equilibrio pleito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fraude eletrônica - Pleito defensivo a desclassificação do delito - Descabimento - Ocorrência de emendatio libelli pelo juízo sentenciante - Alteração somente da tipificação dos fatos, sem modificar a descrição contida na denúncia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplica com equilíbrio e fundamento - Regime semiaberto mantido - Quantidade de pena, circunstância judicial desfavorável e condenação definitiva por crime posterior - Sentença mantida - Recurso desprovido.

2 - TJSP Furto qualificado - Pleito defensivo objetivando a mitigação da pena e do regime - Descabimento - Pena-base exasperada com equilíbrio e fundamento - Incidência de duas qualificadoras a permitir que uma delas figure como circunstância judicial - Reincidência e maus antecedentes dos réus - Regime inicial fechado mantido - Recurso desprovido.

3 - TJSP Descumprimento de Medidas Protetivas - Relações domésticas - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura - Palavras das vítimas suficientes e coerentes com os depoimentos testemunhais e confissão - Condenação mantida - Dosimetria - Pena e regime mantidos porque aplicados com fundamento e equilíbrio - Extinção da punibilidade corretamente reconhecida em face do cumprimento da pena - Recurso não provido

4 - TJSP Furto qualificado - Pleito defensivo para redução da pena - Descabimento - Confissão não verificada - Apelante que se manteve em silêncio na delegacia e em juízo - Pena mantida, pois fixada com equilíbrio e fundamento - Agente portador de maus antecedentes e reincidente, a justificar a exasperação da pena e a adoção do regime inicial fechado - Recurso desprovido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Ato administrativo. Transporte coletivo urbano. Negativa de reajuste tarifário pela municipalidade. Pleito de concessão definitiva da ordem para declarar a ilegalidade e abusividade do ato coator. Busca do equilíbrio econômico-financeiro. Necessidade de instrução probatória. Imprestabilidade como fundamento para causa de pedir. Processo extinto sem Resolução do mérito. Recurso provido.

6 - TJSP Descumprimento de Medidas Protetivas - Relações domésticas - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Prova segura - Palavras da vítima suficientes e coerentes com o depoimento testemunhal - Condenação mantida - Dosimetria - Pena e regime mantidos porque aplicados com fundamento e equilíbrio - Restritiva de direitos inaplicáveis - Inteligência do CP, art. 44 - Súmula 588/STJ - Recurso não provido.

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA COM AÇÃO RECONVENCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À CONTRACAUTELA NO VALOR DO TÍTULO. MEDIDA APROPRIADA À HIPÓTESE. AGRAVO IMPROVIDO.

A prestação de caução é providência destinada a garantir a reparação de eventuais prejuízos decorrentes em caso de revogação da medida de urgência (CPC/2015, art. 300, § 1º). E a sustação judicial do protesto traz como consequência direta a necessidade de autorização judicial para pagamento e retirada do título do Cartório, fato que implica em restrição a um direito do credor, por isso a necessidade da contracautela. Assim, prevalece a exigência de prestação de caução correspondente ao valor do título protestado para o deferimento da liminar, como forma de assegurar o adequado equilíbrio de tratamento às partes... (Continua)

8 - TJSP Furto qualificado - Pleito defensivo para absolvição pela aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Réu multirreincidente específico e «res furtiva avaliada em montante bem superior a 10% do salário-mínimo vigente à época - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com fundamento e equilíbrio - Inexistência de bis in idem - Pena mantida - Regime fechado mantido - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência específica - Recurso desprovido

9 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Pavimentação de vias. Município de São Paulo. Atraso nas contraprestações pecuniárias efetivadas pela municipalidade. Reparação dos prejuízos causados ao contratante. Empréstimos bancários realizados durante a vigência dos contratos para o efetivo cumprimento. Pleito de indenização dos encargos realizados em razão destas operações financeiras. Inadmissibilidade. Contratação que pressupõe higidez financeira da contratante, não sendo indenizável a falta momentânea de recursos. Apelações da autora, da municipalidade e reexame necessário desprovidos.

