supressao e instancia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou ao executado a apresentação da documentação solicitada pelo perito. Inconformismo não apreciado pelo Juízo a quo, não podendo ser apreciado nesta sede sob risco de supressão e instância. Recurso não provido

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Supressão de instância. Conflito de competência. Definição do Juízo Estadual para decidir questões urgentes. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. Este habeas corpus foi impetrado contra o decreto prisional de primeiro grau, sem nenhuma manifestação do Tribunal a quo, ocorrendo, assim, indevida supressão e instância (CF/88, art. 105, II, «a). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Supressão de instância. Conflito de competência. Definição do Juízo Estadual para decidir questões urgentes. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. Este habeas corpus foi impetrado contra o decreto prisional de primeiro grau, sem nenhuma manifestação do Tribunal a quo, ocorrendo, assim, indevida supressão e instância (CF/88, art. 105, II, «a). ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Requerimento. Custódia. Assistente de acusação. Possibilidade. Excesso de prazo. Supressao de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro. Ocultação de cadáver. Organização criminosa. Ausência de provas de autoria delitiva. Pronúncia fundamentada mantida pelo acórdão contestado. Análise da matéria que demanda revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Adução de que o acusado não seria a mesma pessoa reconhecida pelas testemunhas. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instancia. Agravo desprovido.

1 - As instâncias antecedentes, mediante apreciação dos elementos de convicção produzidos na fase preliminar de investigação e na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa, entenderam pela suficiência dos elementos epistêmicos indicativos da materialidade delitiva e dos indícios da autoria atribuídos ao acusado. Tal a conjuntura, a alteração das conclusões hauridas a quo para despronunciar o agravante não prescindiria de revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável na ação mandamental. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- ALIENAÇÃO DOS BENS NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA- ESTADO DE INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS- FRAUDE À EXECUÇÃO- NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS- NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO ANULADA

Alegação de alienação de bem em fraude à execução - Cumprimento do art. 792, §4º, pelo juízo «a quo - Inexistência - Necessidade de prévia intimação dos adquirentes, antes da decisão que aprecia pedido de decretação de ineficácia da alienação - Apreciação da matéria em segundo grau - Impossibilidade, sob pena de supressão e instância - Anulação da r. decisão - Necessidade: - Não tendo sido cumprida em primeiro grau a necessidade de intimação dos adquirentes, antes da prolação de decisão que apreciou alegação de alienação em fraude à execução, é inviável a apreciação da matéria em segundo grau, sob pena de supressão de instância, devendo a r. decisão ser anulada, a fim de que seja novamente proferida após o devido cumprimento do art. 792, §4º, do CPC/2015.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que reconheceu a preclusão em relação ao questionamento quanto ao cálculo apresentado pelo exequente na inicial. Inconformismo. Inteligência dos CPC, art. 523 e CPC art. 525 Impugnação apresentada tempestivamente, não havendo que se falar em preclusão da matéria ventilada. Pontos arguidos na impugnação devem ser analisados pelo «juízo «a quo, sob pena de supressão de instancia. Decisão reformada. Recurso provido

8 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. Segue tranquilo no TST o entendimento de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não configura condenação em pecúnia para efeito de exigência de depósito recursal . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT . Deve ser afastada a preliminar de não conhecimento arguida sob a alegação de não atendimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, quando constatado o seu preenchimento satisfatório. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO . LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS . JORNADA DE TRABALHO . HORAS EXTRAS . É inquestionável a legitimidade ativa do sindicato para o ajuizamento de ação coletiva visando a defesa de direitos individuais homogêneos, esse o caso dos autos . PREQUESTIONAMENTO FICTO. QUESTÃO QUE NÃO É MERAMENTE JURÍDICA. A alegação de que o sindicato autor não representa efetivamente os empregados substituídos exige verificação de circunstâncias específicas do caso concreto, não se adequando à previsão da Súmula 297/TST, III . DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO REGIONAL . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA . A determinação de retorno dos autos ao Regional para (afastada a ilegitimidade ativa) prosseguir na análise do caso não equivale nem implica supressão e instância. Trata-se de medida regular, sendo prerrogativa da Corte de origem avaliar a pertinência de prosseguir de imediato no julgamento da causa, por considerá-la madura (art. 1.013, § 3º, I, c/c CPC/2015, art. 485, VI) ou deliberar pelo encaminhamento à primeira instância para reinaugurar o exame. E fica, em qualquer caso, resguardado o direito de insurgência oportuna. Decisão monocrática que se mantém. Agravo conhecido e não provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - inconformismo em relação à decisão que determina providências para regularização dos autos para o fim de decidir sobre expedição do alvará pleiteado - Pretensão de expedição de alvará para movimentação da pessoa jurídica - Desacolhimento - A decisão combatida não deferiu ou indeferiu a expedição de alvará, pelo que não é possível em sede de agravo de instrumento autorizar sua expedição, sob pena de supressão de instancia - Não decidida a questão não há como modifica-la - Agravo desprovido

