colisao com vaca
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Responsabilidade subjetiva do empregador. Necessidade de culpa, ainda que levíssima. Colisão com vaca. Professor que pilotava motocicleta em estrada do Município. Dano não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«No caso, não se vislumbra o indigitado dano associado à intimidade, à vida, à honra e à imagem do recorrente, a despeito do acidente de trabalho que o lesionara, pois ficou patente na decisão recorrida que o empregador não concorreu para o evento danoso seja por dolo ou por culpa. Significa dizer que não se pode dar pela ocorrência de dano moral mediante a simples constatação do nexo de causalidade entre o acidente e a atividade da empresa e a lesão do autor. Isso porque a reparação do dano pressupõe a culpabilidade do ofensor, quer o seja a título de dolo ou de culpa, culpabilidade indiscernível na vicissitude que acometera o recorrente. A prevalecer a tese de o dano moral ser decorrência automática de acidente de trabalho, estar-se-ia admitindo a responsabilidade objetiva do pretenso ofensor, não contemplada na norma constitucional de regência. Por isso é imprescindível aquilatar em que condições ocorrera o acidente de trabalho para se aferir se esse teria decorrido de dolo ou culpa do empregador, ainda que o seja a título de culpa levíssima, a fim de assegurar ao agredido a devida reparação pecuniária. Entretanto, segundo se extrai do acórdão regional, a recorrida não procedeu com dolo nem com culpa sequer levíssima. É o que se divisa do contexto probatório narrado pelo Regional, no qual o acidente de trânsito decorreu de diversas condições para as quais não concorreu o Município como empregador, visto que o recorrido pilotava motocicleta em estrada municipal desprovida de boas condições e se chocou com uma vaca. Diante desse contexto fático fica caracterizada a afronta ao CF/88, art. 7º, XXVIII, em relação ao qual prepondera o princípio da responsabilidade subjetiva.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Contratação temporária. Direito subjetivo à nomeação.

«O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, havendo vaga e candidatos aprovados em concurso público vigente, o exercício precário, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias do servidor de cargo efetivo, faz nascer para as partes o direito subjetivo à nomeação. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Contratações temporárias. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 808.524. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência.

«1. A contratação temporária como suposta infração à vedação de preterição de vaga, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 808.524-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 10/6/2014. ... (Continua)

4 - TJSP Competência - Concessionária de serviço público - Colisão de veículo com objeto em pista - Ausência de ente público, autarquia ou fundação de direito público no pólo passivo - Incompetência para o Juizado da Fazenda Pública e, em consequência, da respectiva Turma Recursal, em decorrência do art. 6º, II, Lei 10.259/2001 - Não tramitação por Vara com competência cumulativa entre Juízo Comum e Ementa: Competência - Concessionária de serviço público - Colisão de veículo com objeto em pista - Ausência de ente público, autarquia ou fundação de direito público no pólo passivo - Incompetência para o Juizado da Fazenda Pública e, em consequência, da respectiva Turma Recursal, em decorrência do art. 6º, II, Lei 10.259/2001 - Não tramitação por Vara com competência cumulativa entre Juízo Comum e Juizado Especial impede a imediata remessa ao Egr. Tribunal de Justiça - Necessidade de anterior retorno para redistribuição a uma das Varas de Juízo Comum da Comarca, com ressalva de possibilidade de eventual aproveitamento dos atos processuais - Precedente do Col. Órgão Especial do Egr. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação. 

5 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Prefeitura Municipal de Pompéia. Admissão. Cabimento. Candidata aprovada em primeiro lugar. Atribuições exercidas por funcionária lotada em cargo em comissão. Esgotamento da discricionariedade diante da proximidade do término de validade do concurso. Afronta aos princípios contidos no art. 37, ''caput'', da Constituição da República. Direito líquido e certo da impetrante em exercer a função para a qual fora aprovada. Precedentes do STJ. Candidato classificado dentre as vagas previstas no edital, direito subjetivo á nomeação durante o período de validade do concurso. Hipótese em que estaria a Administração adstrita ao que fora estabelecido no edital do certame, assim a nomeação figura ao campo da discricionariedade, para ser ato vinculado. Recurso provido para deferir o ''writ'', determinando que a autoridade coatora admita a impetrante para ocupar a vaga de Nutricionista da Municipalidade de Pompéia

6 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Interceptação de motocicleta. Sentença julgou improcedentes os pedidos. Acidente provocado pelo réu que realizou manobra de saída da vaga sem se atentar com a vinda do autor provocando a colisão que fez ele cair da motocicleta. Danos materiais comprovados, compensação de valores com o que foi pago pelo réu em acordo de não persecução penal (art. 45, parágrafo 1º, do CP). Precedentes. Dano moral não configurado. Recurso do autor parcialmente provido

7 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal praticada com violência doméstica. Cisão de Vara única por Resolução sobre organização judiciária. Redistribuição impessoal de processo para Vara nova, criada a partir do ato de fissão. Garantia do Juiz natural. Violação. Inexistência. Recurso não provido.

«1 - A definição da garantia do juiz natural reúne (i) a vedação a «juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII), bem como (ii) o direito de ser processado e julgado por juiz (pre)determinado por lei, uma vez que «ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5º, LIII). Além disso, essa garantia deve ser encarada como meio para a efetivação de outra garantia: a do juiz independente e imparcial. ... (Continua)

8 - STJ Direito civil. Direito processual civil. 1) ação ordinária de colação e sonegados. Depósito expressivo em caderneta de poupança conjunta do «de cujus com herdeiros. Apropriação pelos herdeiros mediante a saída do «de cujus da titularidade da conta. Valor não levado pelos herdeiros à partilha no inventário. Ação de colação de sonegados procedente. 2) julgamento por Vara cível, a que remetidos os autos pelo juízo do inventário, por decisão irrecorrida. Questão de alta indagação ou dependente de provas. Inexistência de nulidade no julgamento pela Vara cível. Ausência de prejuízo. 3) ação ordinária de colação adequada. 4) preclusão de homologação inexistente. Partilha amigável que não impede de colação de bens sonegados. 5) recurso especial improvido.

