custas finais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUSTAS FINAIS - LEI 17.785/2023 -

Pretensão de reforma da r.decisão que determinou o recolhimento das custas finais pelos executados - Descabimento - Hipótese em que cabe aos executados o recolhimento das custas finais, uma vez satisfeita a obrigação (art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003, em sua redação original) - Execução ajuizada antes da alteração da Lei 11.608/2003 pela Lei Estadual 17.785/2023 - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS FINAIS.

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação. Determinação de recolhimento das custas finais previstas art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03 pela parte exequente, sob o fundamento de que o valor teria sido incluído nos cálculos da execução. Insurgência da parte exequente. Cabimento. Taxa judiciária que em realidade não foi computada no cálculo do débito. Descabimento da imposição da obrigação de recolhimento aos exequentes. Exigibilidade das custas finais que, de todo modo, estaria suspensa em razão da gratuidade deferida à parte exequente. CPC/2015, art. 98, § 3º. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUSTAS FINAIS.

Pretensão de reforma da r. decisão que condicionou o levantamento de valores pelo exequente ao recolhimento das custas. Hipótese em que cabe a executada o recolhimento das custas finais, uma vez satisfeita a obrigação (art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003). Custas devidas pelo executado ao Estado, no caso de satisfação da execução, não havendo razão para a inclusão do valor no crédito do exequente. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

O ato judicial que, após o trânsito em julgado de sentença terminativa que inflige ao autor o pagamento de custas finais, exorta a parte vencida ao custeio da taxa judiciária, por não revelar matiz decisório, não enseja a interposição de agravo na forma de instrumento. Condenação ao pagamento das custas finais albergada pela coisa julgada formal. Recurso não conhecido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUSTAS FINAIS -

Decisão que determinou a inscrição do exequente na dívida ativa em razão do não recolhimento das custas finais - Impossibilidade de se rediscutir a responsabilidade do pagamento das custas, que foi imputada ao exequente na sentença, contra a qual não foi interposto o recurso cabível - Questão acobertada pelos efeitos da preclusão - arts. 505 e 507, ambos do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

6 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial - Extinção por satisfação da obrigação - Custas finais - Determinação para o recolhimento das custas finais pelo exequente - Descabimento - Ônus que deve ser suportado pelos executados em consonância ao princípio da causalidade - Custas previstas do art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003 que devem ser arcadas pelos executados - Recurso do exequente provido

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Juízo a quo determinou o recolhimento das custas finais, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03, sob pena de inscrição em dívida ativa. Alegação de que seria desnecessário recolhimento das custas finais, pois o caso não configurou uma execução resistida, mas sim um pagamento voluntário dos valores devidos. Cabimento. Em sede de cumprimento de sentença, tendo ocorrido o pagamento voluntário dos valores decorrentes da sentença prolatada na ação de conhecimento, inexiste pretensão executória resistida que demandaria atos de execução, não se justificando, portanto, a determinação de recolhimento de custas finais. Precedentes. Recurso Provido

8 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AFASTAMENTO DO DEVER DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELO EXECUTADO - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - A

homologação de acordo judicial não afasta o pagamento de custas finais estabelecida no art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003, diante da ocorrência de prestação jurisdicional, ainda que ausente atos expropriatórios - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM INTIMAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - CUSTAS FINAIS ATRIBUÍDAS AO EXEQUENTE - IMPERTINÊNCIA - ART. 4º, III, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003 QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS AO SER SATISFEITA A EXECUÇÃO - FATO GERADOR DO TRIBUTO CARACTERIZADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE DEVE SER OBSERVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que o fato gerador do tributo ocorreu com a satisfação da obrigação em incidente apartado, a taxa judiciária é devida ao Estado. Contudo, ante o princípio da causalidade, considerando que a locatária é quem deu causa à instauração do incidente, a esta deve ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento das custas finais... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO ATÍPICA DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU À EXECUTADA QUE EFETUASSE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA APONTADA PELO EXEQUENTE, REFERENTE ÀS CUSTAS FINAIS -

Cumprimento de sentença que teve início sob a égide da Lei Estadual 11.608/03 antes das alterações trazidas pela Lei Estadual 17.785/23 - Custas finais que competem à parte vencida - Ausência de fundamento legal para o executado ter adiantado o recolhimento - Existência, ademais, de anterior decisão que determinou à parte executada que recolhesse as custas, não esclarecendo sobre ressarcimento desse montante ao exequente - Agravante, portanto, que agiu corretamente ao recolher as custas finais em documento adequado (DARE) - Exequente que deve procurar os meios adequados para reaver os valores recolhidos por engano - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Direito processual civil. Incidente de cumprimento de sentença. Sentença de extinção, nos termos do cpc, art. 924, ii. Pagamento das custas finais imposto à executada. Exegese da Lei 11.608/2003, art. 4º, iii. Recolhimento que deve ser feito por ocasião da satisfação da execução pelo executado.

