julgados do mesmo tribunal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo Tribunal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. Súmula 13/STJ.

«... Quanto ao dissídio jurisprudencial, inafastável o verbete 13 da Súmula deste Superior Tribunal, já que «a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

«1 - O cabimento de recurso especial com fundamento na alínea c do inciso III da CF/88, art. 105, da se refere à hipótese de o acórdão recorrido conferir a dispositivo de Lei interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Decisão mantida.

«1. «A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo tribunal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 13/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, III, «c.

««A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ).... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo do mesmo tribunal. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... De outra parte, o recurso especial, nesse ponto, não deve ser conhecido em relação ao confronto com julgados do mesmo Tribunal, o que não configura a divergência exigida no permissivo constitucional, nos termos da Súmula 13/STJ: «A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. ... (Min. Humberto Martins).... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem, julgando apelação contra sentença absolutória, acolheu o pedido e inverteu o resultado, condenando o agente por ato de improbidade administrativa, com base na prova dos autos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Óbice da Súmula 13/STJ.

«1 - Conforme jurisprudência do STJ, considera-se deficiente a fundamentação do recurso quando a parte recorrente alega contrariedade a dispositivo de lei sem que haja o específico apontamento, quando existentes, dos incisos que teriam sido afrontados. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxas. Violação ao CTN, art. 77. Matéria constitucional. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

1 - O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. Na hipótese, não ocorreu. Incide, assim, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Decisão monocrática como paradigma. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática, através do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. Pretensão de afastamento da multa do CCB, art. 940. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

«1. Não há como conhecer do dissídio jurisprudencial suscitado, por não haver a necessária similitude fática entre os arestos colacionados, descumprindo, portanto, os termos dos arts. 255, § 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. De fato, a parte litigante não demonstrou que o aresto recorrido e os paradigmas possuem as mesmas molduras fáticas, a ponto de reclamarem a mesma solução jurídica, sendo, assim, inadmissível a insurgência quanto à alínea «c. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS-difal. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Julgados do mesmo tribunal de origem. Súmula 13/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Recurso especial. Anulação de débito fiscal. Cdas. Juros de mora. Recurso fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio entre julgados do mesmo tribunal. Descabimento. Súmula 13/STJ. Ausência de indicação do dispositivo que sofreu interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Consoante a Súmula 13/STJ, a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de compensação por danos morais. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

1 - Ação declaratória c/c pedido de compensação por danos morais. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Ausência de cotejo analítico. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ

«I - No tocante à parcela recursal referente a CF/88, art. 105, III, «c, verifica-se que a recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Penhora de quotas sociais. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Julgados do mesmo tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Agravo desprovido.

1 - É possível a penhora recair sobre quotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de possibilidade de se compensar tributos de espécies diversas. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O recurso não comporta provimento, isso porque o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma conforme previsto pelo CPC/1973, art. 541, parág. único, e art. 255, §§ 1º e 2º do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdãos paradigmas da própria corte de origem. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmula 13/STJ. 1.a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (súmula 13/STJ).

2 - Recurso especial não conhecido.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Divergência jurisprudencial não comprovada e demonstrada. Julgados do mesmo tribunal. Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ.

«1. Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contratos bancários. Cédula de crédito rural. Correção monetária. Contratos extintos pelo pagamento. Ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados como violados. Súmula 211/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Julgados do mesmo tribunal. Molduras fáticas diversas.

«1. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/1973, art. 535, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de similitude fática entre acórdãos recorrido e paradigma em confronto. Dissídio interpretativo não demonstrado.

1 - O cabimento de recurso especial com fundamento na alínea c do, III da CF/88, art. 105 se refere à hipótese de o acórdão recorrido conferir a dispositivo de Lei interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Conduta ilícita e dano moral evidenciados. Revisão. Impedimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial. Interposição com fundamento em dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Divergência com julgados do mesmo tribunal. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Agravo regimental desprovido.

23 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática.Ausência. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial.Agravo no agravo de instrumento não provido.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado recorrido. Súmula 284/STF. Decisão da presidência do STJ mantida.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória lançada em fase de cumprimento de sentença oriunda da ação revisional de proventos de aposentadoria c/c cobrança e tutela antecipada ajuizada pela ora agravada. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Matéria constitucional. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

«1. O agravo que é interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial e que não impugna, especificamente, todos seus fundamentos, não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, como firmado na decisão monocrática. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Divergência com julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

27 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Análise de violação à súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Competência do STF. Análise de matéria local. Súmula 280/STF. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Dissídio não configurado. Súmula 13/STJ.

