CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Discussão acerca da devolução das contribuições previdenciárias. Acórdão recorrido fulcrado em fundamento de índole eminentemente constitucional.

«1. O acórdão recorrido, ao decidir acerca da necessidade da devolução da contribuição previdenciária aos servidores públicos municipais decidiu a controvérsia com assento na Constituição Federal. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. ... (Continua)

10 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pecúlio. Lei 8.213/1991, art. 81. Pretensão de devolução das contribuições previdenciárias recolhidas no exercício de atividade remunerada por segurado aposentado. Prescrição quinquenal. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - O pecúlio, previsto na Lei 8.213/1991, art. 81, era devido ao aposentado que voltasse a exercer atividade remunerada abrangida pelo RGPS, consistindo na devolução das contribuições previdenciárias recolhidas neste período, que deveriam ser pagas em parcela única a partir do retorno do Segurado à inatividade. ... (Continua)

11 - TST Recurso de embargos da caixa de previdência complementar do banco da amazônia S/A. Regido pela Lei 11.496/2007. Isenção e devolução das contribuições pagas à capaf.

«4.1 - A alegação de afronta a preceito de lei não tem o condão de justificar os embargos, de acordo com o CLT, art. 894, II, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007. 4.2 - Aresto inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. ... (Continua)

12 - TST C) prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Devolução das contribuições à capaf. Súmula nº 327 do TST.

«Decisão turmária em consonância com a diretriz da Súmula nº 327 desta Corte Superior, no sentido de que -a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação-. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração de alíquotas. Devolução das contribuições pagas a maior. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - Nos termos do art. 75Lei Complementar 109/2001, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/1960, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/1991) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cassação de aposentadoria. Devolução de contribuições previdências. Não necessidade. Pedido liminar. Efeito suspensivo a recurso ordinário. Não demonstração de evidência de direito.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário não é devida por não haver evidência do direito alegado pelo recorrente. Com efeito, a cassação de aposentadoria não está condicionada à prévia devolução das contribuições previdenciárias. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cassação de aposentadoria. (des)necessidade de restituição das contribuições previdenciárias. Concessão de efeito suspensivo. Ausência de evidência de direito. Agravo interno não provido.

1 - A concessão da liminar requerida pelo ex-servidor depende de demonstração de perigo na demora do trâmite processual e de evidência de que a tutela requerida será provida. ... (Continua)

16 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Montepio militar. Extinção. Devolução das contribuições. Leis complementares estaduais 41/2004 e 66/2006. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

17 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Montepio militar. Extinção. Devolução das contribuições. Leis complementares estaduais 41/2004 e 66/2006. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

18 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Desligamento do plano de benefícios. Vínculo contratual rompido. Resgate. Restituição de reserva de poupança. Prazo prescricional. Quinquenal. Termo inicial. Data da devolução das contribuições a menor. Agravo interno improvido.

«1 - A Segunda Seção, no julgamento do Recurso Repetitivo (REsp ... (Continua)

19 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Montepio militar. Extinção. Devolução das contribuições. Leis complementares estaduais 41/2004 e 66/2006. Interpretação de legislação local e reexame do conjunto probatório constante dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Hipótese da alínea b do permissivo constitucional. Inadmissibilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mantida a majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

20 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Montepio militar. Extinção. Devolução das contribuições. Leis complementares estaduais 41/2004 e 66/2006. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Verificação no caso concreto. Ofensa reflexa. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Agravo interno desprovido.

21 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando rescisão do contrato de previdência privada e a devolução das contribuições vertidas. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantido o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Insurgência do instituto de previdência.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificadamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Tributário. Fundo de previdência privada. Extinção. Liquidação extrajudicial. Rateio do patrimônio. Imposto de renda. Isenção. Exceção. Contribuições efetuadas sob a égide da Lei 9.250/95, art. 33. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 6º, VII, «b. Medida Provisória 1.943-52/2000, art. 6º.

«O rateio do patrimônio de entidade de previdência privada extinta, entre os respectivos participantes, não caracteriza acréscimo patrimonial de forma a legitimar o recolhimento de imposto de renda, exceto no tocante à devolução das contribuições efetuadas a partir de 1996, após o advento da Lei 9.250/95, que permitiu ao contribuinte deduzi-las da base de cálculo do tributo em referência.... (Continua)

23 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Devolução das contribuições confederativas. Matéria que não foi objeto do recurso de revista. Preclusão.

«1. O recorrente não renovou seu inconformismo quanto aos descontos efetuados no seu salário a título de contribuição confederativa, no momento da interposição do recurso de revista e, em que pese a sucumbência quanto ao tema, somente por ocasião da interposição do agravo de instrumento é que propôs a revisão do acórdão do TRT. 2. O recurso encontra óbice na Súmula 297/TST, II, pois «incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. ... (Continua)

24 - TST D) isenção e devolução das contribuições à capaf. Complementação de aposentadoria. Súmula nº 288 do TST.

