vendedor de seguros
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Vendedor de seguros. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, art. 3º.

«É empregado, e não autônomo, o vendedor de seguros que exerce seus misteres de forma pessoal, contínua e supervisionada, em uma seguradora, realizando os fins do empreendimento econômico, mormente na situação dos autos, em que no período imediatamente anterior o reclamante viera atuando sob vínculo de emprego, no mesmo local, no cargo de supervisor de vendas e com registro na CTPS. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

2 - TRT12 Relação de emprego. Corretor de seguros. Vínculo reconhecido. Vedação legal que proíbe corretor de ser empregado da seguradora. Irrelevância se presentes os requisitos da CLT, art. 3º.

«Embora a Lei proíba que o autêntico corretor de seguros seja empregado das companhias seguradoras cujas apólices coloca, se comprovado for que, na prática, esse pseudo «corretor não detinha qualquer autonomia nem tinha clientes próprios, tendo a obrigação de vender os seguros de uma única companhia e laborando com subordinação a ela, corretor não é ele, nada obstando venha a ser então reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, com o empregado na função de vendedor de títulos.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Corretor de seguros. Condição de securitário. Reconhecimento de vínculo de emprego com a seguradora. Pretensão de reconhecimento da condição de bancário. Impossibilidade.

«Extrai-se do v. julgado recorrido que não obstante prestar serviços na agência do primeiro reclamado, o autor trabalhava angariando clientes para o segundo reclamado, vendendo produtos (seguros) apenas deste último, obedecendo a ordens deste e atreladas à sua atividade fim (seguros de vida e previdência privada). Diante desse contexto fático, reconheceu o vínculo de emprego com o Bradesco Vida e Previdência S.A. bem como a condição de empregado securitário do autor e a extensão dos benefícios previstos nas normas coletivas dessa categoria. Afastada pelo eg. TRT a condição de bancário, não há que se falar em ofensa ao CLT, art. 224. ... (Continua)

