1 - STJ Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, I e II omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, I e II omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, I e II omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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9 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de reparação de danos. Extinção nos termos do CPC, art. 269, IV. Reconhecimento de prescrição. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do embargante.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, CPC, art. 535, I e II. Hipótese em que a negativa de provimento ao Agravo em Recurso Especial amparou-se em consolidada jurisprudência, quais sejam: i) aplicação da Súmula 283/STF quando ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido; ii) estando os argumentos do recorrente distanciados do que consta no acórdão recorrido, não há como verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Aplicação da Súmula 284/STF; iii) não se revela cognoscível a insurgência especial, por não ter o recorrente logrado demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de reparação de danos. Extinção nos termos do CPC, art. 269, IV. Reconhecimento de prescrição. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do embargante.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, CPC, art. 535, I e II. Hipótese em que a negativa de provimento ao Agravo em Recurso Especial amparou-se em consolidada jurisprudência, quais sejam: i) aplicação da Súmula 283/STF quando ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido; ii) estando os argumentos do recorrente distanciados do que consta no acórdão recorrido, não há como verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Aplicação da Súmula 284/STF; iii) não se revela cognoscível a insurgência especial, por não ter o recorrente logrado demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fornecimento de medicamento. Apelação cível e remessa oficial. Agravo interno. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Intuito protelatório não configurado. Multa afastada. Embargos de declaração opostos na origem. Multa do CPC/1973, art. 538. Descabimento. Súmula 98/STJ.
«1. Ausente a precisa indicação dos vícios de omissão e contradição do acórdão recorrido, não há como se conhecer do recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535. Incide na espécie, por analogia, a súmula 284 do STF. ... ()
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12 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Natureza protelatória. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Hipóteses de cabimento. Súmula 98/STJ.
«A imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, condiciona-se a que o Tribunal justifique o cunho protelatório dos embargos de declaração. Escopo de promover o prequestionamento das matérias aventadas (Súmula 98/STJ).... ()
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13 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Natureza protelatória. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Hipóteses de cabimento. Súmula 98/STJ.
«A imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, condiciona-se a que o Tribunal justifique o cunho protelatório dos embargos de declaração. Escopo de promover o prequestionamento das matérias aventadas (Súmula 98/STJ).... ()
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14 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Caráter procrastinatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538. Reiteração manifestamente protelatória. Elevação da multa.
«1. Diante do caráter manifestamente protelatório dos anteriores embargos de declaração, aplicou-se multa à embargante, no importe de 1% (um por cento), sobre o valor da causa, com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Embargos de declaração opostos na origem. Multa do CPC/2015, art. 538. Caráter protelatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A tese que almeja o afastamento em si da multa protelatória não merece guarida. Isto porque, tendo o tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos embargos opostos, infirmar a conclusão do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática. Embargos de declaração opostos em face da decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Caráter protelatório dos aclaratórios. Multa. Cabimento. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Reconhecimento do caráter procrastinatório. Ampla discussão acerca da matéria trazida a novo debate. Multa. Cabimento. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, é correta a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Suposta permanência da contradição. Inocorrência. Rejeição. Embargos protelatórios. Aplicação de multa.
«1. Não configura contradição o fato de o julgado, fixando a condenação com base no Lei 8.429/1992, art. 10, manter de forma cumulativa a multa e perda dos direitos políticos com base no art. 11, III. Os quantitativos de valor e tempo de cada sanção ficaram abaixo daqueles estabelecidos no inciso II, que seria o dispositivo a balizar as condenações pelo citado art. 10. A reforma do julgado, nesse sentido, importou benefício ao recorrente. ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Multa. Caráter protelatório. Propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. CPC/1973, arts. 538, parágrafo único e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É dever do órgão julgador dar os motivos ,pelos quais declara que os embargos são protelatórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Além do que, «Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 3. Recurso especial conhecido em parte e assim provido.... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência de vícios. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Icms. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa devida. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o aresto recorrido expressamente consignou que, "tratando-se de ICMS declarado em Guia Informativa de Apuração - GIA, portanto, confessado, não há procedimento administrativo". A agravante opôs Embargos de Declaração na instância ordinária, alegando omissão quanto à nulidade da certidão de Divida Ativa por não referir o número do processo administrativo. O Tribunal a quo entendeu protelatórios os Embargos de Declaração opostos e aplicou multa de 1% sobre o valor da causa, com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Multa. Embargos de declaração. Reiteração. Matéria. Exame anterior. Caráter protelatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.
