pensao devedor novo casamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação comercial. Estabelecimento vendido para terceira pessoa. Cessão da locação, de fato e não de direito realizada sem o consentimento do locador. Descabimento. Existência de cláusula contratual vedando tal ato, uma vez que necessária a prévia aceitação por escrito. Lei 8245/1991, art. 13. Negócio que não produziu qualquer efeito. Não pagamento dos alugueres por parte dos novos adquirentes. Responsabilidade da co-devedora embargante que assumiu com exclusividade a locação e cedeu o imóvel irregularmente. Co-devedor embargado, todavia, que em razão de bloqueio de sua conta, formaliza acordo com o novo locatário e quita a obrigação sub-rogando-se nos direitos e ações do locador. Responsabilidade dos fiadores afastada, pois cumprida a obrigação pelo devedor principal, reconhecida a solidariedade entre os locatários devedores. CCB, art. 283 e CCB, art. 285. Apelante que se retirou da sociedade em momento anterior à constituição da dívida, pertenendo ela, por inteiro, à locatária-embargante, devendo esta última reembolsar o apelante/embargado em sua totalidade. Determinação, apenas, para que seja deduzida a multa compensatória, uma vez que o contrato estava prorrogado por tempo indeterminado. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para esse fim.

2 - STJ Família. Civil. Processo civil. Casamento. Separação. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Fixação por tempo determinado. Pedido de exoneração. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exoneração da obrigação alimentar na hipótese. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.704.

«2 Da exoneração da obrigação alimentar na hipótese ... (Continua)

3 - STJ Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil por alimentos. Ação autônoma de execução de título judicial. Inexistência, em regra. Processo sincrético. Fase de cumprimento de sentença que é desdobramento da fase de conhecimento. Citação do devedor. Desnecessidade. Intimação na pessoa do advogado como regra ou pessoal, quando a Lei exigir. Fase de cumprimento que recebe novo número e no qual é ordenada a citação. Irrelevância. Intimação, no cumprimento de sentença, no endereço declinado pelo devedor na fase de conhecimento. Validade da intimação ficta. Obrigação do devedor em manter atualizado seu endereço. Transcurso de longo lapso temporal entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento. Irrelevância. Incidência da regra da intimação ficta também nessa hipótese, por força do CPC/2015, art. 513, § 4º. Aplicabilidade da regra ao cumprimento de sentença condenatória em alimentos. Possibilidade. Obrigação do devedor de comunicar ao juízo qualquer modificação de endereço, mesmo após o trânsito em julgado. Relação de trato sucessivo, suscetível a reiterados desarquivamentos e reaberturas.

1 - o propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a intimação ficta para pagamento dos alimentos, sob pena de prisão, ocorrida em 2018, que fora considerada como efetivada no endereço que havia sido declinado pelo devedor por ocasião do divórcio consensual homologado judicialmente em 2014. ... (Continua)

4 - STJ Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695.

«... V.1. Dos alimentos transitórios. ... (Continua)

5 - STJ Família. Civil. Processo civil. Casamento. Separação. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Fixação por tempo determinado. Pedido de exoneração. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a violação dos arts. 1.694; 1.695; 1.699 e 1.704 do Código Civil e sobre a possibilidade de exoneração da obrigação alimentar. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.704.

«1. Da violação dos arts. 1.694; 1.695; 1.699 e 1.704 do Código Civil – possibilidade de exoneração da obrigação alimentar ... (Continua)

6 - TJSP direito do consumidor. apelação. ação de declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. sentença de improcedência.

7 - STJ Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Raul Araújo sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565. Interpretação. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, §§ 3º e 7º.