12 - TJSP CUSTAS FINAIS. 

Cumprimento de sentença. Recolhimento atribuído à executada. Possibilidade. Acordo firmado entre as partes que não estabeleceu a responsabilidade por tal pagamento. Aplicação do disposto no art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03, com a redação anterior às alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.785/23. Regramento novo que se aplica apenas a fatos geradores ocorridos a partir de 03.01.2024. Comunicado Conjunto 951/2023, desta Corte de Justiça. Fase executiva iniciada antes da referida data. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP Cumprimento de sentença. Extinção da ação em virtude da satisfação integral do débito. Pagamento que só ocorreu após a penhora de valores, determinada por ordem judicial. Sentença que impôs às partes, de forma solidária, o pagamento das custas finais. Inconformismo do credor. Acolhimento. Princípio da causalidade que deve ser levado em consideração. Art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003. Pagamento das custas finais que compete ao executado. Obrigação solidária afastada. Por fim, a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais não pode prevalecer, haja vista que o apelado sequer apresentou contrarrazões. Apelo provido em parte

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 523. SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DO VALOR EXECUTADO. CASO CONCRETO INDICANDO SER INVIÁVEL A EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS (ART. 4º, IV, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003). ENTENDIMENTO DE QUE O FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DAS CUSTAS FINAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CINGE-SE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR MEIO DE ATOS VISANDO À SATISFAÇÃO COERCITIVA DO VALOR EXECUTADO. PRECEDENTES. CASO CONCRETO INDICANDO NÃO SER DEVIDA A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM QUESTÃO.

Recurso de apelação provido... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO EXTINTO PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELA EXECUTADA - ADMISSIBILIDADE - CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS - EXEGESE DO art. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

16 - TJSP Apelação - Promessa de compra e venda - Incidente de cumprimento de sentença - Sentença que julgou extinta a execução, ordenando a executada o pagamento de custas finais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Inconformismo baseado na extinção do feito em razão da celebração de acordo - Cabimento - Incidência da Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, III, antes da alteração pela Lei Estadual 17.785/2023 - Acordo celebrado e homologado no incidente, sem que tenha havido atos constritivos e expropriatórios a justificar a cobrança das custas finais - Inexistência de execução forçada para satisfação da obrigação - Afastamento da determinação de recolhimento - Decisão reformada - Recurso provido

17 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Incidência das custas finais no cumprimento de sentença. Questão dirimida à luz da legislação estadual. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme trecho do acórdão recorrido colacionado na decisão monocrática, o Tribunal local se manifestou satisfatoriamente sobre o ponto da lide considerado omitido. Logo, sem razão as agravantes quando persistem na tese de negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte de origem. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Discussão acerca do adiantamento das custas finais. Questão atrelada à análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... (Continua)

19 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a comprovação do recolhimento das custas finais, no prazo de 5 dias, sob pena de não homologação do acordo apresentado, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, disposição geral de 13, parte final - Insurgência da parte autora - Alegação de nulidade - Afastamento - Inaplicabilidade das modificações introduzidas pela Lei Estadual 17.785/2023 na Lei 11.608/2003 - Cumprimento de sentença iniciado em 05/12/2023 - Acordo realizado extrajudicialmente, sem que tenha havido atos constritivos e expropriatórios a justificar a cobrança das custas finais - Afastamento da determinação de recolhimento - Pedido de homologação do acordo que deve ser apreciado pelo juízo «a quo independentemente do pagamento da taxa judiciária - Decisão reformada - Recurso provido.

20 - TJSP Cumprimento de julgado. Insurgência contra decisão que determinou recolhimento das custas finais. Inadmissibilidade. Intimação da executada para pagamento do débito. Acordo homologado. Ausentes atos expropriatórios. Decisão reformada. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento provido.