10 - TJSP Apelação cível - Compra e venda - Ação de cobrança c/c obrigação de fazer - Procedência - Insurgência dos autores - Pretensão de reforma de matéria cuja apreciação não foi feita em primeira instância que não pode ser decidida no acórdão, sob pena de supressão de instancia - Gratuidade que foi deferida ao apelado - Valor da multa para o descumprimento da obrigação que fica mantido - Honorários fixados de acordo com o CPC, art. 85 levando em consideração o grau de zelo, lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - Sentença mantida - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovid

11 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Agravo que pretende a reforma da decisão que postergou a apreciação dos pedidos de habilitação de crédito e fixação de aluguel para após a habilitação dos herdeiros - Pretensão de modificação da decisão para fixação de regulação do uso dos imóveis, intimação do herdeiro para pagamento de aluguel ou desocupação e habilitação do crédito referente às despesas funerárias - Impossibilidade - Decisão recorrida que não se manifestou acerca dos pedidos, apenas relegando para momento futuro a apreciação - Agravo que não se presta a reformar aquilo que não foi decidido, não podendo apreciar as questões sob pena de supressão de instancia - Agravo não conhecido

12 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Associação criminosa, extorsão e roubo. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Análise do mérito, de ofício. Impossibilidade. Supressão de instâncias. Reconhecimento de irregularidade na progressão de regime. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Pedido de revogação da prisão preventiva. Instrução deficitária. Ausência do Decreto prisional e da sentença. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c prestação de contas. Decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo de terceiros, bem como reconheceu a tempestividade da contestação ofertada pela parte requerida. Recurso do autor.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Insurgência em relação à decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente deferida que determinou a cobertura do tratamento multidisciplinar do autor - Deferimento da tutela que foi objeto de dois recursos analisados por esta Câmara nos quais se entendeu que presentes os requisitos para concessão da tutela - Situação que não se alterou - Fundamentação de que não veio aos autos plano individual de tratamento que não equivale à desnecessidade destes - Extensão do tratamento e limites de cobertura que fazem parte do mérito da ação - Ainda presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência, esta deve ser mantida - Questão da multa, não apreciada na decisão combatida que não pode ser analisada neste recurso, sob pena de supressão de instancia - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, nos termos supr

15 - STF Habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Estupro de vulnerável. Execução antecipada da pena. Constrangimento ilegal não configurado. Supressão de instância.

«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. ... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante impróprio por exercer a função de distribuidor de substância entorpecentes - Preliminar afastada - Quebra de cadeia de custódia não verificada - Necessidade de valoração dos prints de Whatsapp pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva - Periculum libertatis caracterizado em razão da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal - Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes para o caso em concreto - Impossibilidade de se basear em pena hipotética, sob pena também de supressão de instância - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

17 - TJSP Habeas corpus - Alegação de demora na análise de benefícios da execução - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de apressamento do processo de execução e supressão de instância - Precedentes - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Paciente assistido pela Defensoria Pública e processo de execução que está em andamento, em análise de remição da pena - Ordem não conhecida liminarmente. 

18 - TJSP Habeas corpus - Alegação de demora na análise de pedido de progressão - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de apressamento do processo de execução e supressão de instância - Precedentes - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Processo de execução ao qual foi dado o devido andamento - Ordem denegada.  

