simulacao negocio juridico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Simulação. Negócio jurídico. Comprovação. Provas dos autos. Negócio dissimulado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decadência. Afastada. Nulidade absoluta.agravo interno desprovido.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Simulação. Negócio jurídico. Agiotagem. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Anulatória. Simulação. Negócio jurídico viciado com o objetivo de esconder contrato de mútuo com cláusula de pacto comissório. Existência de prova oral demonstrando o mútuo com cobrança de juros de 5.5% ao mês. Permanência da promitente vendedora na posse do bem, apesar da existência de cláusula de transferência desde logo da posse ao compromissário comprador. Simulação reconhecida. Instrumento anulado. Pedido reconvencional improcedente. Recurso da autora provido e do réu prejudicado.

4 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Simulação. Negócio jurídico nulo. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Simulação. Negócio jurídico. Nulidade absoluta. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a adoção de entendimento diverso daquele a que chegou o tribunal de origem, fundado na constatação de não ocorrência de compra e venda de bem imóvel, mas de simulação de negócio jurídico, implicar o reexame de elementos fático probatórios dos autos, o que é inviável em recurso especial.... (Continua)

6 - STJ Compra e venda. Simulação. Negócio jurídico. Pessoa interposta. Casamento. Ex-cônjuge. Meação. Indenização. Metade do valor do aluguel. CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 603 e CPC/1973, art. 611 e CCB/1916, art. 89, CCB/1916, art. 92, CCB/1916, art. 102, I e II, CCB/1916, art. 158 e CCB/1916, art. 159. CCB/2002, art. 1.315 e CCB/2002, art. 1.319.

«2. Das circunstâncias de fato delineadas na instância ordinária - aquisição de imóvel que pertenceu ao antigo casal por pessoa interposta, com recursos do patrimônio ainda em comunhão, seguida de transferência para a genitora do próprio ex-marido, mantendo-se o bem no uso exclusivo do próprio - resulta configurada a ocorrência de simulação, com a finalidade de lesar a ex-esposa. Diante da simulação relativa, com a participação de contratante de boa-fé, prevalece o negócio oculto, na hipótese em que ele é legal e tem causa jurídica válida. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Princípio do colegiado. Violação. Inexistência. Simulação. Negócio jurídico. Agiotagem. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado mediante a interposição de agravo interno.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ações. Compra e venda. Poder de controle. Acordo de acionistas. Direito de preferência. Descumprimento. Simulação. Negócio jurídico. Nulidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ações. Compra e venda. Poder de controle. Acordo de acionistas. Direito de preferência. Descumprimento. Simulação. Negócio jurídico. Nulidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ações. Compra e venda. Poder de controle. Acordo de acionistas. Direito de preferência. Descumprimento. Simulação. Negócio jurídico. Nulidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Alegação de simulação. Negócio jurídico válido. Promessa de compra e venda sem mácula em sua integridade. Pagamento do preço do imóvel mediante a sub-rogação, pelo avalista, de débito decorrente de crédito rotativo. Intenção dos contratantes. Legalidade. Contexto probatório dos autos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ações. Compra e venda. Poder de controle. Acordo de acionistas. Direito de preferência. Descumprimento. Simulação. Negócio jurídico. Nulidade. Contradição e obscuridade não verificadas. Verba honorária. Critério de fixação. Omissão. Vício suprimido.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ações. Compra e venda. Poder de controle. Acordo de acionistas. Direito de preferência. Descumprimento. Simulação. Negócio jurídico. Nulidade. Contradição e obscuridade não verificadas. Verba honorária. Critério de fixação. Omissão. Vício suprimido.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

14 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Nulidade de contrato de compra e venda. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Matérias apresentadas somente em sede de embargos de declaração. Pós-questionamento. Impossibilidade. Simulação. Negócio jurídico. Reconhecimento na origem. Imóvel objeto de penhora na ação de execução de alimentos. Revolvimento da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Cédulas de crédito bancário. Celebração de contrato de mútuo com necessidade de investimento da quantia assim obtida em debênture de sociedade coligada ao banco santos. Ação desconstitutiva precedida de medida cautelar e julgada simultaneamente com embargos do devedor. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. 1. Prevenção por conexão. Súmula 235/STJ. 2. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Reforma do julgado. Impossibilidade. 3. Cerceamento de defesa. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Ofensa a coisa julgada. Não ocorrência. 5. Erro e dolo não caracterizados. 6. Simulação. Negócio jurídico nulo. A simulação pode ser alegada por uma das partes contra a outra. 7. Simulação relativa. 8. Inoponibilidade das exceções pessoais a endossatários de boa-fé. Não-aplicação. 9. Massa falida não pode ser considerada terceira quanto aos negócios celebrados pela sociedade falida. 10. Recurso especial não provido.

