1 - TJSP INEPCIA DA DENÚNCIA - inocorrência - descrição suficiente dos fatos, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes - descrição que permite o exercício do direito de defesa - preliminar afastada.
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2 - TJSP Contravenção de vias de fato praticada em âmbito doméstico.
Insuficiência probatória. Laudos periciais que corroboram a narrativa do acusado. Fundadas dúvidas quanto à existência de legítima defesa. In dubio pro reo. Absolvição. Recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, §9º) - APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - APELO DA DEFESA VISANDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA, COM A CONSEQUENTE A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO.
DESCABIMENTO DAS IRRESIGNAÇÕES - NARRATIVA ACUSATÓRIA NÃO CORROBORADA SUFICIENTEMENTE PELAS PROVAS PRODUZIDAS, RESTANDO DÚVIDAS QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO QUE RESTOU EVIDENCIADA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ELABORAÇÃO DE RACIOCÍNIO PRESUNTIVO A RESPEITO DA AUTORIA E DA CULPABILIDADE CRIMINOSAS - PRECEDENTES - LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NO CASO, UMA VEZ QUE A PRÁTICA DE ATO INJUSTO DA VÍTIMA NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII - RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo. Inépcia da denúncia. Afastada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Conclusão adotada a partir da narrativa dos fatos constantes da inicial acusatória. Matéria debatida no recurso especial que foi enfrentada pela corte local. Não incide a Súmula 211/STJ. Presentes os requisitos exigidos no CPP, art. 41. A denúncia deve ser recebida. Agravo regimental desprovido.
«1 - O afastamento da inépcia reconhecida na origem amparou-se na própria narrativa dos fatos constante de exordial rechaçada e nas conclusões da Corte local presentes no acórdão que manteve a decisão de rejeição, prescindindo-se de incursão no arcabouço fático-probatório dos autos, de modo que não incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo. Inépcia da denúncia. Afastada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Conclusão adotada a partir da narrativa dos fatos constantes da inicial acusatória. Matéria debatida no recurso especial que foi enfrentada pela corte local. Não incide a Súmula 211/STJ. Presentes os requisitos exigidos no CPP, art. 41-A denúncia deve ser recebida. Agravo regimental desprovido.
«1 - O afastamento da inépcia reconhecida na origem amparou-se na própria narrativa dos fatos constante de exordial rechaçada e nas conclusões da Corte local presentes no acórdão que manteve a decisão de rejeição, prescindindo-se de incursão no arcabouço fático-probatório dos autos, de modo que não incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Qualificação dos denunciados. Condutas especificadas e narrativa dos fatos. Decisão que autorizou a interceptação telefônica. Motivação concreta. Prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Não há desrespeito ao disposto no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, tendo em vista que a denúncia atende a todos os requisitos legais, possibilitando ao acusado conhecer os fatos criminosos que lhe são imputados, permitindo-lhe o efetivo exercício de seu direito à ampla defesa. ... ()
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7 - TJSP Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Contratos de locação de imóvel. Alegação de nulidade da fiança por vício de consentimento. Ausência de verossimilhança da narrativa dos autores. Circunstâncias que não indicam o alegado desconhecimento. Reconhecimento da existência da locação. Garantia prestada por meio de assinatura digital, acompanhada de fotos dos embargantes portando documentos pessoais. Perícia grafotécnica. Inadequação. Cerceamento de defesa inocorrente. Improcedência mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP Apelação - ação declaratória de nulidade de testamento - sentença de improcedência - apelo do autor -
Preliminar - justiça gratuita - presunção de hipossuficiência - não elidida pelos apelados - manutenção da gratuidade - Preliminar - cerceamento do direito de defesa - juiz destinatário da prova - inteligência doCPC/2015, art. 370 - farta prova documental - prescindível a produção de outras provas. Mérito - testadora sem herdeiros necessários que dispõe de todo seu patrimônio - inconformismo do irmão não comtemplado - ausência de comprovação de vício da vontade de testar - documento público feito perante notário detentor de fé pública e testemunhas, que atestaram discernimento da testadora - Prevalência da vontade do (a) testador (a) - testemunhas que de forma objetiva relataram supostas ofensas entre o apelante e a testadora - narrativa de fatos objetivo - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - observada a justiça gratuita Sentença mantida - Recurso desprovido -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de homicídio. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Narrativa que franqueia ao acusado a plenitude de defesa. 2. Pressupostos da prisão cautelar. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Elementos devidamente descritos na denúncia. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
1 - A denúncia atende os requisitos do CPP, art. 41, tendo o Ministério Público apontado de forma clara a conduta perpetrada pelo acusado, descrevendo como teria ocorrido a dinâmica do crime e em que circunstâncias se deram os fatos. Tem-se, assim, assegurado ao paciente o conhecimento da conduta criminosa a ele imputada, de forma a permitir o perfeito exercício do direito de defesa, não podendo, assim, ser apontada como inepta a inicial acusatória. ... ()
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10 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C.C. a Lei 11.343/2006, art. 40, III) - APELO DA DEFESA VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA REDUZIR AS PENAS, COM A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E DEFERIMENTO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO.
CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE A INERENTE CREDIBILIDADE DOS RELATOS DE AGENTES DA LEI, A INFIRMAR A NARRATIVA DO ACUSADO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE TODAVIA MERECE REPAROS PARA FIXAR A PENA BASE NO MÍNIMO, NÃO SE ADMITINDO, POR OUTRO LADO, A CONCESSÃO DO REDUTOR DA LEI DE DROGAS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE AFIGURA ACERTADA, DESCABIDO O DEFERIMENTO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELO DELITO DE ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT) - APELO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, ACENANDO-SE COM A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DO AGENTE - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO E DE DEFERIMENTO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS INFIRMANDO-SE A NARRATIVA ESCUSATÓRIA DO RÉU DIANTE DE ASSERTIVO RELATO DA VÍTIMA, EVIDENCIADO O DOLO ANTECEDENTE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO ACERTADA, DESCABIDO O PLEITO ABSOLUTÓRIO - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTNTE E ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL BENÉFICO NO CASO, CONCEDIDA AINDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de multa - Contrato de compartilhamento de infraestrutura de rede de telecomunicações - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela.
Conforme consta da narrativa inicial dos fatos, a companhia elétrica agravada constatou a ocupação à revelia pela empresa agravante, que consiste na ocupação da infraestrutura não constante do projeto técnico previamente aprovado - Em razão disso, aplicou multa - Pretensão da agravante, em caráter liminar, à suspensão desta - Não acolhimento - Agravante que não nega totalmente a causa de aplicação da multa, afirmando apenas que não teria sido oportunizada a defesa administrativa e que seu valor seria irrazoável e desproporcional - Necessidade de se aguardar o contraditório, a fim de que a companhia elétrica esclareça os fatos envolvendo a aplicação da multa. Questão que deve ser apreciada de forma mais aprofundada em instrução regular, sob contraditório e respeitada a ampla defesa, não se afigurando adequada, neste momento, a concessão da tutela pretendida - Ausência, neste momento, dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Nada obsta, contudo, que a autora volte a formular o pleito antecipatório após o oferecimento da contestação. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - STJ Homicídio duplamente qualificado. Mudança do enquadramento jurídico dado ao motivo do crime nos quesitos formulados pelo conselho de sentença. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Manutenção da narrativa constante da denúncia, da pronúncia e do libelo acusatório. Manifesto erro material. Ausência de cerceamento de defesa. Mácula inexistente.
«1. Nos termos do CPP, art. 571, VIII, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. ... ()
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14 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, ART. 129, § 9º) E AMEAÇA (CP, ART. 147).RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE DEVE SER CONSIDERADA COM PRIMAZIA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. RELATO DAS VÍTIMAS CORROBORADO PELA NARRATIVA DA TESTEMUNHA. CONDUTAS TÍPICAS CARACTERIZADAS. DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL ABERTO ADEQUADO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
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15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Denúncia. Suposta inépcia. Inexistência. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base CPP, art. 41. ... ()
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16 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Recursos defensivos pretendendo o acolhimento das preliminares arguidas, a absolvição por insuficiência probatória e, ainda, a desclassificação da conduta para o delito de receptação. De maneira subsidiária, pretende-se a reforma da dosimetria penal.
