tarifa portuaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Tarifa portuária. Tabela Terminal privativo. Não incidência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 83/66. Lei 8.630/93, art. 76.

«O Lei 8.630/1993, art. 76 revogou expressamente o Decreto-Lei 83/66, que autorizava a cobrança da tarifa portuária relativa à Tabela Com isso, em respeito ao princípio da hierarquia das leis, não há como admitir que uma simples portaria (129/93) possa prorrogar a vigência de tarifas estabelecidas por decreto-lei revogado. Não incidência da tarifa portuária constante da Tabela N, nas operações realizadas em instalações portuárias privativas.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Adicional da Tarifa Portuária - ATP. Incidência. Lei 7.700/88. Decreto 24.508/34. Súmula 50/STJ.

«O Adicional de Tarifa Portuária, à luz do Lei 7.700/1988, art. 1º, § 1º (JB 142/333), incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso. Precedentes desta Corte.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Adicional de tarifa portuária. Restituição de indébito. Natureza jurídica de preço público ou tarifa. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1 - «A tarifa portuária ostenta natureza de preço público, e não de taxa, em face do regime facultativo que caracteriza os serviços custeados pela exação. (...) Por ostentar natureza não-tributária, a prescrição do indébito tributário deve ser regulada pelo Decreto 20.910/1932, art. 1º, que fixa a regra de prescrição quinquenal. (AgRg no REsp 952.483/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/3/2009). No mesmo sentido: REsp 835.692/PB, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 17/12/2007, p. 160. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Tarifa portuária. Natureza jurídica. Recursos destinados a pessoa jurídica de direito interno. Prescrição quinquenal.

1 - O prazo de prescrição quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/1932 deve ser aplicado à tarifa portuária, cujos recursos são recolhidos à Superintendência de Portos e Hidrovias do Estado do Rio Grande do Sul. Não aplicação da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.113.403/RJ, repetitivo. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Porto. Terminal portuário. Tarifa portuária paga pelo acostamento de embarcação para carga e descarga. Decreto-lei 83/66 e Lei 8.630/93. Legalidade.

«Não é ilegal o pagamento de tarifa por empresa que explora terminal portuário privativo, sempre que houver acostamento de embarcação para efeito de operações de carga e descarga no respectivo terminal marítimo (Decreto-lei 83/66), e pactuada livremente com o Departamento de Portos, Rios e Canais (DEPRC), na forma da legislação em vigor.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito marítimo. Tarifa portuária indevida. Acórdão fundamentado no conjunto probatório e na legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tarifa portuária. Natureza de preço público. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1.932. Agravo interno da superintendência de portos e hidrovias a que se nega provimento.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, apesar da denominação, a Tarifa Portuária ostenta natureza jurídica de preço público, cuja execução submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme disposto no art. 1 o. do Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

8 - TJSP Tarifa. Portuária. Cobrança pelo arrendamento de área em que são realizadas atividades típicas do Porto, efetuado pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP). Ato normativo que afastou a incidência de desconto no valor da tarifa. Alegação de nulidade do ato pela inexistência de homologação pelo Conselho de Autoridade Portuária. Impossibilidade. Empresa que atua em área que não foi atingido pela hipótese legal (concessão do desconto). Recurso desprovido.

9 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Citação por edital. Validade. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Tarifa portuária. Crédito não-tributário. Resp1.117.903. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C, decidindo que por não possuir natureza tributária, a prescrição respeita as regras do Código Civil. Citação por edital. Possível quando exauridas todas as possibilidades de localização do endereço do executado, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 8º. Precedentes jurisprudenciais. Apelo provido.

10 - STF Constitucional. Tributário. Adicional de Tarifa Portuária. ATP. Lei 7.700/1988, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 21, XII. CF/88, art. 153, I. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 173. CF/88, art. 175. CTN, art. 3º. CTN, art. 19.

«I - - Natureza jurídica do ATP: contribuição de intervenção no domínio econômico, segundo o entendimento da maioria, a partir dos votos dos Ministros Ilmar Galvão e Nelson Jobim. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa portuária. CDA. Requisitos de validade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. 1. Acolher a pretensão recursal a fim de modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à validade da certidão de dívida ativa e à liquidez e certeza do título executivo demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, sendo inviável tal discussão na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ (stj). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

12 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interpostos sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão e falta de fundamentação no acórdão. Ação ordinária. Tarifa portuária. Serviço de segregação, entrega e planejamento de contêineres (thc2/SSE). Competência territorial fixada com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios de integração. Inexistência.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 de 1973 não configurada. O adicional de tarifa portuária integrou o valor total recebido pelo serviço prestado. O crédito tributário é devido em razão do montante total recebido pelo serviço prestado. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial análise prejudicada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Majoração de tarifa. Congelamento de preços. Portarias Dnaee 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Restituição. Juros de mora. Correção monetária. Juros compensatórios. Inaplicabilidade. Nova tarifa. Portaria 153/86. Sucumbência recíproca.