«1 - A prevenção por conexão tem por finalidade evitar o proferimento de decisões conflitantes, donde resulta que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula 235/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Cédulas de crédito bancário. Celebração de contrato de mútuo com necessidade de investimento da quantia assim obtida em debênture de sociedade coligada ao banco santos. Ação desconstitutiva precedida de medida cautelar e julgada simultaneamente com embargos do devedor. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. 1. Prevenção por conexão. Súmula 235/STJ. 2. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Reforma do julgado. Impossibilidade. 3. Cerceamento de defesa. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Ofensa a coisa julgada. Não ocorrência. 5. Erro e dolo não caracterizados. 6. Simulação. Negócio jurídico nulo. A simulação pode ser alegada por uma das partes contra a outra. 7. Simulação relativa. 8. Inoponibilidade das exceções pessoais a endossatários de boa-fé. Não-aplicação. 9. Massa falida não pode ser considerada terceira quanto aos negócios celebrados pela sociedade falida. 10. Recurso especial provido.

«1 - A prevenção por conexão tem por finalidade evitar o proferimento de decisões conflitantes, donde resulta que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula 235/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Arts. 489 e 1.022 do códico de processo civil de 2015. Deficiência de fundamentação. E omissões. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Produção de prova grafotécnica. Faculdade do magistrado. Negocio jurídico. Simulação. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

18 - STJ Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. Anulação de negocio jurídico. Compra e venda de domínio útil de imóvel. Titularidade precária. Réu que adquiriu o bem de uma suposta filha do originário possuidor reconhecimento de paternidade feito por escritura pública. Anulado. Simulação. Omissão relevante de características do negócio. Defeito que impunha a sua não realização por parte do autor. Desfazimento do acordo. Diversos embargos de declaração. Julgamento por maioria. CPC/2015, art. 942. Não possibilidade no caso concreto. Súmula 284/STF. Incidência. Fundamentação deficiente. Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Dissídio jurisprudencial não formulado adequadamente. Ausência de cotejo. Agravo interno não provido.

«1 - Constata-se a incidência da Súmula 284/STF quando há deficiência da fundamentação, mormente quando as razões de recurso especial são formuladas sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido na infringência das normas invocadas. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo e cobrança de aluguéis julgada improcedente. Não demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015, art. 1.029. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conclusão do acórdão recorrido pela existência de simulação no negócio juridico e consequente nulidade do contrato de locação. Decisão surpresa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional.... (Continua)

20 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022 que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito modificativo ao recurso. ... (Continua)

21 - TJSC Civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Celebração de escritura pública de compra e venda de bem imóvel. Negócio simulado para encobrir contrato verbal de mútuo típico da prática de agiotagem. Alegado pelos réus a ausência de provas do empréstimo financeiro. Irrelevância. Simulação que pode ser reconhecida mediante fortes indícios, ante a dificuldade de se encontrar lastro probatório em atos dissimulados. Ocorrência na hipótese. Compra e venda realizada a preço vil, o qual foi verificado em perícia judicial. Ausência de comprovação pelos réus do pagamento do preço estipulado no negócio jurídico. Existência de testemunhas, ademais, apontando terem celebrado negócios com os réus nas mesmas circunstâncias. Apelantes que não se desimcumbiram do ônus de provar a regularidade das transações, embora já invertido o ônus da prova em agravo de instrumento, por verossimilhança das alegações de relação de agiotagem. Indícios suficientes para reconhecimento da simulação da compra e venda do bem imóvel. Anulação dos atos que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A simulação de compra e venda de bem imóvel para encobertar mútuo típico de agiotagem pode ser considerada avença jurídica írrita que enseja a anulação da escritura pública e dos atos de registro. ... (Continua)

22 - STJ Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II.

1. A liberdade negocial deriva do princípio constitucional da liberdade individual e da livre iniciativa, fundamento da República, e, como toda garantia constitucional, estará sempre condicionada ao respeito à dignidade humana e sujeita às limitações impostas pelo Estado Democrático de Direito, estruturado para assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais e a Justiça. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Negócio jurídico simulado. CCB. Decadência. Tempus regit actum. Harmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a alegação de simulação, em negócios jurídicos celebrados sob a égide do CCB, afasta a aplicação do Código Civil atual diante da incidência do princípio tempus regit actum.... (Continua)

24 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico inexistente. Considerações sobre o tema. CCB/2002, arts. 166, 168, 169.

«Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que esclareceu que a averbação da penhora é requisito de validade para terceiros e não requisito de validade da constrição - Discussão sobre penhora que se encontra preclusa - IRRESIGNAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS - Descabimento - Nulidade da aquisição do imóvel, tanto por simulação, quanto por fraude à lei, como se lê na sentença proferida em Embargos de Terceiro opostos pelos ora agravantes - Como negócio jurídico simulado é nulo, o reconhecimento dessa nulidade pode ocorrer de ofício, até mesmo incidentalmente em qualquer processo em que for ventilada a questão - Desnecessidade de ajuizamento de ação específica para se declarar nulidade de negócio jurídico simulado, podendo ser reconhecida em sede de embargos de terceiro - Superveniente decisão da Corregedoria Geral de Justiça, que deixa claro que inexiste equívoco com a penhora, mas mera impossibilidade de sua averbação em razão do princípio da continuidade - Decisão objurgada que deferiu levantamento das averbações dos negócios jurídicos declarados nulos convalidando a situação irregular e possibilitando a regularização do ato constritivo - Inexistência de conduta típica a legitimar a condenação por litigância de má-fé pretendida pela agravada em contraminuta - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação declaratória de nulidade de registro de imóvel. Contrato de cessão de direitos relativos a promessa de compra e venda. Erro na matrícula decorrente de simulação em negócios jurídicos anteriores. Prescrição. CCB/2002, art. 178, § 9º, V, b. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso improvido.

«1. Conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, é evidente a intenção da parte autora de atacar os negócios jurídicos subjacentes ao registro, pois, do contrário, não haveria justa causa jurídica hábil a embasar o pedido de anulação. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de mútuo com necessidade de investimento da quantia assim obtida em debênture de sociedade coligada ao banco santos. Artigos indicados que não possuem conteúdo normativo apto a afastar a tese do acórdão estadual quanto a ilicitude das operações de reciprocidade. Súmula 284/STF. Simulação. Art. 167 do cc/2002. Negócio jurídico nulo. A simulação pode ser alegada por uma das partes contra a outra. Inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Massa falida que não pode ser considerada terceira quanto aos negócios celebrados pela sociedade falida. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial conhecido em parte e nela não provido.

1 - Não há falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão se o Tribunal estadual motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

28 - TJPE Apelação cível. Nulidade de negócio jurídico de compra e venda. Preço vil. Compra e venda acobertando doação. Negócio jurídico simulado. Nulidade de pleno direito. Recurso a que se dá provimento.

«1. No presente caso, ocorreu a simulação da compra e venda, e não coação, ensejando a nulidade do negócio jurídico, afastando-se a decadência reconhecida pela sentença. ... (Continua)

29 - TJMG Direito empresarial. Ação declaratória de nulidade de alienação de ações. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de alienação de ações. Contrato oneroso. Inexistência de cláusula de inalienabilidade. Ausência de vícios de consentimento. Inexistência de simulação

«- Só se gravam bens de terceiros com cláusula de inalienabilidade em negócios jurídicos gratuitos, reconhecidamente em doações e testamentos. Não se anula termo de cessão de direitos de ações, mediante o qual se transmitem ações adquiridas, se a penalidade contratual prevista no caso de descumprimento da cláusula que determina a não alienação das ações adquiridas no prazo nela estipulado é o pagamento de multa, e não a anulação do negócio jurídico. ... (Continua)

30 - STJ Mandato. Procuração em causa própria. Negócio jurídico unilateral. Poder de representação do outorgado, em seu próprio interesse. Transmissão de direitos reais ou pessoais, em substituição aos necessários supervenientes negócios obrigacionais ou dispositivos. Inexistência. Alienação de imóveis com uso da procuração. Afirmação de erro, dolo, simulação ou fraude. Inviabilidade lógica. Causa de pedir apontando que os negócios translativos de propriedade foram em conluio entre os réus, para lesionar a parte autora. Pedido de natureza condenatória. Prazo prescricional. Reconhecimento de inépcia da inicial, sem oportunidade de emenda dessa peça. Impossibilidade. Recurso especial. Direito civil. CCB/1916, art. 145. CCB/1916, art. 147. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 178, § 9º. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º. CCB/2002, art. 284. CCB/2002, art. 481. CCB/2002, art. 653. CCB/2002, art. 685. CCB/2002, art. 2.028. CPC/1973, art. 284, parágrafo único. CPC/2015, art. 321, parágrafo único.