1 -- Devem ser relacionados no inventário, valores vultosos de caderneta de poupança conjunta, mantida por herdeiros com o «de cujus, ante a retirada deste da titularidade da conta, permanecendo o valor, não trazido ao inventário, em poder dos herdeiros. ... (Continua)

9 - TST Embargos do sindicato reclamante. Diferenças salariais decorrentes do realinhamento dos cargos em comissão por meio da norma ci 289/2002. Prescrição afastada pelo regional. Retorno dos autos à Vara do trabalho para prosseguir no julgamento dos pedidos. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade imediata.

«A despeito do conhecimento do recurso de revista da CEF, por contrariedade à Súmula 294/TST, e do seu provimento, para pronunciar a prescrição total da pretensão, a Turma nunca alude à existência de flagrante contrariedade ao verbete, situação que torna inespecífico o aresto colacionado, na dicção da Súmula 296, I, desta Corte, e afasta a alegada contrariedade ao item «a da Súmula 214/TST. ... (Continua)

10 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária de rescisão contratual com pedido de nulidade de cláusulas abusivas. Contrato de mútuo. Negativa de exibição do contrato. Presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor. Cobrança de tac e tec. Tarifa de cadastro e capitalização de juros. Ausência de demonstração de pactuação expressa. Ilegalidade. Tarifa de despesas adicionais. Impossibilidade. Comissão de permanência. Proibição de cumular com demais encargos. Descaracterização da mora. Parcelas com vencimento posterior à propositura da ação. Possibilidade. Apelo parcialmente provido.

«1. O apelante infringiu o CPC/1973, art. 358, III. Em se tratando de documento comum as partes, aquele que o detém tem obrigação de exibi-lo. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Cotas raciais. Decisão que indeferiu pedido de concessão de liminar formulado pela autora/agravante, visando à matrícula em vaga de cota racial no curso de Farmácia da USP, após cancelamento da pré-matrícula pelo não reconhecimento de sua autodeclaração de raça/cor pela Comissão de Heteroidentificação. Regularidade do procedimento de heteroidentificação, cuja análise das características fenotípicas é competência exclusiva da comissão e não do Poder Judiciário, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade, não verificadas no caso. Requisitos do CPC, art. 300 não atendidos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DA RÉ COMPROVADA. ORÇAMENTOS DA AUTORA QUE SUPERAM O VALOR DO VEÍCULO. ORÇAMENTOS DA REQUERIDA QUE NÃO PROVIERAM DE VISTORIA. ACERTADA PONDERAÇÃO DA MAGISTRADA. PERDA MATERIAL FIXADA PELA AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA COM O VALOR DOS ORÇAMENTOS. DESPROVIMENTO.

Apelação da requerida contra a sentença de parcial procedência que a condenou ao pagamento de R$ 38.204,00 a título de danos materiais, conforme o valor de mercado do veículo acidentado, de acordo com a Tabela FIPE, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Apelante insiste que o valor do ressarcimento é excessivo e que a prova documental anexada aos autos comprova que os danos no veículo foram de pequena monta. Requer a reforma da sentença para reduzir o valor da indenização e afastar sua responsabilidade pelos danos causados. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Serviço público estadual do rio grande do norte. Reserva de vagas a pessoas com deficiência. Previsão expressa em Lei doméstica. Ilegalidade ou abuso de poder não existentes. Recurso ordinário não provido.

1 - A concessão da segurança - e, por extensão, o provimento do respectivo recurso ordinário - pressupõe a existência de direito líquido e certo da parte autora a ser protegido de ilegalidade ou abuso de poder. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

14 - TJDF Juizado especial. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Prova testemunhal gravada em sistema de áudio. Ausência de degravação. Impossibilidade de reexame da decisão a partir da interpretação da prova oral. Prevalência dos fatos conforme reconhecidos em sentença. Danos morais. Injúria. Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade. Recursos desprovidos. Lei 9.099/1995, art. 36.

«1 - No caso de colisão de veículos, havendo prova suficiente e bastante para a formação do convencimento do Juiz, afasta-se a alegada incompetência dos Juizados Especiais, em razão da complexidade da causa por necessidade de perícia. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento unipessoal de prejudicialidade da ordem. Reconsideração da decisão e concessão do writ. Paciente condenado a pena com regime inicial aberto. Inserção noturna de condenado em estabelecimento de segurança máxima, com ala. Ilegalidade. Reconhecimento.

1 - A LEP, adiantando o teor da Constituição de 1988, já enunciou o cânone da individualização da pena. Neste diapasão, fere a lógica do escorreito desconto da sanção penal a inserção de condenado, sujeito a regime aberto, no período noturno, em ala de presídio, dada a ausência de casa de albergado. Em casos tais, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que se deve deferir, enquanto perdurar tal estado de coisas, a prisão albergue domiciliar.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM -

Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (vaca) em rodovia administrada pelo DER - Responsabilidade civil do Estado - Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a ausência de barreiras na pista - Eventual identificação do proprietário do animal não exime a responsabilidade, assegurada ação de regresso - Danos caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Inexistência. Indiciamento do servidor. Descrição minuciosa dos fatos e indicação do lastro probatório. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada pela recorrente contra a Universidade Federal de Santa Maria objetivando reconhecer a nulidade da decisão que determinou a aplicação de penalidade em Processo Administrativo Disciplinar. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM -

Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (vaca) em rodovia administrada pela municipalidade - Responsabilidade civil do Estado - Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a ausência de barreiras na pista - Tema 1122 do C. STJ - Eventual identificação do proprietário do animal não exime a responsabilidade, assegurada ação de regresso - Danos caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Juízos com competência territorial e vinculação a tribunais diversos. Causa de pedir relacionada à revogação pelo banco do Brasil do edital 2017/00192 (8558). Contratação de empresas para a execução de serviços de cobrança extrajudicial. Prevenção da 15ª Vara cível de brasília-df. Foro eleito no edital. Primeira ação proposta foi no foro de brasília-df.

«1 - Trata-se de Conflito de Competência proposto no STJ atinente ao ajuizamento de ações individuais e coletiva em juízos com competência territorial e vinculação a Tribunais diversos, mas com causa de pedir relacionada à revogação pelo Banco do Brasil do Edital 2017/00192 (8558), que objetivava a contratação de empresas para execução de serviços de cobrança extrajudicial dos seus créditos. ... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Roubo. Palavra da vítima. Valor. Ameaça com faca. Qualificadora. CP-157 par-2º inc-i. Concurso de pessoas. Caracterização. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor. Faca. Situação que qualifica o delito. Apreensão desnecessária. Concurso de pessoas. Caracterizado.