10 - STJ agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Homicídio. Primeira fase do tribunal do Júri. Pleito de juntada de perícia particular realizada no celular do recorrente após o encerramento da instrução processual. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Mostrou-se correto o desentranhamento da perícia realizada pela defesa em celular do recorrente, pois a instrução já estava encerrada, tendo, inclusive, sido apresentada as alegações finais tanto da defesa quanto pela acusação e a juntada desta prova afetaria o equilíbrio processual 2 - De outra parte, anota-se que já consta dos autos o laudo técnico acerca das escutas telefônicas de outro investigado em operação policial diversa, o qual teria sido coautor com o primeiro da prática de um homicídio, conforme se constatou-se, em tese, através das comunicações realizada entre os dois e interceptada. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegação de nulidade do acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito. Decote de qualificadora. Impossibilidade. Excesso de prazo. Pleito não analisado na origem. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Licitação. Contrato administrativo. Pleito de reequilíbrio financeiro e pagamento de parcelas executadas e não pagas. Análise de cláusulas contratuais. Documentos nos autos. Ônus da prova. Reexame. Impossibilidade. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. Hipótese em que o exame do pleito de reequilíbrio financeiro do contrato administrativo demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada em sede de Recurso Especial, tendo a Corte de origem manifestado a não ocorrência de imprevistos que exigissem a medida. ... (Continua)

13 - TJSP Crime de roubo impróprio qualificado pelo concurso de pessoas - Pleito de desclassificação - Descabimento - Prova segura - Relato detalhado da vítima corroborado por depoimentos do policial e do guarda civil, revelando o emprego de grave ameaça para assegurar a impunidade do crime e a detenção da res furtiva - Condenação mantida - Pena aplicada com equilíbrio e fundamento - Regime semiaberto mantido - - Crime cometido com invasão de domicílio e grave ameaça a impedir pena restritiva de direitos e a concessão do sursis - Recurso improvido.

14 - TJSP Crime de Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Pleito de afastamento das qualificadoras - Descabimento - Palavras da vítima seguras e esclarecedoras - Apelante que, para o sucesso da empreita criminosa, contou com auxílio de terceira pessoa e utilizou arma de fogo, com a qual ameaçou a ofendida - Condenação mantida - Irrelevância da não apreensão e perícia da arma - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e equilíbrio - Regime fechado necessário - Recurso improvido.

15 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de empréstimo bancário. Taxa de capitalização mensal de juros e tarifas. Impossibilidade. Pleito para que se verifique a pactuação expressa. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios; seu somatório pode ser superior a 12% ao ano e os seus contratos não são regidos pelos art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406, ambos. É possível revisar o contrato de empréstimo analisando se as taxas aplicadas ao débito parcelado (Súmula 297/STJ) causaram onerosidade excessiva ao usuário. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. PLEITO DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIAL. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

Não comporta conhecimento o apelo na parte em que pleiteia o deferimento de gratuidade judicial, pois o recorrente já desfruta do benefício. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Autoria delitiva e qualificadoras. Pleito de ausência de fundamentação. Inocorrência. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que inexiste previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ e CPC/2015, art. 557, § 1º ). Há, ainda, disposição expressa no art. 159, IV, do RISTJ não se admitindo sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. ... (Continua)

18 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.151/2015, do município de blumenau. Redução significativa do preço do serviço de emissão da segunda via de cartões magnéticos utilizados para armazenamento de passagens no serviço de transporte coletivo municipal. Inconstitucionalidade formal e material. Lei de iniciativa privativa do prefeito municipal impacto no equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão. Ofensa ao CE, art. 132, § 2º, IIsc. Interferência na gestão de pactos administrativos. Afronta ao princípio da harmonia entre os poderes. CE, art. 32 sc. Pleito procedente.