1 - O afastamento da multa aplicada em virtude da oposição de embargos de declaração protelatórios demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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22 - STJ Processo civil. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que, conforme consignado no decisum agravado, ao julgar os Embargos de Declaração, o Colegiado originário decidiu que os Embargos de Declaração opostos à decisão proferida pelo juiz singular eram de fato protelatórios (fl. 418, e/STJ), o que justificaria a imposição da multa aplicada pela primeira instância: «(...) os aclaratórios de origem (Evento 36, Processo Judicial 4, p. 54-56, 1G) de fato foram protelatórios, na medida em que suscitaram como omissos pontos devidamente - e amplamente - analisados no comando decisório. Com isso, culminaram na incidência de multa, nos termos bem postos pelo togado singular (Evento 36, Processo Judicial 4, p. 59, 1G): na forma do § 2º, do CPC, art. 1.026, considerado os presentes embargos protelatórios, pois suscitam omissão inexistente e de forma totalmente infundada. Não se pode, com isso, interpretar esse ato de outra maneira, senão como protelatório do processo, com o intuito de auferir maior prazo para cumprimento da obrigação". ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa diária. Valor. Redução. Inviabilidade. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 multa. Embargos protelatórios. Multa. Litigância de má-fé. Descabimento.
«1. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de alterar o valor das astreintes, encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Condomínio. Ação demolitória. Cobertura de garagem. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa. Manutenção. Precedentes do STJ. Não provimento.
«1. A atual controvérsia encontra o óbice contido na Súmula 7/STJ, por envolver o revolvimento dos aspectos fáticos da lide. ... ()
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25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Manutenção da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ.
1 - A jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior de Justiça é de que a revisão do entendimento assentado pela Corte de origem a respeito do intuito protelatório dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.026, § 2º) demanda o reexame dos contextos fático probatório dos autos, atraindo a incidência do teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ.
1 - A jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a revisão do entendimento assentado pela Corte de origem a respeito do intuito protelatório dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.026, § 2º) demanda o reexame dos contextos fático probatório dos autos, atraindo a incidência do teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Multa por embargos declaratórios protelatórios. Não incidência. Súmula 98/STJ.
1 - A pena aplicada no julgamento dos embargos de declaração deve ser afastada em razão da orientação firmada pelo STJ de que «embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório» (Súmula 98/STJ). ... ()
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29 - STJ Processual civil. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Em relação à multa aplicada, o Tribunal a quo consignou: «Verifica-se, portanto, que, inconformada com o «decisum, a parte embargante objetiva apenas o reexame da questão de acordo com suas interpretações, o que permite a ilação de que a interposição dos embargos é manifestamente protelatória, ensejando a aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. (...) Mediante tais considerações, REJEITO os embargos de declaração e condeno a parte embargante em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (fls. 84-85, e/STJ). ... ()
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30 - STJ Processual civil. Oposição de embargos de declaração. Imposição de multa. Exclusão. Propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ.
«1 - Da leitura dos Embargos de Declaração constata-se que os Aclaratórios foram manifestados, também, com o intento de prequestionar a matéria a ser enfocada no âmbito do apelo especial, razão pela qual não há por que inquiná-los de protelatórios. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração com propósito prequestionador. Multa. Afastamento. Súmula 98/STJ.
1 - O STJ entende que Embargos de Declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). ... ()
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32 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa devida. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. ... ()
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33 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Juízo de origem. Arbitramento. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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34 - STJ Processual civil. Administrativo. Expropriação. Titularidade. Súmula 7/STJ. Inconformismo. Multa.
