restituicao bens sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Busca e apreensão. Restituição de bens. CPP, art. 118.

«Conforme estabelece o CPP, art. 118 «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Na hipótese vertente, os bens apreendidos e cuja restituição se busca, conforme destacado pelo Parquet em sua manifestação, ainda apresentam relevante interesse para o processo, mormente diante de oferecimento de denúncia em que se imputa ao requerente fato consistente em suposta prática de fraude processual, o que impede, por ora, a sua restituição.... (Continua)

2 - TJSP Falência. Restituição de bens. Procedência parcial. Interposição de recurso visando a restituição de todos os bens constantes na inicial. Impossibilidade. Autorização pelo magistrado da entrega dos bens não pertencentes à Massa, mediante a comprovação de propriedade, excluindo do pedido os bens pertencentes à terceiros. Adequada fundamentação. Reiteração dos termos da sentença pelo relator. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Apelação - Pedido de restituição de bens - Falência - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Descabimento - Bens recebidos em comodato não arrecadados nos autos da falência - Ausência de comprovação da posse da falida na data da quebra - Indícios de furto ou perecimento dos bens antes mesmo do decreto da quebra - Impossibilidade de restituição em dinheiro - Sentença mantida - Recurso desprovido.

4 - TJSP APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE BENS ARRECADADOS - JUSTIÇA GRATUITA -

Concessão da benesse em sede recursal - Elementos de provas que indicam o estado de hipossuficiência alegado - Pessoa jurídica, falida e com passivo de mais de R$ 1 bilhão de reais - Deferimento - MÉRITO - MASSA FALIDA - RESTITUIÇÃO DE BENS - Provas (CPC/2015, art. 373, I e II) - Ausência de comprovação de que os bens estivessem em posse da apelada, e a que título - Comprovação de que a empresa apelada também foi vítima de invasão, o que poderia justificar o desaparecimento dos bens - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Bens apreendidos. Restituição. Impossibilidade, in casu. Bens que interessam ao processo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, contudo a devolução depende do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (CPP, art. 118 e CPP art. 120). ... (Continua)

6 - STJ Restituição de bens. CPP, art. 118.

«Conforme estabelece o CPP, art. 118 «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo.- Na hipótese vertente, onde foram apreendidos diversos relógios de alto valor, em relação aos quais não há comprovação da forma de aquisição, pairam indícios de serem estes produtos dos crimes em investigação o que impede, por ora, a sua restituição.... (Continua)

7 - TJSP RESTITUIÇÃO DOS BENS DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os autores não demonstraram a existência dos bens pleiteados. 2. A prova dos autos demonstra armário com gavetas, livros e alicates. 3. Os autores não residiam com de cujus, não havendo certeza se os bens ainda estavam na sua posse. Sentença mantida . Recurso improvido.

8 - TJSP Sentença criminal. Efeitos. Decisão que determinou a destruição de dois veículos apreendidos na posse da apelante, em razão de ter sido constatado pela perícia remarcação na numeração do chassi. Postula o defensor a cassação dos efeitos da decisão judicial, restituindo-se os bens à apelante, posto que os veículos foram adquiridos de boa fé, ou, mantida a posse até a regularização, no âmbito administrativo. Reconhecida a violação ao princípio constitucional do contraditório, vez que a apelante, na pessoa de sua representante legal, deixou de ser intimada para se manifestar a respeito da destruição dos veículos em questão. Imprescindível que seja apreciado o pedido de restituição dos bens pelo Juízo de Primeiro Grau. Efeitos da decisão recorrida cassados, devendo ser apreciado o pedido de restituição dos bens. Recurso provido.

