contrarrazoes embargos declaracao omissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à análise de «pedido formulado em contrarrazões. Vício inocorrente. Requerimento não integrante do objeto recursal e formulado a título de mera sugestão. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão quanto ao pedido subsidiário formulado em sede de contrarrazões - Ocorrência - Verba honorária devida pela Municipalidade, que deverá incidir sobre o valor excluído da CDA - Sem majoração - Tema 1.059 do STJ - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, com efeito modificativo do julgado somente nessa parte... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO.

Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Inexistindo quaisquer dos vícios elencados no dispositivo legal, revela-se manifesto o caráter de mero inconformismo do embargante. Conjunto fático que foi analisado, considerando o quanto narrado nas contrarrazões. Contrarrazões que não têm o condão de servirem de recurso de apelação com possibilidade de reforma da sentença em favor do recorrido que não apelou. Prequestionamento implícito dos dispositivos legais e constitucionais. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO, QUE NÃO FOI CONHECIDO.

5 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CATEGORIA PROFISSIONAL DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE AMPARO PARA BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso, com alegação de omissão no julgamento quanto às contrarrazões do apelado. O embargante argumenta que não foram analisados aspectos essenciais das contrarrazões, sustentando tratar-se de auxílio-doença, não de auxílio-acidente. O pedido do embargante visa o esclarecimento da decisão quanto à interpretação da categoria de contribuinte individual e à viabilidade de concessão de benefício acidentário. ... (Continua)

8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - OMISSÃO - EXISTÊNCIA.

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material (art. 1.022 CPC). ... (Continua)

9 - TJSP Embargos de declaração. Omissão verificada. Honorários sucumbenciais devidos. Embargante intimado para apresentação de contrarrazões. Verba devida. Fixação em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de nulidade do julgamento por esta Turma Recursal - Incompetência do JEC sequer alegada em contrarrazões do recurso inominado - Ademais, conforme constou no acórdão, os fatos não foram objeto de impugnação específica, tendo se instaurado a controvérsia a respeito da responsabilidade da ré, o que restou dirimido pela prova documental produzida - Ausência, ademais, de contradição, omissão ou dúvida no julgado, que se fundou no risco da atividade, e não em «erro de projeto - Embargos rejeitados... (Continua)

11 - TJSP Embargos de Declaração contra acórdão que reformou a r. sentença, julgando a ação improcedente. Ausência de análise da preliminar arguida em contrarrazões recursais pelo autor. OMISSÃO SANADA. Princípio da dialeticidade observado pela instituição financeira. Mera alteração da descrição do tipo do golpe aplicado por terceiros que não afasta a pretensão recursal da instituição financeira, uma vez que mantido os mesmos argumentos expostos na peça defensiva. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR O VÍCIO, MANTIDO O RESULTADO DO JULGADO.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA PARCIAL - RECONHECIMENTO E CORREÇÃO DA REFERIDA IMPERFEIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL SEM A ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. 1.

Ocorrência parcial do alegado vício de omissão, relativamente à matéria preliminar, arguida pela parte ré, nas contrarrazões recursais, relacionada à legitimidade recursal, quanto à pretensão tendente à majoração de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. 2. Reconhecimento e correção da referida imperfeição, sem a atribuição de excepcional efeito modificativo. 3. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do v. acórdão original. 4. Incidência do CPC/2015, art. 1.025, para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração, apresentados pela parte ré, parcialmente acolhidos, sem a atribuição de excepcional efeito modificativo.... (Continua)