Das preliminares. Quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Invasão de domicílio. Afastamento. Cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal não reconhecidos. Da condenação. Conjunto probatório robusto e apto para ensejar a condenação. Autoria e materialidade delitivas bem demonstradas. Depoimento da vítima agasalhado por outros elementos probatórios constantes dos autos. Confissão extrajudicial do réu. Narrativa exculpatória dos demais acusados que não prospera. Reconstrução dos fatos, em razão da instrução processual, que indica, estreme de dúvidas, a responsabilidade dos apelantes. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. Qualificação jurídico-penal dos fatos. Qualificadora do concurso de agentes bem respaldada pelo arcabouço probatório. Qualificadora referente ao rompimento de obstáculo demonstrada por laudo pericial. Desclassificação para o delito de receptação. Inviável. Da individualização das penas. Valoração de uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa. Admissibilidade. Precedentes. Exasperação das penas. Maus antecedentes. Cabimento. Afastamento da agravante de reincidência. Inadmissibilidade. Regimes entabulados em conformidade com as circunstâncias do caso concreto. Substituição da pena corporal por restritivas de direito concedida ao réu Tadeu. Hipossuficiência econômica que não afasta a imposição da sanção pecuniária. Concessão [excepcional] do benefício da gratuidade da justiça, porquanto compatível com as nuances do caso concreto. Recurso interposto pela defesa do réu Wellington conhecido e improvido. Recurso interposto pela defesa dos réus Edilson e Tadeu conhecido, em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (CP, ART. 168, § 1º, III) - APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA DOS AUTOS, APONTANDO-SE A ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO - RÉU QUE, NA POSSE DIRETA DE COISA DE TERCEIRO EM RAZÃO DE SUA PROFISSÃO, DELA DISPÔS COMO SE FOSSE SUA - NARRATIVA DA VÍTIMA CONSIDERADA COM PRIMAZIA, INFIRMANDO-SE A SINGELA NEGATIVA DO ACUSADO E EVIDENCIADO O DOLO DA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABIDO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, ESTIPULANDO-SE A PENA BASE NO PISO E INCIDINDO DEPOIS A CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NA DENÚNCIA - BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADMISSÍVEL NA HIPÓTESE, ESTIPULADO O REGIME INICIAL MAIS BRANDO POSSÍVEL - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, APONTADA A FALTA DE DOLO - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA CULPOSA E DE DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INEQUÍVOCAS, ANOTANDO-SE OS TESTEMUNHOS INSUSPEITOS DE AGENTES DA LEI PARA INFIRMAR SINGELA NARRATIVA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, INADMISSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS - PENA BASE FIXADA NO PISO, BEM INDEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade presente. 3. Lei 8.666/1993, art. 90. Procedimento licitatório. Fraude ao caráter competitivo. Ausência de descrição da fraude. Caráter competitivo preservado. Narrativa de fatos posteriores ao contrato. 4. Descrição de irregularidades. Narrativa que não revela, por si só, a prática de crimes. 5. Lei 8.666/1993, art. 96, V. Fraude na aquisição de bens ou mercadorias. Imputação de fraude para contratação de serviços. Conduta não abrangida. Princípio da taxatividade penal. 6. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III. Desvio de verba pública. Pagamento de contrato superfaturado. Dolo específico não descrito. 7. Elementares dos tipos penais não narradas. Denúncia deficiente. Prejuízo à ampla defesa. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal por inépcia da denúncia.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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20 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C.C. a Lei 11.343/2006, art. 40, VI) - APELO DA DEFESA VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO COM BASE EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE A INERENTE CREDIBILIDADE DO RELATO DE AGENTE DA LEI E DE TESTEMUNHA INSUSPEITA, A INFIRMAR SINGELA NARRATIVA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO A ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE TODAVIA MERECE REPARO - PENA BASE ESTIPULADA ACIMA DO MÍNIMO COM MOTIVAÇÃO, INCIDINDO DEPOIS AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ALTRANDO-SE O PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM TEMA REPETITIVO DO STJ - PRECEDENTE - CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NA DENÚNCIA BEM APLICADA, INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR DA LEI DE DROGAS - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ACERTADAMENTE ESCOLHIDO, NÃO SE MOSTRANDO RECOMENDÁVEL O DEFERIMENTO DE QUAISQUER BENESSES - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C.C. a Lei 11.343/2006, art. 40, VI) - APELO DA DEFESA VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO COM BASE EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DEDUZINDO-SE PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS E DE IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE A INERENTE CREDIBILIDADE DOS RELATOS DE AGENTES DA LEI, A INFIRMAR A NARRATIVA DO ACUSADO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO A ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE NÃO MERECE REPAROS, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO COM MOTIVAÇÃO E INCIDINDO DEPOIS A CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NA DENÚNCIA, INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR DA LEI DE DROGAS NO CASO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - REGIME INICIAL ESCOLHIDO COM MOTIVAÇÃO, NÃO HAVENDO IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DEFERIMENTO DE BENESSES NÃO RECOMENDÁVEL - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 217-A, na forma, art. 69, ambos. Trancamento da ação penal. Denúncia genérica. Inépcia. Não configuração. Fatos adequadamente narrados. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Não conhecimento.