«1. São ilegais as majorações das tarifas de energia elétrica estabelecidas pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86, durante o período de congelamento de preços instituído pelos Decretos-leis 2.283/86 e 2.284/86. A ilegalidade do reajuste das tarifas perdura somente durante a vigência das citadas Portarias, sendo legítima e eficaz a fixação de nova tarifa pela Portaria 153/86. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Plano cruzado. Congelamento de preços. Reajustamento das tarifas. Impossibilidade. Portarias 38 e 45/86.

«Tendo o Governo Federal, através dos Decs.-leis, determinado o congelamento de preços, simples Portaria não pode se sobrepor àquelas normas, autorizando o reajuste das tarifas de energia elétrica. Jurisprudência deste Superior Tribunal sobre a matéria.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) depreende-se da leitura do acórdão impugnado que o Tribunal a quo está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que a tarifa portuária ostenta natureza de preço público; c) o acolhimento da pretensão recursal da insurgente demanda reexame do conjunto fático-probatório, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ; d) apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento central das razões recursais encontra-se em eventual contrariedade à Resolução Antaq 55/2002. No entanto, o Recurso Especial não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105; e) a matéria foi dirimida também sob enfoque constitucional. Contudo, a insurgente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Majoração de tarifa. Congelamento de preços. Sucumbência recíproca.

«1. É ilegítima a majoração das tarifas de energia elétrica estabelecida pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86, durante o período de congelamento de preços, instituído pelos Decretos-leis 2.283/86 e 2.284/86. A ilegalidade do reajuste das tarifas desapareceu quando deixaram de vigorar os citados diplomas legais, sendo, portanto, legítima e eficaz a fixação de nova tarifa pela Portaria 153/86. Matéria pacificada no âmbito da Primeira Seção. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Plano cruzado. Majoração de tarifa. Portarias 38/86 e 45/86 do dnaee. Consumidor industrial, comercial ou rural. Prescrição. Vintenária. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008.

1 - A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE é ilegítima, posto desrespeitarem o congelamento de preços instituído pelo cognominado «Plano Cruzado. Deveras, há legalidade dos reajustes das tarifas ocorridos a partir da vigência da Portaria 153/86, editada quando não mais vigiam os referidos diplomas legais".... (Continua)

20 - STJ Tributário. Recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Majoração. Congelamento. Portarias DNAEE 38 e 45. Legitimidade ativa.

«1. «PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONGELAMENTO DE PREÇOS DURANTE O PLANO CRUZADO: DECRETOS-LEIS 2.283/86 E 2.284/86. MAJORAÇÃO DETERMINADA PELA PORTARIA 38/86-DNAEE. REVERSÃO DO AUMENTO DE TARIFA PELA PORTARIA 45/86. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. DIREITO DE REPETIR APENAS DOS CONSUMIDORES INDUSTRIAIS. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF, POR ANALOGIA. ... (Continua)

21 - STJ Energia elétrica. Tarifa. Aumento. Ports. 038 e 045/86. Restituição.

«Embora a Port. 38 e o Decreto-lei 2.283/86 tenham sido publicados no mesmo dia, a primeira só aumentaria o preço das tarifas a partir de sua publicação (28/02/86) e o último congelou todos os preços a partir de 27/02/86. É lógico que uma portaria não pode revogar um Decreto-lei. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Tarifa aeroportuária. Isonomia. Critérios de cobrança. Lei 6.009/73.

«A utilização de áreas e espaços nos aeroportos é remunerada pelo pagamento de uma taxa, criada por lei (Lei 6.009/73) e fixada por Portaria do Ministério da Aeronáutica, ou por preço cobrado das instituições que exploram a utilização dos espaços chamados civis dos aeroportos, hoje sob a égide da INFRAERO. No pagamento das tarifas aeroportuárias, deve-se obedecer ao critério do serviço que é utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição. Empresa que se utiliza de áreas da zona primária e, eventualmente, de áreas da zona secundária, sofre enquadramento mais oneroso que as empresas que só se utilizam de uma das áreas.... (Continua)

23 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Tarifa residencial de energia elétrica. Congelamento de preços durante o plano cruzado: Decretos-leis 2.283/1986 e 2.284/1986. Majoração determinada pela portaria 38/86-DNAEE. Reversão do aumento de tarifa pela Portaria 45/86. Revisão da jurisprudência do STJ.