«Tese - É inconstitucional sob o aspecto formal, por conter vício de iniciativa, e sob o aspecto material, por afetar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão, lei proposta e promulgada em Câmara Municipal que estabelece significativa redução no valor cobrado para emissão de segunda via de cartão de transporte público coletivo. ... (Continua)

19 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de empréstimo bancário. Juros remuneratórios mensais. Pleito para que se reavalie a abusividade de sua capitalização. Impossibilidade por meio do especial. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios, seu somatório pode ser superior a 12% ao ano e os seus contratos não são regidos pelos art. 591, c/c o CCB/2002, art. 406, ambos. É possível revisar o contrato de empréstimo analisando se as taxas aplicadas ao débito parcelado (Súmula 297/STJ) causaram onerosidade excessiva ao usuário. ... (Continua)

20 - TJSP Roubo - Pleito de desclassificação - Descabimento - Prova segura - Relato detalhado da vítima corroborado por depoimentos policiais, revelando o emprego de grave ameaça para a subtração da res furtiva - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com equilíbrio e fundamento - Confissão, ainda que parcial, a configurar a atenuante genérica do CP, art. 65, III, «d - Prevalência da agravante da reincidência quando se tratar de multirreincidente - Precedentes - Elevação da pena reduzida em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Reprimenda reduzida - Recurso parcialmente provido

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Licitação. Inadimplência contratual. Pleito de extinção das sanções administrativas. Ausência de comprovação do rompimento do equilíbrio econômico-financeiro. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III, da CF/88. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao recurso de apelação e confirmou a sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção, mantendo as sanções de multa e de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de 12 (doze) meses. ... (Continua)

22 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de empréstimo bancário. Juros remuneratórios mensais. Pleito para que se reavalie a abusividade de sua capitalização. Impossibilidade por meio do especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios, seu somatório pode ser superior a 12% ao ano e os seus contratos não são regidos pelos art. 591, c/c o CCB/2002, art. 406, ambos. É possível revisar o contrato de empréstimo analisando se as taxas aplicadas ao débito parcelado (Súmula 297/STJ) causaram onerosidade excessiva ao usuário. ... (Continua)

23 - TJSP COMPRA E VENDA. APARELHO RECEPTOR DE TELEVISÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO QUE APRESENTOU DEFEITO. VENDEDORA QUE MANIFESTOU TOTAL DESCASO EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO art. 85, § 8º-A,

do CPC. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivida pelo autor não se limitou ao simples transtorno decorrente do descumprimento contratual. A vendedora do aparelho defeituoso se comportou com total descaso para com o consumidor, deixando simplesmente de sanar o defeito, trocar o produto ou restituir o valor pago, de modo que o autor foi submetido a uma situação de sofrimento e humilhação, além da perda de tempo útil, caracterizando o dano moral. 2. Procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral, adota-se o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio. 3. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. No caso, diante do acolhimento do pleito de indenização por danos morais, o proveito econômico obtido com a demanda deixou de ser irrisório, o que justifica a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% do valor da condenação... (Continua)

24 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio. Sentença de pronúncia. Qualificadoras. Pleito de ausência de fundamentação. Inocorrência. Competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e este STJ, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

25 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de empréstimo bancário. Juros remuneratórios mensais. Pleito para que se reavalie a abusividade de sua capitalização. Impossibilidade por meio do especial. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 591.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios, seu somatório pode ser superior a 12% ao ano e os seus contratos não são regidos pelos art. 591, c/c o CCB/2002, art. 406, ambos. É possível revisar o contrato de empréstimo analisando se as taxas aplicadas ao débito parcelado (Súmula 297/STJ) causaram onerosidade excessiva ao usuário. ... (Continua)

