questao federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento da questão federal. Necessidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Não discutida, pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada, carece o recurso especial do necessário prequestionamento. É inviável reexame fático-probatório em sede de Recurso Especial.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Questão federal posta no voto vencido. Impossibilidade. Especial não conhecido. Súmula 320/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Ora, os referidos dispositivos de lei infraconstitucional só foram utilizados como fundamento do voto-vencido (fls. 116/119). O voto-vencedor (fls. 122) não analisou a questão federal à luz desses dispositivos, mas apenas se pautou no CPC/1973, art. 50. Como se sabe, esta Corte guarda entendimento no sentido de que somente a questão federal, posta no voto-vencedor, é apta a viabilizar o prequestionamento, devendo a parte, para explicitar qualquer outra questão ali não colocada, manejar embargos de declaração, o que não foi feito. É o entendimento já sumulado (Súmula 320/STJ): «320 - A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. (Min. Humberto Martins).... (Continua)

3 - STJ Revisão criminal. Recurso especial criminal. Conhecimento apenas do que concerne a questão federal examinada no recurso especial. CPP, art. 621, I. Lei 8.038/90, art. 26.

«Na revisão criminal interposta nesta Corte, só pode ser examinada a questão federal decidida no recurso especial.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Questão federal surgida no acórdão recorrido. Necessidade de oposição de embargos declaratórios. CPC/1973, art. 541.

«Surgida a questão federal no acórdão do Tribunal de origem e não opostos embargos de declaração, ressente-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Precedente da Corte Especial (EResp 99.796/SP). Ratificação do indeferimento liminar dos embargos de divergência.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Benefícios. Cálculo. Súmula 260/TFR. Revogação. Lei 7.607/1987. Prequestionamento da questão federal. Imprescindibilidade. Precedentes.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que, a despeito da desnecessidade da indicação dos artigos tidos por violados, imprescindível que a questão federal objeto do especial tenha sido efetivamente analisada pelo Tribunal de origem.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Ação rescisória. Decisão rescindenda que não examinou a questão federal. Incompetência do STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. Se esta Corte não adentrou no exame do mérito da questão federal, tendo jugado incabível o recurso especial interposto sem o esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF), carece-lhe competência para apreciação da ação rescisória. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Intervenção federal. Estado do Paraná. Ação de reintegração de posse. Descumprimento de decisão judicial. Procedência do pedido de intervenção.

«1. Como é cediço, a intervenção federal é medida de natureza excepcional, porque restritiva da autonomia do ente federativo. As hipóteses de cabimento estão, portanto, previstas de forma taxativa na Constituição da República, em seu art. 34; e, na hipótese em questão, no inciso VI do mencionado artigo. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Paradigma proferido em sede de ação rescisória. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Julgamento de ação rescisória. Questão federal. Não conhecimento pelo STJ. Competência do tribunal a quo.

«1. Acórdão proferido em ação rescisória não é paradigma apto a ensejar a interposição de embargos de divergência. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Sindicato. Direito sindical. Desmembramento de sindicato. Princípio da unidade sindical. Legislação infraconstitucional. Questão federal. Competência do STJ. CF/88, art. 8º, II. CPC/1973, art. 541. CLT, arts. 511, 570, 571.

«A verificação da ofensa ao princípio da unidade sindical (CF/88, art. 8º, II) imprescinde da apreciação da legislação infraconstitucional pertinente. Caracterização da «questão federal a atrair a competência do STJ para o feito. Interpretação conforme a constituição. Exegese das normas da CLT. Artigos 511, 570, 571. Insubsistência da interferência e intervenção estatal na organização sindical.... (Continua)

10 - TRF4 Conflito negativo de competência. Juizado especial federal cível. Juízo federal. Litisconsórcio passivo necessário. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 6º, I. CPC/1973, art. 260. CPC/2015, art. 292.

«1. O valor da causa deve refletir a integralidade do pedido formulado pela parte. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental na suspensão de segurança. Competência do STJ. Questão federal de índole infraconstitucional. Inexistência. Pedido de suspensão não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, o Presidente do STJ não possui competência para o exame do pedido de suspensão de segurança em que o processo principal trata da aplicação de direito local, por haver nexo de subordinação com a competência recursal deste Tribunal. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em revisão criminal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Competência do STJ. Inexistência. Ausência de análise da controvérsia de mérito por esta corte. Ausência de identidade entre os fundamentos da ação revisional e a questão federal examinada no recurso especial.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CP, CP, art. 65, III, «d. Tema não tratado na instância de origem. Mera veiculação da questão federal na ementa do acórdão recorrido. Insuficiente para prequestionar a questão. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1. O prequestionamento resta configurado quando há debate e análise dos dispositivos legais apontados pela parte no acórdão recorrido, sendo insuficiente a mera veiculação da questão federal apenas na ementa do aresto que se pretende reformar. ... (Continua)

14 - STF Recurso. Inexistindo questão federal de direito e não estando comprovado o dissidio jurisprudencial, não se conhece do recurso ordinário.

