multa por embargos procrastinatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Embargos de devedor. Execução de título extrajudicial. Promessa de compra e venda. Cláusula de retrovenda não repetida na escritura pública do pacto definitivo. Necessária renúncia expressa. Multa por embargos procrastinatórios. Descabimento.

«1 - A promessa de compra e venda de imóvel consubstancia contrato preliminar bilateral, figura autônoma, que materializa relação jurídica de natureza patrimonial, em que as partes se obrigam a concluir certo conteúdo, pronto e acabado, qual seja o fato de realização da compra e venda, mediante outorga da respectiva escritura pública. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Embargos de declaração. Multa do CPC/1973, art. 538. Natureza procrastinatória dos aclaratórios. Premissa que não pode ser revista.

«1. No aresto embargado, a Quarta Turma reconheceu o intuito procrastinatório dos embargos de declaração opostos na origem, razão porque manteve a multa do CPC/1973, art. 538. Já o acórdão paradigma, ao revés, afastou a multa do CPC/1973, art. 538 por entender que os aclaratórios manejados no Tribunal a quo intencionavam, inequivocamente, o prequestionamento da matéria federal. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial do contribuinte. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Pis e Cofins não-cumulativos. Bens integrantes do ativo fixo/imobilizado/PErmanente. Restrição do creditamento. Bens adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Incidência do Lei 10.833/2003, art. 3º, VI e, art. 15 (medida provisória 135/2003) .

«@JURNUM = 1.035.847/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C) (Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência). Erro material. Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente. Inovação argumentativa. Impossibilidade. Multa por embargos procrastinatórios. CPC/1973, art. 538 c/c 557, § 2º. Aplicação. CPC/1973, art. 535. Lei 9.779/99, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II). ... (Continua)

4 - TST Multa por litigância de má-fé e multa por embargos de declaração protelatórios.

«3.1. Inicialmente, cumpre destacar a impossibilidade de cumulação, nestes autos, das multas por litigância de má-fé (CPC, art. 17 e CPC/1973, art. 18) e por embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único), pois decorrentes do mesmo fato gerador, qual seja interposição dos embargos de declaração. Assim, no caso in concreto, se alguma penalidade tivesse de ser aplicada em razão da natureza procrastinatória dos embargos de declaração, essa penalidade seria aquela prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, em razão da sua natureza especial. 3.2. Todavia, não é possível vislumbrar, na hipótese vertente, o intuito protelatório dos embargos declaratórios opostos pela CONAB, pois, embora a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios seja matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, apenas o fato de não terem sido providos, não impõe, como consequência lógica, o reconhecimento do intuito protelatório. Há de ser aferido o interesse do embargante em retardar o andamento do feito, o que não se observa no caso em que se pretendia a manifestação da Corte a quo acerca dos requisitos para a concessão dos honorários advocatícios. 3.3. Assim, cumpre afastar a condenação ao pagamento de ambas as multas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST multa por litigância de má-fé e multa por embargos de declaração protelatórios.

«3.1. Inicialmente, cumpre destacar a impossibilidade de cumulação, nestes autos, das multas por litigância de má-fé (CPC, art. 17 e CPC/1973, art. 18) e por embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único), pois decorrentes do mesmo fato gerador, qual seja interposição dos embargos de declaração. Assim, no caso in concreto, se alguma penalidade tivesse de ser aplicada em razão da natureza procrastinatória dos embargos de declaração, essa penalidade seria aquela prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, em razão da sua natureza especial. 3.2. Todavia, não é possível vislumbrar, na hipótese vertente, o intuito protelatório dos embargos declaratórios opostos pela CONAB, pois, embora a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios seja matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, apenas o fato de não terem sido providos, não impõe, como consequência lógica, o reconhecimento do intuito protelatório. Há de ser aferido o interesse do embargante em retardar o andamento do feito, o que não se observa no caso em que se pretendia a manifestação da Corte a quo acerca dos requisitos para a concessão dos honorários advocatícios. 3.3. Assim, cumpre afastar a condenação ao pagamento de ambas as multas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST Multa por litigância de má-fé e multa por embargos de declaração protelatórios.