4 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO VENDEDOR EXTERNO. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO AUTOR. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para se prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO VENDEDOR EXTERNO. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO AUTOR. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a atividade de vendedor pracista motociclista é reconhecida como atividade de risco, de modo a configurar a responsabilidade objetiva da empregadora. Tal circunstância é apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro. III - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO VENDEDOR EXTERNO. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO AUTOR. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A CF/88 (art. 7º, XXVIII) abraça a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovação de dolo ou culpa, e o Código Civil (art. 927, parágrafo único), de forma excepcional, nos casos de atividade de risco ou quando houver expressa previsão legal, prevê a responsabilidade objetiva do autor do dano, situação em que não se faz necessária tal comprovação. A norma constitucional trata de garantia mínima do trabalhador e não exclui a regra do parágrafo único do CCB, art. 927, o qual, por sua vez, atribui uma responsabilidade civil mais ampla ao empregador, perfeitamente aplicável de forma supletiva no Direito do Trabalho, haja vista o princípio da norma mais favorável, somado ao fato de o Direito Laboral primar pela proteção do trabalhador e pela segurança do trabalho, com a finalidade de assegurar a dignidade e a integridade física e psíquica do empregado em seu ambiente laboral. No caso, o TRT consignou: « O reclamante foi admitido em 01/02/2011 para exercer a função de Vendedor Externo. Incontroverso o acidente de trânsito sofrido pelo reclamante no dia 30/6/2011, por volta das 10h30min, enquanto trafegava pela BR - 116, na altura do Viaduto Unisinos em São Leopoldo. Conforme noticia o boletim de ocorrência acostado aos autos no ID. f36774e - Pág. 29, o caminhão de placas IPG 8143 parou devido ao fluxo de trânsito e a motocicleta dirigida pelo reclamante não conseguiu frear, vindo, então, a colidir com a traseira do caminhão. Em decorrência do acidente, o reclamante sofreu TCE grave, múltiplas fraturas e luxações, realizou tratamento cirúrgico de tíbia e fixação externa no fêmur esquerdo, conforme laudo médico (ID. f36774e - Pág. 35). (...). O infortúnio sofrido pelo reclamante configura, portanto, acidente de trabalho. Entretanto, nem todo o acidente de trabalho gera ao empregador o dever de indenizar. (...). O uso de motocicleta como meio de transporte representa um risco elevado ao usuário. Tanto assim o é que o trabalho de motociclistas ou motoboys é tido como periculoso. Neste caso, porém, não se trata de motoboy. Trata-se de vendedor externo, que utilizava, por escolha própria, a motocicleta como meio de deslocamento. Com efeito, ao que se tenha notícia nos autos, não houve imposição, sequer incentivo do empregador para que fosse utilizado esse meio de transporte no desempenho da atividade. Ao contrário, a testemunha, ouvida a convite da parte autora, afirma que os vendedores se deslocavam de carro ou de moto (ID. c4cb058 - Pág. 25). É flagrante, pois, que a utilização da motocicleta por parte do autor, a qual, diga-se, é de sua propriedade, foi uma escolha pessoal e que não houve qualquer interferência da reclamada nesse sentido. (...). Não fosse isso o bastante, das premissas fáticas delineadas nos autos, é possível inferir que o acidente em decorrência do qual, infelizmente, o reclamante sofreu inúmeros danos, ocorreu por culpa exclusiva do autor que não observou o disposto no CTB, art. 29, II, o que afasta a obrigação de indenizar até mesmo nos casos em que adotada a responsabilidade objetiva « . Do quadro fático delineado no acórdão regional é possível verificar tratar-se, inegavelmente, de atividade a qual, pela sua natureza, implica risco para o empregado que a desenvolve, incidindo, portanto, o parágrafo único do CCB, art. 927. É objetiva a responsabilidade do empregador. Ademais, vale ressaltar que, ao contrário do entendimento adotado pelo Regional, somente se configura a culpa exclusiva da vítima quando o acidente havido durante a prestação de trabalho não deriva de um (evento) fortuito interno. Se o TRT esclarece, ao respaldar textualmente o depoimento de testemunha, que o trabalho de vendedor externo era realizado por empregados que usavam motocicleta ou carro e não há notícia de que a reclamada teria fornecido, portanto, algum meio seguro de transporte para o deslocamento do reclamante até os locais de venda ou retorno, tal significa que o autor sofreu acidente enquanto utilizava um necessário instrumento de trabalho (a motocicleta), estando agravada a culpa da empresa pelo fato de esse veículo não ter sido fornecido em condições seguras para o trabalhador vitimado. Não há fortuito externo e, sim, o contrário. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento. Trabalhador externo. Vendedor. Possibilidade de controle da jornada. Ônus da prova. Data de início da prestação de serviços. Anotação da CTPS. Diferenças de seguro desemprego. Desprovimento.

«Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Vida. Venda casada. Contratação mediante aquisição de cota consorcial. Preenchimento das informações do cartão-proposta pelo próprio vendedor do consórcio. Falta, ademais, de exigência do preenchimento da declaração de saúde para a contratação do seguro. Boa-fé do segurado reconhecida. Indenização securitária devida. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Aquisição posterior à situação que poderia levar o vendedor à insolvência. Cautelas de praxe para consumação segura da transação não observadas. Inércia do comprador. Risco pelo prejuízo por este assumido. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Receptação dolosa. Recurso defensivo: pleito de absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Prova oral segura e coerente com os demais elementos probatórios. Condenação mantida. Apelante que não comprovou a alegada aquisição, tampouco apresentou documentos ou indicou o suposto vendedor. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Recurso desprovido

9 - TJSP Receptação. Recurso defensivo: pleito de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a forma culposa. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Prova oral segura e coerente com os demais elementos probatórios. Condenação mantida. Apelante que não comprovou a alegada aquisição, tampouco apresentou documentos ou indicou o suposto vendedor. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. RECURSO NEGADO PROVIMENTO

10 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Seguros. Incêndio. CCB/2002. Perda total. Valor da apólice. Perda parcial. Valor dos danos efetivamente sofridos. CPC/1973, art. 530. CCB/1916, art. 1.438. CCB/2002, art. 757.