«1. A via do especial não é adequada para análise de eventual violação de enunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, alínea «a. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída e de interesse processual. Recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. ITBI. CTN, art. 36 e CTN, art. 37. Integralização do capital de empresa com bens imóveis. Suspeita de fraude. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Confronto de julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Não se conhece do recurso especial em relação à existência de direito líquido e certo, objeto de mandado de segurança, por implicar o revolvimento do conjunto fático-probatório, com incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. Acórdão paradigma em mandado de segurança. Impropriedade. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. O confronto de julgados do mesmo Tribunal não configura a divergência exigida no permissivo constitucional, nos termos da Súmula 13/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada contrariedade a preceitos constitucionais. Inadequação da via eleita. Alegação genérica de ofensa às Leis 5.107/66 e 5.958/73 e ao Decreto 99.684/90. Fundamentação deficiente. Óbice da súmula 284/STF. Alegada divergência entre julgados do mesmo tribunal (trf da 2ª região). Restrição da súmula 13/STJ. Decisão monocrática deste tribunal apontada como paradigma. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial não é a via adequada para a reforma de acórdão que analisa a matéria sob enfoque eminentemente constitucional, tampouco para uniformizar jurisprudência que alcance a exegese de norma da Magna Carta, porquanto trata-se de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdãos paradigmas da própria corte de origem. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmula 13/STJ. Dispositivo legal não indicado. Ausência de cotejo analítico. 1.a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (súmula 13/STJ).

2 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Elemento subjetivo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Elemento subjetivo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Reclamação. Suspeição de magistrados alegada como preliminar de mandado de segurança. Suposta violação ao CPC/2015, art. 146, § 1º. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

1 - Verifica-se que os recorrentes, nas razões de seu Recurso Especial, apresentaram argumentos genéricos a respeito da suposta ofensa ao CPC/2015, art. 146, § 1º, os quais se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do Recurso Especial. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - STJ Direito civil. Agravo no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação de cobrança. Eletrificação rural. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial.. Agravo não provido.

39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 280/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Arts. 91, 111 e 265/cpc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio pretoriano. Julgados provenientes do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

1 - O agravo regimental não impugnou o fundamento de que se aplica, ao caso, a Súmula 280/STF. Logo, no ponto, incide o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual aposentado. Revisão de proventos. Descabimento do exame de dispositivo constitucional na via eleita. Ausência de prequestionamento. Não indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. Inviabilidade da análise de direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. É vedada, em Recurso Especial, a análise de violação de dispositivos da Constituição Federal, cuja apreciação é reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia celular. Licenciamento urbanístico para instalação de estações de rádio-base. Competência. Acórdão recorrido amparado em fundamento eminentemente constitucional. Dissídio pretoriano. Julgados provenientes do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Sobrestamento do feito. Não cabimento.

«1. Inviável o conhecimento do recurso que demanda análise de matéria eminentemente constitucional, sob pena de invasão de competência reservada à Suprema Corte. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Divergência jurisprudencial. Paradigmas do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

1 - «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. « (Súmula do STJ, Enunciado 13).... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual aposentado. Revisão de proventos. Descabimento do exame de dispositivo constitucional na via eleita. Ausência de prequestionamento. Não indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. Inviabilidade da análise de direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. É vedada, em Recurso Especial, a análise de violação de dispositivos da Constituição Federal, cuja apreciação é reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos è execução. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

1 - Ação reparação por danos morais. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Divergência. Ausência de indicação dos dispositivos legais interpretados de forma divergente. Súmula 284/STF. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

46 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que não foi examinado a violação a Lei. Recurso interposto com fundamento apenas na alínea c do permissivo constitucional. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... (Continua)

47 - STJ previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Condição de deficiente. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Deficiência. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Dissídio jurisprudencial. Julgados do mesmo tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. 1. Relação de consumo. Vícios construtivos constatados pelo laudo pericial. Dano moral. Configuração. Alteração. Revolvimento de provas e interpretação contratual. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Redução do valor indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

1 - De fato, o acórdão é claro em pontuar que, com base no laudo pericial, os danos morais decorreram da inexistência de excludente de responsabilidade da construtora, além de concluir pela configuração dos vícios de construção em descumprimento ao contrato firmado entre as partes. Aplicação da Súmula 7/STJ - entendimento fundado na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. ... (Continua)