recurso apelacao condenacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Revólver. Apelado condenado como incurso no Lei 10826/2003, art. 14. Insurgência do Ministério Público. Condenado trazia consigo arma de fogo com numeração raspada, conduta prevista no Lei 10826/2006, art. 16, parágrafo único, IV. Reconhecimento. Materialidade demonstrada e apurada a autoria do crime. Condenação é a providência que se impõe. Decisão reformada com apenação modificada. Recurso provido.

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Nulidade. Não ocorrência. Fundada suspeita. Condenação baseada noutras provas e na confissão do réu. Direito ao silêncio assegurado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DO INDÉBITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. Cabe à parte que maneja o recurso inominado impugnar especificamente o valor a que foi condenada, apontando eventuais erros ou a inexatidão dos cálculos, não podendo, na ausência daquela impugnação, postular que o «quantum devido seja Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DO INDÉBITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. Cabe à parte que maneja o recurso inominado impugnar especificamente o valor a que foi condenada, apontando eventuais erros ou a inexatidão dos cálculos, não podendo, na ausência daquela impugnação, postular que o «quantum devido seja apurado em futura liquidação do julgado, notadamente quando tal apuração não dependa da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - STJ Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado tentado. Condenação com trânsito em julgado. Intimação pessoal da sentença condenatória. Réu em liberdade e não localizado. Direito de recorrer em liberdade. Alegação superada. Agravo desprovido.

1 - Caso em que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 8 anos de reclusão, pelo crime de tentativa de homicídio qualificado, estabelecido o regime inicial fechado, condenação mantida inclusive em sede de revisão criminal. Contudo, a defesa alega nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do réu da sentença de pronúncia, que se deu por edital, bem como da sentença condenatória. ... (Continua)

5 - STF Revisão criminal. Absolvição. Restabelecimento da condenação em recurso especial. Inexistência de prova apta ao embasamento da condenação. Limites da revisão criminal. Alcance da expressão «contra a evidência dos autos. CPP, art. 621, I.

«Paciente condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes; absolvido, em revisão criminal, por precariedade das provas. Recurso especial provido com fundamento em ofensa do disposto no CPP, art. 621, I, restabelecendo-se a condenarão. A revisão criminal, apesar de não ter a amplitude da apelação, quando ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I, requer se proceda ã reavaliação, e não ao reexame, do contexto fático-probatório. Não fosse assim, seria impossível chegar-se à conclusão de que a condenação fora, ou não, proferida contrariamente «à evidência dos autos. O Tribunal de Justiça de São Paulo não reexaminou o conjunto fãtico-probatório; apenas o reavaliou para concluir pela inexistência de provas aptas a embasar a sentença condenatória.... (Continua)

6 - TJSP Habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Pretendida anulação da r. sentença sob a alegação de ausência de dolo. Mérito já analisado por esta C. Câmara no julgamento do recurso de apelação. Competência do E. STJ. Ademais, a desconstituição de condenação definitiva deve se dar apenas por intermédio de Revisão Criminal, caso presentes as hipóteses do CPP, art. 621. Impetração não conhecida

7 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 157, § 3ºe Lei 8.069/1990, art. 244-B, combinados com o CP, art. 69. Latrocínio. Apelação. Preliminar de nulidade do processo. Alegação de inimputabilidade penal à época dos fatos. Certidão de nascimento. Recurso provido. Decisão unânime.

«A prova da menoridade, para fins de verificação da inimputabilidade penal, é realizada por meio da certidão do registro civil de nascimento. Condenação imposta a menor inimputável à data do crime, o que impõe a anulação ab initio da ação penal. Recurso provido. Decisão unânime.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CANCELAMENTO DE CONTRATOS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré ao cancelamento de três contratos de empréstimo consignado firmados com a autora e ao pagamento de R$ 1.122,28, além de R$ 10.000,00 por danos morais, com correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