«I - Para que se Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, não irá apontar desconhecido como autor de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo e acusar um inocente. No caso, as declarações da vítima informam e convencem sobre o assalto sofrido por ela e praticado pelos apelantes. Além disso, suas palavras ganharam o apoio do policial militar que efetuou a prisão dos recorrentes. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Servidora pública federal. Demissão. Responsabilidade individual. Decisão da autoridade julgadora em discordância com sugestão da comissão. Possibilidade legal. Regularidade do procedimento. Ordem denegada.

1 - Segundo consolidado entendimento jurisprudencial desta Corte, não se declara a nulidade do procedimento administrativo disciplinar sem efetiva demonstração de prejuízo à defesa. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Acidente de Trânsito. Acervo probatório existente no feito suficiente para demonstrar a culpa exclusiva da requerida no evento danoso. Colisão do automóvel da ré com a traseira do automóvel dos autores. Alegações da própria recorrente que corroboram a versão dos demandantes. Fato constitutivo do direito dos autores devidamente comprovado Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Acidente de Trânsito. Acervo probatório existente no feito suficiente para demonstrar a culpa exclusiva da requerida no evento danoso. Colisão do automóvel da ré com a traseira do automóvel dos autores. Alegações da própria recorrente que corroboram a versão dos demandantes. Fato constitutivo do direito dos autores devidamente comprovado (art. 373, I, CPC). Dever de manter a distância necessária para evitar colisões que gera a presunção de que o condutor que colide com a traseira de outro automóvel é culpado. Entendimento pacífico do E. TJSP nesse sentido: «ACIDENTE DE TRÂNSITO - colisão traseira - presunção de culpa do condutor que colide contra a traseira do que segue a frente - documentos, ademais, que corroboram a versão inicial - indenização material - danos comprovados - sentença mantida - honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012682-89.2022.8.26.0004; Relator (a): Virgínia Maria Sampaio Truffi; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). «Seguro. Ação regressiva. Os autos encontram-se suficientemente instruídos, permitindo ao julgador conhecer do pedido independentemente de outras provas. A discordância da parte quanto à valoração da prova pelo magistrado ou a aplicação do direito ao caso concreto não implica cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Automóvel segurado atingido na parte traseira pelo veículo que estava sendo conduzido pelo réu. Presunção relativa de culpa do motorista que segue atrás, uma vez que a ele compete manter a distância necessária e suficiente para evitar colisões. Exegese dos arts. 28 e 29, II, do CTB. Honorários advocatícios que não comportam a redução pretendida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1015877-85.2021.8.26.0564; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023). Danos materiais devidamente comprovados (fls. 23/25). Ausência de culpa concorrente e de prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos autores. A propósito, como destacado com inegável acerto na r. decisão de primeiro grau: «Verifica-se, pela dinâmica dos fatos, que o autor foi abalroado na traseira pela ré, que não guardava distância necessária não conseguindo frear o veículo, fato este corroborado pela própria requerida, apenas acrescentando que o veículo à frente do requerente estaria parado, o que fez com que este (o autor) freasse repentinamente. Nessa linha, cabia à ré colacionar aos autos prova de fato extintivo ou modificativo do direito do autor, no que quedou inerte, não produzindo sequer prova testemunhal, salientando que se a requerida entende que outra pessoa à frente do autor foi quem deu ensejo ao acidente, nada lhe impede de ingressar com ação regressiva contra quem entender de direito. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, observada a gratuidade de justiça concedida as fls. 84. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

23 - TJSP Alimentos. Execução. Ação que tramitava pela 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital. Notícia de acordo celebrado perante o Juiz da 2ª Vara da Família e Sucessões Central, visando a redução do valor da pensão. Decisão do Juiz da 5ª Vara determinando que, a partir desse acordo, a execução deveria prosseguir junto à 2ª Vara. Ausência de interposição de recurso contra essa decisão. Ajuizamento de nova execução junto à 2ª Vara da Família. Decisão do Juiz da 2ª Vara determinando a adequação da petição inicial à Súmula 309/STJ. Descabimento, pois se a execução tivesse prosseguido o seu trâmite junto à 5ª Vara da Família, a cobrança de todo o período seria feita com base no CPC/1973, art. 733. Hipótese em que a cisão da execução, diante da peculiaridade do caso concreto, não implicou em mudança para o rito do CPC/1973, art. 732 e nem na incidência da Súmula 309/STJ. Recurso provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Despesas condominiais. Unidade geradora do débito penhorada. Matrícula do imóvel que não prevê a existência de vaga de garagem. Edital de leilão - baseado em laudo pericial - que descreve o bem de maneira equivocada. Pedido de desistência do arrematante. Possibilidade. Vício do edital de hasta pública, que não atendeu adequadamente o art. 886, I do CPC. Ausência de vaga de garagem que diminui o valor do bem. Desistência da arrematação homologada, com fulcro no art. 903, § 5º, II do CPC. Direito do arrematante ao recebimento dos valores despendidos a título de comissão da Leiloeiro, já que a prestação do serviço não se consolidou por fato estranho à sua vontade. Decisão reformada. Recurso provido.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Anulação de ato administrativo - Concurso público - Sentença de improcedência do pedido voltado a garantir vaga destinada à cota racial - Inconformismo da autora - Cabimento - Candidata considerada como «não destinatária às cotas destinadas a pessoas negras ou afrodescendente por meio de análise realizada pela Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas - Previsão no Edital 01/2015 e legislação vigente à época restrita ao critério da autodeclaração - Instituição da Comissão de Avaliação superveniente ao edital - Inaplicabilidade do Decreto Municipal 57.557/2016 - Exclusão em desconformidade com os critérios do edital - Precedentes - Sentença reformada para garantir vaga no concurso reservada a pessoas negras ou afrodescendente, na posição em que aprovada - Recurso provido... (Continua)

26 - STJ Tributário e administrativo. Irdr. Encargos incluídos na certidão de dívida ativa. Honorários devidos à Fazenda Pública. Matéria decidida com fundamento em Lei local. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - O presente recurso decorre de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, instaurado pelo TJDFT, diante da repetição de recursos com julgamentos divergentes decorrentes de reiteradas decisões do juízo da Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança ajuizado para anular ato de demissão de servidor. Existência de ação ordinária anterior com o mesmo objetivo. Litispendência. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.