«1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal. ... ()
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23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA QUANDO DO DESEMBARQUE DE ÔNIBUS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-QUEDA QUANDO DO DESEMBARQUE - FOTOS, PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO E PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORAM A NARRATIVA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS - arts. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 734 DO CÓDIGO CIVIL E 6º, VI, E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - DEVER DE INDENIZAR ASSENTE. 2-DANO MATERIAL - FOTOS E PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM OS DANOS NOS ÓCULOS E NO NOTEBOOK - NOTAS FISCAIS COM OS VALORES DOS ITENS ACOSTADAS - DANO MATERIAL DEVIDO. 3-DANO MORAL - MOTORISTA DA REQUERIDA QUE ACELEROU QUANDO DO DESEMBARQUE DO AUTOR E NÃO PRESTOU SOCORRO - DEMANDANTE QUE SOFREU QUEDA QUE RESULTOU EM DIVERSAS ESCORIAÇÕES - INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - APELO DA DEFESA VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO COM BASE EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DEDUZINDO-SE PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NOS TERMOS DO art. 28 DA LEI DE DROGAS, DE REDUÇÃO DAS PENAS E DE IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.
CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE A INERENTE CREDIBILIDADE DOS RELATOS DE AGENTES DA LEI, A INFIRMAR A NARRATIVA DO ACUSADO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE TODAVIA MERECE REPAROS, FIXADA A PENA BASE NO MÍNIMO E CONCEDIDO O REDUTOR MDA LEI DE DROGAS EM FRAÇÃO ADEQUADA NA HIPÓTESE - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E DEFERIMENTO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO VINCULANTE DA SUPREMA CORTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Excesso de prazo para formação da culpa. Sentença já proferida. Concedido direito de recorrer em liberdade. Pedido de relaxamento da prisão. Pleito prejudicado. 2. Inépcia da denúncia. Crime do ECA, art. 244-A. Tipo penal revogado pelo CP, art. 218-B. Continuidade típico-normativa. Possibilidade de emendatio libelli. 3. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Não verificação. Narrativa que se subsume, em tese, ao ilícito penal. 4. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Mera irregularidade. Precedentes. Ausência de prejuízo. 5. Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.
