invasao de gado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Invasão de gado e destruição de plantação de milho do autor. Ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta dos animais apontados como sendo de propriedade do réu e os prejuízos experimentados. Reparação indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Reparação de danos. Animal. Invasão de gado na propriedade vizinha. Destruição de plantação de tomate orgânico e morango orgânico. Dever de indenizar configurado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936.

«Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta diante dos relatos das testemunhas, inclusive da testemunha do réu, apontando-o como proprietário dos animais. Tem o proprietário ou detentor de animais o dever de guarda e vigilância dos mesmos, respondendo pelos danos que estes venham a causar a terceiros (CCB/2002, art. 936). Dano material quantificado tomando-se por base o relato das testemunhas acerca do ocorrido e da extensão do dano, perfazendo R$ 15.000,00.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela provisória deferida para determinar ao requerido a suspensão da atividade pecuária na área de preservação localizada na Fazenda Perdizes, município de Ibitinga, impedindo a invasão de gado ao local, mantendo afastados os animais, quer confinando-os em local apropriado ou retirando-os das vizinhanças, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por animal encontrado na área ambiental, somando-se multa diária de R$ 1.000,00 por atraso no cumprimento, até o limite, em princípio, de R$ 30.000,00. Determinou que o requerido se abstenha de promover intervenção das áreas em questão, exceto aquelas devidamente autorizadas pelo órgão ambiental competente. Tratando-se de um não fazer, o cumprimento deve se dar desde a intimação, sob pena de multa de R$ 50.000,00 por cada intervenção constatada, sem prejuízo da respectiva reparação ambiental. Presença dos requisitos (CPC, art. 300). Necessidade de se acautelar o meio ambiente, de forma antecipada, para se evitar o dano ou risco de dano ambiental. Aplicação do princípio da precaução. Recurso não provido

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos material e moral. Pretensão indenizatória em razão de invasão de gado na propriedade do autor. Decreto condenatório que se baseou nos elementos documentais juntados aos autos e na instrução oral, produzida sob o crivo do contraditório. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 936 do CC. Excludentes não verificadas. Desistência da prova técnica. Irrelevância. A extinção de demanda anterior, que tramitava perante o Juizado Especial Cível da Comarca, forte na tese de ser indispensável perícia, por óbvio, não subordina e/ou condiciona jurisdição diversa, muito menos desta Corte. Danos corretamente reconhecidos, proporção inclusive. Razoabilidade. Sentença correta. Art. 252 do nosso RI. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Invasão de imóvel arrendado, por sua proprietária, em evidente exercício arbitrário das próprias razões, dando ensejo a avarias no bem e perda de cabeças de gado. Prevalência do contrato de locação firmado, legitimando a posse direta dos lesados, inadmissível ingresso no local sem autorização. Necessidade de ressarcimento do prejuízo provocado inarredavelmente comprovada sua ocorrência e autoria. Recurso não provido.

6 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Atentado. Utilização não autorizada das pastagens dos autores. Laudo pericial a demonstrar rompimento de cerca e invasão da área pelo gado dos réus. Litigiosidade acentuada entre as partes. Manutenção da determinação para que o réu se abstenha de realizar qualquer dano ou mudança na cerca divisória. Pedido procedente. Cerceamento de defesa não caracterizado. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Compra e venda de gado. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Preliminar cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Acórdão em harmonia com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Subsistência de fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a questão alegada somente nas razões de apelação configura indevida inovação recursal, não merecendo conhecimento, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso dos presentes autos. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Entrada clandestina de gado em zona livre de febre aftosa. Apreensão e abate. Ausência de certidão zoosanitária. Decreto estadual 2.919/98. Análise de ofensa à CF/88. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Violação à cláusula de plenário não configurada. Inversão do julgado que demanda a análise de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, 84, IV e 93, X, da CF/88. ... (Continua)

