destinacao rural
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - «Ação declaratória - IPTU do exercício de 2023 - Município de Guararema - Pretensão fundamentada no Decreto-lei 57/66, alegando-se a destinação rural do imóvel objeto do imposto municipal - Sentença de procedência para «declarar que o imóvel cadastrado no Município de Guararema sob o número 64313-41-32-0925-00-000, cuja área é de 20.414,23 m², possui destinação rural até a presente data, portanto não incide sobre ele IPTU, e, por conseguinte incide imposto territorial rural, ficando os lançamentos posteriores condicionados à prova de que a destinação rural tenha sido cessada - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Incidência do IPTU ou do ITR que depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel - DL 57/66, art. 15 - No caso, o imóvel está situado na zona urbana do Município, mas os documentos trazidos aos autos e as fotografias comprovam sua destinação rural, justificando a incidência do ITR - Conclusões não afastadas pelos elementos constantes nas razões recursais - Cobrança do IPTU afastada - Sentença mantida - Recurso não provido

2 - TJRS Direito público. Tributário. Imóvel. Destinação rural. Não configuração. IPTU. Incidência. Notificação presumida. Cabimento. Prescrição parcial. Reconhecimento. Execução fiscal. Prosseguimento. Apelação. Direito tributário. IPTU e itr. Incidência. Zona rural. Irrelevância. Critério da destinação econômica do imóvel.

«O critério da localização não basta para que se decida sobre a incidência de IPTU ou de ITR. Imprescindível observar-se o critério da destinação econômica. Não comprovada nos autos a destinação rural do imóvel, cabível a tributação de IPTU.... (Continua)

3 - STJ Tributário. IPTU versus itr. Destinação rural do imóvel. Comprovação. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Ausência.

1 - Para modificar o juízo do decisório atacado e acolher o argumento de que a destinação rural do imóvel não estaria devidamente comprovada, ou avaliar a necessidade da produção de provas para tanto, seria imprescindível o reexame de matéria fático probatória, procedimento defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ tributário. Processual civil. Produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Alegação. Falta de apreciação pela corte de origem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. IPTU. Imóvel situado em área de expansão urbana. Destinação rural. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não é possível apreciar a tese de ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova técnica e oitiva de testemunhas, quando o Tribunal de origem não se pronunciou acerca da referida alegação, tampouco foram opostos embargos declaratórios a fim de suprir eventual omissão. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PRONUNCIOU INEXIGIBILIDADE DE IPTU. COMPROVADA A DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DE ITR E AFASTA A COBRANÇA DO IMPOSTO MUNICIPAL. APELAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVADA A DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DE ITR E AFASTA A COBRANÇA DO IMPOSTO MUNICIPAL. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO

7 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Destinação rural do imóvel. Incidência do ITR e não IPTU. Acórdão embasados em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REMÉDIO PROCESSUAL CABÍVEL. COMPROVADA A DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DE ITR E AFASTA A COBRANÇA DO IMPOSTO MUNICIPAL. AGRAVO DOS EXCIPIENTES PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO, IMPONDO-SE CARGA SUCUMBENCIAL AO EXEQUENTE

9 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução fiscal. Afastamento da cobrança de IPTU, em razão da destinação rural do imóvel. Antes de se averiguar a incidência do IPTU (imposto predial e territorial urbano) ou do ITR (imposto territorial rural), foi possível reconhecer vício no título executivo. Imóvel tributado que não foi claramente descrito e a fundamentação do débito foi falha. Extinção, de ofício, do feito executivo, sem exame do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.

10 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Incidência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Propriedade. Destinação econômica. Prova pericial. Necessidade. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Área urbana com destinação rural. Cerceamento de defesa.