«... VOTO VENCIDO. A controvérsia inserta no recurso especial cinge-se à análise da viabilidade de pedido de habilitação para casamento civil, formulado por duas pessoas do mesmo sexo, as quais sustentam que essa situação não estaria elencada entre as causas de impedimento ao matrimônio, previstas no CCB/2002, art. 1.521. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos provisórios. Ação proposta pelo filho menor em face do genitor. Fixação da pensão em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante - Pleito de redução da obrigação para 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos. Parcial cabimento. Observância ao binômio necessidade-possibilidade. Descrição de gastos ordinários razoáveis e proporcionais ao sustento do infante nesta etapa da vida, sem menção a qualquer condição especial. Possível a redução da pensão provisória, notadamente em razão do nascimento de novo filho do alimentante - Recurso provido em parte para reduzir os alimentos provisórios devidos M.L.A.S. para 25% dos rendimentos líquidos do autor.

9 - TJPE Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Casamento. Ausência de convivência sob o mesmo teto à época do falecimento. Conjunto probatório demonstra a permanência da relação conjugal. Embargos declaratórios com efeitos infringentes e finalidade de prequestionamento. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos improvidos.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois, apesar de o embargante levantar uma suposta omissão, pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

10 - STJ Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132 e da ADI 4.277. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.514, CCB/2002, art. 1.521, CCB/2002, art. 1.523, CCB/2002, art. 1.535 e CCB/2002, art. 1.565. Interpretação. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, §§ 3º e 7º.

«... 2. É por todos conhecido o traço do individualismo voluntarista que marcou os diplomas civis do mundo no início do século XIX, dos quais se destaca, de forma eloquente, o Código Napoleão (1804), modelo que foi incorporado em diversos ordenamentos jurídicos, inclusive no brasileiro (Código Civil de 1916). ... (Continua)

11 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Revisão de cálculo da renda mensal inicial. Cabimento, devendo ser utilizado, no novo cálculo, somente os 80% maiores salários-de-contribuição efetivamente recolhidos. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 29, inciso II. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Família. Sucessão. Casamento. União estável. Direito de família e sucessões. Recurso especial. Alienações feitas pelo cônjuge varão, falecido, em nome de sua esposa. Morte do varão sem deixar patrimônio. Invasão da legítima. Recurso provido. Voto vencido.

«1. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. ... (Continua)

13 - TJPR Família. Medida cautelar. Casamento. Separação de corpos. Alimentos provisionais. Binômio necessidade-possibilidade. Esposa formada em psicologia. Atualmente sem qualquer trabalho. Auxílio na mantença até que a agravada venha exercer trabalho remunerado. Dever de mútua assistência. CPC/1973, art. 852, I. CCB/2002, art. 1.566, III e CCB/2002, art. 1.694, § 1º. CPC/1973, art. 888, VI.

«... Por último, o fato de a agravada ser formada em psicologia, possuindo condições de prover seu próprio sustento, e de residir com os pais, não afasta a necessidade de receber alimentos, porquanto as provas anexadas aos autos indicam que a agravada trabalhou na empresa (...), até julho de 2000 (fl. 48) e realizou estágio, por meio de sua Universidade, encerrado em dezembro de 2003 (fls. 43 e 44). Logo, atualmente, além de a agravada não exercer qualquer atividade remunerada, tem outras despesas pessoais (fl.102), justificando-se, por ora, a pensão arbitrada, a fim de auxiliar a agravada em sua mantença até que venha a iniciar nova atividade laborativa. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Pensão. Reajuste. Medida provisória 2.131/2000. Mandado de segurança. Alegação de contrariedade ao CPC, art. 535. Inexistência. Embargos que buscavam novo julgamento da causa. Decadência. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Correta se mostra a rejeição de Embargos Declaratórios quando a alegada omissão é inexistente. No caso, não houve contrariedade ao CPC, art. 535, pois os Embargos rejeitados visavam à obtenção de novo julgamento da causa, objetivo para o qual não se presta a medida.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação retardatária de crédito. Natureza trabalhista. Sub-rogação. Classificação. Equiparação à cessão de créditos. Descabimento. Institutos jurídicos distintos. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos e privilégios do primitivo. CCB/2002, art. 349. Ausência de circunstância jurídica ou de ordem prática apta a ensejar o afastamento da norma legal.