13 - TJSP Embargos de declaração - Omissão e obscuridade - Compensação - Pedido para compensar encargos afastados com o saldo devedor formulado pelo réu em contrarrazões - Requerimento, de fato, não analisado no v. acórdão - Inteligência do art. 368 do Código Civil - Possibilidade de compensação quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras - Termo inicial dos consectários legais - Termo inicial dos juros e correção nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil equivocadamente mencionado (30.08.2023) - Acórdão reformado para facultar a compensação do indébito com eventual saldo devedor e corrigir o termo inicial para 30.08.2024 - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Suposta ocorrência de omissão no v. acórdão que não enfrentou pedido subsidiáriao apresentado nas contrarrazões do recorrido. Inexistência de omissão quanto a não análise do pedido de extinção da punibilidade, agora pelo viés presciocional diante do enfrentamento da questão que versava sobre o afastamento da extinção decretada no juízo a quo. Impossibilidade em sede de embargos de se analisar essa pretensão. Embargos de declaração manifestamente infringentes rejeitados... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado - Alegação de ausência de descontos em benefício previdenciário do autor embargado, porque cancelados antes da primeira parcela - Contrarrazões do ora embargante ao recurso de apelação que mencionaram, expressamente, a existência de descontos - Condenação à devolução dos valores indevidamente descontados que não enseja enriquecimento sem causa, porque apenas se devolve o que foi efetivamente descontado - Acaso inexista qualquer desconto, o que deve ser perquirido na competente fase de cumprimento de sentença, a solução é simplesmente nada haver a devolver - Juros de mora - Indenização por dano moral - Súmula 54/STJ - Responsabilidade civil extracontratual - Acórdão embargado suficientemente fundamentado. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos de Declaração - Réu alega omissão de matéria não ventilada em recurso ou contrarrazões - Impossibilidade - A incidência da Lei 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, é matéria de ordem pública e será observada de ofício no cumprimento de sentença - A aplicação da taxa Selic não foi objeto de discussão, não configurando omissão no julgado - Embargos rejeitados

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão embargado quanto à falta de enfrentamento de argumentos deduzidos nas contrarrazões de apelação - Inocorrência - Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. ... (Continua)

18 - TJSP Embargos de declaração. Anulação pelo C. STJ de anterior julgamento dos embargos declaratórios do réu-apelado, sob o fundamento de omissão do v. acórdão embargado quanto a argumento das contrarrazões não enfrentado no julgamento da apelação. Suprimento da lacuna em questão, em atendimento à determinação superior. Argumento impertinente. Réu, colidente na traseira e reconhecido, pela turma julgadora, como responsável pelo acidente com o veículo segurado, que sugere não pudesse ter a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, por estar o veículo segurado sendo conduzido por pessoa não autorizada e para fim não previsto na apólice, em violação às cláusulas de perfil. Questão, todavia, interna ao contrato de seguro, em relação a que não tem ele, réu, interesse jurídico para questionar. Seguradora que, por motivos próprios, entendeu por bem indenizar o prejuízo do segurado, e que, com base nesse dado objetivo, se sub-rogou na pretensão indenizatória. Resistência do embargante além do mais inócua, visto que a sub-rogação, pelo custeio dos reparos do veículo, nem mesmo dependia de vínculo contratual, e poderia ocorrer em favor de qualquer outro que o fizesse. Julgamento de procedência da demanda, objeto do v. acórdão que decidiu a apelação, mantido. Reiteração de todos os outros fundamentos do anterior julgamento dos embargos declaratórios. V. acórdão embargado que se integra, com acréscimo de fundamentos, sem modificação, contudo, do resultado do julgamento. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para tal fim.