«1. Embora a Portaria 38, de 27/02/86 - DNAEE tenha majorado indevidamente a tarifa de energia elétrica para todos os consumidores no período do congelamento de preços do Plano Cruzado, a Portaria 45, de 04/03/1986, seis dias depois, restabeleceu, para os consumidores residenciais, a tarifa cobrada de acordo com a Portaria 18/86, anterior ao congelamento. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Tarifa. Portarias dnaee. Decreto 41.019/57. Distinção entre consumidores de classes distintas. Legalidade. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade no reajuste diferenciado da tarifa de fornecimento de energia elétrica implementado pela Portaria 27/87 do DNAEE, por estar em conformidade com a separação dos consumidores em classes (residencial, industrial, comercial, rural, etc.), estabelecida pelos arts. 164, III, e 177, § 2º, do Decreto 41.019/57. ... (Continua)

25 - TJSP Repetição do indébito. Tarifa. Energia elétrica. Valores cobrados ilicitamente. Congelamento de preços em decorrência do Plano Cruzado. Aumento da tarifa por meio das Portarias Aneel ns. 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Reconhecimento. Indébito reconhecido em relação ao consumidor comercial e industrial. Legalidade, no entanto, dos aumentos implantados pela Portaria 153/86. Precedentes de jurisprudência. Repetição do indébito referente à cobrança de valor da tarifa superior ao vigente em fevereiro/86 (até novembro/86). Valor nominal corrigido desde o início pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Juros de mora desde o evento, à taxa de 05% ao mês até a citação; após, juros de 1%. Recurso provido.

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Majoração da tarifa no período de congelamento de preços. Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE. Ilegalidade. Suposta ofensa aos arts. 36, do Decreto-lei 2.283/1986, e 35 do Decreto-lei 2.284/1986. Não-ocorrência. Precedentes. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que é ilegal o aumento das tarifas de energia elétrica estabelecido pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86 durante o período de congelamento de preços instituído pelos Decretos-Leis 2.283/86 e 2.284/86. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Energia elétrica. Consumidor industrial. Congelamento de preços pelo «plano cruzado". Majoração de tarifa. Ilegalidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, decidiu que a majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de preços instituído pelo cognominado «Plano Cruzado". Eis a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR INDUSTRIAL. CONGELAMENTO DE PREÇOS PELO «PLANO CRUZADO". MAJORAÇÃO DE TARIFA. PORTARIAS DO DNAEE 38/86 E 45/86. ILEGALIDADE. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO CPC, art. 543-C... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Energia elétrica. Consumidor industrial. Congelamento de preços pelo «plano cruzado". Majoração de tarifa. Ilegalidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, decidiu que a majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de preços instituído pelo cognominado «Plano Cruzado". Eis a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR INDUSTRIAL. CONGELAMENTO DE PREÇOS PELO «PLANO CRUZADO". MAJORAÇÃO DE TARIFA. PORTARIAS DO DNAEE 38/86 E 45/86. ILEGALIDADE. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO CPC, art. 543-C... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Energia elétrica. Consumidor industrial. Congelamento de preços pelo «plano cruzado". Majoração de tarifa. Ilegalidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, decidiu que a majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de preços instituído pelo cognominado «Plano Cruzado". Eis a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR INDUSTRIAL. CONGELAMENTO DE PREÇOS PELO «PLANO CRUZADO". MAJORAÇÃO DE TARIFA. PORTARIAS DO DNAEE 38/86 E 45/86. ILEGALIDADE. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO CPC, art. 543-C... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Pagamento. Valor a ser cobrado com base no momento do consumo.

«A empresa ora recorrida tem o direito de pagar sua conta de energia tendo por base a tarifa incidente à época em que utilizou-se da citada energia, não sendo possível que nova portaria alcance situações já consumadas.... (Continua)

31 - STJ Ação civil pública. Ordem econômica. Concorrência. Antitruste. Portos. Tarifa de armazenagem. Carga pátio. Cobrança abusiva. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a cobrança da «tarifa de armazenamento de 15 dias na perspectiva da proteção da ordem econômica. Lei 8.884/1994, art. 7º, II. Lei 8.630/1993, art. 12. Lei 7.347/1985, art. 1º, V. CCB/2002, art. 422.