«1. Identificada a existência de litispendência, o Mandado de Segurança mostra-se manifestamente inadmissível, atraindo a competência do relator para decisão monocrática, nos termos do art. 34, XIX, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Juízos com competência territorial e vinculação a tribunais diversos. Causa de pedir relacionada à revogação, pelo banco do Brasil, do edital 2017/00192 (8558). Contratação de empresas para a execução de serviços de cobrança extrajudicial. Prevenção da 15ª Vara cível de brasília-df. Foro eleito no edital. Primeira ação proposta foi no foro de brasília-df. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que conheceu do Conflito para declarar competente a 15ª Vara Cível de Brasília/DF e processar os feitos relacionados à validade do ato de revogação do Edital de Credenciamento 2017/00192 (8558), praticado pelo Banco do Brasil, bem como quanto aos contratos firmados pela instituição financeira decorrentes da revogação do referido procedimento licitatório. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Nulidade. Fundamentação per relationem da decisão agravada. Possibilidade. Fundamentação concisa que não se confunde com ausência dela. Decisão do juízo de piso registrada em mídia digital. Possibilidade. Transcrição integral. Desnecessidade. Precedente da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

1 - « Impende asseverar que não se pode confundir concisão de fundamentos com a sua ausência, capaz de ensejar ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição. Vale destacar, ainda, que é pacífico neste STJ orientação jurisprudencial segunda a qual é válida a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir « (AgRg no HC 797.460/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). ... (Continua)

30 - TJDF Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Acidente de trânsito. Pedido de realização de inspeção judicial. Indeferimento. Juiz destinatário das provas. Cerceamento de defesa não configurado. Colisão de veículos. Ausência de prova da dinâmica do acidente. Pedidos principal e contraposto. Improcedência que se impõe. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Provido em parte. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 481. CPC/2015, art. 482. CPC/2015, art. 483. Lei 9.099/1995, art. 35.

«I - A inspeção judicial está prevista na Lei 9.099/1995, art. 35, parágrafo único verbis: «No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. ... (Continua)

31 - TJPE Família. Direito processual civil.recurso de agravo.apelação cível.ação ordinária de prestação de contas cumulada com cobrança. Funape. Pedido de concessão de pensão por morte. Reconhecimento de união estável. Competência. Lei complementar estadual n.100/2007. Vara da Fazenda Pública. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pela FUNAPE- Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco contra decisão terminativa (fls.232/233) que deu provimento ao presente apelo, a fim de anular a sentença combatida, determinando-se o retorno dos presentes autos ao juízo de origem a fim de que se dê prosseguimento ao feito. Em síntese, a recorrente sustenta que somente é cabível a declaratória de existência de relação jurídica quando, no curso do processo, a relação jurídica se tornar litigiosa, o que não é o caso, vez que a questão controvertida, reconhecimento de união estável, não surgiu no curso da demanda, mas já havia sido negada administrativamente. Ademais, argumenta que os Tribunais Pátrios vêm reiteradamente reconhecendo a competência do juízo da Vara de Família para processar e julgar ação cujo objeto é o reconhecimento de união estável havida entre a autora e seu ex-companheiro, ainda que para fins de obtenção de pensão por morte. Em decisão terminativa de fls.232/233, esta Relatoria manifestou-se sobre todos os pontos suscitados, conforme o descrito a seguir: «A autora-recorrida ingressou com a presente Ação Ordinária 0041207-21.2006.8.17.0001 no intuito de obter a condenação da FUNAPE ao pagamento do benefício de pensão por morte que acredita fazer jus.nformou ter mantido uma relação de união estável por mais de dez anos com o Sr. Edson Agnelo Andrade Mota, ex-servidor do DER- Departamento de Estradas e Rodagem, falecido em 02/09/1999. Instruiu a ação com documentos que supostamente atestam a existência da relação amorosa, declaração de testemunhas e certidão de nascimento dos filhos havidos durante o relacionamento.No entanto, após o oferecimento da contestação por parte da FUNAPE (fls. 166/170), o MM. Juiz a quo proferiu sentença (fls.191/193) declarando a ausência de interesse de agir da recorrida, sob o argumento de que a apreciação e eventual reconhecimento de união estável que é um pressuposto lógico e necessário para condenar a autarquia ao pagamento de pensão previdenciária em favor da autora, deve ser realizado em uma Vara de Família, conforme o descrito na Lei Complementar n.100/2007.Eis o teor parcial da sentença combatida: [...] Entrementes, não obstante o fim previdenciário óbvio da demanda, persiste uma questão inafastável que a antecede e que deve ser solucionada por uma Vara de Família: o reconhecimento da união estável que está na base do pedido.Deveras, há no presente caso a necessidade de prévio reconhecimento judicial de união estável entre a autora e o falecido segurado da FUNAPE, não importando o fato de objetivar-se com a demanda efeitos previdenciários.Dentro desse contexto, tão-somente após uma decisão judicial favorável, reconhecendo a união estável, estaria a suplicante habilitada no sentido de pleitear a pensão por morte de ex-servidor. Logo, se faz necessário que haja um pronunciamento judicial de uma Vara de Família reconhecendo aquela situação fática e, ao depois, com seus reflexos - previdenciários, patrimonial etc. - é que estaria a parte interessada apta a buscar eventuais direitos não concedidos administrativamente, mormente o que diz respeito à pensão previdenciária. [...]Todavia, à luz da legislação aplicável ao caso em tela, constato que magistrado laborou em equívoco, pois não existe qualquer óbice ao julgamento da demanda em exame perante Varas da Fazenda Pública.Na presente ação, na qual é pleiteada a concessão de pensão por morte à companheira de ex-servidor público, e portanto, distribuída corretamente a Vara de competência fazendária, pode o magistrado, incidentalmente, reconhecer a existência de união estável, diante das provas apresentadas em juízo. Nesse sentido, trago à colação o disposto no Código de Organização Judiciária Estadual- COJE, in verbis: Art. 79. Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: III - conhecer e decidir as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado Federado ou ao Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.A propósito, examinando a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça verifico que a Oitava Câmara Cível em julgamento do Conflito de Competência 222933-2, da relatoria do Des. José Ivo de Paula Guimarães, reconheceu a competência da Vara da Fazenda Pública no julgamento de ações previdenciárias nas quais há de ser reconhecida a existência de união Considerando a existência de error in procedendo, há de ser anulada a sentença combatida, devendo-se retornar os autos ao primeiro grau de jurisdição para a devida instrução processual. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

