extincao condominio alienacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE DE CONDÔMINO USUCAPIR IMÓVEL TRANSMITIDO POR HERANÇA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. ENSINAMENTO DA DOUTRINA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM PROLATADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO FUNDAMENTO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA.

Um herdeiro pode adquirir para si, por meio de usucapião, o domínio integral de imóvel em detrimento de outro herdeiro, desde que preencha os requisitos legais. Deve, contudo, realizar os atos necessários para que este seja citado na ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO QUE É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELO RÉU, QUE À ÉPOCA ERA SEPTUAGENÁRIO. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL, ANTERIOR AO CASAMENTO, QUE, SE RECONHECIDA, AFASTARIA O REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. ART. 1.641, II, CC. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há fundamento para se anular a sentença e reconhecer o cerceamento de defesa se a parte requer a realização de prova oral para demonstrar fatos cuja comprovação depende de prova eminentemente documental e, além disso, deixou de apresentá-las durante o processo. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de determinar a alienação judicial do bem comum e a restituição das despesas havidas pelo autor com tributos, manutenção, energia elétrica, água e esgoto, condomínio e demais despesas com o imóvel, na proporção do quinhão pertencente à ré. Insurgência recursal da ré quanto à restituição de valores. Despesas para conservação do bem comum que devem ser suportadas por aquele que detém a posse exclusiva do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. Hipótese dos autos, contudo, em que o bem comum se trata de uma casa de veraneio, não havendo comprovação de que o autor tenha, de qualquer forma, impedido a ré de usufruir do bem. Ré que não pode se valer de sua opção de não utilizar o imóvel para se furtar do dever de arcar com os custos respectivos. Restituição corretamente determinada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO DE IMPUGNAR A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS RÉUS EM SEDE DE RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECIDIU A QUESTÃO - PRECLUSÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

É inadmissível a impugnação à concessão de justiça gratuita concedida aos réus em sede de recurso adesivo quando a matéria já foi decidida em decisão interlocutória contra a qual não houve tempestiva interposição de recurso. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença de procedência que determinou a extinção do condomínio por meio de alienação judicial do imóvel e condenou o réu ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem, desde a citação. Inconformismo do requerido. Incognoscibilidade. Indeferidos os pedidos de gratuidade da justiça e de parcelamento e diferimento das custas. Foi determinado ao recorrente o recolhimento do preparo pertinente, nos termos do art. 101, § 2º, cumulado com o art. 1.007, caput, ambos do CPC. Apelante que se quedou inerte, ocasionando o fenômeno da preclusão, com a aplicação da pena de deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente a demanda.  ... (Continua)

8 - TJSP Justiça Gratuita - Postulada pela ré no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Valores recebidos a título de pensão previdenciária, incompatíveis com a alegada incapacidade financeira. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.

9 - TJSP APELAÇÃO.

Extinção de condomínio e alienação judicial c/c danos morais. Alegação de sentença extra petita. Descabimento. Pedido expresso na inicial quanto à fixação de multa, em caso de descumprimento da obrigação constante no acordo celebrado entre as partes. Afastamento da indenização moral. Descabimento. Parte autora que teve seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito em razão da ausência de pagamento do financiamento do imóvel, cujos pagamentos o réu se obrigou por meio do acordo celebrado nos autos da ação de divórcio. ... (Continua)

10 - TJSP *Ação de reintegração de posse de imóvel - Alegação de esbulho possessório pelos réus - Esbulho não caracterizado - Imóvel cuja posse e propriedade é exercida em condomínio pelos autores e outros dois irmãos - Ocupação do imóvel pelos requeridos, em virtude de contrato de locação celebrado exclusivamente com o condômino Vanderli, administrador de fato do imóvel, sem oposição dos demais - Inteligência dos arts. 1.323 a 1.325, do CC - O ajuizamento de ação de extinção de condomínio, por si só, não representa oposição à administração de fato sobre o bem, exercida pelo condômino Vanderli - Ademais, eventual discordância acerca da administração do imóvel e repasse dos pagamentos dos aluguéis não tem o condão de invalidar os contratos de locação com terceiros, devendo ser dirimida entre os condôminos - Rescisão dos contratos de locação não restou comprovada, havendo mera suspensão dos pagamentos dos alugueis, a pedido do administrador, até a finalização da ação de extinção de condomínio - A ação adequada para retomada pelo proprietário, da posse direta do imóvel locado, é a ação de despejo (Lei 8245/91, art. 5º), não se prestando para tanto a ação de reintegração de posse proposta pelos coproprietários da qual tinham ciência da locação celebrado pelo outro coproprietário com os réus - Inadequação da via eleita - Precedentes do STJ e TJSP - Recursos providos.

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. DESPESAS. RESPONSABILÍDADE SOLIDÁRIA. AÇÃO DE REGRESSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo perda superveniente do objeto, com fulcro no CPC, art. 485, VI, porém, em razão do princípio da causalidade, condenou a Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Insurgência da Ré. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES.

Inconformismo dos réus à r. sentença de procedência da pretensão dos autores que determinou a extinção do condomínio e determinou a alienação do imóvel, condenando os réus ao pagamento de alugueres devidos desde a citação à razão de 0,25% do valor do imóvel. Arguição de nulidade da r. sentença por cerceamento de prova oral consistente em oitiva de testemunhas aptas a provar o exercício da posse exclusiva e com «animus domini". Cerceamento afastado. Ausentes os requisitos para a configuração da usucapião aludida como matéria de defesa, já que os réus, coproprietários, utilizaram o imóvel por mera liberalidade dos demais coproprietários, ora autores, não se caracterizando a prescrição aquisitiva. Pretensão à indenização e retenção por benfeitorias que não cabe ser acolhida se a ação de extinção de condomínio não tem caráter dúplice e não admite pedido contraposto, daí porque deveriam os réus ajuizar reconvenção ou ação autônoma. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO.