«... 2. A cobrança da «tarifa de armazenamento de 15 dias na perspectiva da proteção da ordem econômica ... (Continua)

32 - STJ Civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Consumidor industrial. Congelamento de preços pelo «plano cruzado. Majoração de tarifa. Portarias do dnaee 38/86 e 45/86. Ilegalidade reconhecida no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C. Legalidade do aumento a partir da edição da Portaria do dnaee 153/86.

«1 - Consoante o entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça nos autos do Recurso Especial Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, Primeira Seção, Minha Relatoria, DJe 6/5/2010, «A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de preços instituído pelo cognominado Plano Cruzado. Ressalta-se, todavia, a legalidade dos reajustes das tarifas ocorridos a partir da vigência da Portaria 153/86, de 27/11/86, editada quando não mais vigiam os referidos diplomas legais. Precedentes: REsp. 1.134.471, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/3/2010; AgRg nos EDcl no REsp. 1.041.096, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.9.2009; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/6/2009; AgRg nos EREsp. 505.944, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 2.4.2009.. ... (Continua)

33 - TJSP Declaratória de inexistência de relação jurídico tributária e inexigibilidade de tributo. Tarifa cobrada pela utilização de acesso à rodovia instituída pelo Decreto Estadual 30.374/89 e Portaria SUP/DER 78/01. Não caracterização de tarifa. Natureza tributária. Ilegalidade da cobrança. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

34 - STJ Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Repetição do indébito. Energia elétrica. Consumidor industrial. Congelamento de preços pelo Plano Cruzado. Majoração de tarifa. Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Concessionária de energia elétrica. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177. Decreto-lei 2.283/86, art. 35. Decreto-lei 2.284/86, art. 36. Lei 4.597/42. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«1. A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de preços instituído pelo cognominado «Plano Cruzado. Ressalta-se, todavia, a legalidade dos reajustes das tarifas ocorridos a partir da vigência da Portaria 153/86, de 27/11/86, editada quando não mais vigiam os referidos diplomas legais. Precedentes: REsp 1.134.471/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/03/2010; AgRg nos EDcl no REsp 1.041.096/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/9/2009; REsp 1.101.968/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/6/2009; AgRg nos EREsp 505.944/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 02/04/2009. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Admissibilidade. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Resolução 456/2000. Regime de tarifa binômia. Taxa de demanda. Ofensa a resolução. Impossibilidade.

1 - A ausência de indicação da Lei violada revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. « ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Energia elétrica. Plano cruzado. Majoração. Tarifa. Energia elétrica. Ilegalidade.

«1. É ilegítima a majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, por desrespeitarem o congelamento de preços instituído pelo chamado «Plano Cruzado. ... (Continua)

37 - TJSP Tarifa. Energia elétrica. Plano Cruzado. Alegação de ilegalidade de reajustes – Portarias n.s 38 e 45/86 do DNAEE. Consumidor residencial. Usuários que não se submetiam ao indigitado reajuste. Vigência dos Decretos-lei n.s 2283/86 e 2284/86, que prescreviam o congelamento de preços em geral. Desacolhimento. Portaria 38/86 (DNAEE) que determinou a majoração de preços não produziu efeitos com relação aos consumidores (residenciais, comerciais ou rurais), tendo em vista que não chegou a vigorar por período superior a trinta dias; e a Portaria 45/1986 manteve o aumento tarifário, tão-somente, para a classe industrial. Ausência de ao menos um princípio de prova da alegação de que a autora tenha experimentado o reajuste de tarifa. Repetição de indébito improcedente. Recurso desprovido.

38 - STJ Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Plano cruzado. Decs.-leis 2.283/86 e 2.284/86. Congelamento de preços. Portarias 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Tese pacificada no STJ.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido da ilegalidade das Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, que majoraram a tarifa de energia elétrica em contraposição ao congelamento de preços instituído pelos Decs.-leis 2.283/86 e 2.284/86.... (Continua)

39 - TJSP Apelação com revisão. Repetição de indébito. Tarifa. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Cobrança retroativa de serviços públicos. Portarias do dnaee. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da irretroatividade das normas. Valor da tarifa fixado no momento da medição do consumo, sendo ilegal a majoração retroativa do «quantum estabelecido. Ação parcialmente procedente, afastados os juros compensatórios. Recursos desprovidos.

40 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Tarifa. Portarias dnaee. Decreto 41.019/1957. CPC/1973, art. 535. Violação. Não-ocorrência. Perícia. Desnecessidade. Distinção entre consumidores de classes distintas. Legalidade.