1 - Incidente de habilitação de crédito apresentado em 19/7/2019. Recurso especial interposto em 18/5/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 17/2/2021. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Prisão civil do devedor de alimentos. Observância da Súmula 309/STJ. Alegação de constituição de nova família e incapacidade econômica. Impossibilidade de dilação probatória na via escolhida. Ausência de pagamento. Precedentes do STJ.

1 - O rito executivo previsto na legislação processual autoriza o decreto prisional por dívida de alimentos, representada pelas três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e pelas que vencerem no curso do processo, como orienta a Súmula 309/STJ, como no caso dos autos.... (Continua)

17 - STJ Família. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora do percentual de 15% da aposentadoria e da pensão. Impossibilidade de macular a sobrevivência do devedor e de sua família. Prévia apuração acerca de bens para saldar a dívida. Súmula 7/STJ. Cabimento da constrição. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante o STJ, «não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no CPC/2015, art. 833, IV, § 2º, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade (EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). ... (Continua)

18 - STJ Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Habilitação. Interpretação do CCB/2002, art. 1.514, CCB/2002, art. 1.521, CCB/2002, art. 1.523, CCB/2002, art. 1.535 e CCB/2002, art. 1.565. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132 e da ADI 4.277. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, § 3º e § 7º.

«... 4. Nesse contexto, a controvérsia instalada nos autos consiste em saber se é possível o pedido de habilitação para o casamento de pessoas do mesmo sexo, tendo as recorrentes recebido respostas negativas, tanto na esfera cartorária, quanto nas instâncias judiciais - sentença e acórdão de apelação. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ADVERTÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS DO REFERIDO PROGRAMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES/VENDEDORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. NULIDADE AFASTADA. CONTRATO PARTICULAR INVÁLIDO. PAGAMENTO DOS VENDEDORES COM BASE NO NOVO CONTRATO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTITUIÇÃO DA ENTRADA PAGA PELO COMPRADORA RELATIVA AO CONTRATO NULO. OBRIGAÇÕES «PROPTER REM ANTERIORES À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não se afigura a nulidade da r. sentença por julgamento antecipado da lide, quando as provas apresentadas nos autos são suficientes para a prestação jurisdicional, não havendo qualquer razão para a dilação probatória. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Indenizatória proposta pela genitora do falecido. Culpa exclusiva do motorista da requerida no acidente. Pensionamento mensal. Cabimento. Decorrência natural da expectativa de auxílio que a vítima prestava e viria prestar a sua genitora. Fato do filho contar com 33 (trinta e três) anos de idade quando do seu falecimento que não altera, em princípio, o seu dever de cooperar com sua genitora. Pagamento do pensionamento devido até a data em que a vítima complementaria 69 (sessenta e nove) anos de idade. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

21 - STJ Recurso especial repetitivo. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1/STJ. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Cessão de precatório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Convalidação. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 42, § 1º. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT/88, art. 78. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... Com o advento da Emenda Constitucional 62/2009, de 09/12/2009, o entendimento ora esposado restou expressamente consagrado no texto constitucional, tendo sido prevista, no CF/88, art. 100, § 13, a desnecessidade de anuência do devedor quanto à cessão de créditos em precatórios a terceiros: ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. 2. Inexistência de coisa julgada. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. 3. Nulidade do feito executivo. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna a dívida inexigível. Precedentes. 5. Nulidade da avaliação e da adjudicação. Análise do substrato fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 6. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 7. Pedido de nova condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. 8. Agravo interno desprovido.

«1 - É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ... (Continua)

23 - STJ Agravo de instrumento. Previdência pública. Integralidade de pensão. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º do cabimento. É inviável a análise de tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença, o condenou a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, com base no CPC/2015, art. 85, § 2º, e 523, § 1º. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso. ... (Continua)

24 - STJ FGTS. Processo civil. Recurso especial. Correção monetária de contas vinculadas ao fgts. Juros de mora. Taxa selic. Aplicabilidade. Art. 406 do novo código civil. Honorários advocatícios. Medida provisória 2.164-40/2001. Aplicabilidade.