1. A procuração é negócio jurídico unilateral; o mandato, contrato que é, apresenta-se como negócio jurídico geneticamente bilateral. De um lado, há uma única declaração jurídico-negocial; de outro, duas declarações jurídico negociais que se conjugam por serem congruentes quanto aos meios e convergentes quanto aos fins. Por conseguinte, muito embora o nome do outorgado conste do instrumento de procuração, ele não é figurante, pois o negócio jurídico é unilateral. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - «O negócio jurídico simulado pode ter sido realizado para não produzir qualquer efeito, isto é, a declaração de vontade emitida não se destina a resultado algum; nessa hipótese, visualiza-se a simulação absoluta. Diversamente, quando o negócio tem por escopo encobrir outro de natureza diversa, destinando-se apenas a ocultar a vontade real dos contraentes e, por conseguinte, a avença de fato almejada, há simulação relativa, também denominada de dissimulação. De acordo com a sistemática adotada pelo novo Código Civil, notadamente no artigo 167, em se tratando de simulação relativa - quando o negócio jurídico pactuado tem por objetivo encobrir outro de natureza diversa - , subsistirá aquele dissimulado se, em substância e forma, for válido. (REsp 1102938/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 24/03/2015). ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Não acolhimento. Compra e venda de imóvel. Demonstrada a simulação da alienação realizada pela filha da autora. Nulidade dos negócios jurídicos acessórios de mútuo e pacto de alienação fiduciária reconhecida. Danos morais. Inocorrência. Mero aborrecimento. Incômodos ou dissabores desta natureza não caracterizam o dever de indenizar. Violação a direito da personalidade dos autores não caracterizada. Sentença mantida.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Ação condenatória e declaratória de nulidade de negócio jurídico simulado, cumulada com pedido de reintegração de posse. Cessão de direitos sobre bem imóvel celebrada entre a ré e a ex-cônjuge do autor, a fim de dissimular doação. Sentença de parcial procedência, na qual se declarou a nulidade parcial do negócio jurídico. Decisum mantido pela corte de origem. Inteligência do disposto no CCB, art. 167, «caput. Distinção entre simulação absoluta e relativa. Negócio jurídico dissimulado (doação) válido na parte que não excedeu à parcela disponível do patrimônio da doadora/ofertante (CCB, art. 549), considerada a substância do ato e a forma prescrita em lei. Recurso especial não provido. Insurgência recursal do autor.

«Pretensão voltada à declaração de nulidade absoluta de negócio jurídico, consistente em cessão de direitos sobre bem imóvel, a fim de ocultar doação. Instâncias ordinárias que reconheceram a existência de simulação, declarando, no entanto, a nulidade parcial da avença, reputando parcialmente válido o negócio jurídico dissimulado (doação), isto é, na fração que não excedia à legítima. ... (Continua)

34 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Vício social. Simulação. Autor que confessa a existência da simulação não pode se beneficiar da própria torpeza para exonerar-se do pagamento do valor confessado. Prova de efetivo empréstimo de dinheiro. Aplicação do princípio da conservação do negócio jurídico, pois o negócio simulado que praticam as partes é válido e obriga os contratantes em todos os seus termos. Recurso desprovido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de quotas sociais. Simulação. Ação declaratória. Nulidade do negócio jurídico simulado. Juntada de documento extemporânea. Súmula 283/STF. Honorários. Revisão. Análise prejudicada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno de ronaldo carbone parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os negócios jurídicos simulados são nulos. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação cível. Negócio jurídico. Anulação. Realização de dois negócios de garantia envolvendo veículos, o primeiro constituído em favor da ré e um segundo envolvendo a transferência da propriedade desses mesmos bens, efetivado por meio de notas fiscais de venda de ativo. Negócios decorrentes de dívida real da autora perante a ré. Ausência de vício e erro ou de simulação quanto aos negócios de transferência dos veículos para a ré. Ação anulatória improcedente. Recurso da ré provido.

37 - TJRS Família. Direito privado. Doação. Simulação. Contrato de compra e venda. Caracterização. Ineficácia. Inventário. Bens. Colação. Necessidade. Filho concebido fora do casamento. Direito sucessório. Apelação cível. Registro de imóveis. Ação anulatória de escritura pública c/c cancelamento de registro imobiliário. Compra e venda de bens realizada entre ascendente e descendente. Simulação. Ocorrência. Doação. Onerosidade dos negócios jurídicos realizados não demonstrada. Ineficácia dos negócios em relação ao herdeiro preterido que deixou de receber seu quinhão porque não levados os bens doados à colação no inventário. Sentença mantida. Honorários. Majoração. Possibilidade. Sentença reformada no ponto.