15 - STJ Recurso especial. Fundamentação na alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de prequestionamento da questão federal aventada. Não conhecimento.

«Em face das regras legais que disciplinam o recurso especial, o conhecimento deste exige que a questão jurídica objeto do respectivo fundamento tenha sido discutida e julgada nas instâncias inferiores.... (Continua)

16 - STJ Ementaagravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação da questão federal controvertida. Óbice da Súmula 284/STF.

1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado nas circunstâncias fáticas da demanda e no entendimento desta Corte Superior acerca da possibilidade de redução das astreintes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

18 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Adesão a parcelamento administrativo da dívida. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que o fato não restou comprovado, nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de reexame. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Caracterização. Necessidade de análise da questão federal, no próprio acórdão que se pretende reformar. Agravo regimental improvido.

«I. Não basta, de modo a atender o requisito do prequestionamento, haver sido a questão federal suscitada na petição do Recurso Especial. Isso é necessário, mas não suficiente. Dessarte, é imprescindível que a matéria tenha sido debatida, expressamente, na própria decisão que se pretende reformar. Com efeito, não é a parte que prequestiona a questão federal, mas o Tribunal. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão federal controvertida. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das chaves. Ausência de demonstração da questão federal objeto de divergência. Súmula 284/STF. Divergência com base em acórdão de turma recursal. Descabimento. Precedentes.

«1 - Controvérsia, na origem, acerca da responsabilidade da construtora por atraso na entrega de imóvel. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Questão federal surgida no julgamento da apelação. Necessidade de opor embargos de declaração com o propósito de prequestionar a matéria. Rec. Esp. não conhecido. CPC/1973, art. 535. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«Impossível o acesso ao recurso especial, se o tema nele inserto não foi objeto de debate na Corte de origem, quando apreciou a apelação, nem teve a parte o cuidado de opor os necessários declaratórios. Incidentes, assim, os verbetes 282 e 356/STF. Se a questão federal surgir no julgamento da apelação, sem que sobre ela tenha o Tribunal local se manifestado, como percebido na espécie, cumpre ao recorrente ventilá-la em embargos de declaração, sob pena de a omissão inviabilizar o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Questão federal interpretada em conjunto com norma constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.Desprovimento.

24 - STJ Intervenção federal. CF/88, art. 34, VI. Invasão de propriedade produtiva pelo movimento dos trabalhadores rurais sem terra. MST. Liminar que determina a reintegração de posse. Sentença confirmatória. Providências administrativas adotadas pelo poder executivo estadual. Ausência de descumprimento voluntário e intencional. Princípio da proporcionalidade. Pedido interventivo improcedente.

1 - A intervenção federal é medida de natureza excepcional, por limitar a autonomia do ente federado, com vistas a restabelecer o equilíbrio federativo, cujas hipóteses de cabimento encontram-se previstas taxativamente na CF/88, art. 34, com regulamentação na Lei 8.038/1990, art. 19, Lei 8.038/1990, art. 20, Lei 8.038/1990, art. 21 e Lei 8.038/1990, art. 22 e nos arts. 312 a 315 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Reclamação constitucional. Ação rescisória ajuizada na origem. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Pedido rescisório diverso da questão federal decidida no recurso especial. Aplicação da Súmula 515/STF. Precedentes. Controvérsia jurisprudencial. Caso concreto.

1 - «A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório (Súmula 515/STF).... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Questão federal. Juízo de valor objetivo. Emissão. Tribunal a quo. Ausência.Súmulas 282 e 356-Stf. Improvimento.

27 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento da questão federal aduzida. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução. Definitiva. Trânsito em julgado da decisão exeqüenda.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF na hipótese de ausência de prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão federal. Ausência de manifestação do tribunal de origem mesmo após oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Ausência de alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal a quo, embora opostos embargos de declaração, não tratou da questão de que tratam os dispositivos apontados como violados, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Suposta violação do CTN, art. 144, § 1º. Irresignação trazida somente em agravo regimental. Impossibilidade. Inovação de tese. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º. Ausência de prequestionamento. Questão federal ventilada apenas no voto vencido. Súmula 320/STJ.

1 - Pela análise das razões do recurso especial, verifica-se que a suposta violação do CTN, art. 144, § 1º não foi objeto de apelo, sendo trazida, tão somente, em agravo regimental, o que configura inovação de tese. Impossibilidade de apreciação em sede de agravo regimental.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Revolvimento fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial desprovido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausência de demonstração da questão federal atinente aos arts. 565 do CPC, 159, 1.056 e 1.059 do Código Civil [de 1916], não se tendo particularizado o modo pelo qual o acórdão recorrido os teria contrariado. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Complementação de aposentadoria. Inclusão da cesta-alimentação. Sentença transitada em julgado. Rediscussão de matéria de mérito na liquidação de sentença. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento da questão federal suscitada. Súmula 282/STF.