9 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Cálculos da decisão homologados e recurso ministerial pendente de julgamento. Alegação de que a situação do condenado pode ser alterada, e, portanto, impossível dar início à execução provisória. Inadmissibilidade. A execução provisória da pena é plenamente possível, constituindo mero efeito da condenação. Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não se revoga o que é provisório, pois sujeito à alteração a qualquer momento pelo julgamento da apelação. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Manutenção em sentença. Regime semiaberto. Compatibilidade. Julgamento da apelação posterior à impetração. Tese prejudicada. Recomendação 62/2020 cnj. Inaplicabilidade. Multirreincidente. Condenação anterior por crime com violência. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Acerca da tese de que a manutenção da prisão em sentença foi fundamentada de forma abstrata, porquanto, muito embora condenado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, a prisão preventiva não foi compatibilizada com o novo modo prisional, verifica-se que a tese encontra-se prejudicada, na medida que, conforme informações processuais eletrônicas do site do Tribunal a quo, em 11/2/2021, foi julgada a apelação. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... (Continua)

12 - TJPE Penal. Processual penal. Julgamento pelo Júri. Condenação. Homicídio duplamente qualificado. Apelação criminal da defesa, nos termos do CPP, art. 593, inciso III, «d. Preliminar de não conhecimento do apelo, arguida de ofício por esta Relatoria. Procedência. Segundo apelo interposto com o mesmo fundamento. Inadmissibilidade. Vedação expressamente contida no CPP, art. 593, § 3º, parte final. O pedido de anulação do julgamento do Tribunal do Júri, sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, não pode ser conhecido, em face de anterior anulação de julgamento sob o mesmo fundamento. Recurso não conhecido. Decisão unânime.

13 - TJSP Suspensão condicional do processo. Requisitos. Alegação de falta de formulação de proposta para tanto. Descabimento. Réus denunciados por crime grave. Prática de 2650 delitos de estelionato. Inaplicabilidade do benefício, pois sua finalidade é justamente evitar a condenação e o acusado já havia sido condenado. Lei 9099/1995, art. 89. Aplicação extemporânea da benesse que provocaria a rescisão do julgado por via imprópria e pela vontade exclusiva das partes. Recurso desprovido.

14 - TJSP Prisão preventiva. Requisitos. Condenado o réu (preso) em primeiro grau, mantida a condenação em sede de apelação, não tendo eventual recurso extraordinário ou especial efeito suspensivo, inexiste lógica para liberação do condenado, presentes os requisitos da prisão preventiva, demonstrando ele alta reprovabilidade e periculosidade justificando a manutenção do encarceramento. Recurso defensório não provido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Ausência de exame grafotécnico. Preclusão. Condenação amparada em outras provas. Nulidade não caracterizada. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Condenação em custas processuais. Alegação de reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

1 - A alegação da defesa de que seria necessária perícia grafotécnica nas cadernetas e anotações contábeis apreendidas na investigação deflagrada somente foi formulada em grau recursal, operando-se a preclusão, ademais, não foram estes os únicos elementos de prova que levaram à condenação do recorrente, não havendo que se falar em nulidade processual. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Art. 121, § 2º, I, do CP (por três vezes). Anulação do acórdão que julgou o recurso de apelação. Relaxamento da prisão. Efeito automático. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «A anulação de acórdão do Tribunal de apelação que confirma a condenação do Paciente não pode ensejar, automaticamente, a invalidação da prisão cautelar anteriormente determinada. Se o réu já se encontra condenado e não lhe foi permitido recorrer solto, a anulação do julgamento efetuado pelo Tribunal estadual não implica necessariamente a expedição de alvará de soltura em favor do paciente (STJ - HC 98.432/SP, 6ª Turma, Rel. Min. JANE SILVA - Des. convocada do TJ/MG -, DJ de 05/05/2008) (HC 146.894/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/3/2010, DJe 12/4/2010). ... (Continua)

17 - STJ Recurso. Apelação. Recolhimento à prisão.