«1. Os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 293, razão pela qual não há que se falar em reformatio in pejus quando o Tribunal reconhece a aplicação da taxa SELIC no julgamento de irresignação recursal que objetivava a fixação dos referidos juros em patamar diverso. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Novo conceito, mais amplo, a partir da nova redação dada ao Lei 8.213/1991, art. 86, pela Lei 9.528/97. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema.

«... Propôs o embargante/agravante ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o recebimento do benefício previsto no Lei 8.213/1991, art. 86, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97, por ter sofrido acidente que lhe causou seqüelas limitadoras da capacidade plena do exercício profissional, fato ocorrido em sua residência em um feriado nacional, mais precisamente 15/11/1999. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Pensão por morte. Recursos especiais da união e da viúva do ex-servidor. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de divisão da pensão por morte entre a viúva e a concubina. Relação extraconjugal mantida pelo de cujus, na constância do casamento. Ausência de separação de fato ou de direito. União estável descaracterizada. Precedentes do STJ e do STF, sob o rito de repercussão geral. Recurso especial da união parcialmente provido. Recurso especial de juraci nobre melo provido.

I - Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela União e por Juraci Nobre Melo, viúva do ex-servidor público federal, contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, que reformou a sentença, que julgara improcedente a demanda, pela impossibilidade de reconhecimento de união estável entre o falecido servidor e a suposta companheira, na constância de casamento válido, sem separação de fato dos cônjuges. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto à titularidade do crédito. Credor originário que indicou o novo detentor dos títulos. Cessão de crédito confirmada e assumida pelo cessionário. Ação julgada improcedente por ausência de comprovação da atual condição de credor. Reforma do acórdão. Inteligência dos arts. 547 e 548, II, do CPC. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação indenizatória. Pensão mensal. Arbitramento nos limites do pedido. Julgamento extra petita. Sentença. Fixação, quanto ao valor, tendo por base a diferença entre o salário que a vítima auferia na data do sinistro, com os aumentos de sua categoria profissional, e o valor efetivamente percebido da Previdência Social e fixação, quanto ao termo final, até o dia em que o autor recupere sua capacidade física e sua aptidão laborativa. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... No entanto, o critério de fixação da referida pensão e o termo final do pensionamento assegurados pelo eg. Tribunal de Justiça não condizem com aqueles traçados na petição inicial, havendo julgamento ultra petita. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENSÃO MENSAL (CCB, art. 950). PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em que pese a matéria em debate tenha transcendência, em sua acepção jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) - na medida em que se trata de questão nova e divergente entre as Turmas que compõem esta Corte Superior -, o que se denota é que a decisão agravada foi proferida em harmonia com o posicionamento firmado no âmbito desta primeira Turma, razão pela qual não há falar-se em modificação do decisum . A aplicação de um redutor na hipótese de pagamento da pensão mensal em parcela única não desrespeita a previsão do parágrafo único do CCB, art. 950. Isso porque não se está deixando de observar o valor correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou o ex-empregado, mas levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que estão sendo antecipados valores que seriam pagos ao longo de anos, beneficiando o credor em detrimento do devedor, que terá de disponibilizar, de uma só vez, valores que pagaria mês a mês. Logo, a quitação antecipada, por certo, deve produzir um abatimento proporcional que, em conformidade com a diretriz seguida por esta Turma, deve observar a fórmula do valor presente, de acordo com o decidido no RRAg-258-62.2014.5.05.0193 (Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 28/01/2022). Agravo conhecido e não provido.

30 - STJ Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Divisão dos aqüestos. Possibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Considerações do Min. Castro Filho, no voto vencido, sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 230, CCB/1916, art. 256, CCB/1916, art. 276, CCB/1916, art. 277.

«... O cerne da discussão consiste no fato de haver o acórdão recorrido admitido a divisão do patrimônio amealhado na constância da vida em comum, vez que demonstrado o esforço conjunto para a aquisição dos bens, ainda que o casal tenha escolhido o regime da separação absoluta quando da celebração do casamento. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista da reclamada. Apelo interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Pensão vitalícia. Limitação a 65 anos. Impossibilidade.