«1. A alegação de excesso de prazo para formação da culpa encontra-se prejudicada, uma vez que já foi encerrada a instrução criminal proferindo-se sentença condenatória. Ademais, ao paciente foi outorgado o direito de recorrer em liberdade, razão pela qual igualmente não há mais se falar em relaxamento da prisão. ... ()
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26 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I) - APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, DEDUZINDO-SE PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES, DE REDUÇÃO DAS PENAS COM A INCIDÊNCIA DA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO, DIMINUINDO-SE AINDAFRAÇÃO DE AUMENTO DAS MAJORANTES E ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL MAIS FAVORÁVEL.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA QUE RESTARAM INEQUÍVOCAS, ANOTANDO-SE A CREDIBILIDADE DO RELATO DA VÍTIMA, CONFIRMADO POR DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS INSUSPEITOS, INFIRMADA A NARRATIVA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, BEM PROVADAS AS CAUSAS DE AUMENTO. DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO PISO E INCIDINDO LÍCITA MAJORAÇÃO PELAS CAUSAS DE AUMENTO EM CONSONÂNCIA COM A CONSTRUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - REDUTOR DA TENTATIVA APLICADO EM FRAÇÃO ADEQUADA DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE AFIGURA ADEQUADO NA HIPÓTESE, INADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DE BENESSES - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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27 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE FATO DOS BENS DA GENITORA POR PARTE DO IRMÃO - ASCENDENTE QUE RESIDIA COM O RÉU E POSSUÍA APENAS MÓDICOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE NARRATIVA CONCRETA DE MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS PARA QUE SE JUSTIFIQUE A EXIGÊNCIA DAS CONTAS -
Autor que pretende a prestação pelo réu na condição de «administrador de fato e posterior curador da genitora, até o óbito - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Reconhecimento, de ofício, da prescrição decenal em relação ao período anterior à propositura da ação - Prestação de contas sobre o período da curatela que é de competência absoluta do Juízo que decretou a interdição - Extinção sem resolução de mérito desse pedido, devido à impossibilidade de cumulação dos pedidos nos termos do art. 327, §1º, II, do CPC - Mérito - Falecida que vivia na residência do réu e percebia módicos proventos de aposentadoria como funcionária pública estadual - Ausência de alegação concreta de malversação dos recursos que obsta o dever de prestar contas - Situação fática indicativa de mero compartilhamento dos gastos de subsistência em decorrência de relação familiar harmônica - Documentos médicos indicativos de episódios de confusão mental que somente confirmam a necessidade do cuidado e amparo prestados pelo réu - Proximidade decorrente do vínculo de parentesco que torna inexigível rigor na separação patrimonial das partes que viviam na mesma moradia - Rejeição da alegação de cerceamento de defesa - Diligências pleiteadas pelo autor que não alterariam o desfecho da demanda, porque não há indícios mínimos ou alegação de abuso na utilização dos proventos da falecida genitora das partes - Sentença mantida, com reconhecimento parcial da prescrição nos termos do CPC, art. 487, II - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1. CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto pela defesa de Fernando Rodrigues Barbosa Junior, contra a sentença que o condenou à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos consubstanciadas em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. A defesa pugna pelo afastamento da qualificadora prevista nos §§1º e 2º do art. 180, CP. Pleiteia, ainda, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, bem como a redução da prestação pecuniária a ser revertida em favor das empresas vítimas. ... ()
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29 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade presente. 2. Furto de combustível e revenda. Crime tributário. Não emissão de nota. Contradição. 3. Lavagem de capitais. Dolo de ocultação. Ausência de descrição. 4. Associação criminosa. Vínculo subjetivo entre os denunciados. Ausência de demonstração. 5. Prática em tese de crimes. Possibilidade em regra de emendatio. Narrativa incompleta. Subsunção controversa. Homenagem ao princípio da ampla defesa. Inépcia da peça vestibular. 6. Recurso em habeas corpus provido, para trancar a ação penal.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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30 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO VEÍCULO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE AS REAIS CONDIÇÕES DO BEM. VEÍCULO PROVENIENTE DE LEILÃO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE CAUSA DE PEDIR AFASTADAS. EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO, AINDA QUE DE FORMA SUSCINTA, FEITA DE MANEIRA RAZOÁVEL, POSSIBILITANDO A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE CONTRÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO. DANO MATERIAL. PEDIDO IMPLÍCITO NA PEÇA INICIAL. INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS QUE DECORRE DA NARRATIVA ESTABELECIDA E NÃO DOS PLEITOS FORMULADOS EXCLUSIVAMENTE NO TÓPICO DE PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA. INTELIGÊNCIA DO art. 322, §2º, DO CPC. REJEITADAS AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COMO SENDO «LOJA CONCESSIONÁRIA". CONTRATO DE COMPRA E VENDA ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO OSTENTAVA VICÍO E QUE FOI DEVOLVIDO À VENDEDORA. PRETENSÃO AUTORAL DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE, COM CANCELAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE É CONSEQUÊNCIA DO NEGÓCIO DESFEITO. VALORES INDICADOS COMO DEVIDO NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES ATUANTES NA CADEIA DE CONSUMO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ART. 85, § 11 DO CPC).