9 - TJSP Apelação - Ação de restituição de bens deixados em depósito - Extinção da ação, por ilegitimidade passiva de parte em relação à corré LGMS - Inexistência de relação jurídica firmada entre o réu-depositário dos bens e a empresa LGMS Participações - Prescrição - Reconhecimento da prescrição da pretensão do autor de restituir seus bens removidos a depósito ou recebimento do valor corresponde aos bens extraviados - Incidência na espécie do art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil - Recurso desprovido - Sentença mantida

10 - TJSP COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS -

Autora adquiriu bens móveis da Requerida («uma penteadeira, uma banqueta e dois criados-mudos) - Produtos não entregues - Cabível a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 1.880,00 - Dano moral caracterizado - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00... (Continua)

11 - TJSP Falência. Restituição de bens. Pedido de restituição de mercadorias vendidas para a massa falida. Sentença desacolhendo o pedido e admitindo o crédito como quirografário. Descabimento. Bens arrecadados e entregues nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento da falência, e vendidos pela massa falida na realização do ativo, cabe o pedido de restituição em dinheiro. Restituição imediata da importância. Possibilidade. Recurso provido.

12 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS.

Objetos constantes do interior de imóvel arrematado pelo réu. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

13 - STJ Penal e Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pornografia infantojuvenil. Suspensão condicional do processo. Pretensão de restituição de bens apreendidos. Aparelho celular e CPU. Bens supostamente utilizados para a prática do crime. Bens que interessam ao processo. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, dependendo, contudo, a devolução do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (CPP, art. 118 e CPP, art. 120). Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Empilhadeiras. Alegação de que os bens foram restituídos com avarias. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. Propriedade do veículo devidamente comprovada. Automóvel utilizado na suposta prática delitiva objeto de apuração. Bens móveis de procedência não comprovada. Tribunal local reputa que os bens apreendidos interessam ao processo e/ou não tiveram a propriedade e origem lícita suficientemente comprovadas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, dependendo, contudo, a devolução do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (arts. 118 e 120, do CPP). Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. Interesse para o processo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas se interessarem ao processo, situação reconhecida pelo Tribunal de origem. Para examinar a tese de violação do CPP, art. 118, seria necessário o cotejo de fato não delineado ou reconhecido no aresto recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Restituição de bens apreendidos. Extemporaneidade do pedido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Inovação de tese. Descabimento. Preclusão consumativa. Bens. Persistência do valor econômico. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O Tribunal de origem negou o pedido de restituição por dois fundamentos distintos e autônomos, quais sejam: a) o prazo para pedir a restituição dos bens apreendidos é de 90 (noventa) dias contados a partir do trânsito em julgado da sentença penal, o que não foi observado no caso, em que o pleito foi formulado quase 4 (quatro) anos após o início do lapso; b) não houve a determinação de leilão dos bens porque eles não apresentavam conteúdo econômico, tanto que não teria havido a declaração de perdimento dos bens da União, mas, sim, uma destinação qualificada à União. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Restituição de bens. Impossibilidade. Bens utilizados na prática de crime. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88, e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, art. 91, II, e, posteriormente, de forma específica na Lei 11.343/2006, art. 63. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de restituição de bens apreendidos. Violação do arts. 118 e 120, ambos do CPP. Instâncias ordinárias que não identificaram a comprovação da origem lícita dos bens. Inviabilidade de alteração do julgado na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos CPP, art. 120 e CPP art. 121, independentemente de ser a sentença extintiva da pretensão punitiva ou mesmo absolutória (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/03/2021).... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de bens e valores apreendidos em ação penal transitada em julgado. Condenação por lavagem de dinheiro. Ausência de demonstração da origem lícita dos bens estabelecida tanto na ação penal quanto em ação de restituição de bens. Coisa julgada. Súmula 268/STF. Aplicabilidade. Não cabimento do mandado de segurança. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não configura enriquecimento ilícito do Estado a decretação de perdimento de bens e valores apreendidos em ação penal na qual a recorrente foi condenada por lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, e § 1º, I, c/c CP, art. 71), se a denúncia não delimitou o montante total das verbas oriundas de propina empregadas na atividade empresarial desenvolvida pela recorrente e se não foi comprovada a origem lícita dos bens. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Bens apreendidos. Perda de bens em favor da União. Efeito automático da condenação. CP, art. 91, II. Imprescindível expressa manifestação do juízo, para efetivamente possibilitar a transferência de propriedade. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve decisão do juízo de primeira instância que determinou a restituição de bens apreendidos, utilizados na prática de tráfico ilícito de entorpecentes, por não ter sido decretada a perda dos bens quando prolatada a sentença condenatória. ... (Continua)

22 - TJMG Apelação cível. Ção de consignação em pagamento. Comodato. Empréstimo de coisa não fungível. Exigência do credor de restituição de bens novos. Entrega dos bens em perfeito estado de conservação. Recusa injustificada. Sentença mantida. CCB/2002, art. 579. CPC/2015, art. 539.