21 - TJSP Custas. Execução por título extrajudicial. Tendo-se que a base de cálculo para o pagamento das custas finais da execução deve ser o valor da satisfação da execução, resta evidenciado que o percentual não deve incidir sobre o valor da causa, mas sobre o valor da satisfação da execução. Decisão reformada. Recurso da instituição bancária provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO REALIZADO PELA PARTES HOMOLOGADO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O EXEQUENTE REALIZE O PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE ÀS CUSTAS FINAIS DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003, estabelece a obrigatoriedade de recolhimento de custas finais ao ser satisfeita a execução, momento em que nasce o fato gerador da obrigação tributária. Desse modo, considerando o princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento da referida taxa judiciária cabe àquele que deu causa à demanda. Nesse passo, constitui obrigação do executado o desembolso da taxa judiciária no percentual de 1%, ao final do processo, justamente por ter se mantido silente em relação ao adimplemento da dívida perante o exequente.

23 - TJSP CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO.

Alegação da parte agravante de que a Lei Estadual 17.288/2020 isenta o vencido do pagamento das custas finais quando a parte vencedora é beneficiária da gratuidade de justiça. Determinação baseada no princípio da sucumbência e na NCGJSP, que determina que, mesmo com gratuidade, as custas devem ser pagas pelo vencido, exceto se também for beneficiário da gratuidade. Decisão que confirma a exigência de pagamento das custas finais pela parte vencida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELA EXECUTADA. TAXA JUDICIÁRIA QUE, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 17.785/2023, TINHA COMO FATO GERADOR A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, QUE, DE FATO, OCORREU, E NÃO PRESCINDIU DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DEVIDA PELA EXECUTADA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, PORÉM SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1.

Uma vez identificada a omissão, relacionada ao pedido de exclusão da obrigação de recolhimento das custas finais pela executada, faz-se necessário o acolhimento dos embargos de declaração para esclarecer que, tendo o pagamento do débito sido realizado somente após a executada ter sido intimada na fase de cumprimento de sentença, deve ela arcar também com o recolhimento das custas finais previstas no art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03 que, na redação vigente à época, previa a satisfação da execução como fato gerador da referida taxa judiciária, que é devida independentemente de seus cálculos terem sido aceitos pela exequente, e de não ter ocorrido atos de constrição patrimonial... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO AGRAVANTE - RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVADOS - VENCEDORES - BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL - NÃO ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO - COMANDO - CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 82, § 2º - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUSTAS FINAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. BASE DE CÁLCULO. VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão de primeiro grau, que determinou nos autos da execução de título extrajudicial, extinta por acordo das partes, o recolhimento da taxa judiciária sobre o valor do acordo, o que discorda o agravante. Efetivamente, o acordo realizado abrangeu dois contratos que eram objetos de dois processos distintos. Pelo que se verificou dos autos dos dois processos, os acordos foram comunicados separadamente. E ambos os processos resultaram suspensos, na forma do CPC, art. 922. Se houve dois processos, as custas serão recolhidas separada e proporcionalmente - ao valor de cada contrato que foi renegociado. O valor da base de cálculo será aquele que constou como saldo devedor renegociado, na cédula de crédito celebrada. Decisão reformada para que as custas finais sejam calculadas com base no saldo devedor do parcelamento da dívida renegociada no valor de R$ 344.563,63.

27 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUSTAS E CANCELAMENTO DE PROTESTOS -

Pretensão de reforma da r. sentença que determinou que a exequente providenciasse a baixa dos protestos em cartório e recolhesse as custas finais da execução - Cabimento - Hipótese em que cabe à parte devedora o cancelamento dos protestos e o recolhimento das custas finais, uma vez satisfeita a obrigação (art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003 e arts. 26 e 26-A, §2º, da Lei 9.492/1997) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - TAXA - CUSTAS FINAIS PROCESSUAIS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DAQUELAS, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO DEVERIA TER FIGURADO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - EXAME DA PROVA - INADMISSIBILIDADE - AUTOR NÃO LOGROU COMPROVAR NÃO SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

29 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou o acréscimo, ao cálculo do débito, das custas finais de 1% sobre o valor a ser satisfeito, conforme previsão do art. 4º, III, §1º da Lei Estadual 11.608/2003. Descabimento. Custas devidas pelo executado ao Estado, no caso de satisfação da execução, não havendo razão para a inclusão do valor no crédito do exequente. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Determinação de recolhimento das custas finais. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - As razões apresentadas no recurso especial encontram-se dissociadas do que foi decidido no v. acórdão recorrido, circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Deserção reconhecida na origem por insuficiência de preparo. Possibilidade, porém, de cálculo do preparo com base no valor do capítulo recorrido. Recolhimento de 4% sobre o valor total da causa a título de custas finais e, ainda, de 1% sobre o valor do pedido objeto do recurso. Decisão reformada. Recurso provido.