9 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Cachoeira que o autor pretende sua, que vem sendo usada pelos réus. Prova dos autos a indicar que córrego e a queda d'água por ele formada são, na verdade, bens comuns, consistindo em divisa natural das propriedades dos demandantes, por eles titulados em partes iguais (Código de Águas, art. 8º, Código Civil, art. 1314 e parágrafo único do art. 1315). Circunstância de, numa das matrículas, haver menção a cerca de arame. Costume em áreas rurais (CPC, art. 335), de se levantar cerca antes das divisas molhadas, para evitar que o gado invada a propriedade vizinha e também que se acidente em corredeiras. Sendo essa a razão de haver a cerca, não importa a imemorial praxe em qualquer alteração no direito de propriedade dos lindeiros. Respeito à boa fé de quem, consoante prática consuetudinária antiga, cerca sua área antes da divisa molhada. Sentença de improcedência que se confirma, por tal fundamento. Recurso improvido.

10 - TJSP Agravo em Execução - Falta grave - Preliminares - Defesa que alega nulidade por falta de prévia oitiva judicial (LEP, art. 118, § 2º) - Vício que não se verifica - Sentenciado que foi interrogado ao lado de defensor durante a sindicância administrativa, o que confere validade para o ato instrutório - Precedentes - Inversão da ordem da produção da prova oral durante a sindicância que não foi objeto de irresignação defensiva durante a instrução, ou mesmo por oportunidade da apresentação da defesa judicial, tratando-se de inovação recursal - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido - CPP, art. 565 - Defesa que, ao não se insurgir contra a inversão da ordem das oitivas no momento oportuno, possibilitando a correção do suposto vício, concorreu para nulidade da qual busca agora se beneficiar - Nulidade algibeira - Ausência do sentenciado durante as oitivas que não representa prejuízo defensivo, porquanto as declarações foram reduzidas a termo, possibilitando acesso ao seu conteúdo - Pas de nullité sans grief - CPP, art. 563 - Mérito improcedente - Sentenciado que, por oportunidade da entrega das encomendas nas celas, ofendeu servidores com palavras de baixo calão - Os elementos coligidos levam à conclusão de que o agravante incutiu na falta grave prevista no art. 39, II, e 50, VI, ambas da Lei das Execuções Penais, bem como no art. 46, VI, da Resolução SAP 144/2010 - Agravo desprovido

11 - STJ Registro público. Invasão da competência do órgão jurisdicional pelo órgão correicional.

«Não é dado ao Juiz correicional, no exercício de sua função administrativa, recusar cumprimento ao mandado de cancelamento do registro da arrematação, declarada nula por decisão proferida em feito jurisdicionalizado. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Direito Civil. Ação possessória. Invasão de terreno. Esbulho não comprovado. Inovação recursal. Recurso não provido na parte conhecida.

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Alugueres atrasados. Exercício arbitrário das próprias razões pela locadora que invadiu o imóvel alugado para expropriar da locatária um aparelho de televisão no valor dos alugueres atrasados. Ofensas públicas dirigidas pela locadora locatária. Dano material e moral configurados que ensejam reparação. Considerações da Desª. Odete knaack de Souza sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, X e V.

«.. Trata-se de hipótese de exercício arbitrário das próprias razões, o que é vedado pelo Direito. Mesmo considerando que dependa dos alugueres do imóvel que locou à autora para garantir sua subsistência, esta premência econômica não justifica nem permite que a ré o invada, dele retirando um aparelho de televisão de valor equivalente aos valores da locação inadimplida. O acervo probatório coligido aos autos corrobora as alegações da autora. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Provimento do recurso especial. Honorários advocatícios. Inversão. Omissão configurada. Necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios recursais. Inovação recursal.

«1. Diante do reconhecimento da existência de excesso de execução, foi dado provimento ao Recurso Especial do ente público, com o consequente julgamento de procedência do pedido deduzido nos Embargos à Execução de título judicial. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual. Dano qualificado. Cárcere privado. Resistência. Desobediência. Invasão de prédio público por grevistas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Falta de justa causa para a desobediência. Cominação de multa diária na ordem judicial de desocupação (astreintes). Atipicidade da conduta. Trancamento neste particular.