«I - A ação de consignação em pagamento constitui forma indireta de o devedor se livrar do vínculo obrigacional independentemente da aquiescência do credor. ... (Continua)

23 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Despejo coercitivo. Remoção de bens do locatário. Depositário indicado pela locadora. Bem não encontrado no endereço indicado. Responsabilidade da locadora atinente à restituição dos bens móveis. Se o depositário foi nomeado pelo oficial de justiça por indicação da agravante como se extrai claramente dos autos, deve ser a requerente intimada a proceder à restituição do bem, pois igualmente REsponsável por esta. Recurso improvido.

24 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de bens. Decisão transitada em julgado. Não cabimento da impetração. Recurso a que se nega provimento.

«1 - «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado - enunciado 268/STF. ... (Continua)

25 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lei de drogas. Medidas assecuratórias. Apreensão de bens. Restituição. Trânsito em julgado. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

1 - O mandado de segurança como sucedâneo recursal é admitido apenas excepcionalmente, na hipótese restrita em que há ato coator ilegal, abusivo ou teratológico. ... (Continua)

26 - STJ Tóxicos. Sentença penal condenatória. Perda dos bens em favor da União. Considerações sobre o tema. CP, art. 91, II.

«... Consoante consignou o v. acórdão hostilizado, quando da prática do fato delituoso pelo qual restou condenado o Recorrente ISAÍAS, em 05/01/98 (fl. 36), assim como quando da prolação da sentença condenatória (29/04/98), a perda de bens como efeito extrapenal genérico da condenação, em matéria de crimes relativos à Lei de Drogas, já estava disciplinado pelo Código Penal (art. 91, II), e, como adverte a melhor doutrina, «As conseqüências extrapenais genéricas da condenação passada em julgado - indicadas neste art. 91 - são automáticas, dispensando sua expressa declaração na sentença condenatória («in Código penal comentado/ Celso Delmanto e outros - 5ª ed. - Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 161). Nessa mesma linha: JÚLIO FABBRINI MIRABETE, «in Código penal interpretado, Atlas: 1999, p. 482. Ademais, no caso em apreço, o v. acórdão proferido na apelação criminal - ao que consta transitado em julgado - tratou expressamente da perda dos bens apreendidos, indeferindo o pedido de restituição (fls. 68/70). ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

27 - TJSP BENS MÓVEIS. COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS.

Real motivo para o cancelamento da compra da segunda prensa que correspondeu à desaceleração da demanda do próprio cliente da autora, em detrimento da comprovada mora na entrega por parte da ré. Fortuito interno relacionado com os riscos da atividade por ela desenvolvida, não sendo imputável à ré, cuja mora não lhe deu causa. Incumprimento definitivo da obrigação que não resultou da culpa do devedor, mas daquele fortuito interno da ré. Autora que não pode exigir a restituição das arras para aquisição da segunda máquina, as quais ficam perdidas em benefício da ré. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. Recurso provido... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse de bens móveis objeto de arrendamento mercantil. Cominação de multa diária em caso de atraso na restituição dos bens. Possibilidade. Cumulação de pedidos admitida (CPC, de 1973, art. 921, II). Aplicação subsidiária dos arts. 461, § 4º, e 461-A, § 3º, do CPC, de 1973 recurso improvido.