Recursos improvidos.... ()
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31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41, caput. Requisitos legais preenchidos. Descrição dos fatos e de suas circunstâncias. Exercício da ampla defesa. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.
«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a Lei tura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41 (RHC 46.570/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... ()
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32 - TJSP Apelação. Estelionato e falsa comunicação de crime. Sentença condenatória. Irresignação defensiva.
1. Preliminares de não oferecimento de acordo de não-persecução penal. Não-acolhimento. Não oferecimento do acordo que se deu de maneira fundamentada pelo órgão acusador na origem. Ausência de irresignação tempestiva, na forma do art. 28-A § 14, do CP. Preclusão. Precedentes. Preliminar afastada. 2. Preliminar de nulidade por deficiência de defesa. Não acolhimento. Defesa do apelante em primeiro grau patrocinada por advogada constituída. Causídica que acompanhou o apelante em sede administrativa e judicial, bem como ofereceu resposta à acusação e alegações finais. Admissão, pelo apelante, de crime distinto [anterior] ao apurado nos autos que se insere no contexto da narrativa dos fatos em testilha. Divergência quanto à estratégia defensiva empregada pela advogada anterior que não enseja o reconhecimento da deficiência de defesa. Inteligência da Súmula 523/STF. Preliminar afastada. 3. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Confissão do corréu que veio amparada pelo restante dos elementos de prova carreados aos autos. Apelante que, embora tenha reconhecido sua participação na empreitada delitiva, atestou não ter consciência do esquema criminoso ou da vantagem ilícita que se pretendia. Condenação mantida. 4. Aplicação das penas. Reconhecimento da participação de menor importância. Apelante que intermediou o contato entre seu primo e o responsável pelo esquema criminoso, possibilitando a consecução de crime que ele já havia praticado anteriormente. Definição do regime aberto, à luz da primariedade e quantidade das penas aplicadas. Substituição da corporal por pena restritiva de direitos, em face do preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. 5. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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33 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal. ... ()
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34 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITOS DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, S II E V) - APELO DA DEFESA ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE RESULTANTE DE ALEGADA IRREGULARIDADE DO TERMO DE INTERROGATÓRIO POLICIAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ARRIMADO EM FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DEDUZINDO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO, DE REDUÇÃO DA PENA BASE E DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE, APLICADA MAJORAÇÃO MENOR NA TERCEIRA FASE E FIXADO REGIME INICIAL MAIS BRANDO.
NULIDADES INOCORRIDAS - ALEGADA FALTA DE ASSINATURA DO RÉU NO TERMO DE INTERROGATÓRIO POLICIAL QUE ERIGE EM MERA IRREGULARIDADE, PRECLUSA A MATÉRIA - EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DO DENOMINADO AVISO DE MIRANDA, ADEMAIS, QUE ENSEJARIA NULIDADE RELATIVA, AUSENTE PREJUÍZO À DEFESA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS.CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS DIANTE DO RELATO DA VÍTIMA E DOS DEPOIMENTOS ASSERTIVOS DE AGENTES DA LEI, A CORROBORAR A NARRATIVA ACUSATÓRIA E REVESTIR-SE DE CREDIBILIDADE INFIRMANDO-SE VERSÃO DO ACUSADO - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA UMA CONDENAÇÃO PELO ROUBO EM COMPARSARIA COM PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, VEDADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - DOSAGEM DAS PENAS QUE MERECE REPARO - PENA BASE FIXADA ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, CUMPRINDO APLICAR, TODAVIA, A ATENUANTE DA CONFISSÃO E REDUZIR ASSIM A SANÇÃO - REGIME INICIAL ACERTADAMENTE ESCOLHIDO, DESCABIDA A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA NESTA INSTÂNCIA DO REGRAMENTO DA DETRAÇÃO E NÃO SE RECOMENDANDO BENESSES - RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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35 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE FURTO CONSUMADO (CP, ART. 155, CAPUT) - ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, FORMULANDO-SE PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ARRIMADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DO DENOMINADO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
NULIDADE PROCESSUAL INOCORRIDA - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE TOXICOLÓGICO QUE NÃO ERIGE EM CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE PEDIDO DEFENSIVO - JULGADOR QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE AFERIR A NECESSIDADE OU NÃO DE DILIGÊNCIAS - PRELIMINAR AFASTADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS INSUSPEITOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA INSUSPEITA, SEM NENHUMA CREDIBILIDADE A NARRATIVA DO ACUSADO - DESCABIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, NÃO SE MOSTRANDO DESPIDA DE REPERCUSSÃO PENAL A CONDUTA DO AGENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA, INADMISSÍVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA QUE NÃO MERECE REPAROS - PENA BASE FIXADA ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, COMPENSANDO-SE DEPOIS A REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO BEM ESCOLHIDO PORQUE SUFICIENTE E ADEQUADO NO CASO, INDEFERINDO-SE QUAISQUER BENESSES - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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36 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de deliberação assemblear. A invalidação de assembleia da requerida caberia exclusivamente aos próprios associados da entidade, sujeitos diretamente afetados pela deliberação que, de acordo com a narrativa da inicial, foi irregularmente averbada perante o Registro Civil, haja vista que a ata levada perante o Oficial para averbação não refletiria aquilo que foi debatido em assembleia. No mesmo sentido, carece de legitimidade atinente à administração da própria associação, à composição de seu quadro diretivo ou de conselheiros ou à legalidade/regularidade das alterações operadas em seu ato constitutivo (estatuto). Tais atos não impõem qualquer ônus direto à requerente, sendo pertinentes à gestão do ente associativo. Nas possíveis ações ajuizadas contra a apelante, esta exercerá o contraditório e ampla defesa, não configurado nesta qualquer ato lesivo que diretamente afete o seu interesse de agir. Apelo desprovido.
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37 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Denúncia. Inépcia. Não configuração. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Inviável o reconhecimento da inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41. ... ()
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38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo, frustração de direito assegurado por Lei trabalhista e perigo para a vida ou a saúde de outro. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Inépcia. Não ocorrência. Alegação de ausência de documentos na incoativa. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()
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39 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime tributário. 1. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 2. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. 3. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()
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40 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 217-A, c.c. Art. 71. Trancamento da ação penal. Denúncia. Inépcia. Falta de justa causa. Não configuração. Fatos adequadamente narrados. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Ausência de materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Recurso não provido.
«1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41. ... ()
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41 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes e peculato. Trancamento da ação penal. Denúncia. Inépcia. Falta de justa causa. Não configuração. Fatos adequadamente narrados. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Ausência de materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Recurso não provido.
«1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41. ... ()
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42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. INOBERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 138/22, EM VIGOR DESDE 1º DE DEZEMBRO DE 2022. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C. STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA AUTORA, EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DOS FATOS, A NATUREZA DO ILÍCITO E A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO DA AUTORA, ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E DO BANCO REQUERIDO DESPROVIDO.
Honorários advocatícios em grau recursal majorados. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC... ()
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43 - STJ Habeas corpus. Corrupção passiva. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Crimes perpetrados em concurso de pessoas. Descrição insuficiente ao exercício do direito de defesa.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Casa, o trancamento da ação penal é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando, de forma inequívoca, emergirem dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa. ... ()
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44 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Violação de sigilo funcional, na forma qualificada. Trancamento do processo-crime. Contradição na denúncia que impede o devido exercício do direito de defesa. Inépcia da inicial acusatória. Recurso provido.
1 - «Ocorre a inépcia da denúncia quando sua deficiência resultar em prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado, ante a ausência de descrição da conduta criminosa, da imputação de fatos determinados, ou quando da exposição circunstancial não resultar logicamente a conclusão» (STJ, APn Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2022, DJe 22/02/2022; sem grifos no original). ... ()
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45 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II, E §2º-A, I) - APELO DA DEFESA - ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E PEDIDO DE RECURSO EM LIBERDADE - NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, APONTANDO-SE A CARACTERIZAÇÃO DE MERA PARTICIPAÇÃO, BEM COMO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, BUSCANDO SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E A EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE IMPOSIÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO, RECONHECENDO-SE AS ATENUANTES DA CONFISSÃO, DA MENORIDADE RELATIVA, BEM COMO DA ATENUANTE GENÉRICA, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O AFASTAMENTO DO VALOR IMPOSTO A TÍTULO DE MULTA.