«1 - Demonstrado na denúncia, lastreada em inquérito e em prova testemunhal, que os recorrentes lideraram a invasão ao prédio público, causando danos ao imóvel, mantendo servidores presos e lá permanecendo mesmo após ordem judicial de desocupação, não há falar em inépcia, dado que os indícios de autoria estão denotados na descrição fática constante naquela peça acusatória. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Prestação de Serviços - Administração de rede social - Invasão da conta do autor no Instagram por terceiros para prática de atos fraudulentos - Relação de consumo - Provas que demonstram a falha na prestação do serviço - Ferramentas de segurança que foram insuficientes para evitar a invasão da conta - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade - Reparação civil devida - Dano moral caracterizado decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00, que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios fixados em desfavor da ré que não comportam alteração, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda e sucumbido integralmente - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TRT3 Inversão do ônus probatório. Decisão calcada na análise crítica da prova. Aplicação do princípio da busca pela verdade real. Validade.

«A inversão do ônus da prova, não tem o condão de impedir uma análise crítica da prova produzida, buscando encontrar verossimilhança nas alegações da inicial, dado o princípio da «busca da verdade real. Dessa forma, provas descontextualizadas e inverossímeis não merecem credibilidade em favor da parte prestigiada pela inversão do encargo probatório.... (Continua)

18 - TJSP Direito de Vizinhança. Demanda condenatória em obrigação de não fazer. Alegação de invasão, por prepostos do condomínio-réu, de terreno de propriedade do autor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Supostos danos provocados no imóvel do autor por obra realizada pelo condomínio réu que não integram o objeto da petição inicial. Preclusão lógica, por outro lado, quanto aos termos da perícia realizada nos autos. Autor que, intimado a se manifestar sobre o laudo pericial apresentado, deixou de apresentar qualquer insurgência. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo do autor desprovido.

19 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurado especial. Ausência. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, considerou descaracterizada a qualidade de segurado especial da parte autora em regime de economia familiar, tendo em vista a expressiva comercialização de gado e leite, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer - Autora que afirma ter sido vítima do «golpe da portabilidade por meio da invasão da sua conta Hotmail, do conteúdo do onedrive e posterior acesso aos seus seguidores do Whatsapp para angariar aplicações financeiras falsas - Determinação à ré Microsoft para que devolva o acesso da autora a sua conta Hotmail, de titularidade exclusiva há mais de 16 anos, utilizada como pessoa pública e atuante no mercado digital - Multa - A aplicação da multa somente ocorrerá em eventual descumprimento da decisão judicial pela agravante e sua irresignação apenas demonstra sua intenção em descumprir a ordem - Não acolhimento - Pedido de limitação - Necessidade de se estipular o teto de incidência da multa ao valor dado à causa - Recurso provido parcialmente.... (Continua)

21 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - PESSOA JURÍDICA - I -

Decisão agravada que entendeu ser aplicável ao caso o CDC, cabendo à empresa requerida, ora agravante, comprovar a regularidade da contratação e atendimento ao plano de telefonia - II - Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro - Reconhecida a aplicabilidade do CDC, vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal - Presentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII, cabível a inversão do ônus da prova, como regra de julgamento - Inaplicabilidade da regra geral prevista no CPC, art. 373, I - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

22 - TJRJ Consumidor. Compra e venda. Imóvel em construção. Construtora. Ônus da prova. Inversão. Requisitos caracterizados na hipótese. Considerações do Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII.