«O princípio da prevalência da destinação econômica sobre a localização foi estabelecido pelo Decreto-Lei 57/66, restringindo a incidência do CTN, art. 32. Indispensável, portanto, a comprovação plena da destinação econômica do imóvel e sua localização. Prova testemunhal e técnica requerida pelo embargado. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Apelação provida. Sentença desconstituída.... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2000 a 2003 - Município de Itupeva - Sentença de procedência - Sentenciante que afastou a exação reconhecendo que, à época, «havia exploração de atividade agrícola e pecuária na área tributada, a ensejar a incidência do ITR, por isso, acolheu os embargos «decretando a inexigibilidade do débito executado e a nulidade do título exequendo (CDA de fls.21), determinando seu cancelamento e sua desconstituição e, por conseguinte, decretar a extinção da execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Documentos juntados comprovando a destinação rural do lote tributado - Comprovada a destinação rural e a atividade agrícola e pecuária, não há a incidência do IPTU sobre a área, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 174 - Incidência do IPTU ou do ITR que depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel - Precedentes - Sendo demonstrada a exploração agrícola do imóvel nos exercícios debatidos, de rigor o afastamento da exigência do IPTU sobre a área - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 (sucumbência recursal) - Recurso não provido

12 - TJSP TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. DOCUMENTOS TRAZIDOS QUE BASTAM PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. COMPROVADA A DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DE ITR E AFASTA A COBRANÇA DE IPTU. INCABÍVEIS LANÇAMENTOS DO IMPOSTO MUNICIPAL ENQUANTO SUBSISTIR A SITUAÇÃO FÁTICA. APELAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO MENOR DESPROVIDA

13 - STJ Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e anulatória de cédula de crédito rural e de cédula de crédito bancário com destinação rural. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Súmula 83/STJ. Securitização da dívida rural. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é admitida, quando pactuada, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

14 - TJSP IPTU ou itr. O STJ pacificou o entendimento de que não incide IPTU, mas itr, sobre imóvel localizado na área urbana do município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (REsp Acórdão/STJ. Recurso repetitivo). Apelante que não demonstrou a destinação rural da propriedade. Precedentes deste Tribunal de Justiça.

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPTU.

Campinas. Alegação de destinação rural do imóvel tributado. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do IPTU em relação ao imóvel indicado na inicial, anulando-se, consequentemente, os lançamentos de IPTU dos exercícios de 2012 a 2019. Reexame necessário. Descabimento. Prevalência do critério da destinação econômica sobre o critério da situação do imóvel, para fins de incidência do IPTU ou do ITR. Entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Hipótese em que foi comprovada a destinação rural do imóvel tributado. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Reexame necessário não provido... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível. IPTU do exercício de 2016. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária. Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do tributo. Pretensão recursal de reforma. Não cabimento. Incidência de IPTU ou ITR condicionada à análise conjunta dos critérios topográficos (CTN, art. 32) e à destinação do imóvel. Prevalência da destinação rural (Decreto-lei 57/1966, art. 15), quando demonstrada a exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Conjunto probatório suficiente para comprovar a utilização do imóvel em atividade rural. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso, com a majoração da verba honorária, nos termos do acórdão

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com pedido cumulado de anulação de lançamentos. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios 2022 e 2023. Imóvel situado em área urbana. Alegação de nulidade do lançamento em razão da destinação rural do terreno. Falta de prova de efetiva exploração de atividade agropecuária no local. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Recurso provido

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. TRIBUTO BILATERAL QUE INCIDE APENAS EM IMÓVEIS URBANOS, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 224/08 (PIRACICABA). DESTINAÇÃO RURAL DO BEM DE RAIZ QUE AFASTA A INCIDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSENTE DOLO PROCESSUAL NA CONDUTA DO EXEQUENTE. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Cancelamento de inscrição de imóvel cadastrado junto ao instituto nacional de colonização e reforma agrária (incra). Lei 12.016/2009, art. 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Destinação rural do imóvel. Acórdão ancorado no susbstrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ora agravante, com o fim de cancelar o cadastro rural de imóvel pertencente à impetrante, ora agravada. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributário c/c indenizatória. IPTU. Sentença de improcedência. Situação jurídica do imóvel alterada perante o Município a pedido de seu coproprietário, passando de área rural para urbana. Destinação rural não comprovada nos autos (atividade agropastoril). Conjuntura fática constatada pelo oficial de justiça permite concluir ainda não ser o bem destinado à exploração agrícola. Incidência de IPTU sobre o imóvel. Base de cálculo. Impossibilidade de mera comparação com o valor aplicado em imóvel próximo, porque desconsiderados os critérios de natureza objetiva utilizados pelo ente tributante. Incidência do tributo sobre a alegada APP, porque não comprovado que o conteúdo econômico de parte do bem ficou absolutamente esvaziado. Dano moral. Inocorrência. Cobrança do IPTU que se revelou em exercício regular de um direito reconhecido. Sentença mantida. Recurso não provido