32 - STJ Processual civil. Execução por quantia certa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo homologado entre as partes. Custas finais. Análise de matéria de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.

«1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, observa-se das razões da Corte de origem, que o acórdão dirimiu a controvérsia com base na Lei Estadual 11.608/2003, que regulamenta o pagamento de custas do Estado de São Paulo, assim, é impossível dar seguimento ao apelo especial, pois é imperativa a incidência, por analogia, da vedação prevista na Súmula 280/STF. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes. Alegação de dívida prescrita. Indeferimento da Justiça Gratuita. Não recolhimento das custas. Ação julgada extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Cancelamento da distribuição.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA - CUSTAS FINAIS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO POR AMBAS AS PARTES NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INÉRCIA - JUIZO - DESPACHO - IMPOSIÇÃO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1001 - COMANDO - IMPLEMENTAÇÃO DO QUE ANTERIORMENTE DECIDIDO SEM INSURGÊNCIA - AGRAVANTE - PRECLUSÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AGRAVO - NÃO CONHECIMENTO.

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - ERRO MATERIAL - VÍCIO - EXISTÊNCIA NO JULGADO - DÍVIDA - ADIMPLEMENTO POR TODOS OS EXECUTADOS E NÃO POR APENAS UM, CONFORME FUNDAMENTADO NO ACÓRDÃO - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE.

36 - TJSP AGRAVO.

Cumprimento de sentença. Ação Ordinária para Manutenção de Relação Comercial e contas bancarias. Ônus pelo Recolhimento Das Custas Finais - Lei 11.608/2003. Reconhecido que pelo princípio da causalidade, quando da satisfação da execução, as custas finais devidas ao Estado devem ser suportadas por aquele que deu causa a demanda, respondendo pelas despesas processuais daí decorrentes. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que determinou o recolhimento das custas finais - Admissibilidade - Acordo de parcelamento realizado entre as partes não afasta a incidência das custas finais - Efetiva prestação de serviço jurisdicional - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DANOS MATERIAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - ART. 4º, III, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003 QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS AO SER SATISFEITA A EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FATO GERADOR DO TRIBUTO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que o fato gerador do tributo ocorreu com a satisfação da obrigação em incidente apartado, a taxa judiciária é devida ao Estado, sendo irrelevante tenha a parte devedora efetuado o pagamento do débito sem necessidade de realização de atos constritivos... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS INICIAIS DIFERIDAS -