DENÚNCIA QUE EXPÔS NARRATIVA COERENTE DOS FATOS QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - PRECEDENTES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DESCABIDA - PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS BEM DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS CONSIDERADAS COM PRIMAZIA, ANOTANDO-SE A ADMISSÃO DOS FATOS POR AMBOS OS RÉUS - CONDENAÇÃO MANTIDA, INVIÁVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PELA ATIPICIDADE, NÃO SE ADMITINDO A MERA PARTICIPAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO NO CRIME DE ROUBO - PRECEDENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INVIÁVEL DIANTE DE INEQUÍVOCO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, REVELANDO-SE INEGÁVEIS AINDA O CONCURSO DE AGENTES E O EMPREGO DE ARMA, PORQUANTO PRESCINDÍVEL A APREENSÃO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, JÁ RECONHECIDAS AS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA PELO JUÍZO DE 1º GRAU - ATENUANTE GENÉRICA QUE NÃO SE MOSTROU PRESENTE NO CASO E SEQUER PODERIA CONDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE MOSTRA O ÚNICO ADEQUADO E SUFICIENTE NO CASO, NÃO SE ADMITINDO BENESSES - AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA QUE COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CASO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU - RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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46 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ESCLARECIMENTOS.
Esta SDC, no acórdão embargado, deixou de analisar o tema «alegação de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, veiculado no recurso ordinário dos Embargantes. Assim, para complementar a decisão, registre-se que a norma processual (CLT, art. 765 e CPC art. 370) confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe indeferir pleitos desnecessários ou inúteis ao julgamento do feito, em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que profira a decisão. No caso, os Sindicatos recorrentes foram regularmente intimados para a realização de todos os atos processuais - tanto é que apresentaram defesa, embargos de declaração em face da decisão normativa do TRT da 8ª Região e recurso ordinário. Ademais, o TRT registrou que foi oportunizada a possibilidade de sustentação oral tanto aos advogados dos Suscitantes, ora embargantes, quanto aos advogados dos Suscitados, embora os patronos dos Suscitantes não tenham feito uso da prerrogativa. Verifica-se, portanto, que não houve cerceamento do direito de defesa; pelo contrário, o devido processo legal foi devidamente observado, não obstante a conclusão a que chegou o Juízo de origem ter sido em sentido contrário ao interesse perseguido pelos oras Embargantes. Todavia decisão desfavorável não importa em anulação dos atos processuais. Nesse contexto, não se há falar em qualquer vício no acórdão embargado, cumprindo apenas acrescer tais fundamentos à decisão, para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissão, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado.... ()
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47 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Nulidade do recebimento da denúncia. Ausência das notas fiscais eletrônicas. Falta de justa causa. Inocorrência. Fatos adequadamente narrados. Materialidade delitiva demonstrada pelos demais documentos que instruem os autos do processo. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. Havendo suporte probatório mínimo a lastrear a acusação - fumus comissi delicti - e podendo o réu defender-se dos fatos a ele imputados, não há falar em ausência de justa causa para a ação penal. ... ()
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48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Plano de saúde. Normas coletivas. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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49 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E MULTA NORMATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST.
Na decisão agravada ficou consignado que as alegações recursais demandariam o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta Corte, Súmula 126/TST, motivo pelo qual o agravo de instrumento não poderia ser provido e estaria prejudicada a análise da transcendência dos temas objeto do recurso de revista (cerceamento do direito de defesa e multa normativa). No presente agravo, a recorrente argumenta que decisão agravada não reconheceu a transcendência e impugna tal questão, sem se insurgir quanto à questão relativa à necessidade de revolvimento de fatos e provas. Assim, não observou o princípio da dialeticidade recursal, pois não se insurgiu quanto ao fundamento da decisão agravada (necessidade de revolvimento de fatos e provas e consequente prejudicialidade da análise da transcendência, que não se confunde com o não reconhecimento da transcendência). Não tendo sido impugnado de forma específica a fundamentação adotada na decisão monocrática ora agravada - requisito elementar de qualquer recurso, a teor do CPC, art. 1.010, II -, é manifesta a inadmissibilidade do presente recurso de agravo, o que atrai a incidência da multa do § 4º do CPC, art. 1.021. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .... ()