«A decisão que nega ao réu, condenado, em 1ª instância, a aguardar o julgamento de apelação em liberdade, deve ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX), indicando a necessidade, estando - o réu solto, até então. A restrição ao exercício do direito de liberdade não decorre automaticamente da condenação.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado. Paciente condenado em primeiro grau à pena de 8 anos e 3 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Nulidade do julgamento do recurso de apelação defensivo. Retirada do processo de pauta. Ausência de nova intimação das partes. Ocorrência de cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. Revogação da custódia cautelar que não é automática, principalmente quando negado o direito ao apelo em liberdade. Excesso de prazo inexistente, no caso, porquanto não consumada a prisão do paciente. Alegação de ausência dos requisitos para a constrição antecipada não submetida ao crivo do tribunal estadual. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, apenas para anular o julgamento do recurso de apelação, para que outro seja proferido com a prévia intimação da defesa da pauta de julgamento, e, consequentemente, afastar o trânsito em julgado da condenação.

1 - Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, a retirada de processo da pauta de julgamento, a pedido ou por iniciativa do Relator, impõe seja feita nova intimação das partes, sob pena de cerceamento do direito de defesa.... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Comércio de munições. Pleito absolutório. Alegação de ausência de provas. Súmula 7/STJ. Pleito de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Impossiblidade diante da condenação concomitante por associação. Agravo improvido.

1 - Inviável, pela via especial, o acolhimento de pleito absolutório calcado na alegação de insuficiência de provas para condenação pelos crimes de associação ao tráfico e comércio de munições, diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE ACESSO DE VEÍCULOS TIPO «CAMINHONETE OU «PICK UP A DOIS DOS CINCO PORTÕES DE ACESSO DO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE NORMA PROIBITIVA NA CONVENÇÃO OU NO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PROIBIÇÃO SEM AMPARO NORMATIVO. ALEGAÇÃO DE RISCO AO PATRIMÔNIO Ementa: VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE ACESSO DE VEÍCULOS TIPO «CAMINHONETE OU «PICK UP A DOIS DOS CINCO PORTÕES DE ACESSO DO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE NORMA PROIBITIVA NA CONVENÇÃO OU NO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PROIBIÇÃO SEM AMPARO NORMATIVO. ALEGAÇÃO DE RISCO AO PATRIMÔNIO COMUM NÃO DEMONSTRADA. ATO ARBITRÁRIO. CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO, OS DANOS MORAIS ESTÃO IN RE IPSA. REPARAÇÃO BEM DOSADA EM R$7.000,00. MONTANTE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO COM A CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ORA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA.

21 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.222/STJ. Menor. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Pornografia infantil. Transmissão de pornografia infanto-juvenil em ambiente virtual. Possibilidade de agentes policiais criarem ambiente virtual na internet para a apuração do crime. ECA, art. 241-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.222/STJ - Questão submetida a julgamento: - Verificar a possibilidade de agentes da Polícia Federal criarem sites/fóruns de internet para apuração de crimes, de identificação e de localização de pessoas que compartilhem arquivos pedopornográficos.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/11/2023 e finalizada em 14/11/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 544/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

22 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Negativa de autoria. Contrariedade a prova dos autos. Anulação do Júri. Impossibilidade. Decisão amparada nas provas dos autos. Recurso improvido.

«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação dos réus por homicídio qualificado e por tentativa de homicídio; ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração.

1 - Há violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca da alegação veiculada já na apelação pelo não cabimento da condenação do executado em honorários advocatícios em sede de embargos do devedor, por já constarem tais valores da CDA que lastreia a execução fiscal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei 9.605/98, art. 55. Infração penal de menor potencial ofensivo. Julgamento do recurso de apelação. Competência da turma recursal respectiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de que há dúvida quanto ao rito aplicado não se sustenta, sobretudo, quando se trata de condenação pela prática do delito tipificado na Lei 9.605/98, art. 55, cuja pena máxima é de 01 (um) ano de detenção, enquadrando-se no conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, conforme disposição da Lei 9.099/95, art. 61. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Rescisão de contrato de trabalho, com emprego de fraude para viabilizar saque de depósitos do FGTS. Condenação em apelação. Extinção da punibilidade. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

1 - Tendo sido absolutória a sentença de primeiro grau, o prazo prescricional retroativo, na hipótese, deve ser considerado entre a data da publicação do acórdão condenatório e o dia do recebimento da vestibular acusatória e, ausente recurso do Ministério Público contra a condenação - trânsito em julgado para acusação - deve o lapso prescricional ser regulado pela pena ali imposta. ... (Continua)

26 - STJ Recurso. Apelação. Proibição de o réu aguardar o julgamento em liberdade.