19 - TJSP Habeas corpus - Alegação de necessidade de retificação do cálculo de pena, devido à aplicação de lei mais benéfica - Descabimento - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de supressão de instância - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Ordem não conhecida, liminarmente.

20 - TJSP Recurso inominado - Legitimidade passiva dos recorrentes, que integram o mesmo grupo econômico - Controvérsia envolvendo a (ir)regular celebração de contratos de seguro entre as partes, tendo em vista a negativa da recorrida - Documentos juntados pelos recorrentes de forma tardia, após a prolação da sentença (fls. 212 e seguintes), de sorte que a análise implicaria supressão de instância - Ementa: Recurso inominado - Legitimidade passiva dos recorrentes, que integram o mesmo grupo econômico - Controvérsia envolvendo a (ir)regular celebração de contratos de seguro entre as partes, tendo em vista a negativa da recorrida - Documentos juntados pelos recorrentes de forma tardia, após a prolação da sentença (fls. 212 e seguintes), de sorte que a análise implicaria supressão de instância - Contratos, ademais, que sequer estão assinados pela consumidora, que insiste na verossímil tese de ausência de regular contratação - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com condenação das recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados equitativamente em R$ 1.000,00.

21 - TJSP Habeas corpus - Alegação de demora na análise de pedido de progressão - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de apressamento do processo de execução e supressão de instância - Precedentes - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Processo de execução ao qual foi dado o devido andamento - Ordem denegada.  

22 - TJSP Habeas corpus - Alegação de demora na análise do pedido de progressão de regime - Pretendida a progressão ao regime aberto - Descabimento - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de apressamento do processo de execução e de supressão de instância - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Ausência de demora injustificada na apreciação do pedido, feito recentemente - Ordem denegada liminarmente.  

23 - TJRJ Sucessão. Direito de representação. Casamento. Separação judicial. CCB/2002, arts. 1.852. CCB, arts. 267, III e 1.621. Lei 6.515/77, art. 2º.

«Com o falecimento do pai da autora, ocorrido em 29/03/99, a ré que tinha direito à meação dos bens adquiridos na constância do casamento, providenciou a abertura do inventário, exercendo o cargo de inventariante, e adjudicou para si o imóvel pertencente ao ex-casal, intitulando-se como viúva e única herdeira do filho do ex-casal, falecido em 15/04/89. No entanto, tal situação que não se adequa às disposições legais, eis que, conforme bem assinalado pelo douto Juízo «a quo a ré jamais poderia suceder aos bens por representação de seu filho, em face da proibição do art. 1.621 do CCB/16, então vigente. Também não poderia ser considerada herdeira do finado pai da autora, em razão de já haver dele se separado judicialmente desde 20/12/78, ocasião em que se encerrou a relação conjugal, conforme estabelecido no Lei 6.515/1977, art. 2º e art. 267, III do anterior Código Civil, inexistindo direito à herança em face da impossibilidade estabelecida pelo art. 1.611 do mesmo «Codex revogado. A pretensão da apelante de ser mantida na posse do imóvel objeto do litígio não subsiste e não pode ser apreciada nesta instância, tendo em vista que a lide limita-se ao pedido de nulidade da partilha e reconhecimento do quinhão hereditário da autora. Demais, a apelante sequer interpôs reconvenção, tornando inviável a discussão acerca da posse do imóvel inventariado.... (Continua)

24 - TJSP Habeas corpus - Pleito de progressão ao regime aberto - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de supressão de instância e apressamento do processo de execução - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Ordem conhecida, excepcionalmente, para reconhecer a ausência de preenchimento do requisito objetivo - Cálculo de pena que revela que não foi cumprido o lapso necessário para a progressão ao regime aberto - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

25 - TJSP Habeas corpus - Alegação de necessidade de retificação do cálculo de pena, devido à aplicação de lei mais benéfica (Pacote Anticrime) - Descabimento - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de supressão de instância - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Crime de tráfico de drogas que não deixou de ser equiparado a hediondo - Ordem não conhecida liminarmente. 