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegada omissão quanto à alíquota adequada para cálculo do ITBI. Inocorrência. Questão que não integrou a pretensão inicial. Obscuridade em relação à decadência, arguida em contrarrazões. Não configuração. Hipótese de mero inconformismo. Embargos rejeitados... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de erro material, contradição, obscuridade, ou omissão que deva ser suprida. As contrarrazões se prestam à formulação de pedido de reforma do decidido na instância a quo, e não conhecimento do recurso do ex adverso não gera repercussões na distribuição dos encargos sucumbenciais, pois, conforme sedimentado pelo STJ, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal pressupõe que a verba seja devida desde a origem, o que in casu não se observa. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de nulidade do julgamento por esta Turma Recursal - Incompetência do JEC sequer alegada em contrarrazões do recurso inominado - Ademais, conforme constou no acórdão, os fatos não foram objeto de impugnação específica, tendo se instaurado a controvérsia a respeito da responsabilidade da ré, o que restou dirimido pela prova documental produzida - Ausência, ademais, de contradição, omissão ou dúvida no julgado, que se fundou no risco da atividade, e não em «erro de projeto - Embargos rejeitados.... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão verificada quanto a tese veiculada em contrarrazões - Tese incapaz, contudo, de infirmar a conclusão da decisão embargada - Recurso conhecido e acolhido para sanar a omissão, sem modificação da decisão... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Civil e administrativo. Reintegração de posse. Faixa de domínio. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de esbulho. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A. e o Departamento Nacional de Infraestrutura - DNIT objetivando a reintegração de posse de áreas esbulhadas em faixa de domínio.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Expurgo inflacionário. Natureza da obrigação. CPC/2015, art. 1.022. Omissão caracterizada. Recurso provido com o retorno dos autos à origem.

1 - O recu rso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Agravo interno. Honorários. Majoração. Omissão. Caracterizada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 1.022.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.

1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia e determinou a inclusão da agravada no cumprimento de sentença, como executada garantidora da dívida.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Preservação do meio ambiente. Inovação recursal. Ausência de omissão. Fundamentação constitucional. Apreciação de Resolução de agência reguladora. Impossibilidade.

1 - Não há falar em omissão do acórdão recorrido acerca de tema que não foi oportunamente levado ao conhecimento do Tribunal de origem em sede de apelação ou contrarrazões de apelação, mas apenas em virtude da oposição de embargos de declaração, os quais revelaram conteúdo inovador.... (Continua)

28 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Na hipótese, o reclamante opõe embargos de declaração alegando omissão quanto a análise dos pedidos de gratuidade de justiça, honorários sucumbenciais e multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Verifica-se, todavia, que o acórdão ora embargado não se ressente de nenhum dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 e 897-A da CLT, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. Conforme constou no acórdão embargado, esta Turma deu provimento ao recurso de revista da autora e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem julgando prejudicado o exame dos temas remanescentes. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE LICENÇA PRÊMIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Na hipótese, a reclamada opõe embargos de declaração alegando que não houve o enfrentamento dos termos da contraminuta e das contrarrazões, nas quais ressaltou a validade da norma coletiva que legitimou a alteração ocorrida em 2008. Verifica-se, todavia, que o acórdão ora embargado não se ressente de nenhum dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 e 897-A da CLT, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. Conforme constou no acórdão embargado, a verba «licença prêmio foi inicialmente concedida pela reclamada com previsão em regulamento interno, firmado em momento anterior à disposição contida em norma coletiva. Nessa hipótese, a parcela se agregou de forma definitiva ao contrato de trabalho do reclamante, não havendo, portanto, que se cogitar de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Agravo interno. Honorários. Majoração. Omissão. Caracterizada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 1.022.... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade não verificadas. Laudo pericial homologado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC, art. 1.022).... (Continua)