«1. É lícito ao autor da ação de reintegração de posse cumular com o pedido possessório o de cominação de pena, consoante dispõe o CPC, CPC, art. 921, II. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Negócio jurídico consistente na aquisição de bens móveis. Preliminar - Legitimidade passiva - Aquisição dos bens junto à plataforma da correquerida, utilizada para busca dos bens junto à loja parceira - Empresas que trabalham em parceria na captação de clientes e obtenção de lucro - Responsabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Negócio jurídico consistente na aquisição de bens móveis. Preliminar - Legitimidade passiva - Aquisição dos bens junto à plataforma da correquerida, utilizada para busca dos bens junto à loja parceira - Empresas que trabalham em parceria na captação de clientes e obtenção de lucro - Responsabilidade solidária configurada. Mérito - Relação de Consumo - Fornecedora dos serviços que não se desincumbiu da prova dos fatos impeditivos, modificativos, e extintivos do direito alegado na inicial, mormente quanto à entrega dos bens, na forma anunciada - Provas frágeis a demonstrar o alegado - Restituição do valor que não atende a opção do cliente, quanto à troca do bem, o qual, ademais, em desacordo com o valor do bem. Dano moral - Simples descumprimento do contrato - Transtornos inerentes à vida cotidiana - Ausência de lesão ao direito da personalidade. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recursos desprovidos.

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO DE BENS MÓVEIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - O juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria controvertida estava suficientemente esclarecida, julgou o mérito - MÉRITO - Controvérsia acerca da natureza da transação realizada pelas partes - Autora que alega ter cedido em comodato equipamentos de limpeza e higiene à ré que, por sua vez, alega ter sido induzida a erro, com a promessa de doação dos equipamentos em questão - Doação que consiste em negócio jurídico formal, sendo inadmitida, em regra, a contratação verbal - Hipótese dos autos que envolve a cessão de bens móveis de baixo valor, de modo que autorizada a doação sem maiores formalidades - Inteligência do art. 541, do CC - Entretanto, documentos carreados pela autora que demonstram, suficientemente, a celebração do comodato - VENDA CASADA - Aquisição de insumos pela ré como forma de justificar a cessão dos equipamentos fornecidos pela autora que não configura prática ilícita - MORA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL MENSAL DECORRENTE DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CEDIDOS - Encaminhamento de notificação extrajudicial compelindo a ré à devolução dos equipamentos que basta à configuração da mora - Arbitramento de aluguel pela demora na restituição dos bens móveis que se justifica - Inteligência do art. 582 do Código Civil - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais - RECURSO da autora PROVIDO e da ré improvido... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor dos bens subtraídos superior a 20% do salário mínimo à época dos fatos. Restituição dos bens que não conduz, necessariamente, à aplicação do referido princípio. Agravo desprovido.

1 - O agravante foi denunciado pela prática do delito de furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I, do CP), visto que teria subtraído, durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, trilhos utiliza dos em construção e um carrinho de mão, avaliados em R$ 200,00 (duzentos reais), à época dos fatos (21/10/2017). ... (Continua)

32 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Indisponibilidade de bens. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Recurso especial. Operação celeno. Incidente de restituição de veículos apreendidos. Possibilidade de devolução dos bens que não interessem ao processo ou inexistência de dúvidas quanto ao direito reivindicado. Exigência de depósito prévio. Atendimento ao disposto no CPC/2015, art. 678. Aplicação subsidiária. Recurso especial desprovido.

«1 - A questão a ser dirimida neste recurso restringe-se à necessidade, ou não do depósito prévio, por parte da recorrente, dos valores a ela já adimplidos por empresas que figuram como seus devedores em contrato de arrendamento mercantil, para que os bens sejam restituídos àquela instituição credora. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. Locação de espaço (box) temporário. Ação de obrigação de fazer. Revelia caracterizada. Mandado de citação recebido no endereço da ré, por pessoa identificada. Aplicação do Enunciado 5 do Fonaje. Presunção de veracidade da narrativa autoral. Direito da autora à restituição dos bens que guarnecem o box locado bem reconhecido na r. sentença. Manutenção que se impõe, porquanto não Ementa: RECURSO INOMINADO. Locação de espaço (box) temporário. Ação de obrigação de fazer. Revelia caracterizada. Mandado de citação recebido no endereço da ré, por pessoa identificada. Aplicação do Enunciado 5 do Fonaje. Presunção de veracidade da narrativa autoral. Direito da autora à restituição dos bens que guarnecem o box locado bem reconhecido na r. sentença. Manutenção que se impõe, porquanto não comprovado tenha sido a autora notificada extrajudicialmente nos termos avençados, de forma que o encaminhamento imediato dos bens a leilão afigura-se irregular. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

35 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO EM MULTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU-LOCADOR. IMÓVEL LOCADO OCUPADO COM BENS DE TERCEIROS.