26 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de empréstimo bancário. Juros remuneratórios mensais. Pleito para que se reavalie a abusividade de sua capitalização. Impossibilidade por meio do especial. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 591.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios; seu somatório pode ser superior a 12% ao ano e os seus contratos não são regidos pelos art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406, ambos. É possível revisar o contrato de empréstimo analisando se as taxas aplicadas ao débito parcelado (Súmula 297/STJ) causaram onerosidade excessiva ao usuário. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a fauna. Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Duplo fundamento. Constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Tese de não aplicação da pena. Lei 9.605/1998, art. 29, § 2º, da mencionada lei. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte federal de origem superou o pleito de atipicidade material da conduta não só pela infringência da Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, - tendo-lhe parecido indiferente o número de aves mantidas em cativeiro - , mas também pelo direito fundamental da humanidade a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, tanto para a sociedade atual quanto para as gerações futuras, tendo, inclusive, invocado a CF/88, art. 225. ... (Continua)

28 - TJSP Furto - Pleito defensivo para absolvição pela aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Réu com maus antecedentes, multirreincidente específico e «res furtiva avaliada em montante bem a 10% do salário-mínimo vigente à época - Precedentes - Desclassificação da conduta para a forma tentada - Dúvida quanto a consumação do furto de parte dos objetos subtraídos - In dubio pro reo - Dosimetria - Pena-base exasperada com equilíbrio e fundamento - Compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão adequada - Iter criminis bastante percorrido, a justificar a redução da pena na fração mínima permitida - Regime fechado necessário - Péssimos antecedentes criminais e Multirreincidente especifico - Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Roubo majorado por concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Pleito de desclassificação e afastamento das causas de aumento - Descabimento - Palavras da vítima seguras e esclarecedoras - Ação perpetrada pelo apelante e seu comparsa que, para o sucesso da empreita criminosa, de forma agressiva, restringiram a liberdade da vítima e utilizaram arma de fogo - Irrelevância da não apreensão e perícia da arma - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e equilíbrio - Possibilidade de deslocamento das majorantes para a 1ª fase - Discricionariedade do julgador - Agravante devidamente comprovada por documento idôneo - Recurso desprovido

30 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de empréstimo bancário. Juros remuneratórios mensais. Pleito para que se reavalie a abusividade de sua capitalização. Impossibilidade por meio do especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 591.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios, seu somatório pode ser superior a 12% ao ano e os seus contratos não são regidos pelos art. 591, c/c o CCB/2002, art. 406, ambos. É possível revisar o contrato de empréstimo analisando se as taxas aplicadas ao débito parcelado (Súmula 297/STJ) causaram onerosidade excessiva ao usuário. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Obrigação de fazer. Previdência privada. Pleito de concessão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Petros. CPC/2015, art. 1022 . Inexistência de omissão no acórdão. Pretensão de rejulgamento da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Administrativo. Contrato administrativo. Recomposição de preços. Reequilíbrio econômico-financeiro. Sociedade de economia mista. Prescrição. Prazo. CCB, art. 206, § 3º, IV. Pleito efetuado após a conclusão da obra. Ressarcimento de enriquecimento sem causa. Recurso não provido.

«1. Pessoa jurídica vencedora de licitação propôs ação de recomposição de preços contra sociedade de economia mista. Alega que houve uma significativa elevação do dólar, que ocasionou exorbitante aumento nos preços dos insumos básicos, materiais e equipamentos empregados na realização da obra, comprometendo a equação econômica ajustada no momento da contratação. Discute-se, no apelo especial, se a prescrição na hipótese é regida pelo prazo geral de dez anos, previsto no CCB, art. 205, ou se deve ser aplicado o de três anos, contido no art. 206, § 3º, IV, daquele mesmo diploma. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Processual civil e previdência privada fechada. Pleito de deferimento de revisão de benefício para pagamento de verba que não é recebida pelos beneficiários do plano de benefícios. Requerimento de produção de perícia atuarial para demonstrar desequilíbrio atuarial que advirá do eventual acolhimento do pleito, assim como a ausência de fonte de custeio. Pedido de prova que, em vista das peculiaridades do regime de previdência privada e da legislação de regência, mostra-se, inequivocamente, pertinente. Imprescindibilidade de produção de perícia atuarial, inclusive por ser dever legal do estado proteger os interesses dos demais beneficiários e participantes do plano.