26 - TJSP Habeas corpus - Pleito de concessão de indulto natalino com fundamento no Decreto 11.302/2022 - Descabimento - Matéria de incidente de Execução Penal - Impossibilidade de supressão de instância e apressamento do processo de execução - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo recursal - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Impossibilidade, nesta via, de análise dos requisitos do Decreto 11.302/2022 e estabelecidos no julgamento do AgRg no HC 824.625/SP pelo c. STJ - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Ordem não conhecida.  

27 - TST EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. BANERJ. SUCESSÃO PELO BANCO ITAÚ. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS DENOMINADAS «PRORROGAÇÃO E «ADIAN GRATIF SEMEST". NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. A Súmula 294/TST estabelece que «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Por sua vez a Orientação Jurisprudencial 175 da SbDI-1 desta Corte preceitua que «a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula 294/TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei". Ocorre que, na hipótese, o Regional, expressamente, reconheceu a natureza salarial das parcelas «prorrogação e «adiant gratif semest, bem como a redução salarial perpetrada pelo Reclamado ao substituir as verbas em discussão pela rubrica transitória «comissão de cargo e incluí-la no salário base, em prejuízo do trabalhador. Tratando-se de verba salarial e, portanto, de controvérsia sobre possível redução salarial, é inaplicável a prescrição total prevista na Súmula 294/TST, uma vez que o salário tem proteção constitucional garantida pelo CF/88, art. 7º, VI. Ademais, diante da redução salarial reconhecida na instância ordinária, não há falar em ato único do empregador, mas em lesão que se renova mês a mês. Embargos conhecidos e providos.

28 - TJSP Habeas corpus - Pleito de afastamento da determinação de realização de exame criminológico e de progressão de regime - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de supressão de instância e apressamento do processo de execução - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Ordem conhecida, excepcionalmente, para a análise do cabimento de exame criminológico - Possibilidade - Inteligência do art. 112, §1º, da LEP, considerando a nova redação dada pela Lei 14.843/2024 - Modificação que tornou a medida obrigatória - Inocorrência de novatio legis in pejus - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

29 - TJSP Habeas corpus - Pleito de concessão de ANPP, em razão da desclassificação na sentença condenatória - Ilegalidade inexistente - Ausência de decisão da autoridade apontada como coatora sobre a matéria - Impossibilidade de supressão de instância - Possibilidade da Defesa requerer o acordo do processo de origem e, em caso de recusa, requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (art. 28-A, §14, do CPP) - Judiciário restrito à verificação da voluntariedade do acordo e adequação das propostas e condições, no momento da homologação (art. 28-A, §§ 4º e 5º, CPP) - Ré que não confessou formal e circunstancialmente a prática do crime - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Ordem denegada. 

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Supressão de instânica. Temas não conhecidos na origem. Dupla supressão de instância. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As alegações defensivas não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias. Nesse contexto, não tendo havido manifestação da Corte local sobre o tema suscitado pela defesa na presente oportunidade, não se mostra possível o conhecimento pelo STJ, sob pena de indevida dupla supressão de instância. - Com efeito, «é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao STJ, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (CF/88, art. 105, II, a) (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020). ... (Continua)

31 - TJSP Habeas Corpus - Violência doméstica e familiar contra a mulher - Paciente que ameaçou vítima de mal injusto e grave, mesmo já tendo contra si medidas protetivas de urgência decretadas em seu desfavor em outro feito - Pedido de revogação das medidas acautelatórias - Incabível - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Primariedade, residência fixa e ocupação lícita que não são suficientes, por si sós, para afastar o enclausuramento preventivo - Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes ante a gravidade do caso em concreto - Não demonstração dos requisitos do art. 318, III e VI, do CPP - Impossibilidade de antecipação da análise de futura dosimetria penal para o caso em testilha, sob pena de supressão de instância - Coação ilegal não verificada - Ordem denegada

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Compra e venda de imóvel. Insurgência contra decisão que determinou a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel sob a alegação de se tratar de bem de família. Exceção que não é oponível ao titular do crédito utilizado para a aquisição do bem. Pedido de avaliação do imóvel que não foi objeto de análise na decisão recorrida e, portanto, não pode ser aqui conhecido, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida.