«A decisão que nega ao réu, condenado, em 1ª instância, aguardar o julgamento da apelação em liberdade, deve ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX), indicando a necessidade, estando, o réu solto, até então. A restrição ao exercício do direito de liberdade não decorre automaticamente da condenação.... (Continua)

27 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio simples. Anulação do Júri. Tese de desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Presença de animus necandi. Recurso improvido.

«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação do réu por homicídio duplamente qualificado, restando afastadas as teses defensivas de ocorrência de legítima defesa, desclassificação para o crime de lesão corporal; ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Preliminar de nulidade - Preliminar de nulidade das provas que embasaram a condenação, com base na alegação de que foram obtidas mediante busca pessoal ilegal - Afastamento - Pleitos de mérito visando a absolvição do réu LUCAS por insuficiência probatória e a redução da pena imposta ao réu MARCELO - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas, assim como a destinação da droga ao comércio ilícito - Penas e regimes prisionais fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando alteração nesta Sede - Preliminar afastada e recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJPE Direito processsual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em apelação cível. Omissão do julgado em relação aos honorários e demais verbas sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Os honorários e as despesas processuais devem ser compensados entre as partes. Omissão existente.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Telemar Norte Leste S/A em relação ao acórdão proferido na Apelação Cível 0175307-7, por entender que o julgado está eivado de vício de omissão. ... (Continua)

30 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Alegação de ausência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Recurso improvido.

«1. Se os elementos de prova carreados aos autos não deixam dúvidas acerca exercício da traficância por parte do apelante, a manutenção da condenação por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33 é medida de rigor. ... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Processo. Ente público. Custas. Pagamento. Isenção. CPP, art. 805. Le-8121/1985, art. 11, par-único. Rse 70.065.083.404 m/ag 2.791. S 27/08/2015. P 13 recursos de apelação e em sentido estrito. Condenação do estado rgs ao pagamento de custas processuais. Apelação tempestiva não conhecida. Decisão atacada mediante recurso interlocutório. Irresignações sucessivas do estado do rio grande do sul. Julgamento recursal unificado. Provimento dos recursos.

«É manifesta a carga de lesividade da decisão judicial que, em sentença, impõe ao Estado do Rio Grande do Sul o pagamento das custas processuais, daí decorrendo o seu legítimo interesse de apelar contra essa condenação. Tendo o processo criminal tramitado em Juízo com Cartório estatizado, o Estado do RGS é isento do pagamento das respectivas custas, consoante dispõe o CPP, art. 805. combinado com o art. 11, parágrafo único, da Lei Estadual 8.121/85, impondo-se afastar a condenação do Estado do RGS ao pagamento das custas processuais. Em julgamento unificado, em preliminar, recurso em sentido estrito acolhido para conhecer e dar provimento à apelação, para reformar a condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento das custas processuais. EM JULGAMENTO UNIFICADO, PROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DA APELAÇÃO.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento liminar de mérito. Apelação. Sucumbência do autor. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Sentença proferida. Condenação anulada em relação ao corréu. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Ausência de requerimento anterior. Não demonstrado prejuízo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Excesso de prazo não configurado. Recurso não provido.

1 - O pedido de produção de prova que ocasionou a anulação da sentença frente ao corréu provém de reiterado pleito apenas por ele dirigido ao Juízo sentenciante, visto que os demais réus permaneceram inertes antes do fim da instrução processual, o que, por si, já obsta a aplicação do CPP, art. 580. Ademais, conforme destacado pela Corte de origem, o recorrente não demonstrou o prejuízo que decorreria da não inquirição de tal testemunha no processo em que foi condenado. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada.  Sentença condenatória. Irresignação do réu. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Estado de ânimo alterado que não afasta a culpabilidade do agente. Mantida a condenação. Alteração da dosimetria de pena. Réu anteriormente condenado à pena de multa isolada. Condenação Ementa: Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada.  Sentença condenatória. Irresignação do réu. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Estado de ânimo alterado que não afasta a culpabilidade do agente. Mantida a condenação. Alteração da dosimetria de pena. Réu anteriormente condenado à pena de multa isolada. Condenação de natureza exclusivamente pecuniária, sem imposição de pena privativa de liberdade, a qual não induz reincidência, retirando o caráter de primariedade do acusado. Afastamento da reincidência que se impõe. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial aberto no caso de reconversão. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Alegação de nulidade decorrente da não observância do disposto no CPP, art. 226 - Inexistência de irregularidade - Preliminar afastada - Conjunto probatório apto a embasar a condenação - Condenação mantida - Penas e regime prisional bem fixados - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