Cabia ao locador entregar o imóvel a servir ao uso a que se destina, conforme preceitua a Lei 8.245/91, art. 22, o que não se verificou na hipótese dos autos, eis que se comprometeu a retirar os bens de terceiros que guarneciam o local e, mesmo após dois meses de locação, não o fez. Rescisão por culpa do locador e condenação ao pagamento de multa contratual por inadimplemento contratual mantidos. Ausência de condenação a título de danos materiais (devolução dos aluguéis pagos), falta de interesse recursal do réu neste ponto. Condenação do réu à restituição aos autores de valor correspondente à multa por rescisão antecipada que merece ser afastada. Restituição da referida multa não requerida na inicial. Decisão extra petita. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência pelo réu, eis que os autores decaíram de parte mínima de seu pedido. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens. Sentença condenatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos CPP, art. 120, CPP, art. 121 e CPP, art. 124, Código de Processo Penal, c/c o CP, art. 91, II do Código Penal. (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018). ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENS QUE NÃO FORAM ARRECADADOS, NEM LOCALIZADOS. CRÉDITO DO CREDOR QUE FOI INCLUÍDO NA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO, NOS TERMOS Da Lei, ART. 86, I FEDERAL 11.101/2005. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

38 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA VIA INFOJUD - LOCALIZAÇÃO DE BENS - POSSIBILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu pedido do agravante que visava a realização de pesquisa de bens da parte executada, ora agravada, via Infojud - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de 2 anos - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Realização de pesquisa determinada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Valores bloqueados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou apenas o seguinte com relação ao valor do prejuízo ao erário para fins de indisponibilidade de bens (e/STJ, fl. 84): «Por fim, deve ser mantido o valor de R$ 4.597.920,00, porquanto os valores do serviço de locação de veículos efetivamente prestado, como pretende a agravante, não corresponderia a real quantia devida ao erário. ... (Continua)

40 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - CENSEC - DOI - LOCALIZAÇÃO DE BENS - I -

Decisão agravada que indeferiu a pesquisa de bens via DOI, e em relação ao sistema CENSEC, deliberou que a consulta pode ser realizada pela própria parte - II - Execução que se realiza no interesse do credor - CPC/2015, art. 797 - Interesse público na prestação jurisdicional - III - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Previsão do CESENC no Provimento . 18/2012 do CNJ - IV - Pesquisas de bens por meio da DOI - Possibilidade - Declaração de Operações Imobiliárias que poderá revelar a existência de transações eventualmente não declaradas no imposto de renda das executadas - Expedição dos ofícios determinada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - Agravo provido".... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. DESPESAS COM A CONSERVAÇÃO DA COISA RECLAMADA. LEI 11.101/05, art. 92. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO E/OU COISA JULGADA SOBRE O DEVER DE RESSARCIMENTO DO AGRAVANTE. R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE NÃO DECIDIU SOBRE A MATÉRIA. MANIFESTAÇÃO DO I. ADMINISTRADOR JUDICIAL NOS AUTOS DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR OBRIGAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A MATÉRIA. DESPESAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS, DIVIDIDAS NA PROPORÇÃO DEVIDA AO AGRAVANTE COM O PRODUTO DAS VENDAS DOS BENS ARRECADADOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE DESPESAS OCORRIDAS APÓS A ENTREGA DOS BENS AO ARREMATANTE. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Restituição de bens apreendidos. Ausência de impugnação dos fundamentos que negaram trânsito ao recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Alegada falta de fundamentação da decisão que Decretou a perda definitiva dos bens apreendidos. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Recurso não provido.