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Não cabimento - Destinação rural do imóvel não comprovada - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... (Continua)

22 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Inadimplemento incontroverso. Pedido que não busca propriamente «a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, mas sim, a devolução de valores pagos em aquisição de bem imóvel em virtude da confessada impossibilidade do adquirente de cumprir as obrigações assumidas. Pretensão que pressupõe rescisão do negócio. Possibilidade, na hipótese, de retenção de 50% (cinquenta por cento) pelos réus do total adimplido, haja vista o período de ocupação do imóvel e sua destinação rural (lucrativa). Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU - Exercício de 2022 - Incidência sobre imóvel com destinação rural - Impossibilidade - Imóvel utilizado para a produção de hortaliças a tornar inviável a cobrança do IPTU - Prova documental conclusiva - O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica - Entendimento firmado no Resp. 1.112.646, julgado em 26.08.2009, submetido ao regime de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C - Sentença que concedeu a segurança para afastar a exigibilidade do IPTU relativo ao exercício de 2022 mantida - Recurso improvido.

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Não incidência do IPTU. Destinação rural do imóvel. Análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - A recorrente apontou violação do CPC/2015, art. 1.022, todavia, não indicou nas razões do especial quais pontos do acórdão recorrido teriam sido objeto de obscuridade, contradição ou omissão, tendo aduzido argumentação genérica de que o julgado da Corte de origem negou prestação jurisdicional. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/73, art. 20 e do CPC/2015, art. 1.045. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cobrança de IPTU. Acórdão que reconheceu a destinação do bem para atividade rural. Impossibilidade de revisão das premissas fáticas. Súmula 7. Agravo interno não provido.

1 - «O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - IPTU e TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO (TSU) - Exercício de 2013 - Município de Piracicaba - Imóvel com UTILIZAÇÃO RURAL / PECUÁRIA - Postulada isenção do imposto - Alegada BITRIBUTAÇÃO - LAUDO PERICIAL juntado aos autos - TUTELA DEFERIDA - Em primeiro grau, julgada procedente, com fulcro no CPC/2015, art. 487, I, para declarar o direito da autora, de obter ISENÇÃO, em relação ao IPTU, no exercício de 2013, referente ao imóvel (Sítio Mendes) matriculado sob 94.062, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, e condenou à sucumbência a municipalidade, nos termos do art. 85 § 8º do CPC/2015 - Imóvel cadastrado no INCRA e ARRENDADO para fins pecuários - Aplicação do Decreto-lei 57/1966, art. 15 - Fato gerador do ITR ante a destinação rural do imóvel - Documentos anexados, comprovando que o imóvel se identifica como ÁREA RURAL, nos termos da legislação municipal -  Destinação agropecuária - Incidência do ITR no presente caso -  Cobrança do IPTU - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução. Município de Limeira. IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. Destinação rural comprovada nos autos (atividade pecuária). Não incidência do IPTU sobre o imóvel. Aplicação do art. 15 do Decreta Lei 57/66. Procedentes do STJ e desta Colenda Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c/c repetição de indébito - IPTU de 2023. Alegação de destinação rural do imóvel, incluído na zona urbana, que não teria sido modificada após aprovação do projeto para implantação de loteamento. Julgamento antecipado do pedido. Cerceamento de defesa configurado, porque não oportunizada produção de prova da destinação do imóvel. Sentença anulada para que outra seja proferida, após regular instrução. Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Anulatória de Débito julgada procedente - IPTU- Exercícios de 2020 e 2021 - Incidência sobre imóvel com destinação rural - Impossibilidade - Imóvel utilizado para exploração de agropecuária sendo inviável a cobrança do IPTU - Prova conclusiva - O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica - Entendimento firmado no Resp. 1.112.646, julgado em 26.08.2009, submetido ao regime de recurso repetitivo - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