«1. Em regra, conforme iterativa jurisprudência desta Corte Superior, como o juiz é o destinatário da prova - cabendo-lhe, por força do CPC/1973, art. 130-, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, para se chegar à conclusão se a produção de prova requerida pela parte é relevante para a solução da controvérsia é necessário o reexame de todos os elementos fáticos, a atrair a incidência do óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pleito de cobertura de prótese implantada no quadril da paciente em razão de queda. Recusa da ré de efetuar o pagamento integral do atendimento prestado. Alegação de que a prótese utilizada estava excluída da cobertura contratual. Descabimento. Intervenção cirúrgica ocorreu exatamente para implantação da prótese, pelo que cabe à seguradora o fornecimento do material necessário à cura de moléstia não excluída pelo plano. Renitência infundada da ré. Condições pessoais do autor se mostra apta para infligir desconforto moral diverso daquele oriundo de simples descumprimento de contrato. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação. Exacerbação reclamada que afrontaria o equilíbrio das partes e resultaria enriquecimento injusto. Sentença mantida. Recursos improvidos.

35 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo interno. Instituição de limite de idade ou de fator de redução etária. Legalidade. Aplicação da norma. Caráter cogente. Exigência. Data da publicação do Decreto. Entendimento consolidado no âmbito do STJ. Tese de violação ao ato jurídico perfeito. Manifesto descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001.

«1. «PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 742083 RG, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013 ) ... (Continua)

36 - TJSP Roubo impróprio - Pleito de desclassificação - Descabimento - Prova segura - Relato detalhado da vítima corroborado por depoimento de testemunha, revelando o emprego de grave ameaça para assegurar a impunidade do crime e a detenção da res furtiva - Consumação do crime de roubo impróprio que ocorre, após a subtração, com a grave ameaça em face da vítima - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com equilíbrio e fundamento - Confissão, ainda que parcial, a configurar a atenuante genérica do CP, art. 65, III, «d - Prevalência da agravante da reincidência quando se tratar de multirreincidente - Precedentes - Elevação da pena reduzida em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Reprimenda reduzida - Regime fechado mantido - - Péssimos antecedentes criminais e multirreincidência - Recurso parcialmente provido

37 - TJSP Crimes de estelionato - Nulidade de reconhecimento fotográfico afastada - Existência de diversos elementos de convicção, a par do reconhecimento policial, a comprovar o envolvimento do réu nos fatos descritos na denúncia - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Prova segura - Negativa do acusado frágil e isolada - Relatos das vítimas precisos e coerentes - Réu que locou conjuntos de mesas simulando que seriam utilizadas em confraternizações, utilizando-se de imóveis desocupados - Ausência de devolução dos conjuntos e revenda para terceiro - Estelionato bem caracterizado - Continuidade delitiva configurada - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com correção e equilíbrio - Réu reincidente e com maus-antecedentes, a justificar o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa - Pena mantida - Recurso defensivo desprovido.

38 - STJ Seguridade social. Previdência privada fechada. Agravo interno. Prequestionamento. Existência. Pedido exordial de revisão de benefício. Requerimento, pela entidade previdenciária, na fase de conhecimento, de produção de perícia atuarial para demonstrar desequilíbrio atuarial que adviria do eventual acolhimento do pleito. Pedido de prova pertinente. Imprescindibilidade de produção de perícia atuarial. Matéria pacificada no âmbito do STJ.