«1. Longe de efetivamente demonstrar qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, os embargantes limitam-se a reiterar seu inconformismo com o entendimento desta Corte, no sentido de que a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de litígio sobre a titularidade do domínio do bem expropriado não pode ser revista no STJ, ante o inafastável óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro. Invalidez. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Embargos protelatórios. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.
«1 - O recurso especial não se presta ao reexame de provas, como ensina o verbete 7 da Súmula desta Casa. ... ()
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36 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Honorários advocatícios. Incidência da súmula 7/STJ. Suposta omissão quanto ao critério para fixação dos honorários. Pretensão protelatória. Embargos declaratórios rejeitados. Multa aplicada.
1 - Pontificado que, reexaminar os elementos de convicção da instância ordinária na fixação dos honorários advocatícios, incide a Súmula 7/STJ.... ()
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37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Interposição no tribunal de origem. Prazo. Férias coletivas. Ministros STJ. Irrelevância. Intempestividade. Demonstração do período relativo ao recesso forense. Ausência de comprovação posterior. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência. Manifesta intenção protelatória. Caracterização. Multa imposição.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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38 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Entidade aberta de previdência complementar. Mútuo feneratício. Equiparação a instituição financeira. Capitalização mensal. Ausência de pactuação (tema 953/STJ). Descabimento da cobrança. Descaracterização da mora (tema 28/STJ). Agravo protelatório. Aplicação de multa.
«1 - «A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação (Tema 953/STJ). ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Litigância de má-fé. Multa. CPC, art. 17, VII. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. O Tribunal a quo, com base no substrato fático-probatório dos autos, afirmou que «a presente insurgência é meramente protelatória, pois se refere a questões fulcrais do debate recursal, aplicando a multa processual prevista. ... ()
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40 - STJ Processo civil. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamento. Embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento. Caráter protelatório. Não ocorrência. Súmula 98/STJ. Multa. Afastada. Agravo interno provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento não devem ser considerados protelatórios, conforme o conteúdo da Súmula 98/STJ. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegada quitação parcial do débito. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538. Caráter protelatório. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter protelatório. Sanção processual mantida. Decisão mantida.
«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o afastamento da multa aplicada com fundamento no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicose os embargos de declaração opostos na instância inferior possuem nítido caráter protelatório. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Locação. Multa. Embargos protelatórios. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 se a lide foi resolvida com a devida e suficiente fundamentação. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Razões absolutamente genéricas. Pretensão de rejulgamento da causa. Descabimento. Caráter protelatório. Cominação de multa.
«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando, contudo, ao rejulgamento da causa. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Não protelatórios. Multa afastada. Depósito prévio. Inexigibilidade.. Afasta-Se a multa do parágrafo único do CPC, art. 538 quando não se caracteriza o propósito protelatório na interposição dos embargos de declaração.. O condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do CPC, art. 538 só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento. Afastamento da multa aplicada pelo tribunal de origem. Incidência da súmula 98/STJ.
1 - De acordo com o parágrafo único do CPC, art. 538, «quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Nos termos, ainda, da Súmula 98/STJ, «embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.... ()
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47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Multa. Litigância de má-fé. Possibilidade de afastamento. Ausência de intuito protelatório. Exercício regular de direito. Súmula 7/STJ. Afastamento. Súmula 182/STJ. Não incidência.
«1 - Conforme entendimento pacífico do STJ, o exercício regular do direito constitucional de recorrer não deve ensejar condenação do recorrente às penalidades por litigância de má-fé e multa. ... ()
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48 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração não protelatórios. Multa. Inaplicabilidade. Súmula 98/STJ. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 535, art. 538 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«9. Afasta-se a aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, por não se caracterizar o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.... ()
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49 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração. Caráter protelatório dos primeiros embargos de declaração, com imposição de multa. Segundos embargos de declaração que, igualmente, são também protelatórios. Majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa. Embargos de declaração em embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa.
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento. Caráter protelatório. Não ocorrência. Súmula 98/STJ. Multa. Afastada.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento não devem ser considerados protelatórios, ex vi da Súmula 98/STJ. ... ()