«... Isso porque, tratando-se de relação de consumo, a inversão do ônus da prova depende apenas da verificação dos requisitos de que trata o inciso VIII do CDC, art. 6º, requisitos esses que se acham aqui satisfeitos. A verossimilhança das alegações não exige, ao contrário do que alega a ré, a prova exaustiva do fato constitutivo do direito. Aliás, se houvesse essa prova, sequer seria necessária a inversão do ônus probatório. Por outro lado, a hipossuficiência da autora é manifesta, na medida em que a ré, construtora do empreendimento, detém muito melhores condições técnicas e fáticas de prestar esclarecimentos atintentes aos pontos controversos da lide. ... (Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres).... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado provimento ao apelo do embargado para o fim de ser reconhecida a falta de interesse de agir do embargante na propositura de ação para exibição de documentos, com a inversão da condenação no pagamento dos ônus de sucumbência - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - mera insurgência a ser deduzida pelas vias adequadas - embargos rejeitados.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Invasão da conta pessoal da autora no Instagram por «hackers para prática de atos fraudulentos - Relação de consumo - Provas que demonstram a falha na prestação de serviços - Ferramentas de segurança que foram insuficientes para evitar a invasão da conta - Obrigação de restabelecer a conta que foi cumprida pela empresa ré somente após a propositura da ação - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade - Reparação civil devida - Dano moral caracterizado decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00, que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios fixados em desfavor da ré que não comportam alteração, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda e sucumbido integralmente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização. Descontos em benefício previdenciário. Insurgência contra o capítulo da decisão que indeferiu o pedido da autora de inversão do ônus da prova. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Inviabilidade de se exigir da parte autora prova negativa e, por outro lado, seria ônus da associação comprovar a contratação. Precedentes. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

26 - TJMT Embargos de terceiro. Execução no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário inadimplente. Penhora do imóvel dado em hipoteca. Embargantes que simplesmente ocuparam o bem. Ausência de boa-fé. Invasão de casas populares. Carência dos embargos. Lei 5.741/71, art. 4º, § 1º. (Cita doutrina e jurisprudência).

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Agravante que deverá responder por tudo o quanto decorra do vínculo contratual - Incidência, na espécie, do CDC - Recorrente que figura como fornecedor dos serviços questionados - Consumidor a quem é dado eleger todos aqueles que estejam na cadeia de fornecedores do serviço - Prejudicial afastada. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de motivação idônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão. Não ocorrência - Caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara, com relação ao pretendido abatimento referente à retenção de brinco pelo credor. Juntada de print de conversa mantida entre as partes em aplicativo de mensagens que, além de extemporânea, não é suficiente para comprovar esta alegação - Alegação de cobrança de juros usurários, por outro lado, que constitui flagrante inovação recursal, que não pode ser conhecida neste momento processual - Embargos rejeitados... (Continua)

30 - TJSP PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O IMÓVEL PROMETIDO À VENDA LHE FOI ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO, POR FORÇA DO DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA, PORÉM, DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO, DADO QUE AO AUTOR FOI PRESUMIVELMENTE FRANQUEADO AMPLO ACESSO AO MATERIAL DESCRITIVO E INFORMATIVO DO EMPREENDIMENTO, QUE CONTINHA AS ESPECIFICAÇÕES GERAIS DA OBRA E ESPECÍFICAS DO SEU IMÓVEL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU PROBATÓRIA DO RECORRIDO, A AUTORIZAR A ALUDIDA INVERSÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE SE RESOLVE PELO MERO EXAME PERICIAL, CUJA REALIZAÇÃO JÁ FOI DETERMINADA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA A CARACTERIZAR A INSUPORTABILIDADE, DESDE UMA PERSPECTIVA TÉCNICA, DA PROVA POR PARTE DO DEMANDANTE. CUSTEIO DA PERÍCIA. HIPÓTESE EM QUE SUA REALIZAÇÃO FOI DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM, POIS, SER RATEADOS ENTRE OS LITIGANTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

31 - TST AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. RECURSO FUNDAMENTADO EM VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 442. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO art. 5º, II, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO.