«Cinge-se a controvérsia a determinar se a pensão mensal, fixada pela redução da capacidade laborativa do empregado, em decorrência de doença ocupacional, pode ou não ser limitada à idade média da capacidade laborativa do trabalhador brasileiro, no caso, 65 (sessenta e cinco) anos. ... (Continua)

32 - STJ Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido. Peculiaridades do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o paralelismo afetivo. CCB/2002, arts. 1.571, § 1º, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996.

«... V. Do paralelismo afetivo. ... (Continua)

33 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Alimentante que constituiu nova família, advindo nova prole. Circunstância que, se não exime o alimentante da obrigação decorrente de laço anterior, justifica ao menos a redução do montante devido. Recurso provido para reduzir o valor da pensão devida pelo autor para 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos. Considerações do Des. Elliot Akel sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«... É certo que a formação de nova família pelo alimentante, por si só, não pode exonerá-lo da obrigação alimentar assumida anteriormente. Mas se da nova união adveio prole, a circunstância autoriza ao menos a readequação dos alimentos a patamar condizente com a nova realidade, até para evitar tratamento desigual entre os filhos menores do alimentante. Há farta jurisprudência albergando esse posicionamento, citada em obra de YUSSEF CAHALI, que a sintetiza: ... (Continua)

34 - STJ Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o termo inicial das astreintes nas obrigações de fazer ou não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... VI. O cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. O termo inicial das astreintes. ... (Continua)

35 - STJ Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre ser a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«... Trata-se de Embargos de Divergência em que se discute, em síntese, se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Dobra acionária. Título executivo judicial. Fixação do critério de cálculo do vpa. Inviabilidade de alteração. Coisa julgada. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Quantia certa. Execução (cpc/2015, art. 475-J). Intimação do devedor, por publicação na imprensa oficial. Descumprimento da obrigação no prazo. Aplicação da multa. Cabimento. Honorários advocatícios. Retenção de imposto de renda na fonte (Lei 8.541/92, art. 46). Provimento parcial do recurso.

1 - Em obediência à coisa julgada, entende-se descabida nova discussão, em sede de cumprimento de sentença, a respeito do critério de cálculo do valor patrimonial da ação (VPA), já fixado no título judicial exequendo.... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Casamento. Adultério. Ação ajuizada pelo marido traído em face do cúmplice da ex-esposa. Ato ilícito. Inexistência. Ausência de violação de norma posta. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Ato ilícito. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 942, «caput e parágrafo único e CCB/2002, art. 1.566, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.518.

«... A celeuma jurídica circunscreve-se à existência de ato ilícito na manutenção de relações sexuais com a ex-mulher do autor, em decorrência das quais foi concebida a filha erroneamente registrada. ... (Continua)

38 - TJSP Direito civil e bancário. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Juros remuneratórios. Abusividade não caracterizada. Capitalização de juros. Impossibilidade em cartão de crédito. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Concessionária de serviço público. Morte por eletroplessão. Falha dos serviços. Concessionária de serviço público. Pensionamento mensal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Configuração do dever de indenizar. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de constituição de capital para pagamento de pensão mensal. Súmula 313/STJ.

1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STJ Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 745-A, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo.