32 - TST I. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, mediante a adoção dos seguintes fundamentos: a) quanto ao tema «negativa de prestação jurisdicional, a Reclamada não demonstrou interesse em obter pronunciamento do Tribunal Regional a respeito de eventual omissão, uma vez que não opôs embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula 297/TST, II; b) quanto ao tema «deserção do recurso ordinário, por aplicação do óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I; e c) quanto aos temas remanescentes «remuneração variável, «honorários advocatícios e «desoneração da folha de pagamento, em face da preclusão temporal, bem como do óbice da Súmula 297/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra os óbices apontados, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. II. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, as questões apontadas como não analisadas foram devidamente examinadas pela Corte Regional. No acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, a Corte Regional expôs que « o embargante, segundo reclamado, sequer recorreu da r. sentença, ao passo que o recurso aviado pela primeira reclamada não foi conhecido por esta instância revisora, não tendo havido o julgamento de nenhuma matéria meritória, eis que o único apelo ofertado teve sua deserção declarada, por ausência de depósito recursal «. Asseverou que, « em relação à matéria lançada nos embargos de declaração - juros e correção monetária - não houve decisão desfavorável, porquanto nesse particular, a r. sentença estabeleceu que deverá prevalecer o direito intertemporal, ate a data do efetivo pagamento (lD.db898f0) . Portanto, ausente o interesse recursal, ainda que manejado por essa estreita via processual «. Registrou que, « em se tratando de matéria de ordem pública, a parte pode invocá-la apenas até o último ato processual na instância ordinária, o qual coincide com a apresentação das contrarrazões, o que não ocorreu «. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DA ADC 58. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional consignou que « o embargante, segundo reclamado, sequer recorreu da r. sentença, ao passo que o recurso aviado pela primeira reclamada não foi conhecido por esta instância revisora, não tendo havido o julgamento de nenhuma matéria meritória, eis que o único apelo ofertado teve sua deserção declarada, por ausência de depósito recursal «. 2. Os critérios de correção monetária ostentam indisfarçável natureza acessória, pois apenas serão aplicados se houver condenação ao pagamento de quantia certa, prevista em título executivo judicial. Disso decorre que os critérios de correção fixados no julgamento, ainda que não tenham sido impugnados em sede recursal, não se submetem à preclusão e não estão imunes aos efeitos das decisões ulteriores, como na espécie, em que o tema foi objeto de decisão lavrada em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cujo conteúdo deveria ser aplicado ao caso presente. Na linha da jurisprudência do STF, « Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão . (Rcl 51121 ED / PR - PARANÁ EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 02/03/2022 Publicação: 07/03/2022 Órgão julgador: Primeira Turma). Tal diretriz tem sido reiterada em julgados outros no âmbito da Suprema Corte: Rcl 49325 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe-231 DIVULG 22-11-2021, PUBLIC 23-11-2021; Rcl 48135 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171, DIVULG 26-08-2021 PUBLIC 27-08-2021). Tratando-se de matéria acessória à condenação, enquanto não transitado em julgado o provimento condenatório, os juros e a correção monetária poderão ser adequados, nas decisões que se sucederem no processo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que se possa cogitar de preclusão, especialmente porque se trata de tema de ordem pública, objeto, como antes assinalado, de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. 3. Assim, considerando que o processo está em fase de conhecimento, sem que tenha havido manifestação expressa quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, o caso se amoldaria ao critério de modulação segundo o qual « os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Logo, para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial proferida nos presentes autos deveriam ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária). 4. Nada obstante, esta 5ª Turma, por maioria, passou a entender que, em situações como a retratada nos autos, incide o óbice consagrado na Súmula 297/TST à análise da pretensão recursal. Mesmo em casos em que se discute matéria de ordem pública é necessário o prequestionamento. Nesse sentido, exemplifica a OJ 62 da SbDI-1 do TST: « É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta «. Prevalece, ainda, o entendimento de que, mesmo na discussão de parcelas acessórias é necessário que haja prequestionamento, quando não se trate de primeira condenação estabelecida no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 5. No caso, operou-se a preclusão, porquanto a parte não impugnou, de forma oportuna, o índice de correção monetária adotado pelo Juízo de origem, não se mostrando pertinente a interposição de recursos posteriores com o objetivo de reabrir o referido debate. Cumpre registrar que a tese fixada no precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58) não constitui fato novo, nos termos do CPC, art. 493. Julgados. Ressalva de entendimento do Ministro Relator . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Consoante disposto nos arts. 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido ou ainda o entendimento de que a decisão implicou violação de dispositivos, da CF/88 e de lei, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Na presente hipótese, a Corte Regional condenou o segundo Reclamado ao pagamento da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º, ao fundamento de que os embargos de declaração revestem-se de caráter manifestamente protelatórios, o que não se coaduna com a medida processual eleita. Registrou que o segundo Reclamado não interpôs recurso ordinário, a fim de se insurgir contra o índice de correção monetária aplicado. Assim, os embargos declaratórios foram utilizados de forma absolutamente inadequada, uma vez que inexistia vício sanável pela medida processual eleita, sendo cabível a condenação do segundo Reclamado ao pagamento de multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