Decisão que determinou a intimação do devedor para recolhimento das custas finais e intimação da credora para recolhimento das custas iniciais - Insurgência da credora - Agravo de instrumento anterior que diferiu o recolhimento das custas ao final pelo vencido - Parte devedora vencida que deverá ser responsabilizada pelas custas iniciais não recolhidas. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Custas finais. Gratuidade concedida. Inconformismo. Tendo sido a gratuidade concedida tão somente após a prolação da sentença, os efeitos do benefício se dão «ex nunc, ou seja, não retroativos. Precedentes do STJ. Custas finais que deverão ser suportadas por ambas as Executadas. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determinou o recolhimento das custas finais. Determinação contida na sentença de extinção do processo. Recurso cabível. Apelação. Fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Condenação do executado em execução provisória ao pagamento de custas e condenação ao pagamento de multa por litigância de má-Fe. Provisoriedade, contudo, da execução, mormente ante a pendência de recurso especial por julgar. Extinção do processo de execução afastada. Recurso especial provido. 1.- Pendendo ainda recurso especial interposto pelo executado, é provisória, e não definitiva, a execução, de modo que. A) inviável a extinção do processo de execução; b) é insubsistente a determinação de pagamento de custas finais e 3) é inadmissível a imposição de multa ao executado. 2.- Recurso especial provido, com fundamento na alínea «a, prejudicado o exame quanto à alínea «c e prejudicadas demais questões trazidas pelas partes.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso contra a parte da sentença que determinou o recolhimento das custas finais. Recurso cabível. Apelação. Impossibilidade de cisão da sentença. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de isenção pelo pagamento das custas finais. Taxa judiciária que só é devida quando a execução é satisfeita de modo contencioso, com a efetiva realização de atos executórios. Inteligência do art. 4º, III, Lei 11.608/2003. Recurso provido, para afastar a determinação do recolhimento das custas finais... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de execução por quantia certa. Sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no CPC, art. 924, II, carreando as custas finais ao exequente. Insurgência deste. Cabimento. As custas devem recair sobre a parte sucumbente. Princípio da causalidade. Sentença modificada para atribuir aos executados o ônus do pagamento das custas finais, ressalvada a exigibilidade em face da coexecutada, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso provido, com observação.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a inclusão na planilha de cálculo do credor do montante relativo às custas finais. DESCABIMENTO: Acontece que a taxa judiciária é exigível após satisfeita a execução, de modo que carece de amparo legal a determinação de que o credor inclua em sua planilha de cálculos o montante relativo às custas finais neste momento. Aplicação do art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/03. Decisão reformada.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento provisório de sentença. Sentença que acolheu a impugnação ofertada, sem fixar sucumbência e custas finais. Insurgência. O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, implica na fixação de honorários advocatícios. Orientação firmada em sede de recurso repetitivo 1.134.186/RS (Tema 410). Honorários advocatícios. Fixação por equidade, considerando que o valor do proveito econômico é irrisório. Custas finais. Executada que efetuou o depósito do valor do débito, apresentando, contudo, impugnação, de modo a configurar resistência. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de recolhimento de custas finais no incidente de cumprimento de sentença - Irresignação do executado - Alegação de que a cobrança é descabida, haja vista pagamento voluntário da obrigação e inexistência de pretensão resistida - Necessidade de atos expropriatórios e movimentação do Poder Judiciário para a cobrança de custas - Acolhimento da pretensão recursal - Executado que, tão logo intimado, realizou o pagamento integral da obrigação - Possibilidade de isenção das custas finais - Precedentes - Lei 17.785, de 3 de outubro de 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/03, não subsistindo a antiga redação do art. 4º, III - Decisão reformada.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Custas finais - Ação de execução extinta diante da notícia de acordo entabulado entre as partes - Sentença que homologou o pedido de extinção formulado pelo credor - Valor das custas que deve ter como base de cálculo aquele a que concordaram os litigantes, por equivaler ao proveito econômico obtido pela parte - Impossibilidade, no caso concreto, de adoção do valor da causa atualizado para cálculo da quantia devida - Precedentes - Recurso provido para fixar o valor do acordo entabulado entre as partes, R$ 8.000,00, como base de cálculo para as custas finais, observado o limite mínimo estabelecido na Lei 11608/2003, art. 4º, § 1º (cinco UFESPs)... (Continua)

50 - TJSP EXECUÇÃO - O

ônus do recolhimento das custas finais relativas à satisfação da execução, previstas no art. 4º, III, LE 11.608/03, com redação anterior à alteração promovida pela LE17.785/2023, é do executado, ante a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, porque deu causa ao ajuizamento da ação, de forma que descabe determinar ao exequente a inclusão de referido débito em seus cálculos e lhe transferir a obrigação pelo seu pagamento - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando afastar a determinação de recolhimento de custas finais relativas à satisfação da ação de execução, porque: (a) na ação de execução de origem, ajuizada em 14.01.2010, houve o recolhimento do valor de R$17.878,60, relativo às custas iniciais, calculadas em 1% do valor da execução, conforme previsão do art. 4º, I, LE 11.608/03, com redação anterior à alteração promovida pela LE17.785/2023 e (b) como a ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada antes de 03.01.2024, admissível a cobrança de 1% sobre o valor da satisfação do débito, nos termos do art. 4º, III, LE 11.608/03, com redação anterior à alteração promovida pela LE17.785/2023, cujo ônus do recolhimento deve ser atribuído à parte executada, ora agravante, na qualidade de responsável tributário - Manutenção da r. decisão agravada que determinou à parte agravante executada o recolhimento de custas finais, relativas à satisfação da ação de execução. ... (Continua)