«1. São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória ( CPC/1973, art. 530). ... (Continua)

11 - STJ Direito civil. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Inadimplência do compromissário comprador. Ressarcimento do promitente vendedor pela utilização do imóvel durante o período em que o contrato foi cumprido. Cabimento. CPC/1973, art. 461, § 2º. CPC/2015, art. 500.

«1 - A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do compromissário comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção de 20% das prestações pagas, mais as despesas referentes ao recolhimento de impostos, taxas de condomínio, seguro e outros débitos exigidos até o habite-se, mais as perdas e danos pela utilização do imóvel, considerando o valor correspondente à locação durante o período entre a mora e a reintegração. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação cível - Ação de indenização por dano material e moral - Compra de aparelho celular - Bem móvel não entregue - Pagamento via PIX enviado ao vendedor pela plataforma da ré - Sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Recurso interposto pelo autor - Plataforma que não oferece serviço de seguro para pagamento via PIX -  Negociação feita em plataforma de mensagens de terceiros - Situação que evidencia falta de cautela do requerente - Culpa exclusiva da vítima - Ausência de responsabilidade da ré - Sentença mantida - Recurso desprovido

13 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de domínio. Despacho fixando prazo para que autor requeira a citação do terceiro, falsário, que adquiriu o veículo do réu e, depois, o revendeu ao autor. Exigência descabida. Impossibilidade de saber o paradeiro do vendedor do automóvel, por se tratar de falsário. Comando que se cassa. Cancelamento da restrição «por estelionato que pesa sobre o cadastro de trânsito do veículo e que impede o autor de licenciá-lo e contratar seguro. Restrição a ser substituída por proibição judicial à alienação do bem enquanto se processa a demanda. Antecipação nesse sentido deferida. Recurso provido.

14 - TJRJ Interdito proibitório. Posse de imóvel transferida pelo promitente-comprador à instituição religiosa. Prática de atos pelo promitente-vendedor e proprietário do imóvel ameaçando o exercício dos direitos da posse. Procedência do pedido. Manutenção da sentença. CPC/1973, art. 932.

«Não restam dúvidas, portanto que a apelada detém a posse do imóvel, não havendo que se falar que o uso do mesmo se deu por ato de mera permissão ou tolerância do apelante, como pretende fazer crer no seu recurso. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA E SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO VÍNCULO DE EMPREGO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 255, III, s «a e «b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, visto que o Regional apreciou devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, relacionadas à invalidade do contrato de franquia e ao reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. Registrou que «o corretor não deve ter vínculo com nenhum segurador, de modo a garantir sua real autonomia no interesse do cliente, porquanto, caso assim não ocorra, passará a defender os interesses das empresas de seguro e não o do segurado. É esse o espírito do texto assentado na Lei 4.594/64, art. 17. Contudo, na hipótese em apreço, não se visualiza no autor a figura de um autêntico corretor de seguros. Na realidade, a prova dos autos evidencia que o obreiro era vendedor de seguros de vida, sob ingerência de uma única entidade privada". Frisou que «estão presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo de emprego entre a reclamada e o reclamante, em conformidade com o disposto nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º". Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 255, III, s «a e «b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. No caso dos autos, foi constatada a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atraiu a aplicação da Súmula 297/TST. Verifica-se, no entanto, das razões do agravo, que a parte não impugna o aludido óbice, de modo que incide ao caso a inteligência da Súmula 422, item I, do TST. Agravo desprovido . MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEVIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 255, III, s «a e «b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. O Tribunal Regional convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios opostos pela reclamada, por ter verificado que não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Em consequência, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, o qual dispõe: «Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa . Dessa maneira, se inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não afrontou o disposto nos arts. 5º, LV, da CF/88 e 1.013 e 1.206, § 2º, do CPC, pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo. Agravo desprovido . VÍNCULO DE EMPREGO CARACTERIZADO. CONTRATO DE FRANQUIA E DE VENDA DE SEGUROS NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 255, III, s «a e «b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Não obstante os argumentos da reclamada, constata-se que suas insurgências estão calcadas em aspectos probatórios, os quais não podem ser revistos por esta Corte, em razão do caráter extraordinário do recurso de revista, pois o exame da prova dos autos pertence, soberanamente, ao Regional. Tendo este concluído pela invalidade do contrato de franquia e pela caracterização do vínculo de emprego, porquanto comprovada a subordinação jurídica decorrente do efetivo controle pelo empregador das tarefas desempenhadas pelo autor, impõe-se a incidência da Súmula 126/TST, o que inviabiliza, por consequência, a apreciação de eventual afronta aos artigos de lei e, da CF/88 indicados. Agravo desprovido .... (Continua)