33 - TST DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PELO TRIBUNAL REGIONAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « no caso em apreço, foi constatado em audiência que a testemunha, Sr. Devanir de Souza Ramos, estava presente na sala em que a reclamante prestou seu depoimento por meio de videoconferência. Tal fato constou em ata (f. 151) e a ré postulou, no ato, o indeferimento da oitiva, sem qualquer resposta por parte do Juízo (f. 152). Ou seja, houve uma contradita sem decisão, ao contrário do alegado em contrarrazões . Pontuou que « pelos fatos verificados e, por culpa da parte autora, entendo que foi violada a necessária incomunicabilidade, com vista a evitar a mácula das declarações feitas em juízo. Dessa forma, dou provimento para acolher o pleito da ré para desconsideração da oitiva da testemunha DEVANIR DE SOUZA RAMOS . Em sede de embargos de declaração, a Corte de origem esclareceu que « não há qualquer nulidade a ser declarada na decisão proferida em segundo grau. Não houve supressão de instância, pois a causa já se encontrava suficientemente madura e hábil ao proferimento da decisão. Tal teoria encontra amparo no CPC/2015, art. 1013, não tendo havido qualquer violação a princípios constitucionais, como aponta a reclamante. Ressalto que o retorno dos autos à origem só faria sentido se fosse para produzir nova prova testemunhal, o que não é o caso, uma vez que a oitiva da testemunha foi maculada por culpa da própria parte que ora embarga . 3. Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, insuscetível de revisão em instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, houve a contradita da testemunha pela ré em momento oportuno. Desta forma, fica afastada a tese recursal no sentido de que não houve contradita, encontrando-se preclusa referida oportunidade. 4. De outro lado, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, « se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...) III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo . Verifica-se, portanto, que, na hipótese dos autos, houve a correta aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, visto que os elementos existentes nos autos possibilitaram de imediato o julgamento do feito, atendendo, inclusive, ao princípio da celeridade processual, inerente aos processos trabalhistas. 5. Desse modo, tratando-se de matéria que não depende de nenhuma dilação probatória que não aquelas que já se encontravam constituídas, é permitida de imediato a apreciação das referidas questões de fundo, tornando desnecessário o retorno dos autos à primeira instância. Isso para preservar o disposto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e tendo em vista a teoria da causa madura e do efeito devolutivo em profundidade atinente ao recurso ordinário, nos termos do CPC, art. 1.013, § 1º. 6. Nesse sentido, não há supressão de instância a decisão do Tribunal Regional que, detectando a omissão do juízo de 1º grau quanto ao exame da contradita da testemunha e, não havendo necessidade de dilação probatória, julga de imediato a pretensão. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de omissão - Apreciação de pedido da vencedora da ação, em contrarrazões, para revogação tácita do benefício de assistência judiciária à autora - Apreciação deste pedido, com indeferimento - Embargos declaratórios acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão no v. acórdão, que deixou de analisar preliminar apresentada em sede de contrarrazões - Ocorrência - Embargos acolhidos, apenas para complementação do julgado, sem qualquer efeito modificativo... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

Omissão quanto à menção das contrarrazões no relatório do Acórdão - alegações, todavia, expressamente apreciadas. Manutenção do desfecho da lide. ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão em relação apreciação da gratuidade requerida em sede de contrarrazões. Não comprovada a situação de carência. Pertinência da comprovação da vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF. O pagamento das despesas processuais é ônus de demandar em juízo. Indeferido o pedido. ... (Continua)

39 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Ocorrência - Acórdão que deixou de se manifestar sobre a aplicação do CDC e inversão dos ônus da prova e analisar a preliminar de não conhecimento do recurso arguido nas contrarrazões - Omissões sanadas - Alegação de análise genérica das questões postas para julgamento - Inocorrência - Caráter infringente - Embargos acolhidos em parte para sanar as omissões sem qualquer efeito modificativo.