«1. No caso da relação contratual de previdência privada, o sistema de capitalização constitui pilar de seu regime, pois tem caráter complementar - baseado na prévia constituição de reservas que garantam, em perspectiva de longo prazo, o benefício contratado - , adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social. ... (Continua)

39 - TJPE Processo civil. Recurso de apelação. Agravo retido apreciado. Pedido de ingresso da união federal como assistente. Rejeitado. Pedido relativo à realização de nova perícia contábil. Rejeitado. Livre convencimento motivado do julgador. Preliminar de inépcia da inicial afastada. No mérito, pretendem os demandantes compensação financeira (indenização) relativa à atualização monetária e juros aplicados sobre as faturas pagas com atraso pela chesf, tudo com referência ao contrato de empreitada para obras civis da usina hidrelétrica de xingó. Pleito não comprovado. Negou-se provimento ao recurso de apelação à unanimidade.

«1. Sobre o pedido de ingresso da União como assistente, a Súmula 42/STJ é clara: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Pleito rejeitado. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Previdência complementar e processual civil. Requerimento, na fase de conhecimento, de produção de perícia atuarial para demonstrar desequilíbrio atuarial que adviria do eventual acolhimento do pleito exordial. Pedido de prova pertinente. Imprescindibilidade de produção de perícia atuarial, inclusive por ser dever legal do estado proteger os interesses dos demais beneficiários e participantes do plano. Matéria pacificada no âmbito do STJ.

«1. No caso da relação contratual de previdência privada, o sistema de capitalização constitui pilar de seu regime, pois tem caráter complementar - baseado na prévia constituição de reservas que garantam, em perspectiva de longo prazo, o benefício contratado - , adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social. ... (Continua)

41 - STJ Locação. Aluguel. Medida provisória.

«O aluguel expressa o equilíbrio econômico eleito pelas partes. Deve ser constante durante o contrato. Modificação legislativa que o afete merece ser rejeitada. O direito adquirido é relativo ao mencionado equilíbrio e não à interpretação formal de dispositivo de lei.... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdência privada fechada. Recurso especial. Migração de plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada. Pretensão de equiparação das alíquotas de contribuição pagas aos diferentes planos de benefícios, ao argumento de necessidade de observância de isonomia. Descabimento. Planos de benefícios que, ainda que administrados pela mesma entidade de previdência privada, têm independência patrimonial. Reajuste de contribuição dos participantes e assistidos para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. Possibilidade. Tese de haver direito adquirido a determinado regime de contribuições. Manifesta improcedência. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem nas vigentes Leis complementares 108 e 109, ambas de 2001.

«1. Há independência patrimonial entre os diversos planos de benefícios - ainda que vinculados à mesma entidade de previdência privada - ; «mesmo nos planos de Benefício Definido, em que existe uma conta coletiva, não ocorre 'distribuição de renda', mas mutualismo, ou seja, todos os participantes encontram-se nas mesmas condições, repartindo os riscos envolvidos na operação (CASSA, Ivy. Contrato de previdência privada. São Paulo: MP, 2009, p. 62-83). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Sistema único de saúde. Prestação de serviço complementar por entidade privada. Contrato administrativo ou convênio firmado pelo gestor público subnacional com entidade particular. Equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Legitimidade. União. Litisconsórcio passivo necessário com o ente federativo contratante. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

44 - STJ Administrati vo. Processual civil. Embargos de declaração. Sistema único de saúde. Prestação de serviço complementar por entidade privada. Contrato administrativo ou convênio firmado pelo gestor público subnacional com entidade particular. Equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Legitimidade. União. Litisconsórcio passivo necessário com o ente federativo contratante. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

45 - TJSP Plano de saúde. Autora que pretende a migração de plano da mesma operadora (upgrade) sem necessidade de observância da carência. Asserção da ré, de um lado, de que a medida se pleiteia apenas de modo a evitar o cumprimento da carência, ademais de disponibilizado o tratamento na rede original. Autora, de outro lado, que argumenta com a indispensabilidade do tratamento em hospital que indica, pelo que defende ser imperioso o upgrade. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de prestador apto em sua rede credenciada. Justificado o pleito de alteração de plano, a fim de viabilizar tratamento oncológico de urgência. Migração que não configura nova contratação, mas ampliação da rede credenciada da mesma operadora, com a respectiva elevação da contraprestação de forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Precedentes da Câmara. Multa cominatória, ademais, bem arbitrada, considerada a injustificada demora no cumprimento da tutela provisória. Sentença mantida. Recurso desprovido