«3.1. Inicialmente, cumpre destacar a impossibilidade de cumulação, nestes autos, das multas por litigância de má-fé (CPC, art. 17 e CPC/1973, art. 18) e por embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único), pois decorrentes do mesmo fato gerador, qual seja interposição dos embargos de declaração. Assim, no caso in concreto, se alguma penalidade tivesse de ser aplicada em razão da natureza procrastinatória dos embargos de declaração, essa penalidade seria aquela prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, em razão da sua natureza especial. 3.2. Todavia, não é possível vislumbrar, na hipótese vertente, o intuito protelatório dos embargos declaratórios opostos pela CONAB, pois, embora a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios seja matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, apenas o fato de não terem sido providos, não impõe, como consequência lógica, o reconhecimento do intuito protelatório. Há de ser aferido o interesse do embargante em retardar o andamento do feito, o que não se observa no caso em que se pretendia a manifestação da Corte a quo acerca dos requisitos para a concessão dos honorários advocatícios. 3.3. Assim, cumpre afastar a condenação ao pagamento de ambas as multas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST Multa por oposição de embargos de declaração procrastinatórios e indenização por litigância de má-fé. Cumulação. Impossibilidade.

«Na esteira da atual jurisprudência da SDI-I desta Corte, a oposição de embargos de declaração ditos como procrastinatórios atrai a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973, por ser específica, sendo indevida a cumulação com a indenização imposta por litigância de má-fé. ... (Continua)

8 - TST Multa por oposição de embargos de declaração procrastinatórios e indenização por litigância de má-fé. Cumulação. Impossibilidade.

«Na esteira da atual jurisprudência da SDI-I desta Corte, a oposição de embargos de declaração ditos como procrastinatórios atrai a multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, 1973, por ser específica, sendo indevida a cumulação com a indenização imposta por litigância de má-fé. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 164/STJ. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia ( CPC/1973, art. 543-C) (Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência). Erro material. Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente. Inovação argumentativa. Impossibilidade. Multa por embargos procrastinatórios. CPC/1973, art. 538 c/c CPC/1973, art. 557, § 2º. Aplicação. CPC/1973, art. 535. Lei 9.779/1999, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 164/STJ - Questão referente à possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de IPI referentes à operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero.
Tese jurídica firmada:- É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco. ... (Continua)

10 - TST Multa por embargos declaratórios protelatórios.

«A aplicação da multa por embargos declaratórios, in casu, é matéria interpretativa, inserida no poder discricionário do juiz, que se convenceu do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios. O caráter subjetivo e interpretativo da aplicação da multa não permite a configuração de violação direta e literal dos dispositivos de lei e da CF de 1988 indicados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios consiste em matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado que, no caso em apreço, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. ... (Continua)

12 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios consiste em matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz que, no caso em apreço, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. ... (Continua)

13 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios consiste em matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado que, no caso em apreço, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, prevista pelo CPC, art. 538, 1973, constitui matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Verificado que a oposição dos Embargos de Declaração não teve intuito procrastinatório, não há de se falar na condenação ao pagamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST Multa por embargos declaratórios protelatórios.

«A aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios é matéria inserida no poder discricionário do Juiz, o qual aplicou a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, por se convencer do intuito procrastinatório dos embargos apresentados pela segunda reclamada (EATON Ltda.), fora das hipóteses legais de cabimento. Dessa forma, impossível vislumbrar, in casu, violação direta e literal do art. CF/88, art. 5º, LIV e LV, na medida em que a condenação ao pagamento da referida multa está lastreada em dispositivo legal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Não se constatam as violações apontadas, uma vez que, apesar de já constarem na sentença recorrida os fundamentos pelos quais a reclamada foi condenada, opôs embargos de declaração, argumentando que não havia fundamentação para tal condenação. Por conseguinte, não se configurando nenhuma das hipóteses do CPC, art. 538, tem-se por procrastinatórios os embargos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TRT2 Multa embargos de declaração. Multa. A reiteração de embargos com idêntico argumento de outros apresentados anteriormente, impõe inferir por sua utilização com fins procrastinatórios. Devida a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

19 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios. Multa por litigância de má-fé.

«1 - Não se cogita de violação dos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88, e 17 e 18, do CPC/1973, uma vez que a condenação no pagamento da multa prevista no CPC, art. 18, 1973 se deu em virtude do enquadramento da conduta da reclamada no CPC, art. 17, VII, 1973, ante a constatação pelo Regional de que a oposição dos embargos de declaração teve intuito manifestamente procrastinatório. ... (Continua)

20 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Reputa-se juridicamente correta a decisão condenatória em multa do CPC, art. 538, parágrafo único, 1973, na medida em que o Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar o intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu, convenceu-se do intuito procrastinatório dos Embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Basta uma simples leitura dos embargos de declaração para se perceber que a reclamada não aponta qualquer contradição no julgado. Pretende, ao contrário, discutir o mérito da r. sentença, o que não é objeto apropriado para referida peça processual. É sabido que a contradição que enseja o esclarecimento da decisão é aquela interna, que ocorre entre as premissas utilizadas na própria sentença. Está visível a discussão de mérito, o que é reconhecidamente proibido em sede de embargos declaratórios, decorrendo daí a clara intenção procrastinatória da embargante, merecedora da multa cominada.... (Continua)