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado - Impossibilidade - Pedido de medida liminar (imediata retirada da negativação do nome da recorrida de quaisquer bancos de dados de restrição de crédito e restabelecimento de score ao nível anterior à negativação) formulado fora das contrarrazões à apelação protocolada pela parte contrária - Apreciação que deve ser objeto de análise na instância de piso, por conta e risco da embargante e mediante o remédio processual adequado - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados... (Continua)

41 - TST SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. EMPREGADA ADMITIDA NA VIGÊNCIA DO PCCS/1989. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS. 1 -

No primeiro acórdão deste Tribunal, que julgou o recurso de revista da reclamante, foi reconhecida a transcendência e deu-se provimento quanto à jornada reduzida e o pagamento da 7ª e 8ª horas extraordinárias. A reclamada opôs os primeiros embargos de declaração, alegando que, desde as contrarrazões ao recurso ordinário da reclamante vem argumentado que ela «... aderiu à Estrutura Salarial Unificada - E, S. U. dP PCS/98 em JUL/2008, conforme estabelecido no Aditivo ACT 0077/2008 (migração espontânea -, Id da súmula, 1, C. TST) . 2 - Conforme ressaltado no acórdão dos primeiros embargos de declaração, a discussão a respeito da adesão da reclamante à estrutura Salarial Unificada (ESU2008) está preclusa, pois essa matéria não foi analisada pela Corte de origem. Consigne-se que, apesar da reclamada ter oposto embargos de declaração em face do acórdão do Tribunal Regional, ela nada disse sobre essa questão. Assim, realmente, ocorreu a preclusão acerca desse debate. 3 - Registre-se que a parte apenas repete integralmente nestes embargos de declaração as mesmas omissões arguidas nos primeiros embargos de declaração, as quais foram consideradas inexistentes. 4 - De acordo com o disposto nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 5 - Com efeito, a irresignação da embargante não encontra respaldo nos permissivos constantes dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT ou, ainda, para o fim de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, II, tendo em vista que não ficou configurado nenhum vício apto a justificar a oposição da medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-as a lançar mão dos embargos de declaração para fim diverso ao que se destinam. 6 - Por conseguinte não constatada nenhuma das hipóteses mencionadas, não há omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, a serem sanados, o que ensejaria a oposição de embargos de declaração, mas apenas o caráter procrastinatório. 7 - No caso concreto, cabível novamente a aplicação da multa, pois a parte insiste em apontar omissão inexistente e já arguida nos primeiros embargos de declaração, os quais foram rejeitados. 8 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.... (Continua)

42 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ALEGADA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA 1 -

No acórdão embargado, a Sexta Turma reconheceu a transcendência quanto ao tema «CONTROVÉRSIA QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. ARGUIÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA e deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do reclamante para declarar a incidência da prescrição quinquenal parcial e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito quanto aos pedidos formulados nos itens A, B e C, da petição inicial, conforme entender de direito. 2 - A embargante alega que a Sexta Turma « se pronunciou em contradição e/ou omissão com relação a prescrição e ao deferimento dos pedidos decorrentes do trânsito em julgado da ação acidentária ocorrido anteriormente a 23/11/2012 «. 3 - Consta expresso no acórdão embargado que a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que, na hipótese de ajuizamento de ação acidentária, o prazo prescricional conta-se da data do trânsito em julgado da referida ação, que é quando o trabalhador tem a ciência inequívoca da incapacidade laboral, de forma que não há prescrição a ser declarada, visto que, « no caso concreto, o trânsito em julgado da ação acidentária deu-se em 30/11/2015, conforme registrou o TRT no acórdão dos embargos de declaração, e a presente ação trabalhista foi ajuizada em 29/9/2017 «. 4 - Embora não haja omissão ou contradição no julgado, cabe acrescentar que, em nenhuma de suas manifestações no processo, a reclamada refutou a alegação de que « o trânsito em julgado da ação acidentária se deu em data de 30/11/2015 «, fato arguido pelo reclamante desde quando apresentou contrarrazões ao recurso ordinário da empresa. Em contrarrazões ao recurso de revista do trabalhador, a reclamada limitou-se a defender a tese adotada pelo TRT de que a ciência inequívoca da doença ocupacional deu-se em 01/2/2011 (data da intimação do laudo pericial apresentado na ação acidentária), apontando que o reclamante « somente poderia ingressar com reclamação trabalhista até 01/02/2016 «. Não havia, portanto, controvérsia sobre a data do trânsito em julgado da ação acidentária, estando preclusa a discussão sobre a matéria nesse momento processual. 5 - Embargos de declaração que se acolhem apenas para acrescentar fundamentação, sem efeito modificativo.... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESDE OS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL REGIONAL. INOVAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÚNICA MATÉRIA DO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. I.