«I. A simulação relativa, ocorrente no caso dos autos, se dá quando se realiza aparentemente um negócio jurídico, querendo e levando-se a efeito outro diferente. Em outras palavras, caracteriza-se quando os contratantes concluem um negócio que é verdadeiro - doação - , mas o ocultam sob uma forma jurídica diversa - compra e venda. No caso concreto, o falecido, sua esposa e filhos comuns preteriram o autor - filho concebido fora do casamento - realizando diversas doações sob a aparência de compra e venda, com o objetivo de subtrair o direito do autor à herança de seu falecido pai. As doações ocultas prejudicaram o herdeiro preterido, porque não levadas à colação no processo de inventário, acarretando o desequilíbrio dos quinhões das heranças, razão pela qual foram declaradas ineficazes, em relação ao autor, as doações e cessões gratuitas realizadas pelo de cujus em favor dos réus. Apelos dos réus desprovidos. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de mútuo. Banco santos. O tribunal a quo concluiu pela nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Simulação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Massa falida não pode ser considerada terceira quanto aos negócios celebrados pela sociedade falida. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que foi comprovada a simulação (CCB/2002, art. 167) no ajuste entre as partes, ensejando a nulidade do negócio jurídico. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de terceiro. Simulação. Contrato de compra e venda de obra de arte. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do novo CPC/2015. Embargos de terceiro. Contrato de compra e venda de obra de arte «A Caipirinha», de Tarsila do Amaral. Negócio jurídico simulado. Reenquadramento jurídico. Impossibilidade. Necessidade do reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Reconhecimento de simulação em sede de Embargos de terceiro. Possibilidade. Causa de nulidade do negócio jurídico. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz. Honorários recursais. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 167, § 1º, I. Enunciado 294/CJF. CCB/2002, art. 168.

1. Aplica-se o CPC/2015, a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negócio jurídico. Simulação. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

«1 - De acordo com a disposição do CCB/2002, art. 167, caput, §§ 1º e CCB/2002, art. 2º, «é nulo o negócio jurídico simulado, quando realizado para não produzir efeito algum, ressalvados «os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Alvará. Curatela. Veículo Honda/City LX comprado e pago pelo filho do incapaz interditado, mas em nome deste último, porque o filho tinha restrições cadastrais. Compra e venda simulada, com o intuito de fraudar credores do filho do interdito. Negócio jurídico nulo, insuscetível de confirmação e que não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, CC). Ausência de negócio jurídico subjacente. Impossibilidade de chancelar negócios realizados com o objetivo de fraudar terceiros. Pedido de alvará indeferido. Recurso provido

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. CCB, art. 1.022. Omissão. Simulação. Matéria não analisada pelo tribunal. Efetiva omissão. Retorno dos autos ao tribunal. Agravo interno não provido.

1 - Somente é nulo o negócio jurídico em sendo absoluta a simulação. Se for relativa, subsiste o negócio que se dissimilou, salvo se este padecer de outro defeito, na forma ou na própria substância (art. 167, caput ). ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Novo julgamento por determinação do C. STJ - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Cerceamento de defesa inexistente - Inocorrência de preclusão consumativa quanto à contestação apresentada pelos corréus garantidores - Conjunto probatório que evidencia que a relação jurídica estabelecida entre as partes constituía contratação de mútuo oneroso camuflada como relação societária mediante instrumentos particulares de constituição de sociedades em conta de participação - Simulação que acarreta nulidade do negócio jurídico, constitui matéria de ordem pública que, por isso, é cognoscível de ofício e prescinde da formulação de pedido expresso por qualquer das partes (CC, art. 168) e enseja, quando possível, a subsistência do negócio jurídico dissimulado (CC, art. 170) - Nulidade dos negócios jurídicos simulados e subsistência dos dissimulados aqui reconhecidas - - Resolução dos contratos de mútuo por inadimplemento da mutuária que importa na condenação da mutuária à restituição dos valores mutuados, acrescidos de juros remuneratórios de 1% ao mês, de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e corrigidos monetariamente desde a data do vencimento das respectivas parcelas - Multas contratuais indevidas, porque são acessórias e inextensíveis aos contratos subsistentes - Responsabilidade solidária dos fiadores insubsistente, ao fundamento da acessoriedade da fiança e da impossibilidade de se interpretá-la extensivamente - Dano moral não configurado - Sentença reformada para julgar-se improcedentes os pedidos iniciais em relação aos fiadores e parcialmente procedentes os pedidos iniciais em relação à mutuária - Distribuição dos ônus da sucumbência, observada a sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido

44 - STJ Venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais. Recurso especial. Ação objetivando a declaração de nulidade da venda de cotas de sociedade realizada por ascendente a descendente sem a anuência de filha assim reconhecida por força de investigação de paternidade post mortem. Ausência de simulação. Reconhecimento da paternidade. Natureza jurídica declaratória. Transferência das cotas da sociedade. Situação jurídica definitivamente constituída na época do reconhecimento da paternidade. Inexistência de má-fé ou qualquer outro vício do negócio jurídico. Nulidade não declarada. CCB/2002, art. 496. CCB, art. 1.132.

«4. O STJ, ao interpretar a norma (inserta tanto no CCB/2002, art. 496 quanto no CCB, art. 1.132), perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSC Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação.mérito. Simulação. Compra e venda de bem imóvel. Suposta venda entre descendentes mediante interposta pessoa. Burla ao direito sucessório do ascendente. Inocorrência. Intenção de prejudicar não identificada.

«- A simulação, causa de nulidade, é um vício social do negócio jurídico consubstanciado numa declaração enganosa da vontade, aparentando negócio diverso do efetivamente objetivado, estabelecido a fim de prejudicar terceiros ou fraudar a Lei , provando-se, dada a dificuldade na consolidação do elemento subjetivo, mediante indícios e presunções, notadamente com a configuração do binômino motivo-necessidade do ato simulado, que não resta atendido quando o aduzido ardil simulatório encontra consonante contraponto no acervo probatório.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direito processual civil. Simulação. Caracterização. Ônus probatório. Imposição. Prova. Fato negativo. Não configuração. Partícipes. Negócio simulado. Postulação. Nulidade. Possibilidade. Terceiro de boa-fé. Demonstração. Provas. Valoração. Julgamento. Erro. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Reconvenção. Incidência. Arbitramento. Tema 1.076/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de Documento eletrônico VDA41539670 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 15/05/2024 12:07:14Publicação no DJe/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de Controle do Documento: 45b8f9f9-8b48-414e-ae7d-26acad488805... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direito processual civil. Simulação. Caracterização. Ônus probatório. Imposição. Prova. Fato negativo. Não configuração. Partícipes. Negócio simulado. Postulação. Nulidade. Possibilidade. Terceiro de boa-fé. Demonstração. Provas. Valoração. Julgamento. Erro. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Reconvenção. Incidência. Arbitramento. Tema 1.076/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

48 - TJMG Compra e venda de imóvel. Simulação. Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Doação posterior. Impossibilidade de registro. Simulação. Anulação. Danos morais. Litigância de má-fé

«- A simulação, como causa de invalidade do negócio jurídico, caracteriza-se quando o ato jurídico oculta o verdadeiro caráter do negócio celebrado. ... (Continua)

49 - TJMG Família. Ação anulatória de doação. Garantia da meação. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de doação com reserva de usufruto vitalício. Reconhecimento de união estável. Meação da parte inocente que deve ser respeitada. Simulação. Nulidade absoluta. CCB, art. 167, § 1º, II. Arguição de decadência. Impertinência. Art. 169 do mesmo diploma. Sucumbência recíproca. Ônus da sucumbência. Divisão proporcional. CPC/1973, art. 21, «caput. Parcial provimento

«- Em regra, é nulo o negócio jurídico simulado. Haverá simulação quando o negócio jurídico contiver declaração não verdadeira. Inteligência do art. 167, § 1º, inciso II, do CC. ... (Continua)

50 - STJ Simulação. Compra e venda. Apelação. Nulidade de compra e venda imobiliária. Simulação em detrimento da partilha de bens do casal. Revaloração da prova. Cabimento. Acórdão divergente reconhecendo a prática ilícita. Casa que sempre serviu de residência do casal. Negociação entre empresas consideradas de «fachada» do marido e seus familiares. Existência de subordinação e parentesco entre este e os sócios das empresas envolvidas no negócio imobiliário. Simulação manifestamente demonstrada. Recurso especial provido. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 167. CCB/2002, art. 168.

O reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera nulidade do negócio e garante o direito à meação a ex-cônjuge. ... (Continua)