16 - TJSP Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso defensivo: pleito de absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Prova oral segura e coerente com os demais elementos probatórios. Condenação mantida. Apelante que não comprovou a alegada aquisição, tampouco apresentou documentos ou indicou o suposto vendedor. Dolo evidenciado. Adulteração grosseira, facilmente passível de ser reconhecida. Impossibilidade de alegação de desconhecimento. Laudo pericial que constatou as adulterações. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. RECURSO NEGADO PROVIMENTO

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, S I E IV, DA CLT .

A parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho do acórdão do recurso ordinário em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que as exigências processuais contidas no dispositivo em questão e no seu, IV não foram satisfeitas. Agravo desprovido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LITÍGIO ACERCA DA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO OBREIRO. CORRETOR DE SEGUROS . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO . Cinge-se a controvérsia em definir a competência da Justiça do Trabalho para analisar demanda relativa à fraude na contratação do trabalhador por meio do artifício da «pejotização". Acompetênciase fixa em razão da causa de pedir e do pedido formulado na inicial. Na hipótese dos autos, houve pedido dereconhecimento de vínculode emprego com fundamento na contratação fraudulenta realizada pela reclamada (contratação de empregado através decontrato de franquia), sendo patente, pois, acompetênciadesta Justiça especializada. Precedentes. Agravo desprovido. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. DECISÃO DO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 357/TST . Cinge-se a controvérsia no pedido da reclamada para desconsideração do depoimento prestado pela testemunha do autor, ao argumento de que o depoente possui ação contra a empresa, não possuindo isenção para depor em Juízo. Consta da decisão do Regional que, «de acordo com a remansosa jurisprudência do C. TST, em atenção à Súmula 357, somente é possível o acolhimento de contradita de testemunha que move ação com mesmo objeto contra o empregador quando efetivamente evidenciado nos autos a ocorrência de troca de favores entre os trabalhadores - o que não se verifica no caso em questão, até porque a testemunha sequer foi contraditada no momento oportuno, sob pena de ofensa aos direitos constitucionais previstos nos arts. 5º, XXXV e LV, da CF/88". Assim, não há que se falar em provimento do agravo, tendo em vista a decisão agravada encontrar-se em conformidade com a Súmula 357/TST. Agravo desprovido. DECLARAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. TENTATIVA DA RECLAMADA DE MASCARAR ESPÉCIE DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. PESSOALIDADE, HABITUALIDADE, SUBORDINAÇÃO E ONEROSIDADE DEMONSTRADAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca do reconhecimento de vínculo do autor, contratado como vendedor de seguros. Argumenta o obreiro que foi compelido a constituir uma empresa, pessoa jurídica, e a formalizar instrumento particular de contrato de franquia. Consta da decisão regional que, «reconhecida pela reclamada a prestação de serviços, era desta o ônus de comprovar a ausência dos requisitos inerentes à relação de emprego (CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 373, II), ou seja, cabia à empresa comprovar que os serviços prestados pela reclamante não se revestiram de caráter oneroso, pessoal, contínuo e mediante subordinação. Deste encargo não se desvencilhou a contento, bem como que, «da análise dos depoimentos, verifica-se que as testemunhas confirmaram a existência dos pressupostos da pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício no período reclamado". Assim, para afastar essas premissas fáticas consignadas no acórdão regional, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo desprovido. DIFERENÇAS DE COMISSÕES RELATIVAS A VENDAS REALIZADAS A PRAZO. CONFISSÃO DA PRÓPRIA RECLAMADA DE QUE CESSOU O PAGAMENTO DAS COMISSÕES COM A SAÍDA DO AUTOR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . Trata-se de pedido de pagamento de comissões relativas às vendas realizadas a prazo cujas parcelas tenham vencido após o término do contrato de trabalho. Consta da decisão regional que «a própria reclamada admitiu a cessação do pagamento de comissões após a saída do autor (ID. af48402 - Pág. 58), com amparo no contrato de franquia realizado, circunstância que, evidentemente, não pode obstar o recebimento de comissões sobre as vendas realizadas a prazo pelo autor". Qualquer entendimento contrário ao exposto pela Corte de origem necessariamente ensejaria o revolvimento, por esta instância recursal de natureza extraordinária, da valoração das provas e dos fatos dos autos, porém esta diligência lhe é vedada, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido.... (Continua)