46 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Extração de areia sem a competente autorização. Apontada ofensa a Lei 9.605/1998, art. 55, caput. Pleito acusatório de exclusão do reconhecimento da atipicidade material da conduta denunciada. Princípio da insignificância. Direito penal mínimo. Inaplicabilidade. Constatação de significante potencial lesivo ao ecossistema da região. Dever de defesa e preservação do poder público ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Requisitos objetivos. Da conduta minimamente ofensiva; do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento denunciado e da lesão jurídica inexpressiva. Não preenchidos. Determinação do prosseguimento do feito. Alegado óbice da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A superação da atipicidade material da conduta delitiva passou ao largo do óbice da Súmula 7/STJ, pois resultou da mera leitura e análise do voto vencido, proferido pela Desembargadora Salise Monteiro Sanchotene. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aleção de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Afastada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Recurso desprovido. 1.conforme jurisprudência assente desta corte, o inconformismo da parte com o resultado do julgamento não configura carência da fundamentação, ou vício de omissão capaz de autorizar o provimento do recurso, por violação violação do CPC, art. 1.022.

2 - O Tribunal de origem concluiu, com base no lastro probatório, pela ocorrência de prescrição, sendo necessário o revolvimento do material cognitivo e a concessão de juízo de valor diverso às provas para apreciar a tese do recorrente, notadamente se há decisão sobre o pleito acerca do reequilíbrio econômico-financeiro formulado em 2010, se há competência da DCE para decidir isoladamente pleitos de reequilíbrio, ou analisar o histórico de deliberações da ARTESP sobre pleitos de reequilíbrio pelo conselho diretor, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Emenda à inicial - Valor da causa - Tem-se que, via de regra, o valor da causa deve refletir o conteúdo patrimonial discutido, o benefício ou a vantagem almejada pelo demandante, ainda que não aferível de imediato (CPC, art. 291). Percebendo que a quantificação se encontra equivocada, o juiz tem autorização para corrigi-lo ex officio (§ 3º do CPC, art. 292) - No caso em tela, o MM. Juiz a quo determinou que a agravante, procedesse à correção do valor atribuído à causa, pois considerou que não guarda correlação com o valor econômico pretendido. Contudo, a pretensão posta na inicial, de fato, não retrata benefício econômico imediato, tendo em vista que, trata-se de um incidente de produção antecipada da prova, que pretende por meio de perito expert, a conclusão de um denominador que subsidie futuro pleito de reequilíbrio econômico-financeiro, sendo certo que apenas por meio dessa perícia, será definido um valor (proveito econômico) - Dessa forma, inviável a alteração do valor da causa, eis que não se vislumbra aplicação do disposto no CPC, art. 292, II - Recurso provido

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime ambiental. Arts. 29, § 1º, III, e 32 da Lei 9.605/1998. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Manutenção de aves em cativeiro em situação de maus-tratos sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente mediante falsificação de selo público. Maior reprovabilidade da conduta. Pleito de consunção do delito previsto no art. 296, § 1º, III, do CP, pelo crime ambiental. Impossibilidade. Distinção dos bens jurídicos tutelados. Condutas diversas e autônomas. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade d a conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aposentadoria complementar. Correção monetária. Modificação do regulamento. Alteração do indexador. Possibilidade. Ausência de direito adquirido. Pleito de mescla de índices vantajosos. Normas antigas e novas. Instituição de regime híbrido. Inadmissibilidade. Teoria do conglobamento.

«1. Busca-se saber se norma do regulamento do ente de previdência privada relativa ao indexador de correção monetária da aposentadoria complementar pode ser alterada quando o assistido estiver em gozo do benefício e se é possível a mescla de regras de estatutos diferentes para favorecer o aderente. ... (Continua)