36 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Condenação. Alegação de insuficiência de provas da autoria. Necessário revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com entendimento pacificado nesta Corte, a revaloração jurídica dos fatos incontroversos constantes do acórdão de apelação é possível em sede de recurso especial, não havendo se falar em vulneração da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp 661.530/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/10/2019). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Condenação a 11 anos de reclusão. Regime fechado. Réu que respondeu preso à ação penal. Negativa de recorrer em liberdade. Negativa de autoria. Dilação probatória. Garantia da ordem pública. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Impossiblidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Recurso conhecido e não provido. 1. Em relação à negativa de autoria, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. Tal tese deverá ser apreciada quando da análise da apelação criminal, pelo tribunal a quo. Precedente. 2. No caso, foi negado ao agravante o direito de recorrer em liberdade, em razão de ostentar maus antecedentes, inclusive com condenação transitada em julgado. Por outro lado, foi pontuado, também, o fato do réu ter respondido à toda instrução processual preso, e agora, reforçado por uma condenação, inexistem motivos para que possa recorrer em liberdade. Precedentes.

3 - As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no CPP, art. 319 são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Precedentes.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - Réu condenado por furto simples - Recurso ministerial objetivando a condenação do acusado por roubo impróprio - Necessidade - Grave ameaça caracterizada - Pena redimensionada - Regime prisional semiaberto, no entanto, preservado - Inteligência da Súmula 269/STJ - Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado. Prescrição. Pena fixada em 1o grau que, reduzida em sede de apelação, foi restabelecida, em sede de recurso especial. Réu menor de 21 anos. Prazo prescricional reduzido pela metade. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo da prescrição. Acórdão que confirma a condenação, apenas reduzindo a pena, não interrompe o curso do prazo prescricional. Precedentes. Pena fixada definitivamente. Impossibilidade de aumento. Agravo regimental desprovido.

I - A sentença condenatória, proferida em desfavor do ora agravado, fixou-lhe a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pela prática de roubo circunstanciado. O acórdão que apreciou a Apelação defensiva, por sua vez, manteve a condenação, apenas reduzindo a reprimenda aplicada em 1o Grau, a qual, posteriormente, foi restabelecida, quando do julgamento do Recurso Especial, interposto pelo parquet. ... (Continua)

40 - TJPE Apelação criminal. Roubo circunstanciado, latrocínio e corrupção de menores. Recurso da defesa. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Recurso improvido.

«1. Se a condenação encontra-se amparada em robustos elementos de prova contidos nos autos, inexistindo dúvidas acerca da efetiva participação do acusado nos delitos de roubo e latrocínio cometidos em comunhão de ações e desígnios com dois adolescentes, a manutenção da condenação por infração aos artigos 157, § 3º e 157, § 2º, incisos I e II, ambos do CP e ao ECA, art. 244-B, caput e § 2º é medida de rigor. ... (Continua)

41 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apelante vendeu um quilo de «crack para o corréu, este condenado sem recorrer. Materialidade delitiva comprovada. Depoimentos dos policiais coerentes e precisos na comprovação do tráfico realizado pelo apelante. Inadmissibilidade da alegação de que a polícia «plantou dinheiro, arma, objetos e drogas na chácara do apelante, pois, se assim tivesse agido, não teriam ficado de campana, nem efetuado duas diligências no local dos fatos. Decretada, pois, a condenação, por violação ao disposto no Lei 11343/2006, art. 33. Manutenção do regime fechado. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Condenação. CPP, art. 593, III, d. Alegação de condenação contrária às provas dos autos. Não configuração. Tese acolhida pelos jurados a partir do contexto fático probatório existente nos autos. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o julgador amparou-se no fato de que o conjunto probatório apresentado mostrou-se suficiente, a ponto de determinar a autoria do crime praticado pelo agravante. Diante desses fatos, a Corte Local negou provimento ao recurso de apelação, preservando a condenação perpetrada pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