32 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. COLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. 1.1. Na hipótese de colusão das partes com o intuito de fraudar a lei e prejudicar terceiros, a legitimidade para postular o corte rescisório recai não apenas sobre o Ministério Público do Trabalho (na forma do CPC/1973, art. 487, III, «b - atual art. 966), como também sobre todos os terceiros prejudicados pelo conluio entre reclamante e reclamado da ação trabalhista fraudulenta ( CPC/1973, art. 487, II). 1.2. No caso concreto, considerados «in status assertionis os relatos da petição inicial, no sentido da existência de lide simulada entre as partes da reclamação trabalhista subjacente, com o fito de criar crédito preferencial e evitar que os valores obtidos pela CEIET em ação indenizatória da 10ª Vara Cível de Brasília/DF fossem transferidos para os credores Lucas, Rafael e Ricardo, conclui-se que estes ostentam legitimidade para provocar a desconstituição da sentença homologatória do acordo fraudulento. 1.3. Não se trata de mero interesse econômico, mas também efetivamente jurídico, porquanto a fraude apontada na ação trabalhista visava, segundo alegação dos autores, justamente a impedir o adimplemento das obrigações da sociedade perante os herdeiros do ex-sócio falecido. 1.4. Por consequência, também evidente o interesse de agir dos autores, uma vez que o pedido de rescisão da sentença homologatória de acordo tem como escopo impedir a consecução da fraude e blindagem patrimonial em prejuízo destes. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 2. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2.1. Emerge evidente a competência material da Justiça do Trabalho para promover a desconstituição de seus próprios julgados, na forma do CLT, art. 836. 2.2. No caso dos autos, a pretensão não se direciona às decisões proferidas pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília/DF, nem se pretende rediscutir os direitos sucessórios do ex-sócio da CEIET Empreendimentos Ltda . mas única e exclusivamente a desconstituição da sentença homologatória do acordo alegadamente fraudulento pactuado perante o Juízo da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em sede reclamação trabalhista simulada. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 3. JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU EDUARDO . 3.1. Regida a ação rescisória pelas normas do CPC, consignado em defesa que o réu, pessoa física, « não tem condições de arcar com as custas processuais « e ausentes elementos a elidir tal declaração, presume-se sua efetiva hipossuficiência financeira, a autorizar o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. 3.2. Ademais, o mérito da pretensão rescisória, em que discutido o alegado conluio na ação subjacente, não se confunde com o direito processual de acesso à Justiça para exercer seu pleno direito de defesa nesta demanda rescisória, de modo que a fraude processual praticada em outros autos não impede o deferimento do benefício nesta ação. 3.3. O deferimento da benesse, contudo, não prejudica o recolhimento das custas já realizado, porquanto se presume realizado sem prejuízo de seu próprio sustento. Recurso ordinário conhecido e provido . 4. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES COM O OBJETIVO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. OBTENÇÃO DE CRÉDITO PRIVILEGIADO SOBRE AÇÃO INDENIZATÓRIA NA JUSTIÇA COMUM. 4.1. A hipótese de colusão entre as partes, como fundamento autorizador do corte rescisório ( CPC/1973, art. 485, III), diz respeito à utilização do processo como meio de fraudar a lei e prejudicar terceiros, em especial ante a natureza preferencial do crédito trabalhista, o que possibilita a constituição de blindagem patrimonial em relação a outras dívidas, inclusive tributárias ou com garantia real. 4.2. Considerando a notória dificuldade probatória em relação ao intuito fraudulento das partes na ação subjacente, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de admitir a prova indiciária como fundamento para desconstituir o título executivo resultado da fraude, desde que presentes elementos suficientes a atrair a constatação do desvio de finalidade na ação subjacente. 4.3. Assim, por exemplo, devem ser analisados, entre outros, a relação extraprocessual entre as partes (amizade, parentesco ou profissão); a existência de dívidas da reclamada que justifiquem a constituição de crédito privilegiado como proteção ao seu patrimônio; o comportamento processual das partes (seja em relação à proporção entre pedidos e valor da causa ou do acordo entabulado; seja no tocante à existência, ou não, de efetiva pretensão resistida), bem como a relação de direito material que deu origem à reclamação trabalhista. 4.4. No caso concreto, a discussão travada diz respeito à destinação dos créditos obtidos pela CEIET no bojo de ação indenizatória ajuizada perante a 10ª Vara Cível de Brasília/DF em face da Telebras. 4.5. Os documentos apresentados evidenciam que os herdeiros peticionaram nos autos da ação civil em 16.8.2007 requerendo a penhora no rosto dos autos, de 55% do crédito da CEIET. O advogado da CEIET, Dr. Eduardo, em 14.5.2008, requereu que a integralidade do crédito da ação civil fosse retida em seu favor, a título de honorários contratuais, tendo apresentado prova documental de sua contratação pela empresa como advogado autônomo. Contudo, em 18.6.2008, o Juiz de Direito indeferiu o pedido porque « o advogado requerente não atuou no feito, nem comprovou a execução dos serviços que são ora cobrados «. 4.6. Ante a negativa do Juízo Cível, o advogado então ajuizou a ação trabalhista subjacente, em 4.9.2008, com a alegação de que o reclamante (advogado) havia laborado por cinco anos sem ter recebido salário algum, e de que deveria ter recebido dez mil reais mensais. Pouco mais de duas semanas depois, antes mesmo da audiência inicial e da apresentação de defesa, as partes protocolaram proposta de acordo no valor de R$ 750.000,00, com multa de 70% em caso de inadimplemento. O acordo foi homologado na audiência de 8.10.2008, mas a reclamada não efetuou o pagamento nem sequer da primeira parcela, o que ensejou o acréscimo no valor da condenação para R$ 1.275.000,00. Na sequência, a CEIET imediatamente ofereceu à penhora o crédito ora objeto da controvérsia (obtido pela CEIET na ação indenizatória ajuizada perante o Juízo Cível contra a Telebras). 4.7. A atuação processual dos réus evidencia, a contento, franca tentativa de obter crédito privilegiado, destinado ao advogado da empresa, mediante simulação de uma lide trabalhista, previamente acordada entre os réus, com o único objetivo de induzir o Julgador a homologar a conciliação e obter título judicial, cuja execução ostenta preferência em relação aos créditos quirografários dos herdeiros do ex-sócio falecido da empresa, como forma de superar o óbice colocado pelo Juiz de Direito. 4.8. A cronologia dos fatos evidencia que, após o requerimento de penhora dos créditos nos autos da ação cível realizado pelos herdeiros do ex-sócio, a empresa e seu advogado utilizaram a Justiça do Trabalho como forma de proteger os valores conseguidos da Telebras, mantendo-os no patrimônio da empresa, por meio de seu advogado. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