Trata-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa a dispositivo, da CF/88, de contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte Superior ou à súmula vinculante do STF, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442. Nesse contexto, a pretensão de reforma da decisão, com fundamento em dispositivo de lei e divergência jurisprudencial, encontra óbice na Súmula 442. Por outro lado, é inviável o processamento do recurso por ofensa ao CF/88, art. 5º, II, pois trazido apenas nas razões do agravo, o que configura nítida inovação recursal, inadmissível nesta fase processual. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Responsabilidade pelo pagamento da prova pericial que é daquele que a requer (CPC, art. 95). Inversão do ônus probatório que não se confunde com a responsabilidade pelas despesas de sua produção, que continua sendo da parte que requereu a prova (precedentes, STJ). Ônus da prova invertido, todavia, que traz para a parte a quem ele passa a caber a faculdade do custeio da diligência, bem como, de outro lado, a submissão às consequências processuais da sua não realização pela falta de tal pagamento. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização. Necessidade de comprovação da voluntariedade pelo estado acusador. Agravo regimental desprovido.

1 - « Segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar a higidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, recai sobre o estado acusador « (HC 685.593/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/10/2021, grifei). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Continuidade delitiva. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Ônus de sucumbência. Inversão. Inivabilidade.

1 - A revisão da compreensão externada no acórdão recorrido de que não houve continuidade delitiva, tratando-se de infrações diferentes e com consequências próprias, importaria em revisão do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo de instrumento. Insurgência quanto à possibilidade de incidência de imposto de renda. Sobre juros de mora oriundos de pagamento a destempo de benefício previdenciário. Inovação recursal. Preclusão consumativa configurada. Agravo regimental da fazenda nacional não conhecido.

«1. Não prospera a insurgência quanto à incidência do Imposto de Renda sobre os juros moratórios decorrentes do recebimento de verbas previdenciárias pagas a destempo, na medida em que o tema não foi invocado quando da interposição do Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental, diante da preclusão consumativa. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Aplicação. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Motivos. Ausência. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter infringente da oposição. Observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CHEQUE -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Preliminar de inovação recursal pela apresentação de documento novo, rejeitada - Ausência de prejuízo à parte apelada que sobre o documento pôde se manifestar em contrarrazões - Precedentes - Alegação de que o veículo Fiat Palio marrom/cinza foi dado em pagamento pelo importe de R$ 28.000,00 - Acolhimento, mas com dedução do montante do débito que se formou - Valor da condenação reduzido - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - STJ Reclamação. Competência. Invasão. Mandado de segurança. Matéria objeto de recurso especial. Provimento. CF/88, art. 105, I, «f.

«1. Não é dado à parte impugnar um acórdão mediante recurso especial e, concomitantemente, impetrar mandado de segurança à Corte Especial do Tribunal de origem objetivando a anulação do julgado, notadamente se a matéria tratada no mandado de segurança também é aduzida no recurso especial. 2. A alegação de que transitou em julgado o acórdão que supostamente teria invadido a competência do STJ não se sustente se esse acórdão foi impugnado por terceiros que, não obstante fossem diretamente interessados em seu resultado, não foram intimados da respectiva decisão. 3. Invasão de competência reconhecida. 4. Reclamação provida.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de não fazer c.c perdas e danos - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada - Irresignação do réu. ... (Continua)

40 - TST Limitação da condenação. Adicional de horas extras.

«A reclamada alega a quitação das horas excedentes à 6ª diária (pagamento de forma simples) em função de ser o reclamante remunerado por hora trabalhada. O Regional não fez qualquer alusão ao recebimento do salário por hora trabalhada, como afirma o recorrente. Ademais, embora a reclamada tenha pugnado pela limitação da condenação apenas ao adicional, não trouxe esse dado fático ora alegado, para que o Regional pudesse manifestar-se. Trata-se de inovação recursal. E, mesmo se assim não fosse, também não opôs embargos de declaração para fins de prequestionamento. Óbice da Súmula 297/TST. ... (Continua)