22 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação de multa por interposição procrastinatória de embargos de declaração é matéria de natureza interpretativa, inserida no poder discricionário do juiz (CPC/2015, art. 371 que, no caso, convenceu-se do intuito protelatório da medida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação de multa por interposição procrastinatória de embargos de declaração é matéria de natureza interpretativa, inserida no poder discricionário do juiz (CPC/2015, art. 371) que, no caso, convenceu-se do intuito protelatório da medida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TST Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. ... (Continua)

25 - TST Multa por embargos de declaração procrastinatórios.

«O recurso não se encontra apto ao conhecimento, porquanto os artigos apontados pelo recorrente não tratam da multa em debate, a qual tenha previsão expressa no parágrafo único do CPC, art. 538 de 1973 (vigente à época da interposição do apelo). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TST Multa por embargos declaratórios protelatórios.

«Não se constatam as violações apontadas, uma vez que, apesar de já constarem no acórdão recorrido os fundamentos pelos quais foram indeferidos os pedidos da autora, esta opôs embargos de declaração, argumentando que não havia fundamentação para tal. Por conseguinte, não se configurando nenhuma das hipóteses do CPC, art. 538, tem-se por procrastinatórios os embargos. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Insistência censurável. Embargos rejeitados. Imposição da multa do CPC/2015, art. 1.026. 1. No acórdão proferido por ocasião do julgamento dos primeiros embargos, decidiu-se a controvérsia de maneira clara e objetiva, não se caracterizando nenhum dos vícios suscitados pelo embargante. Ademais, todas as questões apresentadas foram analisadas e decididas, ainda que contrariamente à pretensão do embargante, o que, por si só, inviabiliza o acolhimento dos declaratórios. 2. O embargante insiste, de maneira censurável e contrária à boa-fé processual, na interposição de recurso manifestamente inadmissível e infundado, mormente porque não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento de embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022). Destarte, está evidenciado o intuito procrastinatório dos presentes embargos, impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do estatuto processual civil. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a imposição de multa.

28 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Não se divisa violação do CF/88, art. 5º, LV, na medida em que a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios consiste em matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado (CPC, art. 130 e CPC, art. 131, 1973) que, no caso em apreço, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida, em relação ao tema intervalo intrajornada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TST Multa por embargos de declaração considerados protelatórios.

«Não se vislumbra a violação direta e literal do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, na medida em que a condenação ao pagamento da multa está lastreada justamente neste dispositivo legal. A aplicação da multa por Embargos Declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, convenceu-se do intuito procrastinatório dos Embargos Declaratórios. O caráter subjetivo e interpretativo da aplicação da multa não permite a configuração de violação direta e literal do mesmo dispositivo que autoriza sua incidência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TST 4. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Consoante se depreende do acórdão recorrido, a reclamante opôs um segundo embargos de declaração com pedido que não havia sido ventilado nos primeiros embargos de declaração. Diante dessa premissa, e considerando que a aplicação de multa por embargos declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório do recurso, não há se falar em violação dos CPC, CPC, art. 538, parágrafo único. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TST Multa por embargos de declaração tidos por procrastinatórios.

«A reclamada não esclarece quais as omissões e contradições em que teria incorrido o Tribunal Regional, muito menos a relevância do exame dessas questões para o correto julgamento da lide. Por outro lado, considerando-se que o TRT analisou plenamente o recurso ordinário interposto pela reclamada, há de se concluir que os embargos de declaração opostos de fato não eram necessários, o que justifica o entendimento de que detinham caráter protelatório. O Tribunal Regional, ao aplicar a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, consignou o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração. Constatados a apreciação de toda a matéria impugnada e o intuito da reclamada de adiar a conclusão do processo, não há que se falar em ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Embargos procrastinatórios. Cabimento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/2015, art. 1.022 e que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria devidamente analisada. ... (Continua)

33 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios. Intuito procrastinatório não evidenciado.

«O não acolhimento dos embargos de declaração não caracteriza, por si só, intuito protelatório. Recurso de revista conhecido e provido no particular.... (Continua)

34 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DE MÉRITO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA DEVIDA.