30 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito fiscal. Município de Limeira. IPTU dos exercícios de 2013 a 2018, 2020 e seguintes. Destinação rural comprovada nos autos (atividade agrícola e pecuária). Não incidência do IPTU sobre o imóvel. Aplicação do art. 15 do Decreta Lei 57/66. Procedentes do STJ e desta Colenda Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - IPTU - Insurgência contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, declarando a inexigibilidade do IPTU - Imóvel que possui destinação rural, conforme provas produzidas pelos impetrantes - Aplicação do art. 15 do Decreta Lei 57/1966 - Municipalidade não se desincumbiu de seu ônus probatório - Incidência de ITR e não IPTU - Sentença mantida com fundamento no art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECALRATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

c/c COM ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU e TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - Exercícios de 2013 a 2021 - Município de Campinas - ITR x IPTU - Ação procedente em 1º instância - - Perícia técnica judicial e documentação a comprovar que o imóvel se insere em área rural - Aplicação do Decreto-lei 57/1966, art. 15 - Fato gerador do ITR ante a destinação rural do imóvel - - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, não provido. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de débito fiscal - Município de Limeira - Insurgência contra a sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a destinação rural do imóvel especificado na inicial e afastar a incidência do IPTU - Sentença proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência da respectiva Turma Recursal - Inteligência do CF, art. 98, I/88e do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Recurso não conhecido, com remessa ao Colégio Recursal... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2015 e 2016 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegações de invasão do imóvel com constituição de loteamento clandestino e destinação rural - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo não afastadas de plano - CTN, art. 202 e LEF, art. 2º §§ 5º e 6º - Necessidade de produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VENDA DO IMÓVEL OCORRIDA NO CURSO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 130, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ AO CASO. PRECEDENTES DA CÂMARA. DESTINAÇÃO RURAL DO BEM NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO (INCRA) PREVISTA NO Lei 6.766/1979, art. 53, POR SI, NÃO AFASTA A COBRANÇA DE IPTU. EVENTUAL BITRIBUTAÇÃO ATINGE O IMPOSTO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA, POIS NÃO TRANSCORRIDO UM QUINQUÊNIO ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS E A INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TAMPOUCO CONFIGURADA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e tributário. Nulidade processual. Não conhecimento da arguição. Ação ordinária. IPTU. Imóvel situado em área de expansão urbana. Ausência de comprovação de exercício de atividade agropecuária. Revisão das premissas fáticas. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que a Corte regional deu provimento à apelação do ente público, concluindo que não foi comprovada a destinação rural do imóvel. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de débito fiscal. Santa Bárbara DOeste. IPTU. Alegação de não incidência, por ausência dos melhoramentos previstos no art. 31, §1º, do CTN, e pela destinação rural do imóvel tributado. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da exação sub judice. Insurgência da parte autora. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Documentos acostados aos autos que, em um juízo de cognição sumária, indicam a que o imóvel tributado não é beneficiado por nenhum dos melhoramentos do §1º do CTN, art. 32, além de ser destinado à atividade rural. Perigo de dano que também se encontra presente, uma vez que já ajuizada execução fiscal tendo por objeto parte do débito sub judice. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Precedentes. Decisão reformada. Tutela deferida. Recurso provido.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU X ITR -