41 - TJSP Latrocínio tentado - Apelante e participes que, durante a subtração, efetuaram disparo de arma de fogo contra a cabeça de uma das vítimas - Óbito não consumado por motivos diversos - Tentativa de latrocínio configurado - Irrelevância, para fins de coautoria, apurar-se quem teria sido o autor do disparo ou o fato do réu ter cuidado, apenas, de «dar fuga aos comparsas - Agente que, ciente do uso de arma pelos comparsas, assume o risco do resultado mais gravoso - Atuação decisiva ao, juntamente com os coautores, dirigir-se à casa da vítima e, enquanto os outros invadem o imóvel, ele aguarda do lado de fora para propiciar a fuga - Participação de menor importância não caracterizada - Condenação mantida - Dosimetria - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Maus antecedentes e crime praticado com invasão de domicílio a justificar a exasperação da pena-base - Atenuante da confissão configura - Ainda que de forma qualificada, apelante admitiu seu envolvimento no crime - Pena reduzida - Iter criminis bastante percorrido - Subtração consumada e morte não ocorrida por circunstâncias alheias à vontade do apelante e de seu comparsa - Diminuição mínima pela tentativa acertada - Recurso parcialmente provido.

42 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Rodovia. Veículo. Derrapagem. Invasão de pista. Vítima fatal. Imprudência. Culpa exclusiva. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Manutenção do valor. Pensionamento. Admissibilidade. Apelação cível. Acidente de trânsito. Invasão de pista em sentido contrário. Rodovia rs 118. Colisão entre veículos. Danos materiais e morais.

«1. Acidente e culpa. Acidente ocorrido na rodovia RS 118, Município de Sapucaia do Sul, em que o veículo conduzido pelo réu (GM Astra) enveredou para o lado direito da pista (leito de chão batido - saibro) e, ao voltar para o leito da rodovia, invadiu a pista contrária, atingindo a lateral do veículo Volkswagen Gol, causando a morte de seu condutor e graves lesões em ocupante do automóvel. Culpa evidenciada do réu. Exame que acusou a presença de álcool etílico na urina do demandado. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Seguro. Convenção de seguro constituída em cláusula do próprio contrato, sem campo específico para não aderir ou, por outro lado, escolher outras seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Sentença reformada para julgar procedente a demanda. Inversão de sucumbência. Recurso provido

44 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Processo penal. Cultivo de maconha. Nulidade de laudo toxicológico. Supressão de instância. Invasão de domicílio. Elementos diversos para justificar a entrada dos policiais. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A alegação de nulidade do laudo toxicológico não foi objeto de análise pelas instâncias de origem, tratando-se de inovação em habeas corpus, o que não se admite sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Invasão de domicílio e descumprimento de medidas protetivas. Recurso defensivo que busca a absolvição do recorrente quanto ao crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Pugna ainda pela revisão da dosimetria, com a fixação do regime inicial aberto. Parcial acolhimento. Conquanto tenha ficado demonstrado que o réu estava ciente das medidas protetivas, a própria vítima confirmou em audiência que permaneceu em contato com o réu, de livre e espontânea vontade, mesmo após a decisão judicial. Tal comportamento impede a configuração do delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Por outro lado, apesar de manter contato com a ofendida, o apelante não estava autorizado a entrar na residência dela sem autorização, tanto que precisou forçar a porta para ingressar no imóvel. Ele próprio confirmou, em interrogatório, a ausência de consentimento da ofendida. Condenação por invasão de domicílio que deve ser mantida. Dosimetria retificada. A análise da certidão de antecedentes revela uma única condenação apta a interferir a dosimetria, a título de reincidência, de modo que devem ser afastados os maus antecedentes citados pelo juízo de origem, com a fixação da pena base no mínimo legal. Regime semiaberto mantido, diante da reincidência. Impossibilidade de concessão de qualquer dos benefícios penais. O réu demonstrou que, não obstante as sanções e restrições judiciais impostas anteriormente, ele continua a praticar condutas delituosas contra sua ex-companheira, de modo que nenhum dos benefícios penais se revela resposta estatal suficiente para os fins almejados. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUÍVOCO NO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.