1. O agravo não foi conhecido por falta de dialeticidade e essa questão nem mesmo foi abordada nos 66 parágrafos dos embargos de declaração. 2. Claro está que o óbice à admissibilidade impediu o acesso ao mérito do recurso, de modo que os declaratórios se mostram francamente procrastinatórios, motivo pelo qual se condena o embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração a que se nega provimento, aplicando-se multa por procrastinação.... (Continua)

35 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Não se verifica violação dos dispositivos constitucionais alegados como violados, na medida em que, no caso em apreço, o Regional convenceu-se do intuito procrastinatório da medida (CLT, art. 896, «c). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TST Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação de multa por interposição procrastinatória de Embargos de Declaração é matéria de natureza interpretativa, inserida no poder discricionário do juiz (CPC, art. 130 e CPC/1973, art. 131) que, no caso, convenceu-se do intuito protelatório da medida. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

37 - TST Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação de multa por interposição procrastinatória de Embargos de Declaração é matéria de natureza interpretativa, inserida no poder discricionário do juiz (CPC, art. 130 e CPC/1973, art. 131) que, no caso, convenceu-se do intuito protelatório da medida. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

38 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios. Intuito procrastinatório não evidenciado.

«O não acolhimento dos embargos de declaração não caracteriza, por si só, intuito protelatório. Ademais, na hipótese, não se justifica a permanência da condenação ao pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração, sobretudo porque a Reclamante almejou a discussão de questões jurídicas relevantes para a interposição de seu recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido no particular.... (Continua)

39 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios. Intuito procrastinatório não evidenciado.

«O não acolhimento dos embargos de declaração não caracteriza, por si só, intuito protelatório. Ademais, na hipótese, não se justifica a permanência da condenação ao pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração, sobretudo porque a Reclamante almejou a discussão de questões jurídicas relevantes para a interposição de seu recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido no particular.... (Continua)

40 - TST Sentença. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Verifica-se que o Regional consignou que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na sentença, razão pela qual reputou correta a aplicação de multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, 1973 (circunstância fática insuscetível de revisão nos termos da Súmula 126/TST). A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz (CPC, art. 130 e CPC, art. 131, 1973), que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - TJSP Recurso. Oposição em face de acórdão. Omissão. Inocorrência. Acórdão que não padece das falhas apontadas. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Claramente procrastinatórios estes novos embargos de declaração. Determinação e aplicação de nova multa, e condicionamento de depósito prévio das reprimendas para interposição de outros recursos. Embargos rejeitados.

42 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Nos segundos embargos de declaração foram apresentados novos argumentos, sob a alegação de omissão na decisão em recurso ordinário, os quais, contudo, não constavam dos embargos DE declaração anteriores. Diante desse contexto, entendeu aquela corte que a reclamada buscava «fragmentar seus questionamentos a respeito das parcelas deferidas na instância recursal através de sucessivos embargos de declaração. Conclui-se, assim pelo caráter procrastinatório do recurso e está correta a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). ... (Continua)

43 - TST 3. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«3.1. No caso, o TRT aplicou a multa do CPC, art. 538, parágrafo únicoapós consignar que o acórdão embargado havia se pronunciado claramente sobre matéria abordada nos embargos de declaração. ... (Continua)

44 - TST MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS TIDOS POR PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO AO RECLAMANTE.

«Não obstante reconheça que a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios seja matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, verifica-se, na espécie, a impossibilidade de se caracterizar o intuito procrastinatório da medida oposta pelo reclamante, tendo em vista a sua condição de principal interessado na solução célere do litígio diante de ostentar o caráter de potencial credor. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Acórdão. Embargos declaratórios. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Novação. Matéria de fato e revisão do contrato. Súmulas 5 e 7/STJ. Multa por aclaratórios abusivos devida. Propósito infringente e procrastinatório. Multa. Nova imposição. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I. Tratada a questão na inexistência da novação exclusivamente à luz da análise dos fatos e das cláusulas do contrato, incidem, na espécie, as Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

46 - TST Multa ao reclamante por embargos declaratórios protelatórios.

«O fato de serem os embargos de declaração improvidos, ou mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, só por isso, que houve intenção procrastinatória do autor, a qual deverá restar cabalmente evidenciada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«3.1. Não se verifica omissão ou obscuridade na decisão embargada, mas apenas o inconformismo da parte embargante com o decidido, com o nítido intuito de reexame do julgado, circunstância que não autoriza a oposição do referido recurso. ... (Continua)

48 - TST Multa por embargos declaratórios protelatórios.

«Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios, fora das hipóteses legais de cabimento, com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não se constata, de pronto, violação do CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973, quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TST Multa por embargos declaratórios protelatórios.

«Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios, fora das hipóteses legais de cabimento, com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não se constata, de pronto, violação do CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973, quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TST Multa por embargos de declaração considerados protelatórios.

«Inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios fora das hipóteses legais de cabimento com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, em regra, não existe violação do CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973, quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)