«1. Hipótese em que a recorrente impugna a Portaria DNAEE 27/1987, que majorou a tarifa concernente a consumidores industriais em percentual superior àqueles relativos aos demais adquirentes de eletricidade. Argumenta que isso seria antiisonômico, à luz dos arts. 164, III, e 177, § 2º, do Decreto 41.019/1957, que não permitiriam diferenciação entre usuários classificados num mesmo grupo ou subgrupo cujo critério seja o nível de tensão. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Movimentação e segregação de contêineres em áreas portuárias. Cobrança da tarifa «THC2 para remunerar prestação de serviço não abrangida pela cobrança da «THC (Terminal Handling Charge). Ilicitude. Reconhecimento. Cobrança suspensa pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Oligopólio dos terminais portuários, que operam na zona primária ou porto molhado. Concorrência entre os terminais portuários e os terminais retroportuários alfandegados, com operações na zona secundária ou porto seco. Oligopolização do porto seco por vias transversas. Inadmissibilidade. Inocorrência da prestação de serviço em favor do recinto alfandegado. Inexistência de relação jurídica entre operador portuário e terminal retroportuário alfandegado. Procedência da demanda. Recurso provido para esse fim, com expedição de ofício ao CADE.

42 - STJ Conflito de competência estabelecido entre a 2ª e a 4ª turma do STJ. Ação declaratória. Abusividade de tarifa. Agencia reguladora. Antaq. Cade. Direito portuário. Arrendamento portuário. Serviço público. Competencia da Primeira Seção.

1 - Conflito de competência suscitado em 15/06/2021. Autos conclusos à relatora em 13/09/2021. ... (Continua)

43 - TJSP Ação ordinária. TUTELA PROVISÓRIA. ISENÇÃO. TARIFA DE ÔNIBUS. Leis Municipais 11.250/1992, 14.988/2009 e portaria intersecretarial 001/2011 SMT/SMSULA Alegação de que a postulante não faz jus ao «bilhete único especial. pessoa com deficiência que lhe garante a isenção para tarifa de ônibus municipal, uma vez que não foram constatados comprometimentos que caracterizem deficiência. Documentos apresentados pela autora que indicam a presença de limitações funcionais motoras que prejudicam sua mobilidade. Enfermidades relacionadas na Portaria intersecretarial 1/2011. Decisão mantida. Recurso desprovido.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Tarifa cobrada pela utilização de acesso à rodovia. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Controvérsia fundada em direito local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se a cobrança de tarifa mensal por parte do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo referente ao acesso a terreno lindeiro localizado em faixa de domínio do recorrente é lícita. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Majoração da tarifa de energia elétrica. Ilegalidade. Período do congelamento de preços determinado pelo plano cruzado. Improvimento.

1 - É ilegítima a majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, por desrespeitarem o congelamento de preços instituído pelo «Plano Cruzado, sendo devida a restituição de valores pagos a maior pelos consumidores, durante o período do congelamento.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Tarifa. Majoração. Congelamento de preços. Portarias dnaee 38 e 45 de 1986. Restituição. Apresentação das faturas de energia elétrica. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe à autora comprovar o recolhimento das tarifas de energia elétrica que entende indevidas, juntando as faturas demonstrativas do pagamento à petição inicial. ... (Continua)

47 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Repetição de indébito. Majoração pela Portaria 38/86 e Portaria 45/86 do DNAEE. Ilegitimidade passiva da União. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a União não possui legitimidade passiva ad causam para figurar nas ações de repetição de indébito relativas às majorações ilegais da tarifa de energia elétrica, no período de vigência da Portaria 38/86 e Portaria 45/86 do DNAEE. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Majoração. Portarias dnaee 38/19886 e 45/1986. Recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 333. Ausência de causa de pedir. Súmula 284/STF. Matéria pacífica no âmbito do STJ.

«1. Embora conste, no início da petição do recurso especial, a alegação de violação do CPC/1973, art. 333, não se verifica causa de pedir correlata e, por isso, o recurso não merece conhecimento, por aplicação do entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão. Inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Repetição de indébito. Majoração de tarifa de energia elétrica. Portarias dnaee 38 e 45/86. Ônus da prova do autor da ação. Precedentes. Inexistência da prova. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

50 - STJ Ação civil pública. Ordem econômica. Concorrência. Antitruste. Portos. Tarifa de armazenagem. Carga pátio. Cobrança abusiva. Princípio da boa-fé objetiva. Lei 8.884/1994, art. 7º, II. Lei 8.630/1993, art. 12. Lei 7.347/1985, art. 1º, V. CCB/2002, art. 422.

«1. O Poder Judiciário é competente para examinar Ação Civil Pública visando à proteção da ordem econômica, independentemente de prévia manifestação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade ou de qualquer outro órgão da Administração Pública. ... (Continua)