Sustentada a ofensa ao Tema 492-STF, com aplicação do CPC, art. 525, § 15º. Questões relativas à gratuidade e valor da causa já vencidas ao longo da tramitação processual. Introdução da discussão envolvendo a natureza jurídica do requerido, isto é, se é condomínio ou loteamento. Temática, no entanto, que não foi apresentada na apelação intentada pelo autor, limitada apenas a alegação de compensação de valores. Indevida transformação da ação rescisória numa segunda apelação com novos argumentos a partir do Tema 492-STF. Ação rescisória que deve guardar pertinência com o decidido pelo Acórdão rescindendo. Doutrina. Alegações do autor que não correspondem às hipóteses legais de rescindibilidade. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Sentença de improcedência - Apelação do autor - Acolhimento parcial - Determinada a partilha de bens, na proporção de 50% para cada parte, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens - Expedido o formal de partilha - Condômino pode a qualquer tempo postular a alienação do bem comum visando a partilha do valor da venda - Direito potestativo - Art. 1.320 do CC - Situação irregular dos imóveis no registro imobiliário, não impede a extinção do condomínio em relação aos direitos possessórios, que têm valor econômico e podem ser alienados - Precedentes - Pedido de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel - Desacolhimento - Verificado que cada parte ficou com a posse de um imóvel - Ademais, autor não comprovou ocupação exclusiva pela ré do imóvel de matrícula 63.146 e o comercial, ônus que lhe incumbia - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

15 - TJSP Extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel. Não verificado nenhum impedimento para a extinção do condomínio e consequente alienação judicial do bem. Lei faculta a qualquer dos condôminos a iniciativa da alienação judicial. Correto o decreto de extinção da comunhão de direitos e a venda do imóvel em hasta pública. Sentença de procedência parcial mantida. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00 (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Ré. Recurso não provido

16 - TJSP Extinção de condomínio por alienação judicial. Insurgência apenas em relação aos valores para conservação do imóvel a serem restituídos e ao prazo prescricional a ser observado. Não existe óbice para que os valores dispendidos pelas Autoras, em relação ao imóvel comum, sejam apurados em regular liquidação de sentença. Prazo prescricional a ser observado segundo a natureza de cada despesa que vier a ser apresentada. Sentença de procedência alterada em pequena parte, sem majoração da verba honorária. Recurso provido em parte, com observação

17 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE COTA PARTE DE EXECUTADOS, PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM A EXEQUENTE. DECISÃO QUE ATINGIU A COTA PARTE DA OUTRA CONDÔMINA, QUE NÃO OCUPOU O IMÓVEL, EM RELAÇÃO A QUAL NÃO HÁ DÍVIDA EXEQUENDA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, POIS OPONÍVEL A TERCEIROS, MAS NÃO AOS CONDÔMINOS DO IMÓVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVÍSIVEL.

Insurgência da autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Extinção de condomínio. Bloqueio judicial de indisponibilidade junto à matrícula do imóvel, objeto da ação. Constrição que restringe o direito de dispor da coisa, obstando sua alienação mediante celebração de negócio jurídico. Extinção de condomínio que se dá por alienação forçada, e portanto não é impedida pela ordem de indisponibilidade. Necessidade, apenas de se proceder à intimação do beneficiário da ordem de indisponibilidade, para que possa se habilitar nos autos e promover a defesa de seus interesses no feito em que haverá a alienação forçada e remeter o produto da alienação ao MM. Juízo que decretou a indisponibilidade, na proporção da titularidade sobre o bem do condômino que teve contra si o decreto de indisponibilidade. Recurso provido para julgar procedente a ação, deferindo-se a extinção do condomínio mediante alienação em hasta pública, observadas as cautelas acima mencionadas... (Continua)

19 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de alugueis. Partes que compuseram-se amigavelmente e venderam o imóvel objeto da ação, ocasionando a perda do objeto da ação. Apresentação de pedido de desistência do recurso. Desistência homologada. Recurso não conhecido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Extinção de Condomínio c/c Alienação Judicial de Bem c/c indenização - Decisão que reconheceu ser devido o pagamento de aluguéis em favor das agravadas, pelo período em que se encontram privadas de utilização do bem, e determinou a avaliação judicial do imóvel, repartindo o ônus pelo pagamento dos honorários periciais entre os três condôminos - Irresignação do autor - Parcial acolhimento - Hipótese em que está incontroversa a propriedade do bem imóvel em condomínio, e que ao menos até 08/06/2022 o agravante utilizou o imóvel com exclusividade, tendo trocado as fechaduras, impedindo o acesso das agravadas - Ausência de prova concreta de que o imóvel estaria desocupado, sendo possível reconhecer, a princípio, o direito das agravadas ao arbitramento de aluguéis, nos termos do art. 1.319 do CC, sendo que a referida obrigação será melhor analisada por ocasião da prolação da r. sentença - Avaliação judicial do bem que será útil tanto para estimar eventuais aluguéis, bem como para eventual alienação judicial - Prova requerida exclusivamente pelas rés reconvintes, que devem arcar com o pagamento dos respectivos honorários, na forma do CPC, art. 95 - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

21 - TJSP Apelação cível. Extinção de condomínio. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indivisibilidade do bem e desinteresse de um dos condôminos. Possibilidade de alienação judicial. Formal de partilha demonstrando cota de cada condômino. Base de cálculo proporcional ao quinhão. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Alienação judicial. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Impossibilidade de alienação e cobrança de aluguéis, conforme pleiteado pelos herdeiros do falecido. Direito real de habitação, garantido pelo art. 1.831 do CC, impede a extinção do condomínio e a alienação do imóvel enquanto subsistir, sendo gratuito e vitalício. Incompatibilidade com a cobrança de aluguéis. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Divisão cômoda do imóvel. Alienação judicial. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... (Continua)

24 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DO RECLAMADO CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER CERRADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