43 - TJSP Júri. Quesitos. Condenação por homicídio qualificado pela tortura. Anulação do julgamento, pela não formulação do quesito relativo a tese defensiva. Impossibilidade. Formulados os quesitos correspondentes, os jurados refutaram as teses defensivas. Causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 28, § 2º. Ausência de alegação em plenário, logo, sem razão a inquirição a respeito. Vedado ao Juiz incluir qualquer quesito, ainda que benéfico ao réu, se não houver requerimento do defensor ou alegação do próprio acusado. Equívoco que não dá ensejo a nulidade, uma vez que o quesito, dado por prejudicado, nem ao menos foi respondido. Recurso improvido.

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA DIGITAL. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

Recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de contrato, condenando-o à devolução de valores descontados do benefício da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Pleito de anulação do acórdão que apreciou a apelação. Utilização de parecer ministerial como razões de decidir. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Alegação de ausência da análise das alegações formuladas no recurso de apelação. Improcedência. Ausência de omissão no acórdão que utilizou o parecer. Pretensão de absolvição. Insuficiência probatória. Inviabilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a fundamentação per relationem. Precedentes. ... (Continua)

46 - STF Recurso. Condenação penal sujeita a recurso de índole extraordinária ainda pendente de apreciação. Possibilidade de efetivação da prisão do condenado. Pedido indeferido.

«O princípio constitucional da não-culpabilidade dos réus, fundado no CF/88, art. 5º, LVII, não se qualifica como obstáculo jurídico à imediata constrição do «status libertatis do condenado. A existência de recurso especial (STJ) ou de recurso extraordinário (STF), ainda pendentes de apreciação, não assegura ao condenado o direito de aguardar em liberdade o julgamento de qualquer dessas modalidades de impugnação recursal, porque despojadas, ambas, de eficácia suspensiva (Lei 8.038/90, art. 27, § 2º). O direito de recorrer em liberdade - que pode ser eventualmente reconhecido em sede de apelação criminal - não se estende, contudo, aos recursos de índole extraordinária, posto que «não dispõem estes, nos termos da lei, de efeito suspensivo que paralise as conseqüências jurídicas que decorrem do acórdão veiculador da condenação penal. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e perda de uma chance. Reportagem em meios de comunicação. Direito de petição constitucionalmente assegurado. Ato ilícito afastado. Dano moral. Inexistente. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Alegação genérica de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 284/STF.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, em reforma à sentença, deu provimento à apelação do ora agravado para afastar a condenação em danos morais a ele imposta. ... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Condomínio. Animal em apartamento. Convenção. Vedação. Relativização. Impossibilidade. Recurso de apelação. Condomínio. Ação ordinária. Vedação de permanência de animal em apartamento. Regra existente na convenção condominial. Relativização. Impossibilidade no caso concreto. Circunstância excepcional, que permita ao condômino deixar de observar a norma condominial, não verificada no caso. Animal de médio a grande porte (cão da reça pit bull), cuja permanência viola regra expressa da convenção. Condenação da parte vencida nos encargos de sucumbência. Necessidade, ainda que beneficiária de assistência judiciária gratuita. Obrigatoriedade, porém, de se suspender a execução. Exegese do art. 12 da Lei 1;050/60. Recurso de apelação ao qual se dá parcial provimento.

49 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios recursais. Provimento do recurso de apelação pelo tribunal de origem. Requisitos cumulativos não cumpridos. Majoração. Inviabilidade.

«1 - De acordo com o posicionamento da Segunda Seção (REsp Acórdão/STJ), é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação / reexame necessário . Sucumbência. Condenado o ipesp no pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação inteligência do art. 20 e seus parágrafos do CPC/1973. Sentença reformada em parte. Agravo regimental desprovido. Recurso oficial não conhecido. Apelação do ipesp desprovida e, por fim provida a apelação da autora.