33 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, ENTRE OUTRAS COISAS, AFASTA A PRESCRIÇÃO DECLARADA NA ORIGEM, ENSEJANDO O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Constou expressamente do acórdão que a hipótese atraía o óbice da Súmula 214/TST, pois se tratava de recurso de revista contra acórdão que, para além de reconhecer a regularidade da petição inicial, a legitimidade ativa do sindicato exequente, a possibilidade de concessão da justiça gratuita ao ente sindical, o não cabimento na execução de honorários sucumbenciais e a ausência litigância de má-fé da empresa, também afastou a prescrição declarada na origem, ensejando o consequente retorno dos autos à Vara do Trabalho para regular prosseguimento da execução, decisão essa de nítido caráter interlocutório, não exauriente da lide. Logo, não se verifica no caso nenhum dos vícios dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, apenas o inconformismo do executado com a decisão colegiada, com o nítido intuito de reexame do julgado, circunstância que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Embargos de declaração não providos.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO LEVADO A EFEITO PELAS PARTES - ALEGAÇÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, TENDO SIDO EXCESSIVO, AINDA, O TOTAL RETIDO PELA VENDEDORA (50% DAS PARCELAS PAGAS). DISTRATO REALIZADO LIVREMENTE PELAS PARTES, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO LEVADO A EFEITO PELAS PARTES - ALEGAÇÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, TENDO SIDO EXCESSIVO, AINDA, O TOTAL RETIDO PELA VENDEDORA (50% DAS PARCELAS PAGAS). DISTRATO REALIZADO LIVREMENTE PELAS PARTES, INEXISTINDO INDÍCIO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUTORES, INCLUSIVE, QUE MENCIONAM NA INICIAL INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES (FOLHA 10), DONDE DESISTIRAM DO NEGÓCIO (FOLHA 14). CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO DE DIREITO QUE EXIGIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DOCUMENTAÇÃO ANEXADA NA RESPOSTA QUE REITEROU O ALEGADO E COMPROVADO PELOS AUTORES, NÃO ENSEJANDO QUALQUER SURPRESA - PROVA DOCUMENTAL QUE JÁ DEVERIA TER SIDO DEVIDAMENTE PRODUZIDA PELOS AUTORES (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 434) - ALEGAÇÃO ALEATÓRIA DE PREJUÍZO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO QUE TENHA SIDO CONSIDERADO NA R. SENTENÇA, SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO - MENÇÃO EXPRESSA, POR FIM, EM AUDIÊNCIA, DA CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (FOLHA 384), DONDE A ALEGAÇÃO DOS AUTORES BEIRA AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO - DESCABIMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL 3.1.3 QUE INFORMA CLARAMENTE OS VALORES A SEREM PAGOS DIRETAMENTE AOS CORRETORES E PROFISSIONAIS, TENDO OS AUTORES CONCORDADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - MENÇÃO NA INICIAL, INCLUSIVE, DE QUE OS AUTORES FIRMARAM CONTRATO PRÓPRIO DE INTERMEDIAÇÃO (FOLHA 07) - CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE CORROBORA TER O SERVIÇO PRESTADO GERADO OS EFEITOS RESPECTIVOS - PAGAMENTO DA COMISSÃO PELOS COMPRADORES QUE É ABSOLUTAMENTE POSSÍVEL, QUANDO HÁ PRÉVIAS CIÊNCIA E ANUÊNCIA, CONFORME PACIFICADO PELA 2ª TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 938 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «(II) VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM (RESP 1.599.511/SP). RESTITUIÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO LEI 4.591/1964, art. 67-A, PARÁGRAFO 5º, INCLUÍDO PELA LEI 13.786/2018: «ART. 67-A. EM CASO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE COM O INCORPORADOR, MEDIANTE DISTRATO OU RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DE OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE, ESTE FARÁ JUS À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS QUE HOUVER PAGO DIRETAMENTE AO INCORPORADOR, ATUALIZADAS COM BASE NO ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL, DELAS DEDUZIDAS, CUMULATIVAMENTE: § 5º QUANDO A INCORPORAÇÃO ESTIVER SUBMETIDA AO REGIME DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, DE QUE TRATAM OS ARTS. 31-A A 31-F DESTA LEI, O INCORPORADOR RESTITUIRÁ OS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, DEDUZIDOS OS VALORES DESCRITOS NESTE ARTIGO E ATUALIZADOS COM BASE NO ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O HABITE-SE OU DOCUMENTO EQUIVALENTE EXPEDIDO PELO ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL COMPETENTE, ADMITINDO­SE, NESSA HIPÓTESE, QUE A PENA REFERIDA NO INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO SEJA ESTABELECIDA ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA QUANTIA PAGA. - HIPÓTESE QUE SE ADEQUA COM PERFEIÇÃO À ORA ANALISADA, CONSOANTE, INCLUSIVE, A CLÁUSULA CONTRATUAL 9.5 (FOLHAS 14/15) - CONVERSAS PELO APLICATIVO WHATSAPP QUE DEMONSTRAM PLENA CIÊNCIA DOS AUTORES ACERCA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS, NÃO TENDO SE INSURGIDO ACERCA DA APLICAÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL (FOLHAS 201/205) - PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (APELAÇÃO CÍVEL 1005926-49.2023.8.26.0224; RELATOR: MILTON CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARULHOS - 8ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/02/2024; DATA DE REGISTRO: 22/02/2024; E APELAÇÃO CÍVEL 1004066-86.2020.8.26.0363; RELATOR (A): JOÃO PAZINE NETO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MOGI MIRIM - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 23/01/2024; DATA DE REGISTRO: 23/01/2024). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE ENSEJADORA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - HIPÓTESE, DE TODO MODO, QUE CONFIGURARIA MERA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, NÃO HAVENDO INDICAÇÃO DE EFETIVO ABALO PSÍQUICO INFLINGIDO AOS AUTORES. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DAS PARTES RECORRIDAS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA CADA UM, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