Não foi observado o requisito do art. 896, §1º-A, III, da CLT. A Turma Regional não conheceu do recurso ordinário por dois fundamentos autônomos e independentes entre si, quais sejam: a) ausência de prova da qualidade de diretor ou membro do grupo 1 do subscritor da procuração ad judicia Antônio Ferreira Mascarenhas Júnior, conforme exige o item 3.4 da procuração ad negotia ; b) já estar vencida a procuração ad negotia (vencimento em 01/10/2016) quando da assinatura da procuração ad juditia ( ocorrida em 01/12/2016). Todavia, no recurso de revista, o reclamado só se insurge quanto ao primeiro fundamento, não impugnando o segundo. Assim, não observado o requisito do art. 896, §1º-A, III, da CLT, que exige que a parte impugne todos os fundamentos da decisão recorrida. Ademais, esclareça-se que a Turma Regional já concedeu prazo para o reclamado regularizar a representação processual, entendendo que os documentos juntados não foram suficientes para tanto. Assim, não há de se falar em ausência de concessão de prazo, como alegado. Agravo não provido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DOS RECLAMADOS ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), UNIDAS PARTICIPAÇÕES LTDA, O.S PARTICIPAÇÕES S.A E OSCOMIN PARTICIPAÇÕES LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O magistrado está obrigado a fundamentar a sua decisão (arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC), cabendo embargos de declaração em casos de omissão, obscuridade e contradição (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022). O acórdão regional foi claro quanto aos fundamentos pelos quais manteve o reconhecimento do grupo econômico, consistente em diversas empresas interligadas, com direção e controle de algumas sobre as outras, em razão de administrações em comum e pelo fato de algumas comporem o quadro social de outras, conforme minudente análise de documentação realizada pela Turma Regional. Não há omissão, mas sim julgamento contrário aos interesses dos agravantes. Agravo não provido. SUCESSÃO EMPRESARIAL. FATO NOVO. A Turma Regional analisou o fato novo trazido à sua atenção. Registrou que os documentos juntados se referem a alvará judicial não assinado que autoriza a venda de um imóvel (hotel) e a transferência de cotas sociais aos novos investidores. Ou seja, concluiu que a venda de um dos negócios da primeira reclamada (Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda) não caracteriza sucessão. Assim, uma vez que a questão já foi analisada pela Turma Regional, a aferição das alegações recursais, no sentido que a primeira reclamada, Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda. foi alienada a terceiros - e, por consequência, teria havido a sucessão empresarial -, imporia o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, Súmula 126/TST. Agravo não provido. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Trata-se de contrato extinto antes da vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do CLT, art. 2º, § 2º, para admitir de forma expressa a existência de grupo econômico por coordenação (grupo horizontal). Todavia, conforme entendimento prevalecente nesta Corte, a redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, aplicável ao contrato narrado dos autos, apenas admite a configuração de grupo por subordinação (grupo vertical). A Turma Regional registrou que a empregadora do reclamante, Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda, possui como diretor-presidente Odilon Walter Santos, detentor de 50% do capital social desta empresa. Consigna também que a empresa Odilon Santos Administração Compartilhada LTDA possui também como diretor presidente Odilon Walter Santos e foi «(...) criada exatamente para administrar e coordenar as empresas coligadas nas quais o sr. Odilon Walter Santos figura como sócio «. Logo, à luz do quadro fático delineado, a demandada Odilon Santos Administração Compartilhada LTDA possui ingerência sobre a Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda. Já quanto às demais agravantes, Unidas Participações LTDA, O.S. Participações S/A. Oscomin Participações LTDA, verifica-se que há um emaranhado de relações societárias entre tais empresas e a Odilon Santos Administração Compartilhada LTDA, que induzem à conclusão de que só poderia haver direção e controle destas sobre a Odilon Santos Administração Compartilhada LTDA - a qual, como aludido, forma grupo econômico com a Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda. Nos termos do quadro fático narrado, na terceira alteração contratual da Odilon Santos Administração Compartilhada LTDA, esta passou a ter como sócios a O.S. Participações S/A. e passou a ser administrada por Odilon Santos Neto e Mariane Lobo Santos de Carvalho, filhos de Odilon Santos Neto, mantendo o mesmo objeto social. O quadro fático delineado registra ainda que a Unidas Participações LTDA possui os mesmos sócios das empresas que compunham anteriormente o quadro da Odilon Santos Administração Compartilhada LTDA, quando da sua segunda alteração contratual, e todas as empresas que são sócias da Unidas são administradas por Odilon Walter Santos, possuindo como objeto social exclusivamente a participação em outras sociedades como acionista ou quotista. Já a O.S. Participações LTDA possuía como acionistas as mesmas empresas que compunham anteriormente o quadro da Odilon Santos Administração Compartilhada LTDA e seu objeto é idêntico ao da O.S. Participações S/A. (participação em outras sociedades como acionista ou quotista). Por fim, a Oscomin Participações LTDA é composta pela O.S. Participações LTDA e a Unidas Participações LTDA, e é administrada por Odilon Santos Neto, filho de Odilon Walter Santos, e também tem como objeto social exclusivamente a participação em outras sociedades como acionista ou quotista. Percebe-se, pois, que tal quadro fático estaria a revelar a existência de sociedades coligadas, ou quiçá controladas, independentemente da forma horizontal ou piramidal em que elas se encontrem, conforme Título II, Subtítulo II, Capítulo VIII, do Código Civil. Acerca da configuração de grupo econômico por coordenação, a SBDI-I afastou-a ao decidir sobre a interpretação que deveria ser atribuída ao CLT, art. 2º, § 2º, em sua redação anterior à Lei 13.467/2017 (TST-E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/02/2018). Entretanto, nada decidiu a SBDI-I a propósito de o entrelaçamento entre órgãos de direção ( interlocking ) configurar, per se, a presença de grupo econômico . Em suma, os fatos afirmados pelo Regional remetem à percepção, in casu, de existência de evidenteinterlocking, tudo a revelar que, mesmo antes de sobrevir a Lei 13.467/2017, tal grupo econômico já existia, o que basta à atribuição de responsabilidade solidária. À luz do exposto, entendo que a decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte, motivo pelo qual incide o CLT, art. 896, § 7º, e Súmula 333/TST. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Cumpre ressaltar que, em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista opôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não existe violação dos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, da CF/88, 1.022 do CPC, quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente. Agravo não provido. III - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DA RECLAMADA SORVETERIA CREME MEL S/A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. SUCESSÃO EMPRESARIAL. FATO NOVO. Conforme já analisado alhures, a Turma Regional efetivamente analisou o fato novo apresentado e concluiu que os documentos juntados se referem a alvará judicial não assinado que autoriza a venda de um imóvel (hotel) e a transferência de cotas sociais aos novos investidores. Ou seja, concluiu que a venda de apenas um dos negócios da primeira reclamada (Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda) não caracterizava sucessão empresarial. Assim, a ilação pretendida esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. Trata-se de contrato extinto antes da vigência da Lei 13.467/2017. A Turma Regional reconhece a existência de grupo econômico da ora agravante, Sorveteria Creme Mel S/A. com os demais reclamados, pelo fato de Odilon Walter dos Santos ter sido eleito anteriormente para o cargo de Diretor Financeiro da Companhia, além de constar o nome de tal reclamada no sítio da internet das empresas integrantes do «Grupo Odilon Santos . Conforme registrado no julgamento do agravo acima analisado, ficou demonstrada a existência de interlocking entre as empresas do aludido Grupo. Precedentes da Sexta Turma, envolvendo a Sorveteria agravante e o Grupo Odilon Santos. Agravo não provido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DA RECLAMADA POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. A Turma Regional reconhece que a agravante, Polipeças Distribuidora Automotiva LTDA, compõe o grupo econômico pelo fato de Odilon Walter dos Santos ter sido sócio desta, sendo que, posteriormente, retirou-se da sociedade e as suas cotas foram transferidas para a Oscomin Participações LTDA, administrada pelo seu filho. Fundamenta também a sua decisão no fato de que, mesmo não sendo mais sócio, de Odilon Walter dos Santos permanece como administrador da Polipeças Distribuidora Automotiva LTDA . Em outras palavras, ficou demonstrado que a Polipeças Distribuidora Automotiva LTDA possui relação com Odilon Walter dos Santos (por ser ele administrador e ex-sócio da Polipeças) e também o seu filho (que é administrador da Oscomin Participações LTDA, que hoje integra a Polipeças em razão da anterior cessão de cotas sociais da Polipeças de Odilon Walter dos Santos para a Oscomin Participações LTDA. Conforme já mencionado, ficou demonstrada a existência de interlocking entre as empresas do aludido Grupo. Precedentes da Sexta Turma, envolvendo a Polipeças Distribuidora Automotiva LTDA e o Grupo Odilon Santos. Agravo não provido.... (Continua)