«A Turma decidiu a controvérsia nos exatos ditames da Súmula nº 288 desta Corte Superior (-a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito-), haja vista que o reclamante fora admitido em data anterior à vigência do novo estatuto da embargante, de modo que lhe são aplicáveis os benefícios constantes da Portaria nº 365/69, a qual dispõe que -o associado aposentado que completar 30 (trinta) anos de contribuição exime-se do pagamento desta-. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Prescrição. Reexame de contrato. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Prescrição vintenária. Devolução das contribuições pagas ao fundo de previdência privada. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP "Policial militar inativo. Contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/1919 que foi reconhecida como inconstitucional pelo STF no julgamento do Tema 1177. Aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07 até que seja editada nova lei estadual. Modulação de efeitos pelo C. STF que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação da requerida à devolução das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, no período anterior a 01/01/2023. Sucumbência inexistente nos termos da Lei 9.099/95, art. 55 «

27 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada. Ex-participante. Devolução das contribuições efetuadas pelo patrocinador. Súmula 290/STJ. Diferença de reserva matemática. Devolução. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Parcelas das reservas de contingência e especial. Prequestionamento do tema. Ausência. Agravo não provido.

«1. Incidência ao caso da Súmula 290/STJ, que afirma que, «nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Devolução das contribuições. Correção monetária. Cumprimento de sentença. Perícia contábil. Necessidade de esclarecimentos adicionais do perito. Revolvimento do quadro fático. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. O Tribunal de origem concluiu ser necessária a remessa dos autos ao perito contábil para que se manifeste especificamente sobre o cálculo apresentado, esclarecendo a suposta aplicação errônea da deflação e os alegados erros relativos à aplicação dos juros remuneratórios aos saldos existentes. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Civil. Previdência privada. Agravo regimental em recurso especial. Omissão não configurada. Desligamento de funcionário. Devolução das contribuições. Prescrição. Não ocorrência. Compensação. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo expressamente analisou o tema indicado como omisso. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que o mero descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgado não caracteriza afronta ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

30 - TST Recurso de embargos interposto pela capaf sob a égide da Lei 11.496/2007. Isenção e devolução das contribuições pagas à capaf. Inespecificidade do aresto trazido a colação.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Previdência privada. Reserva de poupança. Devolução integral. Súmula STJ/289. Embargos rejeitados.

1 -- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e previdência privada fechada. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Devolução das contribuições vertidas por ex-participante de plano de benefícios de previdência privada fechada. Incidência de correção monetária.

«1. Consoante a remansosa jurisprudência do STJ, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da prescrição não dispensa o prequestionamento. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre cerceamento de defesa, adicional de insalubridade e devolução das contribuições confederativas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula Vinculante 40/STF, das Súmulas 126 e 333, do Precedente Normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC, todos do TST, e do CLT, art. 896, § 7º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 18.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - SPPREV - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA Lei 13.954/1919 QUE FOI RECONHECIDA COMO INCONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1177 - APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.013/07 ATÉ QUE SEJA EDITADA NOVA LEI ESTADUAL - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO C. STF QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 - JUROS E CORREÇÃO FIXADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CITADO PELO RECORRENTE - SENTENÇA LÍQUIDA, DEPENDENDO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - DETERMINADA A OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS A MAIOR, NO PERÍODO ANTERIOR A 01/01/2023 - MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIDO EM PARTE O RECURSO, NÃO INCIDEM VERBAS SUCUMBENCIAIS.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de parcelas pagas c/c reparação de danos morais. Boa-fé do autor. Devolução devida. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de resilição do contrato de previdência privada e devolução das contribuições. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mudança no plano para benefício de risco. Fundamento do acórdão não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF, por analogia. Agravo provido para desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial é tempestivo. Novo exame do feito. ... (Continua)

37 - TJSP Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito. Policial militar aposentado. Contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/1919 que foi reconhecida como inconstitucional pelo STF no julgamento do Tema 1177. Aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07 até que seja editada nova lei estadual. Modulação de efeitos pelo C. STF que determinou a Ementa: Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito. Policial militar aposentado. Contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/1919 que foi reconhecida como inconstitucional pelo STF no julgamento do Tema 1177. Aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07 até que seja editada nova lei estadual. Modulação de efeitos pelo C. STF que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação da ré à devolução das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, no período anterior a 01/01/2023.

38 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. INEXIGIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU PARA DECLARAR NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. REGISTRO DE QUE A PRETENSÃO SE LIMITA À DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COBRADAS DE EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. 3. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO EM ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO ALTA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

39 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Insurgência quanto aos fundamentos da decisão. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Previdência privada. Deferimento de aposentadoria por invalidez. Ausência de indicação, pelo tribunal de origem, de dolo ou má fé. Devolução das contribuições. Forma simples. Inaplicabilidade do parágrafo único do CDC, art. 42.