35 - STJ Conflito de competência. Ação trabalhista. Causa de pedir. Vínculo celetista com município. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Trata-se de Conflito de Competência instaurado entre o Juízo da 3ª Vara Cível de Campina Verde/MG, suscitante, e o Juízo da Vara de Trabalho de Iturama/MG, suscitado, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por Valdivino Dutra de Oliveira e outros, que visa ao pagamento de adicional de insalubridade ou de penosidade, com reflexos em outras parcelas trabalhistas. ... (Continua)

36 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Cirurgia de oclusão percutânea de comunicação interatrial com uso de prótese de amplatzer. Portadora de comunicação interatrial. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 1º, em face da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento, apenas no sentido de esclarecer que os custos da cirurgia deverão seguir a tabela do SUS e que sejam excluídos os custos que por ventura ocorram com a alimentação do acompanhante e com telefonia, mantendo os demais termos da decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, deferiu o pleito liminar determinando que o Estado de Pernambuco custeasse cirurgia de oclusão percutânea de comunicação interatrial com uso de prótese de AMPLATZER na agravada, a qual é portadora de comunicação interatrial, a ser realizada no Real Hospital Português. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração na questão de ordem na ação penal. Preliminares de não conhecimento por ausência de omissão, arguidas em contrarrazões. Preliminares rejeitadas. Arguição que se confunde com o mérito. Alegação de omissão pelo Ministério Público federal. Omissão configurada apenas em parte. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes. Determinação de remessa de cópia dos autos da ação penal, quanto aos denunciados sem foro por prerrogativa de função no STJ, à 7ª Vara federal criminal da seção judiciária do Rio de Janeiro.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, «Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

38 - STJ Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Inobservância de prerrogativa de recolhimento em sala de estado-maior. Inocorrência. Sala individual com instalações condignas. Acórdão impugnado em consonância jurisprudência das cortes superiores. Recurso não provido.

1 - Ao advogado inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente em atividade, é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala do Estado-Maior ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 7º, V. ... (Continua)

39 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça Federal e Justiça Estadual. Operação ouro velho. Organização criminosa e outros crimes relacionados à fraude em licitações. Licitação para contratação de transporte escolar. Fato reconhecido como de competência federal. Dissenso acerca de conexão com os demais crimes. Imputação isolada em um contexto muito mais amplo de crimes que não ostentam interesse direto da união, em feito de grande complexidade (operação policial). Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Cisão processual (CPP, art. 80). Precedentes recentes da Terceira Seção. Competência do Juízo Estadual (suscitado) para apurar os crimes delineados na peça acusatória, excetuada a fraude na licitação para contratação de transporte escolar.

1 - O dissenso verificado diz respeito acerca da suposta conexão entre a imputação referente à suposta fraude na contração de transporte escolar, delineada na peça acusatória, com os demais ilícitos narrados na denúncia e se eventual conexão justificaria a reunião dos processos no Juízo Federal, nos termos do entendimento firmado no Súmula 122/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Operação «carne fraca. Prova emprestada de inquérito policial e ação penal corroborada por elementos colhidos no procedimento administrativo. Licitude. Súmula 591/STJ. Ampla defesa e contraditório respeitados. Direito constitucional de petição. Caráter não absoluto. Gravação telefônica envolvendo pessoas não investigadas. Ausência de nexo causal com a interceptação que serviu de fundamento para a comissão processante. Inaplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se pleiteia a anulação de pena de cassação da aposentadoria, aplicada em Processo Administrativo Disciplinar instaurado em virtude de condutas praticadas por Fiscais Agropecuários Federais, detectadas na operação «Carne Fraca da Polícia Federal. Segundo apuração da instância administrativa, o impetrante, na qualidade de Auditor Fiscal Agropecuário, aceitou vantagem indevida para assinar Certificados Sanitários Nacionais e Internacionais de interesse de empresa atuante no ramo alimentício. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS E JULGOU PROCEDENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA coletiva - Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400, 3ª Vara Federal de Brasília - incogitável litisconsórcio entre o BB, o BACEN e a UNIÃO - negócio firmado exclusivamente com a casa bancária - art. 275 do cc - competência da justiça local que implica na aplicação da tabela prática do tjsp para atualização - juros de mora a contar da citação na acp, de 0,5% até a entrada em vigor do cc/02 e de 1% a partir de então - juros remuneratórios sequer incluídos pela perita - refazimento da prova que se impõe - devoluções relativas à lei 8.088/90 que devem ser computadas - vedação ao enriquecimento sem causa - NECESSÁRIA, porém, A SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM - TEMA REPETITIVO 1169 DO STJ - renovação da prova acaso superada a ordem de sobrestamento - REPERCUSSÃO GERAL SUSCITADA - OBSERVÂNCIA DE EVENTUAL COMUNICAÇÃO OU DECISÃO DAS CORTES SUPERIORES - recurso parcialmente provido, com determinação e observação.

42 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Acidente de trânsito (colisão de veículos) - Ação regressiva movida por seguradora contra o causador, em tese, do abalroamento, com o objetivo ressarcimento do valor arcado para conserto do automóvel do segurado, inicialmente distribuída ao Juízo da 5ª Vara Cível do F. R. de Santana - Redistribuição determinada a uma das Varas Cíveis do Foro Central, em razão do domicílio da autora - Medida equivocada - Inadequação do CPC, art. 53, V, que prevê o foro de domicilio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos - Foro excepcional não aplicável às seguradoras - Incidência da regra geral do CPC, art. 46 - Réu que seria domiciliado no Município e Comarca de Guarulhos - Conflito conhecido, DECLARADA a competência do Juízo da 5ª Vara Cível do F. R. de Santana (suscitado)... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Processo de revisão da Portaria concessiva de anistia a militar, ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Portaria 3.076/2019. Alegação de notificação genérica do beneficiário da anistia para apresentação de defesa. Apontada ocorrência de coisa julgada. MS 26.205/df. Segurança denegada, com trânsito em julgado, antes da presente impetração. Omissão existente. Inicial do presente mandamus com pedido mais abrangente. Outras alegações. Inexistência de julgamento colegiado da comissão de anistia. Precedentes do STJ. Segurança concedida, por fundamento diverso. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 01/09/2022. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. No caso dos autos, o Tribunal Regional acolheu a alegação de cerceamento do direito de defesa suscitada no recurso da ré para declarar a nulidade do processo, a partir do indeferimento do requerimento da oitiva da autora e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual exclusivamente para a colheita do depoimento pessoal da reclamante, proferindo-se nova decisão, com o aproveitamento dos demais atos processuais e provas já produzidas que não colidam com a nulidade ora declarada. Assim, a natureza interlocutória do julgado hostilizado é manifesta, na medida em que não põe termo ao processo na instância ordinária, apenas determina a devolução dos autos para a Vara de origem. Desse modo, o acórdão regional não comporta ataque imediato por intermédio de recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento oportuno. Portanto, em se tratando de decisão não terminativa do feito, aplica-se à hipótese a Súmula 214, interpretativa do CLT, art. 893, § 1º, dispositivo que consagra o princípio da não recorribilidade imediata das decisões interlocutórias simples. Destaque-se que o recurso de revista interposto não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST, o que evidencia a inviabilidade do seu processamento. Dessa forma, inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