«... 3. A presente controvérsia cinge-se a três pontos: a) possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 745-A, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo; b) incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º; c) incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. art. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC/2015, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do CPC/2015, art. 833, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no, IV do CPC/2015, art. 833 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal. No caso, o Tribunal Regional, ao autorizar a constrição dos proventos de aposentadoria do Executado, no percentual de até 30%, proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicatas Mercantis. Anterior compra e venda representada por notas promissórias. Saque das duplicatas sem conhecimento do comprador com base no mesmo negócio jurídico. Transferência destas ao Banco, ora apelado, mediante endosso translativo. Falta de notificação da autora acerca da cessão do crédito operada entre o primeiro réu (cedente) e a instituição financeira cessionária. Alegação, por parte desta última, de que se tratava de simples mandatária, ou seja, terceira de boa-fé. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Autora que regularmente pagou as parcelas em aberto ao credor primitivo (sacador e primeiro réu). Legitimidade e eficácia do pagamento feito de boa-fé ao credor putativo em face do cessionário. Protesto das duplicatas considerado ilícito, bem como o envio do nome da autora para o cadastro de maus pagadores, devendo o banco endossatário ser condenado solidariamente. Art. 931 do Novo Código Civil. «Quantum relativo a verba indenizaória mantido, julgada procedente a ação declaratória de inexigibilidade frente à autora, mantendo-se inalterada a relação cedente (sacador endossante) e cessionário (endossatário). Condenação do banco ao pagamento da verba honorária e das custas processuais de modo solidário. Correção de ofício do percentual dos juros da mora, adaptando-os ao Novo Código Civil. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Direito civil. Recursos especiais. Ação declaratória de existência de relação jurídica. Ação condenatória ao pagamento de honorários periciais. Elaboração de projeto de shopping center. Contratação com terceiro não proprietário do terreno. Extensão do dever contratual ao proprietário. Peculiaridades da espécie. Admissibilidade. Honorários devidos pelo serviço executado. Posterior venda do terreno a terceiros. Construção de shopping center no local, baseado em novo projeto. Ausência de REsponsabilidade dos adquirentes. Vedação ao enriquecimento ilícito.

«1. O acórdão recorrido sustenta, com fundamento na vedação de enriquecimento sem causa, que a responsabilidade pelo pagamento de honorários devidos a arquiteto pela elaboração e aprovação de projeto de construção de Shopping Center pode ser estendida ao proprietário do terreno ainda que tal projeto tenha sido contratado por empresa a quem esse proprietário incumbira de elaborar plano de viabilidade econômica da área. Os pressupostos da responsabilidade civil por enriquecimento sem causa não podem ser revistos nesta sede, por força do óbice do Enunciado 7 da Súmula/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Direito civil. Recursos especiais. Ação declaratória de existência de relação jurídica. Ação condenatória ao pagamento de honorários periciais. Elaboração de projeto de shopping center. Contratação com terceiro não proprietário do terreno. Extensão do dever contratual ao proprietário. Peculiaridades da espécie. Admissibilidade. Honorários devidos pelo serviço executado. Posterior venda do terreno a terceiros. Construção de shopping center no local, baseado em novo projeto. Ausência de REsponsabilidade dos adquirentes. Vedação ao enriquecimento ilícito.

«1. O acórdão recorrido sustenta, com fundamento na vedação de enriquecimento sem causa, que a responsabilidade pelo pagamento de honorários devidos a arquiteto pela elaboração e aprovação de projeto de construção de Shopping Center pode ser estendida ao proprietário do terreno ainda que tal projeto tenha sido contratado por empresa a quem esse proprietário incumbira de elaborar plano de viabilidade econômica da área. Os pressupostos da responsabilidade civil por enriquecimento sem causa não podem ser revistos nesta sede, por força do óbice do Enunciado 7 da Súmula/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Casamento. Separação judicial. Transação. Doação universal. Aplicação da vedação em acordo realizado por ocasião de separação judicial. Preceito ético. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III.

«... Verifica-se que o entendimento sufragado pela Corte originária é o mesmo adotado pelo doutrinador Yussef Said Cahali, que se pronuncia pela não incidência da limitação inserta no CCB/1916, art. 1.175 sobre o acordo realizado na separação judicial: ... (Continua)

46 - STJ FGTS, Processo civil. Recurso especial. Correção monetária de contas vinculadas ao FGTS. Violação da Lei 9.028/1995, art. 24-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.164-40/2001. Aplicabilidade. Juros de mora. Taxa Selic. Aplicabilidade. CCB/2002, art. 406 do novo código civil. Lei 8.036/1990, art. 22, § 1º.