Acórdão embargado que, ao dar provimento ao recurso de apelação, promoveu a inversão do resultado proclamado na origem. Autora que, de vencedora, passou para vencida, cabendo a ela arcar com os ônus sucumbenciais. Acórdão que tão apenas determinou a inversão do ônus. Ocorre que, na origem, quando julgada procedente a ação, o juízo sentenciante postergou a forma de fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença, quando, então, seria apurado o valor devido a título de restituição do ICMS recolhido sobre a TUST e TUSD. Dessa forma, com o provimento da apelação do ora embargado, e, consequentemente, a improcedência dos pedidos da ora embargante, por certo que não haverá qualquer valor a ser liquidado, daí porque a imposição dos ônus sucumbenciais como feita pelo acórdão carece de clareza. Baixo valor dado à causa que atrai a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º do CPC. Correção do vício identificado, para fixar os honorários por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC. ... (Continua)

47 - STJ Consumidor. Hospital. Emergência. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova. Incompatibilidade com o enriquecimento sem causa. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422. e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º,III, CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 40.

«1. O Código de Defesa do Consumidor contempla a reciprocidade, eqüidade e moderação, devendo sempre ser buscada a harmonização dos interesses em conflito, mantendo a higidez das relações de consumo. ... (Continua)

48 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA E A APLICAÇÃO DO § 5º DO CODIGO PENAL, art. 180 - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DOS TRÊS VEÍCULOS SUBTRAÍDOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FORMA QUALIFICADA DEMONSTRADA - RÉU E CORRÉU FALECIDO FLAGRADOS EM DESMANCHE CLANDESTINO - PENA AJUSTADA PARA REDUZIR O AUMENTO DECORRENTE DOS MAUS ANTECEDENTES - PENA DE MULTA QUE DEVERIA TER SIDO APLICADA CONFORME O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 72 - SILÊNCIO MINISTERIAL - DESCABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA ANTE A QUANTIDADE DE PENA APLICADA - IGUALMENTE REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - DADO PARCIAL PROVIMENTO

49 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual isentando os desempregados da tarifa de água e luz. Concessão de serviços públicos. Energia elétrica e Água. Invasão, pelo Estado-Membro, da esfera de competência da União e dos Municípios. Impossibilidade de interferência do Estado-Membro nas relações jurídico-contratuais entre o poder concedente federal ou municipal e as empresas concessionárias. Inviabilidade da alteração, por lei estadual, das condições previstas na licitação e formalmente estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal e municipal. Medida cautelar deferida. CF/88, arts. 21, XII, «b e 30, I e V.

«Os Estados-Membros - que não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente (quando este for a União Federal ou o Município) e as empresas concessionárias - também não dispõem de competência para modificar ou alterar as condições, que, previstas na licitação, acham-se formalmente estipuladas no contrato de concessão celebrado pela União (energia elétrica - CF, art. 21, XII, «b) e pelo Município (fornecimento de água - CF, art. 30, I e V), de um lado, com as concessionárias, de outro, notadamente se essa ingerência normativa, ao determinar a suspensão temporária do pagamento das tarifas devidas pela prestação dos serviços concedidos (serviços de energia elétrica, sob regime de concessão federal, e serviços de esgoto e abastecimento de água, sob regime de concessão municipal), afetar o equilíbrio financeiro resultante dessa relação jurídico-contratual de direito administrativo.... (Continua)

50 - TST Recurso de embargos interposto pela empresa autora. Recurso de revista. Reconhecimento de vínculo de emprego por auditor fiscal. Aplicação de multa. Invasão de competência da justiça do trabalho. Não configuração.

«1. A Constituição Federal, em seu art. 21, XXIV, disciplina que compete à União,. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho-, e o art. 14, XIX,. c-, da Lei 9.649/1998 determina que compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização do trabalho, bem como a aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas. 2. Por outro lado, conforme disciplinado pela Lei 10.593/2002, cabe ao auditor fiscal do trabalho assegurar a aplicação de dispositivos legais e regulamentares de natureza trabalhista. 3. Por conseguinte, conclui-se que o agente de fiscalização é competente para identificar a existência de relação de emprego irregular e, constatando-a, aplicar as sanções legalmente cabíveis. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)