25 - TJSP Extinção de condomínio c/c alienação judicial e cobrança de aluguéis. Cerceamento de defesa não caracterizado. Elementos do processo suficientes à solução da lide. Direto real de habitação reconhecido à Ré, cônjuge supérstite, que habita o imóvel desde a sua aquisição e que era utilizado como residência do ex-casal. Pretensão inicial afastada. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido

26 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DAS AGRAVANTES, QUE SE DIZEM HERDEIRAS DO IMÓVEL QUE ESTÁ PRESTES A SER ALIENADO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, EM QUE FIGURAVA COMO PARTES A AGRAVADA E O IRMÃO DAS RECORRENTES, ESTE O PROPRIETÁRIO TABULAR DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial de bem imóvel. Decisão agravada que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita ao executado e deu por prejudicado o pedido de atualização do laudo de avaliação. Elementos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira. Justiça gratuita deferida. Novo laudo de avaliação deve ser realizado às expensas do Estado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Ocupação de imóvel com exclusividade pela ré, viúva e meeira do falecido genitor da autora. Direito real de habitação. art. 1.831 do CC. Herdeira não pode exigir a extinção do condomínio ou alugueres de viúva meeira que não possui outra moradia e enquanto residir no único imóvel deixado pelo falecido. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Autoras que são irmãs da requerida e mantêm condomínio sobre bem imóvel recebido por doação dos genitores comuns - Pretensão à extinção de condomínio - Sentença de parcial procedência que determinou a extinção de condomínio com a alienação forçada do imóvel, cujo valor será apurado em liquidação - Insurgência da ré - Extinção de condomínio que é direito potestativo dos condôminos - Existência de condomínio comprovada - Motivos que levaram ao pedido que não são relevantes - Existência de imóveis contíguos que também pertence aos condôminos que não obsta à extinção de condomínio sobre o imóvel que é objeto da ação - Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Extinção de Condomínio - Pleito ajuizado pelo coproprietário do imóvel, o qual mão possui mais interesse na continuidade da comunhão, sem acordo entre as partes para a venda do bem - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, sob alegação de ocorrência de coisa julgada material em relação as cobranças de aluguéis e sobre o seu direito de moradia - Não acolhimento - Caráter precário da autorização concedida pelo autor à ré para usufruir com exclusividade do imóvel comum do casal, revogável a qualquer tempo, sem vinculação necessária até a alienação - Uso exclusivo do imóvel que gera indenização - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio com alienação judicial de bem comum e arbitramento de aluguel. Sustentação oral. Ausência de manifestação escrita. Inércia da parte. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso concreto, consignou que o pedido de sustentação oral deve ser feito pela parte por meio de manifestação escrita. Desse modo, quedando-se inerte a defesa, não é possível sustentar a nulidade do julgamento.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal estadual. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Alegação de violação dos arts. 1.319 do cc, 66-B da Lei 4.728/1965 e 51 da Lei 10.931/04. Teses quanto ao direito potestativo do comunheiro à extinção do condomínio e à ausência de prejuízo à credora fiduciária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC, art. 1.025. Inaplicabilidade. Ausência de expressa alegação de violação do CPC, art. 1.022 nas razões do apelo nobre. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É inviável o conhecimento de questão suscitada somente no agravo interno, que não admite inovação nas teses de defesa.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Indivisibilidade do imóvel rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese, a alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca do reconhecimento da indivisibilidade do imóvel levando em consideração a preservação da função social e sua utilidade agropastoril, nos termos do art. 87 do Código Civil - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em r ecurso especial. Prescrição. Decadência. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Inovação recursal. Impossibilidade. Alienação de imóvel. Extinção de condomínio. Acordo homologado judicialmente. Descumprimento. Venda extrajudicial. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadimplemento. Perdas e danos. Revisão do acordo e de elementos fáticos da demanda. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Tarifa de água e esgoto. Condomínio. Múltiplas documento eletrônico vda42123194 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo sérgio domingues assinado em. 24/06/2024 17:12:45publicação no dje/STJ 3893 de 25/06/2024. Código de controle do documento. 58efff19-05ad-4da1-96e5-ed5b83d74581 unidades autônomas de consumo (economias). Hidrômetro único. Metodologia de cálculo da tarifa. Entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.166.561/RJ (tema 414/STJ). Superação. Releitura das diretrizes e fatores legais de estruturação da tarifa de água e esgoto, tal como previstos nos Lei 11.445/2007, art. 29 e Lei 11.445/2007, art. 30. Análise crítica e comparativa de todas as metodologias de cálculo da tarifa em disputa. Métodos do consumo real global e do consumo real fracionado (modelo híbrido) que não atendem aos fatores e diretrizes de estruturação da tarifa. Adequação do método do consumo individual presumido ou franqueado. Inexistência de razões de ordem jurídica ou econômica que justifiquem dispensar as unidades autônomas de consumo inseridas em condomínios dotados de um único hidrômetro do pagamento da componente fixa da tarifa, correspondente a uma franquia individual de consumo. Fixação de nova tese vinculante. Modulação parcial de efeitos. Solução do caso concreto. Conhecimento em parte e provimento do recurso especial.