33 - TST Recurso de embargos. Divergência inexistente. Consequência.

«Mostra-se inviável o conhecimento do recurso de embargos quando o acórdão embargado consigna a ausência dos requisitos da teoria da causa madura, declara a nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional, por supressão de instância, e determina o retorno dos autos a Vara de origem para o julgamento do feito, enquanto que o aresto indicado no Recurso de Embargos para o cotejo de teses expõe a tese segundo a qual «a teoria da causa madura, positivada no CPC/1973, art. 515, § 3º, autoriza que o julgador de segundo grau, quando ultrapassado óbice preliminar ou prejudicial acolhido pelo juízo de primeira instância, prossiga de imediato na análise do mérito da controvérsia. Tratando-se de aresto convergente, não se autoriza o conhecimento do recurso de embargos. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Benefício da gratuidade processual indeferido na primeira instância. Pessoa física. Desídia da parte na apresentação de documentos solicitados pelo juízo agravado, como declaração do imposto de renda. Apresentação exclusivamente em razões recursais configura supressão de instância. Recurso improvido.

35 - TJSP Habeas Corpus -  Inquérito policial investigando crime de tráfico e associação para o tráfico -  Pretensão de trancamento do inquérito policial - Descabimento - Supressão de instância - Conhecimento excepcional da impetração - Investigado em liberdade - Ausência de constrangimento ilegal - Trancamento que é viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Prova da materialidade e indícios mínimos de autoria presentes - Alegações que demandam análise aprofundada do material fático probatório, que não pode ser realizada nesta via sumaríssima - Impossibilidade de trancamento do inquérito - Ordem denegada.

36 - TJSP APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Ré revel. Gratuidade da justiça que fica deferida. Questões de mérito não analisadas, sob pena de supressão de instância, ante a decretação da revelia do apelante. Juros de mora e correção monetária sobre os valores a serem pagos pela apelante são questões de ordem pública e podem ser analisadas até mesmo de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Cálculos que serão realizados em cumprimento de sentença. Recurso a que se dá parcial provimento.

37 - TJSP Habeas corpus - Pleito afastamento da determinação de realização de exame criminológico e de progressão de regime - Progressão incabível em sede de HC - Impossibilidade de supressão de instância e apressamento do processo de execução - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do e. STJ e do e. Supremo Tribunal Federal - Ordem conhecida, excepcionalmente, para a análise do cabimento de exame criminológico - Possibilidade - Inteligência do art. 112, §1º, da LEP, considerando a nova redação dada pela Lei 14.843/2024 - Modificação que tornou a medida obrigatória - Sentenciado cumprindo pena em regime fechado, por crime de roubo e com considerável tempo de pena a cumprir - Possibilidade de, ante o caso concreto, ser determinado o exame criminológico - Cautela na comprovação do requisito subjetivo justificada - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

38 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão ao regime aberto indeferida sob argumento de vedação da «progressão per saltum - Inocorrência - Sentenciado que cumpre pena em regime intermediário há cerca de 6 meses e meio, tempo superior ao montante a ser resgatado (20% da pena) para a progressão de regime - Requisitos para a concessão do benefício não analisados pelo juízo a quo - Supressão de instância - Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Recursos inominados - sentença que deixou de apreciar pedido formulado - vício citra petita - nulidade que se declara - impossibilidade de julgamento sob pena de supressão de instância - retorno dos autos para nova sentença ser proferida

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A TURMA JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE A QUESTÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. TEMA NÃO SUSCITADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE DE ACORDO COM OS VALORES E PARÂMETROS ESTABELECIDOS JUDICIALMENTE. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. Insurgência contra decisão que determinou que os arrematantes dos imóveis efetuem o pagamento dos alugueres diretamente à massa falida do Banco Empresarial S/A. Alegações relacionadas à meação e prestação de contas não conhecidas. Questões que devem ser analisadas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Massa falida que é detentora exclusiva da posse dos bens. CCB, art. 1.214. Direitos aos frutos percebidos enquanto durar a posse de boa-fé. Aluguéis integralmente devidos à massa falida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