A parte reclamada alega que « a falta de motivação do acórdão que julgou o recurso ordinário, bem como do que julgou os embargos de declaração quanto aos pontos prequestionados resultou em ofensa ao princípio do contraditório, pois « a recorrente teve dificultada a possibilidade de elaboração de recurso de revista , negando-lhe o acesso à instância superior, visto que « não tem acesso aos motivos pelos quais suas arguições defensivas foram rejeitadas . II. No presente agravo interno, a parte reclamada discorre tão somente acerca da ocorrência de « negativa de prestação jurisdicional , sem, contudo, em nenhum momento, elucidar quais teriam sido as questões especificamente não analisadas pelas decisões proferidas nestes autos. III. Ocorre que é somente nas razões do agravo de instrumento que inova a parte reclamada com a alegação de que a « falta de motivação do acórdão quanto aos pontos prequestionados resultou em ofensa ao princípio do contraditório, pois seus argumentos « não foram conhecidos em tempo algum, ainda que tenha suscitado, expressamente, quando do manejo de suas peças, contestação, memoriais, contrarrazões ao recurso ordinário, embargos de declaração ao recurso ordinário, recurso de revista e agravo de instrumento , e, « ainda repetidos, porque omissos, contudo, a omissão permaneceu não solvida quando do julgamento dos embargos de declaração... pelo acórdão . IV. Verifica-se, assim, que a única matéria abordada no agravo interno, relativa à negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, encontra-se preclusa, porque aventada inovatoriamente no agravo de instrumento, e por isso não pode ser apreciada. V. E como a negativa de prestação jurisdicional alega neste agravo em relação à análise do recurso de revista e do agravo de instrumento refere-se genericamente aos mesmos pontos que não teriam sido analisados nos acórdãos do Tribunal Regional e a parte agravante não identifica em que aspectos e quais foram as questões não apreciadas, isto impede a constatação da negativa de prestação jurisdicional na análise do agravo de instrumento e inviabiliza o processamento do recurso de revista. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Realização de tatuagem no estabelecimento penal. Decisões absolutórias de primeira instância a outros dois detentos, relativas à imputação da mesma infração. Pedido de extensão. Supressão de instância. Recurso improvido. 1- [...] 3. Inviável a apreciação da possibilidade de concessão da benesse, conforme disposto na LEP, art. 117, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que o tema não foi analisado pelo tribunal de origem no aresto combatido.