1 - As diretrizes para instituição da tarifa de água e esgoto, previstas na Lei 11.445/2207, art. 29, assim como os fatores a serem considerados na estrutura de remuneração e cobrança pelos serviços de saneamento, expostos no art. 30 do mesmo diploma legal, não são regras jurídicas inseridas aleatoriamente pelo legislador no marco regulatório do saneamento básico adotado no Brasil. Muito ao contrário: decorrem do modelo econômico alinhavado para o desenvolvimento do mercado de prestação dos serviços públicos de água e esgoto, modelo esse estruturado em um regime de monopólio natural. Considerações.... (Continua)

37 - STJ PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO (ECONOMIAS). HIDRÔMETRO ÚNICO. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ (TEMA 414/STJ). SUPERAÇÃO. RELEITURA DAS DIRETRIZES E FATORES LEGAIS DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, TAL COMO PREVISTOS NOS LEI 11.445/2007, art. 29 e LEI 11.445/2007, art. 30. ANÁLISE CRÍTICA E COMPARATIVA DE TODAS AS METODOLOGIAS DE CÁLCULO DA TARIFA EM DISPUTA. MÉTODOS DO CONSUMO REAL GLOBAL E DO CONSUMO REAL FRACIONADO (MODELO HÍBRIDO) QUE NÃO ATENDEM AOS FATORES E DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA. ADEQUAÇÃO DO MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES DE ORDEM JURÍDICA OU ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUEM DISPENSAR AS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO INSERIDAS EM CONDOMÍNIOS DOTADOS DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO DO PAGAMENTO DA COMPONENTE FIXA DA TARIFA, CORRESPONDENTE A UMA FRANQUIA INDIVIDUAL DE CONSUMO. FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE. MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: CONHECIMENTO EM PARTE E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

1 - As diretrizes para instituição da tarifa de água e esgoto, previstas na Lei 11.445/2207, art. 29, assim como os fatores a serem considerados na estrutura de remuneração e cobrança pelos serviços de saneamento, expostos no art. 30 do mesmo diploma legal, não são regras jurídicas inseridas aleatoriamente pelo legislador no marco regulatório do saneamento básico adotado no Brasil. Muito ao contrário: decorrem do modelo econômico alinhavado para o desenvolvimento do mercado de prestação dos serviços públicos de água e esgoto, modelo esse estruturado em um regime de monopólio natural. Considerações.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de extinção de condomínio. Insurgência contra a decisão que homologou o laudo pericial. Fixação do valor do imóvel. Laudo adequado. Nova avaliação. Inviabilidade. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 72. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação ao art. 489, § 1º, II e IV, do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... (Continua)

39 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de extinção de condomínio. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido. Harmonia. Jurisprudência. STJ. Súmula 83/STJ. Condômino. Direito potestativo. Alienação. Imóvel.

1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de extinção de condomínio com alienação de bens imóveis. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Civil. Ação declaratória. Desapropriação. Controvérsia acerca de aquisição ad corpus ou ad mensuram. Fundamentação deficiente em parte das teses recursais. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Circunstâncias da escritura pública que evidenciam a inequívoca cláusula ad mensuram. Alegação de área excedente do imóvel desapropriado então pertencente aos recorrentes. Reivindicação da titularidade sobre o excesso. Direito que se estende à parte expropriada, equivalente ao vendedor. Observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Não exercício desse direito oportunamente. Prescrição. Consumação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, do dispositivo apontado como malferido pela decisão recorrida - art. 628 do CC/1916 - juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, elencando expressamente os dispositivos legais que amparam as teses delineadas nas razões recursais (a saber, cerceamento de defesa, julgamento extra petita, segurança jurídica e usucapião), sob pena de inadmissão, ante o óbice disposto na Súmula 284/STF, aplicável ao recurso especial por analogia. ... (Continua)

43 - STJ Consumidor. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Violação do CPC/2015, art. 942. Ausência. Ampliação do colegiado. Desnecessidade. Vícios construtivos em imóvel. Programa minha casa, minha vida (pmcmv). Faixa 1. Far. Condomínio autor composto por beneficiários do programa. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. CPC/2015, art. 373, § 1º. Maior facilidade da CEF para comprovar a ausência de vícios construtivos. CDC, art. 6º, VIII. Hipossuficiência. Caracterização. Prova pericial. Ausência de transferência da responsabilidade pelas custas. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de indenização por danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/4/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - PRETENSÃO DE PAGAMENTO, PELA RÉ, DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA AUTORA A TÍTULO DE CONDOMÍNIO, NO PRIMEIRO ANO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO DO VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE TAXA DE ASSESSORIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - PRETENSÃO DE PAGAMENTO, PELA RÉ, DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA AUTORA A TÍTULO DE CONDOMÍNIO, NO PRIMEIRO ANO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO DO VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE TAXA DE ASSESSORIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DE AÇÃO DA NATUREZA DA PRESENTE - COMPROVAÇÃO OU NÃO DAS ALEGAÇÕES REALIZADAS QUE SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, NÃO ENSEJANDO A EXTINÇÃO, SEM A SUA ANÁLISE - ELEMENTOS CONSTANTES DA INICIAL QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS E ENSEJAM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO, POR 01 (UM) ANO, DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - PROMOÇÃO REALIZADA PELA RÉ DURANTE DETERMINADOS PERÍODOS DAS VENDAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIGÊNCIA DE TAL PROPOSTA POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PELA AUTORA - CONTRATO QUE NÃO TROUXE NENHUMA PREVISÃO NESTE SENTIDO - DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DE QUE A ALEGAÇÃO REALIZADA É GENÉRICA, REPETIDA EM DIVERSAS AÇÕES, SEM QUALQUER PREOCUPAÇÃO COM AS ÉPOCAS DA CONTRATAÇÃO E DA VIGÊNCIA DA PROMOÇÃO - DOCUMENTAÇÃO QUE INDICA TAL PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PROMOÇÃO, NÃO CONDIZENTE COM A CONTRATAÇÃO PELA AUTORA - CONDUTA DA DEFESA DA AUTORA, NO MÍNIMO DÚBIA, DE REALIZAR VERDADEIRO «GARIMPO DE PROMOÇÕES JÁ VEICULADAS PELA RÉ EM SEU SITE, IMPUTANDO-SE ALEATORIAMENTE A SUA VIGÊNCIA AO CASO CONCRETO. TAXA DE ASSESSORIA NO REGISTRO - COBRANÇA DESCABIDA - NOVA ROUPAGEM DADA À DENOMINADA TAXA DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA, SENDO DESCABIDO O REPASSE AO COMPRADOR, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 938 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.599.511/SP; RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO) - RESSARCIMENTO DO VALOR QUE É IMPERATIVO. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA CONDOMINIAL, RESTANDO MANTIDO O REEMBOLSO DA TAXA DE ASSESSORIA NO REGISTRO.