42 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante na posse de 606,68g (massa líquida) de cocaína, 247,52g (massa líquida) de maconha, além de uma balança digital - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Primariedade, residência fixa e ocupação lícita que não são suficientes, por si sós, para afastar o enclausuramento preventivo - Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes ante a gravidade do caso em concreto - Impossibilidade de antecipação da análise de futura dosimetria penal para o caso em testilha, sob pena de supressão de instância - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

43 - TJSP Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Repetição dos argumentos contidos nas razões do recurso anterior. Gratuidade e diferimento inadmissíveis, na hipótese. Pedido de parcelamento que não foi objeto de análise perante o Juízo a quo, por conseguinte, inviável o exame, sob pena de supressão de instância. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados.

44 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado - Pacientes presos em flagrante adentrando na residência de idosos, em período noturno, para subtrair, mediante escalada e rompimento de obstáculo, bens móveis alheios, apenas não se consumando o delito por circunstâncias alheias às suas vontades - Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva - Periculum libertatis caracterizado em razão da garantia da ordem pública - Risco de reiteração delitiva caso postos em liberdade prematuramente - Pacientes que possuem ações penais em andamento e atos infracionais pretéritos em razão de delitos de mesma natureza - Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes para o caso em concreto - Residência fixa e ocupação lícita que não são suficientes, por si sós, para afastar o enclausuramento preventivo - Impossibilidade de se basear em pena hipotética e eventuais institutos despenalizadores, sob pena de supressão de instância - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

45 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Pedido de revogação da prisão preventiva - Alegação de invasão de domicílio - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que justifica suficientemente a custódia preventiva - Alegação, ainda, de risco de contaminação pela COVID-19 - Aplicabilidade da Recomendação 62 do CNJ que deverá ser apreciada, em primeiro lugar, pelo Juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisão de contrato de compra e venda de imóvel. Impossibilidade de conhecimento do recurso, ante a realização de alteração substancial da disposição do autor, ora recorrente. Acenado interesse, na origem, quanto à realização de depósitos parciais, uma vez extirpadas as mazelas havidas por írritas, ao passo que no recurso foi externada disposição de depósito integral. Sorte do numerário nem sequer decidida (levantamento integral ou somente da soma incontroversa). Possibilidade de defesa supressão de instância, como sagazmente apontado pela recorrida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que pretende obter, por decisão deste Colégio Recursal, os benefícios da gratuidade processual. Ausência de prova de que a questão tenha sido decidida pelo Juízo a quo. Impossibilidade de conhecimento da matéria em segundo grau, sob pena de supressão de instância. Agravo não conhecido.

48 - TJSP Habeas corpus - Execução penal - Defensoria Pública que postula diretamente nesta Corte benefício de prisão domiciliar a pessoa condenada em definitivo ao cumprimento de pena em regime semiaberto - Pleito que não foi endereçado ao Juízo de Primeiro Grau - Supressão de instância - Writ não conhecido, arquivado liminarmente

49 - TJSP Agravo em execução penal - Livramento condicional indeferido sob argumento de vedação da «progressão per saltum - Inocorrência - Precedentes - Requisitos para a concessão do benefício não analisados pelo juízo a quo - Supressão de instância - Recurso parcialmente provido.

50 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso de revista. A) supressão de instância. Arestos inespecíficos. Súmula nº 296, I, do tst.

«1. Nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, a Turma não conheceu do recurso de revista patronal, não acolhendo a alegada supressão de instância, ao fundamento de que é facultado ao Regional o julgamento imediato do mérito da ação, nos casos de recurso interposto de sentença que concluiu pela incidência da prescrição, quando a pretensão for exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ou seja, que não configura supressão de instância o exame imediato dos pedidos nas hipóteses de. causa madura-, em que não há necessidade de se adentrar nos fatos e nas prova. 3. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada nas razões dos presentes embargos não serve ao fim colimado, em face de sua manifesta inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, tendo em vista que nenhum dos paradigmas colacionados dispõem acerca da premissa supramencionada, e que serviu de fundamento para a Turma não conhecer do recurso de revista patronal, no sentido da não demonstração de supressão de instância, em face da configuração de. causa madura-. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)