4 - Habeas corpus do qual não se conhece. (HC 554.362/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020). 2- No caso, a Corte de origem não se pronunciou sobre as decisões absolutórias de primeira instância dos coautores Gabriel e Lucas. 3- No mais, a defesa sequer demonstrou que alegou a existência das decisões absolutórias dos coautores nas contrarrazões do agravo em execução 0014688-83.2023.8.26.0996 (que deu provimento ao recurso ministerial, reconhecendo a falta grave) e que opôs embargos de declaração contra o tribunal de origem, apontando a omissão da apreciação do assunto. Ao invés disso, relatou que submeteu a questão no HC 2236292-29.2024.8.26.0000, da Corte de origem, muito tempo depois do pronunciamento do mesmo Tribunal, no mencionado agravo em execução, tornando a matéria preclusa (preclusão consumativa). Desse modo, agiu com acerto o Desembargador, ao não seguir com o processamento do HC 2236292-29.2024.8.26.0000. 4- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Os pontos considerados omitidos não foram objeto do agravo interno nem das contrarrazões. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para a apresentação de contrarrazões à apelação. Triangularização da relação processual. Cabimento de verba honorária. Precedentes. Omissão do tribunal estadual. Questão oportunamente suscitada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos declaratórios. Agravo interno desprovido. 1. A existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo tribunal de origem caracteriza violação do CPC/2015, art. 1.022, sendo necessário o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação da matéria neles suscitada. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Honorários recursais. Preclusão consumativa.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro materi al, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

48 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR DA JORNADA DE TRABALHO. CARGO GERENCIAL. PCS/89. NORMA INTERNA DIRHU 009/1988. ALTERAÇÃO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO À JORNADA DE SEIS HORAS. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.

Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICABILIDADE DA OJ 70 DA SDI-1, DO TST. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES . A reclamada não abordou a questão mediante a via processual adequada (contrarrazões ao recurso de revista), razão pela qual descabe falar em omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES . Hipótese em que a reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A omissão alegada diz respeito à determinação de observância da remuneração da jornada de 6h para a base de cálculo das horas extras deferidas. Com razão a embargante, tendo em vista que não houve pedido da parte contrária nesse sentido, bem como porque não é aplicável ao caso . No caso, o deferimento das horas extras à reclamante decorreu do reconhecimento da jornada de seis horas para os exercentes de cargo de confiança bancária, assegurada em norma interna da CEF e vigente ao tempo da admissão. Quanto ao ponto, a SDI - 1 do TST entende ser inaplicável o entendimento da OJ 70 (SDI-1) quando se trata de reconhecimento da jornada de seis horas para os exercentes de cargo de confiança bancária, assegurada em norma interna da empregadora Caixa Econômica Federal (OC DIRHU 009/88) e vigente ao tempo da admissão. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para determinar que as horas extras deferidas tenham como base de cálculo o valor previsto no plano de cargos e salários para o empregado com jornada de trabalho de oito horas, mas que, em razão de norma interna da reclamada, possui direito à jornada reduzida.... (Continua)

49 - TST I - AGRAVO DOS RECLAMANTES EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - VALE-ALIMENTAÇÃO - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Nos termos consignados no acórdão regional, ficou comprovada a falta de prova « no sentido de que outros trabalhadores avulsos recebiam o vale-alimentação, bem como da discriminação alegada, ônus que competia aos Reclamantes. A modificação do julgado, na forma pretendida pelos Recorrentes, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Reconhecido o caráter protelatório dos Embargos de Declaração, opostos por mera insatisfação e contra matéria já devidamente debatida e fundamentada na decisão impugnada, mantém-se a aplicação de multa, a teor do CPC, art. 1.026, § 2º. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - VALE TRANSPORTE - DEDUÇÃO DE 6% SOBRE O SALÁRIO BÁSICO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297/TST - PRECLUSÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Eg. TRT emitiu tese jurídica acerca do desconto de 6% (seis por cento) da remuneração de cada trabalhador pela concessão do vale-transporte. 2. O tema não foi objeto do Recurso de Revista dos Reclamantes, nem foram apresentadas contrarrazões ao Recurso pelo Reclamado.3. A falta de emissão de tese jurídica acerca da matéria suscitada na instância extraordinária inviabiliza o processamento do recurso, por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Regime aduaneiro especial. Alegada violação ao art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Verificação. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - Existindo omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia, oportunamente suscitada em sede de contrarrazões à apelação e embargos de declaração, deve ser reconhecida a violação dos art. 489, § 1º, IV e VI, c/c art. 1.022, II e parágrafo único, II, ambos do CPC/2015.... (Continua)