45 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. Sentença que declara a rescisão do contrato celebrado, por desistência da autora, com consequente condenação impondo restituição em favor da autora de patamar correspondente a 75% dos valores pagos, respeitados os consectários de atualização monetária e juros de mora definidos em primeiro grau, autorizada a dedução de valores devidos a título de IPTU e condomínio ou Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. Sentença que declara a rescisão do contrato celebrado, por desistência da autora, com consequente condenação impondo restituição em favor da autora de patamar correspondente a 75% dos valores pagos, respeitados os consectários de atualização monetária e juros de mora definidos em primeiro grau, autorizada a dedução de valores devidos a título de IPTU e condomínio ou contribuição associativa, com fatos geradores até o ajuizamento da Ação. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ PDG. Insurgência infundada. Multiplicidade de corrés. O deferimento do pedido de Recuperação Judicial não implica automática extinção do feito, apenas obrigando suspensão das ações por prazo de 180 dias, conforme previsão dos arts. 6º. caput e § 4º, em combinação com o art. 52, III, da Lei no. 11.101/05. No mesmo sentido retro indicado temos o Enunciado 51 do FONAJE. A rescisão do vínculo contratual se mostrava, sim, possível, independentemente de procedimento específico ou leilão fruto da alienação fiduciária do imóvel prometido à venda, considerando a situação de inexistência de inadimplemento da autora tida enquanto devedora contratual que postula a rescisão por inadimplemento imputado às corrés. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ PDG NÃO PROVIDO.

46 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Fatos apurados em decorrência da «operação reluz". Cassação de aposentadoria. Mérito administrativo. Insindicabilidade pelo poder judiciário. Prova emprestada. Autorização judicial. Requerimento de provas. Indeferimento pela comissão processante de modo fundamentado. Legalidade. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de prova pré-constituída. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança. ... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Arbitramento de aluguel. Alienação judicial. Não cabimento de Resppor ofensa a norma eminentemente constitucional. Ausência de afronta aos dispositivos legais. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel e alienação judicial de bem imóvel, em decorrência do divórcio das partes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alienação judicial c/c extinção de condomínio. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de alienação judicial c/c extinção de condomínio. ... (Continua)