Exercícios de 2018 a 2023 - Município de Campinas - Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Alegação no sentido da destinação rural do imóvel objeto das exações - Deferimento condicionando à prestação de caução - Não cabimento - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela - Probabilidade do direito alegado caracterizado pela documentação coligida, notadamente a declaração de ITR, fotos do imóvel e contratos de comodato de que a destinação do imóvel, em sede de análise perfunctória, é eminentemente rural, no período compreendido - Risco de dano consubstanciado na cobrança de dívida, em tese, indevida - Preenchimentos dos requisitos para a concessão tutela pretendida - Desnecessidade de caução - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO - Embargos à execução fiscal - IPTU, contribuição de imunização pública e taxa de expediente dos exercícios de 2018 e 2019 - Município de Fernandópolis - Embargos à execução fiscal julgados procedentes - Reconhecimento da inexigibilidade do IPTU dos exercícios de 2018 e 2019, em razão do desenvolvimento de atividade agrícola no local (cultivo de cana) - Imóvel devidamente cadastrado no INCRA, sobre o qual é recolhido o ITR - Destinação rural comprovada por fotos e documentos - Não incidência do IPTU - Aplicação do Decreto-lei 57/1966, art. 15 - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário do município não providos.... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - -

Município de Ribeirão Preto - - Exercícios de 2016 a 2019 - - Procedência Parcial desta Ação em 1º instância - - Pretensão à reforma - - - Admissibilidade - - Controvérsia a respeito da incidência de IPTU ou ITR sobre o imóvel - - Aplicação do Decreto-lei 57/1966, art. 15 - - Sentença fundamentada na suficiência da comprovação da destinação rural, alegada pelos autores - - O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica - - Nesta sede recursal, verificou-se documentação e prova pericial insuficientes quanto à demonstração do exercício de atividades de exploração agrícola ou pecuária, no imóvel, capazes de afastarem a exigência do IPTU - - Incidência do tributo cabível --  Sentença reformada - - Recurso oficial e apelo municipal providos... (Continua)

41 - STJ Tributário. IPTU. Alegações. Deficiência. IPTU. Inclusão de imóvel então rural na zona urbana de município. Prévia comunicação do INCRA para a cobrança do imposto. Desnecessidade. Bitributação. Inexistência. Processual civil e tributário. Lei 6.766/1979, art. 12 e na Lei 6.766/1979, art. 53. CTN, art. .32. CF/88, art. 182.

As providências elencadas na Lei 6.766/1979, art. 12 e na Lei 6.766/1979, art. 53 para que possa ser alterado o uso de solo rural para fins urbanos, dentre elas a necessidade de prévia audiência do Incra, não configuram condição à caracterização do fato gerador e à cobrança de IPTU sobre imóvel que, por lei local, passou a integrar a zona urbana da municipalidade e que preenche os requisitos do CTN, art. 32. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imóvel na área urbana. Destinação rural. IPTU. Não-incidência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 57/1966, art. 15. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 32, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 174/STJ - Questão submetida a julgamento: - Questão referente à incidência de IPTU sobre imóvel em que há exploração de atividade agrícola, à luz do Decreto-Lei 57/1966.
Tese jurídica fixada: - Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (Decreto-lei 57/1966, art. 15).
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem ( CPC/1973, art. 543-C, §1º).
Incide ITR (e não IPTU) sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.» ... (Continua)

43 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Recurso interposto pelos autores. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Balsas - SJ/MA que, em ação de desapropriação, determinou a realização de nova perícia para avaliação de bem imóvel situado em perímetro urbano, considerando-o rural quanto à natureza jurídica; b) os recorrentes insurgem-se contra a decisão judicial, razão pela qual deve ser demonstrada a existência, nela, de manifesta ilegalidade ou teratologia; c) constata-se que o Juízo impetrado, com base em prova pericial anteriormente produzida, concluiu que o imóvel, objeto da ação de desapropriação, possui destinação rural, em que pese estar localizado dentro do perímetro urbano do Município de Carolina/MA, «e, ante tal constatação, determinou que, na realização da nova perícia, o expert deveria considerar o imóvel como rural; d) o entendimento está em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça de que o critério para a aferição da natureza do imóvel, para a sua classificação, se urbano ou rural, para fins de desapropriação, leva em consideração não apenas sua localização geográfica, mas também a destinação do bem, razão pela qual não se verifica ilegalidade ou teratologia a justificar a concessão da segurança. ... (Continua)