«1. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, porquanto indispensável o requisito do prequestionamento. Ademais, como de sabença, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF), e «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula 356/STJ). ... (Continua)

47 - TST Doença ocupacional. Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Cota única. Nexo concausal. Valor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A Lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as «despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença (CCB/1916, art. 1.538; CCB/2002, art. 949), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (CCB/2002, art. 949), bem como é possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de «uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (CCB/1916, art. 1.539; CCB/2002, art. 950). Na hipótese, o TRT consignou, com amparo no acervo probatório, notadamente na prova pericial, que o trabalho atuou como concausa para o agravamento da patologia (lesão no joelho direito) que acomete o Autor, encontrando-se o obreiro aposentado por invalidez. Devido, portanto, o pagamento de pensão mensal correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, nos termos do CCB/2002, art. 950. No entanto, o Tribunal Regional não levou em consideração que o trabalho não foi o único fator que desencadeou a doença que acometeu o Reclamante, tendo atuado como concausa - fato (concausa) que implica certa redução do montante a ser fixado. O TRT também não aplicou qualquer redutor ao determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia em cota única - segundo fato que conduz a certa redução do montante apurado. Sendo assim, a forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la aos CCB, art. 944 e CCB, art. 950, aplicando-se para tanto, um redutor de 40% sobre o valor da indenização por danos materiais arbitrado pelo TRT agregados, evidentemente, os dois fatores de redução. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no tema.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Nulidade do flagrante. Novo título. Prisão preventiva. Desnecessidade da custódia. Pouca quantidade de droga apreendida. Circunstâncias do delito. Ausência de demonstração de periculosidade concreta. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