45 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. 1. Não há que se falar em violação do art. 114 da CF, uma vez que não foi especificado pela parte qual inciso, ou parágrafo, estaria sendo violado. Ainda que se considerasse o caput do referido dispositivo, não há que se falar em sua violação, uma vez que nele, isoladamente, não há nenhum conteúdo normativo ao qual o acórdão regional se contrapusesse. Precedentes. 2. No que se refere à responsabilidade da agravante, e eventual ofensa à coisa julgada, o Tribunal Regional destacou que «a transação invocada traduz-se, na realidade, em uma reestruturação societária resultante da cisão e transferência de uma unidade produtiva para a agravante, sociedade criada dentro do plano de recuperação judicial, mas que continua sob controle do mesmo grupo econômico da devedora original, Mobilitá, o que resulta na sua responsabilidade solidária". A Corte a quo consignou ainda que « a rigor, até mesmo a declaração de sucessão entre essas empresas estaria autorizada, uma vez que, embora o plano de recuperação homologado faça referência a inexistência de ônus, com fulcro no parágrafo único do art. 60 da LRE, a situação ora analisada encaixa-se na exceção de que trata o art. 141, II, parágrafo 1º, dessa mesma legislação, porque a arrematante da unidade produtiva foi criada por uma das empresas em recuperação e depois alienada a outra sociedade da qual ela também faz parte. Ou seja, a instância a quo concluiu que a agravante, na qualidade de integrante do mesmo grupo econômico, responde solidariamente pelos débitos trabalhistas devidos ao reclamante. Desse modo, a decisão regional compatibiliza-se com a decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, ficando afastada a alegação de violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. A invocação genérica de violação da CF/88, art. 5º, II de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento deste recurso de revista com base na previsão do § 2º do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

46 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Autoridade competente e comissão processante. Divergência. Possibilidade. Decisão motivada. Interferência na comissão. Prova pré- constituída. Ausência.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que a autoridade competente pode discordar das conclusões da comissão processante, desde que o faça com a devida motivação, como no particular. ... (Continua)

47 - TJPE Direito constitucional. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Descumprimento por guarda municipal do dever de urbanidade no trato com particular em procedimento de imobilização. Comissão julgadora formada por servidores não estáveis. A Lei que se aplica ao pad no município de caruaru é a 6.123/68. A formação da comissão atende às previsões legais. Imputação genérica. Ausência de nulidade. O agravante se defendeu dos fatos. Ausência de prejuízo na defesa. Alegação de desproporcionalidade da pena de perda da função. Das informações constantes dos autos tem-se que a punição foi adequada à infração. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo regimental

«1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Privativa da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, na Ação Ordinária0010107-22.2013.8.17.0480, na qual foi negada a antecipação de tutela, consistente no pedido de reintegração do autor/agravante na função que ocupava.2- A ação mencionada foi proposta pelo ora agravante, guarda municipal de Caruaru, visando ao restabelecimento deste na função de subinspetor. Afirma o agravante que com base na Portaria Destra006 de 07 de Janeiro de 2013 foi submetido a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a possível ocorrência de infração funcional, disposta no art. 193, inc.IV da Lei 6.123/68. A punição aplicada ao servidor foi de repreensão e de destituição da função de subinspetor, por ter, o recorrente, executado mal o procedimento de imobilização de um particular. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Usurpação de competência ou descumprimento de decisão deste tribunal. CF/88, art. 105, I, f e art. 187 do RISTJ. Não ocorrência. Alegação de divergência com decisões do STJ. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o agravante, ao fundamento de que os atos impugnados teriam divergido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ajuizou a presente Reclamação contra (a) a decisão do primeiro reclamado, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Formosa/GO, que revogou a liminar anteriormente concedida, nos autos do MS 201401790377, no qual postula o reclamante, Vereador, a declaração de nulidade de Comissão Parlamentar de Inquérito, instalada em seu desfavor; e (b) a decisão proferida, em 05/08/2014, pela Câmara Municipal de Formosa/GO, que deliberou pela cassação de seu mandato de Vereador, e a consequente Resolução 24/14, de 05/08/2014, promulgada pelo segundo reclamado, o Presidente da Câmara Municipal, que, após processamento da referida CPI, declarou a perda do seu mandato de Vereador e sua inelegibilidade, por oito anos. ... (Continua)

49 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de comissão de corretagem distribuída para a 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, com base no foro de eleição. Redistribuição dos autos dos autos para a Comarca de Diadema, por ser o foro de domicílio de algumas das partes. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Competência da MMª Juíza suscitada da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro.... (Continua)

50 - STJ Conflito de competência. Ação ordinária. Pagamento de licença-prêmio não gozada. Causa de pedir. Vínculo jurídico-administrativo com município. Competência da justiça comum estadual.

«1 - Trata-se de Conflito de Competência instaurado entre o Juízo da Vara de Trabalho de Jaguariaíva/PR, suscitante, e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Arapoti/PR, suscitado, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Laércio Campos, que visa ao pagamento de indenização de licença-prêmio não gozada, completado, segundo a inicial, na condição de servidor público municipal admitido por concurso público em 1º.4.1986. ... (Continua)