«1 - Deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar, de maneira clara e específica, os fundamentos utilizados pela Corte de origem para negar seguimento ao apelo nobre, deixando de cumprir o requisito previsto no CPC/2015, art. 932, III, Código de Processo Civil, não havendo, assim, razão para reforma do decisum agravado. ... (Continua)

43 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO DE BENS - ICMS - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS - A

CF/88, no art. 150, expressamente veda a instituição de impostos sobre as instituições de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais - Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14 - Bens importados que guardam relação de essencialidade com as finalidades da impetrante - Existência de direito líquido e certo - Imunidade que alcança o ICMS - Hipótese de imunidade tributária, ficando o Estado impossibilitado da cobrança da exação, pela não ocorrência da hipótese de incidência - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Apreensão de bens móveis do devedor e nomeação de depositário judicial. Penhora frustrada. Bens em local incerto e não sabido. Paradeiro do depositário desconhecido. Pedido de substituição da penhora por dinheiro. Responsabilidade civil do depositário perante o devedor. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis ajuizada em 20/05/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Sentença de improcedência. Bens não arrecadados. Ausência de comprovação da posse pela falida na data da decretação da falência. Impossibilidade de restituição em dinheiro. Hipótese que não se amolda ao disposto na Lei 11.101/2005, art. 86. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

46 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Possibilidade. Esbulho. Caracterização. Inadimplemento do contrato. Compra e venda incomprovado. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Bens móveis. Alegação defensiva de compra e venda. Bens que, em realidade, foram entregues em locação verbal. Ausência de pagamento e negativa de restituição, autorizando a reintegração pretendida. Interpretação da prova. Ação procedente. Prova oral. Intempestividade do rol. Não-caracterização.

«Apelante que nada alegou no curso da instrução. Preclusão que seria de ser reconhecida ainda que fosse intempestivo o rol. Hipótese, contudo, em que foi observado o prazo do CPC/1973, art. 407. Bens móveis adquiridos pelo autor, cuja propriedade restou evidenciada pela prova documental. Alegada compra e venda, arguida pelo réu, que não encontra mínimo respaldo na instrução - arts. 481 e 482, do NCC. Automóvel entregue em dação de pagamento, que, em realidade, se destinava ao pagamento de negócio distinto firmado entre as partes (compra e venda de gado). Prova oral ao encontro da versão contida na inicial. Convencimento externado na sentença que não se baseou, exclusivamente, no depoimento das testemunhas contraditadas, ouvidas na condição de informantes. Principio da livre apreciação da prova, atentando o juiz para as circunstâncias constantes nos autos. CPC/1973, art. 131. Sentença mantida. ... (Continua)

47 - TJRJ Família. Casamento. Regime de bens. Regime da comunhão parcial de bens, sob a égide do CCB/16. Relações jurídicas daí decorrentes que são regidas pelo referido diploma, nos termos do CCB/2002, art. 2.039. Verbas trabalhistas que, adquiridas durante a sociedade conjugal, ingressam no patrimônio comum do casal. CCB, art. 271, VI.

«Inteligência do art. 271, VI, do CCB/16, interpretado à luz da jurisprudência do STJ. Separação de fato que determina a extinção do regime patrimonial. Patrimônio integrante da comunhão que deve ser partilhado entre os consortes. Valores depositados em conta bancária no nome exclusivo do autor. ... (Continua)

48 - TJSP Ação reivindicatória. Cumulação com perdas e danos. Caráter autônomo do pleito indenizatório. Áreas de circulação em loteamento que passaram a ser bens públicos. Irrestituibilidade. Acolhimento da indenização. Inocorrência de julgamento «extra petita. Decreto-lei 58/37, art. 3º.

«Não é «extra petita a sentença que, em ação reivindicatória cumulada com pedido de pagamento de perdas e danos, acolhe, a este título, a demanda, à luz de impossibilidade jurídica de restituição das áreas vindicadas que, após o esbulho, passaram, desde o registro do loteamento, a constituir bens públicos.... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lei de drogas. Medidas assecuratórias. Apreensão de bens. Restituição. Trânsito em julgado. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 63, o magistrado, ao proferir sentença, deve decidir sobre o levantamento ou não de valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens apreendidos. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. 1. Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo. Excepcionalidade diante de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2. Restituição de veículos apreendidos. Sentença absolutória. Demonstração de propriedade dos bens. Ausência de indícios de que os veículos tenham sido adquiridos com produto de crime. Nomeação do impetrante como depositário fiel dos bens até o trânsito em julgado da sentença. Possibilidade.

«1. Muito embora o Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e o Súmula 267/STF reputem incabível o manejo do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, a jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, que a parte prejudicada se utilize do mandamus para se defender de ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Precedentes. ... (Continua)