49 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. FGTS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. 2. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DEVIDOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. OMISSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA QUANTO AOS TEMAS . CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. O Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, § 1º, dispõe: «Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão". Na hipótese, o TRT de origem não analisou os temas « FGTS do período de afastamento previdenciário « e « limbo previdenciário - períodos de 29/05/2013 a 08/01/2016 e 09/01/2016 a 20/11/2016. pagamento dos salários devidos «. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST, cabia ao Recorrente impugnar, mediante embargos de declaração, o capítulo omisso da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu . Agravo de instrumento desprovido nos temas. IN 40/2016 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM . 3. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM . VALIDADE. O acórdão do TRT fica mantido por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido no tema. IN 40/2016 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM . DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO). CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PERCENTUAL ARBITRADO E FIXAÇÃO DE REDUTOR PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de violação dos arts. 7º, XXVIII, da CF/88e 950, parágrafo único, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no tema. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM . DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO). CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PERCENTUAL ARBITRADO E FIXAÇÃO DE REDUTOR PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA . O TRT de origem, acolhendo o laudo pericial - que apontou a existência de nexo concausal entre o agravamento das patologias que acometem a Obreira e as funções exercidas na Reclamada como auxiliar de limpeza -, deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, reconheceu a responsabilidade civil da Empregadora pelo agravamento das patologias que acometem a Obreira e condenou a Recorrente ao pagamento de pensão mensal vitalícia, no percentual de 50% da remuneração da Obreira, a ser paga em parcela única, devendo ser calculada desde a demissão da Empregada até os 75 anos de idade, sem fixação de redutor. Destaque-se que a lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as « despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença « (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de « uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu « (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (CCB, art. 950, caput) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação . Com efeito, infere-se da norma que é o próprio « ofício ou profissão « do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso, mas sem prejuízo de se ponderar as demais circunstâncias de cada caso concreto que influenciem no arbitramento do valor da indenização . Vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que a Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena. Registre-se, ainda, que as lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, quanto aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu ( dano emergente ) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar ( lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa ). Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão vitalícia. Com efeito, a jurisprudência desta Corte compreende que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento, até o fim da convalescença. Além disso, diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando-se ainda em consideração os valores relativos ao 13º salário e ao adicional de férias, que integram a base de cálculo . Nesse contexto, releva registrar que o art. 944 do Código Civil estabelece que « a indenização mede-se pela extensão do dano". Assim, a indenização mensal devida à Reclamante, ante a configuração de nexo de causalidade entre o acidente sofrido e as atividades laborais, deve corresponder à remuneração percebida em atividade, em percentual proporcional à perda laboral e à participação do empregador, o que inclui os valores relativos ao 13º salário, férias e ao adicional de férias, que integram a base de cálculo, a fim de garantir a reparação pelo dano sofrido, em razão da culpa do Empregador. Convém destacar que não há no CCB, art. 950 qualquer limitação etária ao recebimento da pensão. Assim, a trabalhadora, como vítima de lesões permanentes, tem direito à pensão mensal vitalícia, sem a limitação etária; contudo, a opção pelo pagamento da indenização de pensão em cota única (parágrafo único do CCB, art. 950), conforme autorizado pelo novo Código Civil, tem como efeito a redução do valor a que teria direito em relação à percepção da pensão paga mensalmente. Isso porque a pensão prevista no caput do art. 950 CCB, no caso de incapacidade para o trabalho, é vitalícia, e o cálculo em cota única, obviamente, fica delimitado a determinada idade. No presente caso, foi observada a expectativa de vida da Obreira como termo final para o pensionamento. Registre-se, ainda, que o pagamento da pensão em parcela única é uma faculdade conferida ao ofendido (art. 950, parágrafo único, do CCB), e o Julgador, diante da análise de cada caso concreto, atentando para os fatos e circunstâncias constantes dos autos - tais como as condições econômicas e financeiras do devedor e o interesse social concernente à proteção da vítima -, poderá, de forma fundamentada, deferir ou indeferir a pretensão de pagamento em parcela única, sempre que restar evidenciada a conveniência, ou não, de tal medida. Contudo, a fixação em parcela única provoca efeitos redutores no montante da verba. Realmente, a opção da Reclamante pelo pagamento da pensão em cota única (parágrafo único do CCB, art. 950), conforme autorizado pelo atual Código Civil, tem como efeito a redução do valor a que faria jus em relação à percepção da pensão paga mensalmente. A antecipação temporal da parcela devida em dezenas ou centenas de meses em um montante único imediato importa, sem dúvida, na adequação do somatório global, para evitar enriquecimento sem causa . Essa ponderação é necessária para adaptar o valor da indenização por dano material correspondente ao pensionamento, a ser pago em parcela única, aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade da indenização . A jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Assim, feitas essa considerações e, tendo em vista que foi reconhecido o nexo con causal entre o agravamento das patologias que acometem a Empregada e o labor exercido na Empregadora, tem-se que, o TRT: a) ao arbitrar a pensão no percentual de 50% da remuneração da Obreira, sem levar em conta o percentual de incapacidade arbitrado no laudo pericial e o grau de participação da Empregadora no agravamento das lesões - nexo con causal; e; b) ao deferir o pagamento da pensão em parcela única, sem a fixação de redutor, decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no tema. C) RECURSO DE REVISTA. TEMA ADMITIDO PELO TRT . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. A fixação do valor da indenização a título de danos morais leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. A jurisprudência desta corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. Com efeito, no caso concreto, considerados os elementos expostos no acórdão regional, tais como o dano (doença ocupacional que acometeu a Obreira - lesões na coluna lombar, joelhos e tornozelos); a incapacidade laboral parcial e permanente para as funções exercidas na Reclamada; o nexo concausal; o tempo de trabalho prestado para a Empregadora; o não enriquecimento indevido do ofendido, o caráter pedagógico da medida e os parâmetros fixados nesta turma para situações congêneres, tem-se que o valor arbitrado pelo TRT não se mostra exorbitante para a realidade dos fatos, devendo, portanto, ser mantido, já considerando as particularidades do caso concreto . Recurso de revista não conhecido no tema.

50 - STJ Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«… 2. A principal questão em exame é saber se o magistrado pode relativizar a regra do CCB/2002, CCB, art. 1.783, que dispensa o cônjuge casado sob o regime da comunhão universal e que estiver no exercício da curatela do seu consorte, de prestar contas da administração do patrimônio do incapaz, e em quais circunstâncias será possível a determinação judicial para tanto. ... (Continua)