«1. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita o prequestionamento implícito, tornando desnecessário que o órgão julgador faça menção expressa ao dispositivo legal tido como violado, é indispensável que a questão federal nele versada tenha sido debatida no acórdão de forma clara e com profundidade suficiente que permita a imediata identificação da tese a ser impugnada. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Deficiente fundamentação recursal. Adequada e objetiva indicação da questão federal controvertida. Inocorrência. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

33 - STJ Processo civil. Tributário. Iss sobre franquia. Mandado de segurança. Ausência de comprovação de direito líquido e certo. Prestação jurisdicional. Suficiência. Questão federal de mérito. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão federal. Omissão. Vício não suscitado na origem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF.

1 - Os embargos de declaração, conforme o CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Não tendo sido manejado na origem, implica ausência de prequestionamento da matéria, sanável pela alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ou, em concomitância com este, pela incidência da ficção jurídica do CPC/2015, art. 1.025. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Questão federal. Prequestionamento. Necessidade. Ausência de interposição de embargos de declaração. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«O recurso especial tem como pressuposto de admissibilidade a circunstância de haver a questão jurídica que da norma exsurge sido objeto de debate no julgamento recorrido. Ressente-se deste requisito a hipótese em que não consta do acórdão recorrido qualquer discussão sobre tema de direito federal e, por outro lado, não houve a oportuna oposição de embargos de declaração, adequados para o prequestionamento da matéria.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão federal. Ausência de manifestação do tribunal de origem mesmo após oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, embora opostos embargos de declaração, não tratou da questão de que cuidam os dispositivos apontados como violados, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, haja vista a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão federal. Ausência de manifestação do tribunal de origem mesmo após oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. O Tribunal a quo, embora opostos embargos de declaração, não tratou da questão de que cuidam os dispositivos apontados como violados, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 211 desta Corte. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão federal. CPC, art. 333, I. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento das questões de que tratam os dispositivos da legislação federal apontados como violados.... (Continua)

40 - STJ Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural. Reintegração de posse determinada pelo poder judiciário. Requisição de auxílio de força policial. Oito anos de inércia do poder executivo do estado do Paraná em cumprir a decisão judicial. Desobediência à ordem judicial caracterizada. CF/88, art. 34, VI. Intervenção deferida.

«I - BREVE RESUMO DA LIDE ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão ocorrência. Saneamento do acórdão. Pedido subsidiário. Ausência de indicação da questão federal controvertida. Óbice da Súmula 284/STF. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exata delimitação da questão federal controvertida. Não demonstração. Óbice da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Cotejo analítico. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste. Alegação de divergência jurisprudencial. Lei 8.078/1990, art. 104. Interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento da ação coletiva. Questão federal não apreciada. Ausência de prequestionamento do tema sobre o qual supostamente paira a dissidência pretoriana. Súmula 282/STF.

«1. Acerca da interpretação do Lei 8.078/1990, art. 104 e conseqüente interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento da ação coletiva, constata-se que não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo. Assim, a questão jurídica suscitada carece do indispensável requisito do prequestionamento, fazendo incidir na espécie a Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão monocrática. CPC, art. 557. Eventual ofensa. Posterior decisão do órgão colegiado. Superação. Questão federal. Ausência de manifestação do tribunal de origem mesmo após oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Ausência de alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Súmula 211/STJ.

1 - Nos termos da pacífica compreensão deste C. STJ, a alegação de ofensa ao CPC, art. 557 resta superada por ocasião do julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, o qual teve a oportunidade de reapreciar a irresignação do ora recorrente, confirmando, entretanto, a decisão tomada de forma monocrática.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Artigos que se supõe violados. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Ausência de demonstração dos vícios previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II remanescentes após a oferta de aclaratórios. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiente fundamentação recursal. Dispositivos de Lei tidos por violados. Não indicação. Adequado e objetivo delineamento da questão federal controvertida. Inocorrência. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão federal. Arts. 166, II, e 169 do Código Civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento das questões de que tratam os dispositivos da legislação federal apontados como violados.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial fundado nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Prequestionamento da questão federal suscitada para esta corte superior: imprescindibilidade, ainda que a suposta ofensa à Lei tenha surgido no julgamento proferido pelo tribunal de segundo grau. Divergência jurisprudencial: não configurada, se a matéria jurídica inserta nos acórdãos trazidos à colação não foi apreciada e solucionada pelo tribunal de apelação, ou seja, não foi prequestionada. Precedentes do STF e do STJ. Recurso não conhecido.

«I. O requisito de admissibilidade do prequestionamento, especifico dos recursos de natureza excepcional (v.g. recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência), consiste na exigência de que a questão federal a ser suscitada para tribunal superior tenha sido previamente apreciada e solucionada pela Corte a quo. Não é necessário que o tribunal inferior faça menção expressa ao dispositivo legal tido como violado. O que é imprescindível é que a matéria jurídica inserta no preceito supostamente contrariado tenha sido enfrentada e solucionada pela Corte de segundo grau. O fato de a eventual ofensa à Lei ter surgido no próprio julgamento do tribunal de apelação não afasta a exigência do prequestionamento. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Demais dispositivos apontados. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)