«1. Não ocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Montepio militar. Extinção. Devolução das contribuições. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Ofensa ao CF/88, art. 97. Inexistência. Precedentes.

«1. O CF/88, art. 93, IX não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13/8/10). ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial militar inativo. Pretensão de revisão da contribuição previdenciária, visando o afastamento do desconto instituído nos moldes da Lei  13.954/2019 e a manutenção da alíquota de contribuição conforme artigo 8º da Lei Complementar Estadual  1.013/2007. Inconstitucionalidade da norma federal reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1338750 (Tema 1.177). Superveniente modulação dos efeitos determinada pelo STF, em sede de embargos de declaração, para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Sentença de procedência parcialmente reformada, para afastar a condenação da ré à devolução das contribuições previdenciárias recolhidas a maior pela parte autora, sendo devidos os valores despendidos a tal título, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos determinada pelo C. STF. Recurso provido em parte.

42 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Montepio e pensão militar. Extinção. Arts. 20, § 4º, do CPC/1973, 2º, § 1º, e 6º da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Devolução das contribuições recolhidas antes de setembro de 1983. Lei complementar estadual 66/2006. Marco inicial do prazo prescricional. Exame de Lei local. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Não foi apreciada pelo acórdão recorrido a alegada ofensa aos arts. 20, § 4º, do CPC/1973, Código de Processo Civil, 2º, § 1º, e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Benefício previdenciário. Termo inicial dos juros. Data da citação válida. Súmula 204/STJ. Devolução de contribuição previdenciária. Termo inicial dos juros. Trânsito em julgado da sentença. Súmula 188/STJ.

«1. Reexaminando a questão, verifico que os agravantes foram condenados, em suma, a: I) devolver os valores descontados da agravada com base no Decreto Estadual 25.168/99 e na Lei Estadual 3.548/01; II) rever o valor da pensão previdenciária percebida com fundamento na Lei Estadual 7.301/73, pagando-lhe as diferenças pertinentes; e III) devolver as contribuições previdenciárias descontadas indevidamente entre o período de janeiro de 1999 a setembro de 2000. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Policial militar. Extinção de montepio militar. Devolução das contribuições. Termo inicial do prazo prescricional. Interpretação da Lei complementar estadual 41/2004 e da Lei complementar estadual 66/2006. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipesp. Carteira de previdência dos advogados de São Paulo. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Ônus sucumbenciais. Cabimento. Concessão de aposentadoria por idade. Restituição das contribuições. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Processual civil e previdência complementar. Imposição de multa, ante o caráter protelatório de embargos de declaração opostos em reiteração. Cabimento. Conduta contraditória da parte. Inadmissibilidade. Dever de lealdade e observância á boa-fé objetiva. Resgate. Cabe apenas a devolução das contribuições do ex-participante, conforme Súmula 290/STJ.

«1. No recurso especial da entidade previdenciária ora recorrente, é expressamente observado que o STJ entende que a «restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, obtida através da aplicação dos percentuais correspondentes à variação do IPC, sem juros remuneratórios. Com efeito, é nítida a conduta manifestamente contraditória da entidade previdenciária ora recorrente, ao afirmar desconhecer como deve ser calculado o crédito, retardando a marcha processual e o recebimento do resgate a que faz jus o ora recorrido. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e processual civil. Montepio militar. Extinção. Devolução das contribuições. Controvérsia infraconstitucional local. Leis complementares estaduais 41/2004 e 66/2006. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Reserva de plenário. Violação ao CF/88, art. 97. Inocorrência. Ausência de contrariedade a CF/88, arts. 5º, XXXVI, e 93, IX. Ofensa reflexa à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo Juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Leis Complementares estaduais 41/2004 e 66/2006). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. HONORÁRIOS PERICIAIS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR AOS SÁBADOS E DOMINGOS. ADICIONAL NOTURNO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS . O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido.

49 - STJ Previdência complementar fechada. Agravo interno. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Resgate. Cabe apenas a devolução das contribuições do ex-participante, conforme Súmula 290/STJ. Tese de que o benefício deve ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate. Manifesta improcedência. A previdência complementar tem por pilar o regime de capitalização. Os planos de benefícios são elaborados e periodicamente revisados, com base em cálculos e projeções atuariais.

«1. É improcedente a tese de que o benefício de previdência privada, que sofreu reflexos dos expurgos inflacionários, deve ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate de contribuições. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Policial militar. Extinção de montepio militar. Devolução das contribuições. Termo inicial do prazo prescricional. Interpretação da Lei complementar estadual 41/2004 e da Lei complementar estadual 66/2006. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido. Alegada violação aos CPC, art. 535, de 1973 e CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 21/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016. ... (Continua)