49 - STJ Recursos especiais. Penal, processual penal e civil. Legislação extravagante. Operação arion I I. Falsificação de selos de controle tributário do sicobe e associação criminosa. Dissídios jurisprudenciais e violação a dispositivos infraconstitucionais. Recurso especial de rainor ido da silva. (1) tese de ilicitude de provas por violação de sigilo fiscal pelo compartilhamento de documentos fiscais com órgãos de persecução penal, para fins criminais, a requerimento da autoridade destinatária, sem mandado judicial (mpsc/gaeco). CTN, art. 198; Lei 9.430/1996, art. 83; CPP, art. 157 ( distinguishing da tese fixada no tema 990 de rg, V. Voto do min. Sebastião reis júnior no HC 565.737; também RHC 20.239). Quebra de sigilo fiscal e indevido compartilhamento de informações não reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Atuação do auditor fiscal estadual amparada pela jurisprudência desta corte superior. Prescindibilidade de autorização judicial prévia, no caso concreto. (2) tese de ilicitude de provas por absoluta insuficiência de fundamentação das interceptações telefônicas decretadas pelo juízo da 1ª Vara criminal de tubarão/SC (operação arion i). Arts. 2º e 5º, ambos da Lei 9.296/1996, CPP, art. 157 (stj, HC 421.914; RHC 61.069; HC 116.375). Tese de ausência de fundamentação para quebra do sigilo telefônico. Prescindibilidade de fundamentação exaustiva. Preenchimento dos requisitos autorizadores aferidos pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. (3) tese de ilicitude de provas por derivação das provas da operação arion II da operação arion I, conforme declarado pelo juízo da 2ª Vara criminal de joinville/SC. CPP, art. 157, § 1º (stj, AgRg na rcl 29.876). Prejudicialidade ante o desprovimento do pedido anterior. Ademais, conforme parecer da pgr, outras fontes independentes justificaram a interceptação telefônica. A fiscalização envolvendo os caminhões da empresa do recorrente, a qual «foi flagrada em posto fiscal transportando mercadorias desprovidas de notas fiscais; e a proximidade entre o recorrente e o proprietário da empresa bebidas grassi do Brasil ltda. posto que seus veículos realizavam comboios conjuntos, neles sendo verificado o mesmo tipo de ilegalidade. (4) alegação de incompetência da Justiça Estadual constatada no curso das interceptações telefônicas (interesse da Receita Federal e da casa da moeda), mas manutenção do feito na Justiça Estadual, com determinação de medidas invasivas pelo Juiz estadual. Lei 9.296/1996, art. 1º, Lei, art. 10, V 5.010/1966 (stj, RHC 130.197). Verificação. Não ocorrência. Investigações acerca da sonegação de tributos estaduais. Participação de auditores da Receita Federal e de funcionário da casa da moeda do Brasil, que não tinham como afetar a competência para a Justiça Federal. Carência de comprovação, naquele momento, de interesse direto e específico da União. Configuração, tão somente, na fase ostensiva, de busca e apreensão, onde a materialidade do crime federal ficou evidenciada. (5) tese de ilicitude de provas por invasão de domicílio realizada sem mandado judicial (inexistência de busca incidental a flagrante). Arts. 240, 241, 244, 245, 246, 302 e 303, todos do CPP. Inocorrência de nulidade. Fundadas razões demonstradas pela corte de origem. Flagrante delito em crimes permanentes decorrentes de interceptação telefônica devidamente autorizada judicialmente. Iminente destruição de provas. Entrada franqueada no galpão por funcionário referida no acórdão recorrido. (6) tese de ilicitude de provas por violação de sigilo de dados da impressora apreendida, acesso realizado sem mandado judicial. CPP, art. 241. Ausência de violação à privacidade ou intimidade. Sistema de dados da impressora pertencente ao sicobe. Destinatário direto. Receita Federal do Brasil. Averiguação de inconsistências. Aberta representação fiscal para fins penais. Possibilidade de produção de provas para a constatação de irregularidades. Desnecessária autorização judicial. Dados colhidos que não dizem respeito ao sigilo financeiro, bem como à segredo industrial da empresa investigada. (7) alegação de determinação de compartilhamento de provas da Justiça Estadual com a Justiça Federal por Juiz incompetente. Art. 75 e 564, I, ambos CPP. Nulidade. Inocorrência. No ponto, parecer da pgr adotado como razões de decidir. Jurisprudência conforme do STJ. Portaria 775 do gabinete da presidência do tjsc, de 15/12/2014, que designou a titularidade normal das varas. Inviabilidade, na via eleita, de análise dos motivos que levaram o Juiz da 1ª Vara criminal de joinville/SC ter agido em substituição ao Juiz da 2ª vara. Recurso especial. Via inadequada para análise de Portarias. Óbice da Súmula 7/STJ. Princípio da identidade física do juiz. Índole não absoluta. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. (8) alegação de procurador da república suspeito, pois confessado condômino (vizinho de apartamento) do recorrente. Art. 254, V, e 258, ambos do CPP. Improcedência. Carência de demonstração de como a divisão de despesas condominiais possa denotar a parcialidade do órgão acusador. Prejuízo não demonstrado. (9) tese de cerceamento de defesa por dupla negativa de acesso à impressora apreendida. Arts. 159, § 6º, e 261, ambos do CPP. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV. Acesso à impressora para realização de perícia indeferido diante da inutilidade da diligência. Pedido genérico e relacionado a questões que já estavam respondidas pelos diversos laudos produzidos por diferentes órgãos públicos com expertise na questão tratada no processo. Pedido de acesso ao material teria por fundamento eventual dúvida sobre o estado da impressora quando foi retirada do galpão da empresa, pleito foi formulado dois anos depois da apreensão, de modo que eventual perícia sobre específico ponto não poderia trazer qualquer esclarecimento. Matéria apreciada nos autos do RHC 100.875/SC (dje de 1/3/2019). Não incidência da Súmula Vinculante 14/STF. Fundamentos idôneos apresentados pelas instâncias ordinárias. Magistrado, destinatário final da prova. Jurisprudência do STJ. (10) tese de atipicidade da imputação de falsificação de marcações do sicobe (sistema de controle de produção de bebidas). Arts. 1º e 293, I, ambos do CP V. Lei 12.995/2014, art. 13, I e II, e § 6º, que distingue «selo de controle de «equipamentos contadores de produção, cada um regido por diplomas normativos próprios (o primeiro pela Lei 4.502/1964, art. 46; o segundo pelos arts. 37 a 30 da Lei 11.488/2007 e, ao tempo dos fatos, Lei 10.833/2003, art. 58-T, revogado pela Lei 13.097/2015) . Marcação das bebidas. Ação que visa possibilitar a fiscalização pelo órgão federal competente, a Receita Federal do Brasil. Reconhecimento da tipicidade que se impõe. (11) pleito de reconhecimento de abolitio criminis pelo ato declaratório executivo cofis 75/2016 e 94/2016. Arts. 2º, 107, III, e 293, I, todos do CP. Posterior desobrigação da utilização do sicobe. Condutas do recorrente que se subsumem aos tipos penais violados, que não foram revogados. (12) pedido de absorção por crime contra a ordem tributária. Arts. 70 e 293, I, ambos do CP, Lei 8.317/1990, art. 1º (Súmula 17, STJ) (stj, AgRg no Resp. 1.333.285). Tese aventada em sede de embargos de declaração, contudo não apreciada pelo tribunal de origem sob o enfoque apresentado pelo recorrente. Não conhecimento. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Jurisprudência do STJ. Delitos que não esgotaram a potencialidade lesiva em âmbito tributário, selo de controle que dava a aparência de uma atuação regular do estado. Ofensa à fé pública. Proteção à higidez da circulação do produto, trazendo confiança quanto à procedência e sua colocação no mercado. Não incidência da Súmula 17/STJ. (13) tese de atipicidade da imputação de associação criminosa. Arts. 1º e 288, ambos do CP (stj, HC 374.515). Crime formal que independe da efetiva prática de delitos. Jurisprudência do STJ. Estabilidade e permanência reconhecida pela corte de origem. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. (14) violação do CPP, art. 619. Pleito de afastamento da autoria. Tese de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Não ocorrência. Matérias devidamente apreciada pela corte de origem. (15) tese de impossibilidade de incremento da pena-base em 1/3 por cada circunstância judicial desfavorável. CP, art. 59 (stj, AgRg no AResp. 1.168.233). Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento acima de 1/6. Verificação. Não ocorrência. Inexistência de direito subjetivo do réu de adoção de fração específica. Discricionariedade do juízo. Presença de fundamentos robustos o suficiente a justificar a exasperação de pena aplicada na primeira fase da dosimetria. Recorrente participou de um esquema industrial sofisticado de falsificação de selos de controle tributário, com modus operandi complexo, utilizando de esteiras de desvios de produção, espelho para burlar o sistema de contagem digital de vasilhames, maquinário específico de contrafação das marcações e galpão oculto à fiscalização; grande soma de mais de 500.000 (quinhentas mil) bebidas que foram objeto de desvio de produção com a finalidade de aposição de selos de controle tributário falsos. (16) tese de bis in idem pela aplicação da agravante do CP, art. 62, I combinada com incremento da pena-base pelas circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria. Arts. 59 e 62, I, ambos do CP. Não ocorrência. Fundamentos distintos. (17) pedido de necessário reconhecimento da atenuante da confissão pelo uso do interrogatório do recorrente em seu desfavor. CP, art. 65, III, «d (Súmula 545, STJ). Recorrente que, em toda a persecução penal, negou a prática dos delitos. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. (18) argumento de impossibilidade de aplicação da inabilitação para administrar sociedades sem pedido na denúncia e sem prévio contraditório. Art. 1.011, § 1º, do cc, arts. 41 e 387, ambos do CPP V. Lei 8.934/1994, art. 35, II (competência da junta comercial). Efeito extrapenal da condenação previsto no art. 1.011, § 1º, do cc. Incompatibilidade da atividade com a condenação por diversos crime, dentre eles, contra as relações de consumo e contra a fé pública. Competência do juízo sentenciante. Recurso especial de cristiano demétrio. (1) violação dos arts. 240, 243, I, e 244, todos do CPP. Tese de nulidade da colheita de provas em imóvel para o qual não houve mandado de busca e apreensão. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 5 do recurso especial de rainor ido da silva. (2) violação dos arts. 293, I, e 294, ambos do CP. Pleito de aplicação do princípio da consunção ao crime de ordem tributária. Fundamento de que os crimes tipificados no art. 293, I, e § 1º, III, «b, e no art. 294 não têm punibilidade autônoma. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 12 do recurso especial de rainor ido da silva. (3) violação do CP, art. 288. Pedido de decote da imputação do delito de associação criminosa. Argumento da ausência de preenchimento dos requisitos para a prática do referido tipo penal. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 13 do recurso especial de rainor ido da silva. Recurso especial de jaime vieira júnior. (1) violação do CPP, art. 619. Tese preliminar de negativa de prestação jurisdicional em sede de embargos de declaração. Parecer da procuradoria-geral da república adotado como razões de decidir. Inépcia da denúncia apreciada e perda do objeto com a prolação da sentença condenatória. Atipicidade das condutas imputadas ao recorrente afastada pela corte de origem. Não correção de data em que colhido aúdio interceptado. Ausência de consequência prática. Prejuízo não demonstrado. (2) violação dos arts. 240, 243, I, 244, e 157 todos do CPP. Tese de nulidade do mandado de busca e apreensão. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 5 do recurso especial de rainor ido da silva. (3) violação dos arts. 293, I, e 294, ambos do CP. Pleito de incidência do princípio da consunção ao crime de ordem tributária. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 12 do recurso especial de rainor ido da silva. (4) violação do CP, art. 288. Alegação de ausência de delito de associação criminosa. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 13 do recurso especial de rainor ido da silva. Recurso especial de gilvan cardozo da silva. (1) negativa de vigência ao CPP, art. 619. Nulidade do V. Acórdão de ev. 71. Tese de omissão quanto às matérias de nulidade do mandado de busca e apreensão e de reconhecimento da autoria. Verificação. Não ocorrência. Questões devidamente apreciadas pelas instâncias ordinárias. (2) tese de nulidade do mandado de busca e apreensão. Vulneração a dispositivos contidos em Lei e dissídio jurisprudencial. Negativa de vigência aos arts. 157, 240, 243, I, 244, 302, I, e 303, todos do CPP. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 5 do recurso especial de rainor ido da silva. (3) pleito de reconhecimento do princípio da consunção. Absorção do delito do CP, art. 293, I pelo crime contra a ordem tributária. Negativa de vigência aos arts. 293, I, e 294, ambos do CP e da Súmula 17/STJ. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 12 do recurso especial de rainor ido da silva. (4) tese de atipicidade do CP, art. 293, I. Descontinuidade do selo sicobe. Abolitio criminis. Negativa de vigência ao CP, art. 293, I e CP, art. 2º. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 11 do recurso especial de rainor ido da silva. (5) alegação de ausência de requisitos à associação criminosa. Negativa de vigência ao CP, art. 288. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 13 do recurso especial de rainor ido da silva. (6) questão da penalidade de não administrar empresa. Regramento civil inaplicável à espécie. Negativa de vigência ao CP, art. 59 c/c art. 1.011 do cc. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 18 do recurso especial de rainor ido da silva. (7) dosimetria. Negativa de vigência ao art. 59 e art. 62, I, ambos do CP. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise dos itens 15 e 16 do recurso especial de rainor ido da silva. Memoriais de rainor ido da silva. (1) do julgamento do Resp. 1.964.714. Reconhecimento da nulidade da apreensão de determinado disco rígido e de suas provas derivadas. Representação fiscal para fins penais contaminada. Provas ilícitas que subsidiaram denúncia, sentença e acórdão neste feito. Rejeição. Condenação pautada em outros elementos de prova válidos e independentes. Interceptações telefônicas realizadas antes do dia 25/4/2015, as quais revelam a atuação do recorrente; áudios captados no momento da busca e apreensão na empresa que demonstram que o réu tinha conhecimento dos fatos e que tentou impedir o flagrante; apreensão dos petrechos de falsificação no galpão da empresa, bem como das bebidas sem selo fiscal e/ou com selo fiscal falsificado. Validade da persecução penal. Jurisprudência do STJ. Inviabilidade de apreciação do pedido na via estreita do recurso especial ante a indevida supressão de instância e de impossibilidade de análise aprofundada do conjunto probatório. (2) do reconhecimento da nulidade aventada no presente recurso pelo mm. Juízo da 2ª Vara criminal de joinville/SC. Ilegal compartilhamento direto de informações protegidas por sigilo fiscal entre a receita estadual e o Ministério Público. Tema 990/STF. Precedentes. Matéria objeto de análise do item 1 do recurso especial do requerente. (3) da nulidade do procedimento de interceptação telefônica que deu origem ao presente feito. Da ausência dos requisitos dos arts. 2º e 5º, da Lei 9.296/96. Falta de fundamentação para a decretação da cautelar. Precedentes. Tema 990/STF. Falta de fundamentação das prorrogações. Tema 661/STF. Precedentes. Matéria foi objeto de análise do item 2 do recurso especial do requerente. (4) da ilicitude em razão da realização de busca e apreensão sem mandado judicial. Precedentes. Matéria foi objeto de análise do item 5 do recurso especial do requerente. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos. Memoriais rejeitados.