45 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Sentença que julgou procedente a ação anulatória - Apelo da municipalidade. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória c/c repetição de indébito. São Paulo. IPTU. Exercícios de 2017 a 2022. Pretensão lastreada na alegação de que sempre incidiu ITR sobre o imóvel e que, após expansão urbana ocorrida em 2014, o Município deixou de comunicar ao INCRA a descaracterização do bem como rural, em inobservância ao art. 53 da Lei 6.766, bem como por alegadas nulidades na CDA, erro na fixação da base de cálculo e ilegitimidade do lançamento retroativo. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para suspensão da exigibilidade do débito sub judice. Irresignação. Descabimento. Ausentes, in casu, os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Parte autora agravante que sequer alega a destinação rural do imóvel tributado. Falta de comunicação, ao INCRA, de que o imóvel passou a integrar zona urbana que não possui o condão de invalidar os lançamentos sub judice, na medida em que inequívoca a ocorrência do fato gerador do IPTU em tela. CDA que atende aos requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF. Demais alegações que demandam contraditório, tendo em vista que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Inexistência de elementos suficientes na petição inicial que apontem para a incorreção da base de cálculo do tributo ou para a ilegitimidade do lançamento retroativo. Suspensão de exigibilidade possível mediante depósito integral do montante tributário (CTN, art. 151, II). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Ofensa ao CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Apreciação vedada em recurso especial. Violação a Súmula. Apreciação inviável. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Destinação do imóvel. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que não cabe Recurso Especial fundado em violação a dispositivo infraconstitucional que repete preceito constitucional. No caso, o CTN, art. 97 é reprodução do princípio da legalidade expresso no CF/88, art. 150, I. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 503, Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º, da LINDB e CTN, art. 97, I, II e IV, e CTN, art. 142. Súmula 211/STJ. Incidência do IPTU. Destinação do imóvel. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional é necessária não apenas a oposição de aclaratórios na origem, mas também a demonstração de que cada omissão é essencial ao deslinde da controvérsia. No caso concreto, a agravante limitou-se a listar os pontos omissos sem demonstrar a relevância deles ao resultado do julgamento. Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - TJSP Tributário. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 1997 A 2000. MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Apelo das partes. PRESCRIÇÃO. No caso do IPTU, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte. Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo causa interruptiva da prescrição, cuja lista taxativa se encontra no art. 174, parágrafo único, o prazo recomeça da data dessa causa. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Ocorrendo a prescrição o crédito tributário é extinto. Súmula 397/STJ, Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 965.361/SC e 1120295/SP. Precedentes do STJ e do TJSP. Ajuizamento da execução fiscal em 17/12/2002. Prescrição antes do ajuizamento com relação ao exercício de 1997. IPTU OU ITR. O STJ pacificou o entendimento de que não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (REsp 1.112.646/SP. Recurso Repetitivo). Apelante que demonstrou a destinação rural da propriedade quanto aos exercícios de 1998 a 2000. Precedentes deste Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º. Observância aos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do referido artigo. Aplicação do percentual mínimo, considerando as particularidades do caso. Percentual que deverá incidir sobre o valor do proveito econômico (correspondente ao valor da causa), que corresponde a R$125.529,66. Verba honorária fixada em R$12.552,96. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Observância ao disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85, bem como aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do respectivo artigo. Majoração em 5% com relação à verba honorária já fixada- Honorários que passam a corresponder a aproximadamente R$ 18.829,44. Sentença reformada. Recurso do autor provido, recurso do Município desprovido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo a legalidade da cobrança do IPTU por tratar-se de área urbana em expansão, estando de acordo com Lei Municipal 1431/2010, que transformou a zona urbana em rural. Inconformismo da agravante. ... (Continua)