1 - Ao tratar da tese de ilicitude de provas por violação de sigilo fiscal pelo compartilhamento de documentos fiscais com órgãos de persecução penal, assim manifestou-se a Corte de origem (fls. 3.122/3.124 - grifo nosso): [...] Sustenta a Defesa de RAINOR a ilicitude de todas as provas colhidas, por entender que as investigações da operação ARION II (realizada no âmbito da Justiça Estadual de Santa Catarina) iniciaram com ilegal quebra de sigilo fiscal. [...] Observo que a solicitação dos processos administrativos fiscais foi realizada por agente competente para tanto, auditor-fiscal da Receita Estadual objetivando colher informações acerca de abordagens realizadas pelo fisco do Rio Grande do Sul a caminhões das empresas 101 do Brasil e Bebidas Grassi do Brasil Ltda. [...] O procedimento administrativo-fiscal entabulado, portanto, decorre de abordagem realizada em posto fronteiriço e não de quebra de sigilo fiscal, tampouco a solicitação formulada pelo órgão fazendário constitui quebra de sigilo ilegal. O fato de a operação fiscal ser acompanhada pelo GAECO não acomete de ilegalidade a requisição feita pelo agente fiscal, ainda que tal informação tenha sido posteriormente compartilhada pelo fiscal à polícia, visto que, diante da suspeita da existência de crime é obrigação do auditor fiscal encaminhar cota de representação ao MP e, assim, à investigação pela polícia judiciária. [...], o fato de Auditor Fiscal, signatário do ofício referido, solicitar cópia integral dos procedimentos de fiscalização ocorridos no Posto Fiscal de Torres/RS, para instruir investigação preliminar realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas - GAECO/SC, por si só, não comprova tenha se verificado quebra do sigilo fiscal e/ou indevido compartilhamento de informações fiscais, ou ainda, que as informações não tenham sido utilizadas apenas para os fins fiscais e por servidores das Receitais Estadual e Federal, ainda que integrantes de força tarefa do GAECO catarinense. [...], não há falar em irregularidade no compartilhamento de informações fiscais ou do procedimento fiscalizatório, entre a Receita e o Ministério Público. É que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº1055941 em 04/12/2019, apreciando o Tema 990, fixou tese de repercussão geral reconhecendo a constitucionalidade do compartilhamento das informações fiscais e bancárias e da íntegra de procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. [...], ainda que as investigações tenham envolvido procedimentos fiscalizatórios das Receitas Estaduais, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, e atuação da Receita Federal, não há falar em quaisquer irregularidades no eventual compartilhamento de tais informações com o Ministério Público, seja Federal ou Estadual. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção. Direito civil. CCB, art. 1.320. Ação de extinção do condomínio. Ação de divisão. Cabimento. Bens imóveis indivisíveis. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa. Precedentes. Diretriz consagrada no CCB, art. 1320, a qual dispõe, em síntese, que ninguém pode ser compelido a permanecer eternamente em condomínio. ... (Continua)