18 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguros. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Prescrição. Nulidade de cláusula do contrato de seguro de vida em grupo que prevê reajuste por implemento de idade. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Agravo não provido. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b».

1 - O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. Nada obstante, não há que se falar em prescrição do fundo de direito na relação jurídica de trato sucessivo. Precedentes. ... (Continua)

19 - TRT2 Securitário. Corretor de seguros. Vínculo de emprego. Se o corretor é contratado por empresa de grupo bancário para vender exclusivamente papéis e serviços deste, não detém a autonomia prevista na Lei 4.594/1964 e no Decreto-Lei 73/66. Nessa hipótese, estando presentes os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, deve ser reconhecida sua condição de empregado.

20 - TRT2 Securitário corretor de seguros. Vínculo de emprego. Se o corretor é contratado por empresa de grupo bancário para vender exclusivamente papéis e serviços deste, não detém a autonomia prevista na Lei 4.594/1964 e no Decreto-lei 73/66. Nessa hipótese, estando presentes os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, deve ser reconhecida sua condição de empregado.

21 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Corretor de seguros. Meta de vendas não atingida. Separação do grupo que atingiu a meta. Exposição em telão e nominados de «morcego. Sentido pejorativo. Constrangimento caracterizado. Valor da indenização não informado no acórdão. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... A prova testemunhal produzida é suficientemente apta a revelar que os corretores que não alcançavam as metas estipuladas eram separados do grupo que atingiu as metas, tendo os seus nomes expostos em telão e chamados de «morcego, expressão utilizada no sentido pejorativo, equivalendo ao mais lento dos vendedores. O uso de tal expressão, vale dizer, também foi asseverada pela 1ª testemunha da Reclamada (fls.181). Constata-se, ainda, que a Reclamante também já foi vítima de tal procedimento, do qual, indiscutivelmente, se extrai o único intuito de constranger moralmente, de forma pública perante os demais colegas de trabalho, todos aqueles que não atingiram as metas estipuladas, impondo-lhes um sentimento de frustração e humilhação com a única finalidade de se desdobrarem para que não reincidam no mesmo «mau desempenho, sujeitando-se, novamente, a tão infame e indevida exposição. Se a agente física da pessoa jurídica legalmente necessária não atingiu a cota pré-estabelecida, que se proceda a rescisão do contrato, não sem antes se verificar os motivos. O local de trabalho é lugar sério, não se concebendo que empresas renomadas como são as Reclamadas permitam tal disparate na condução dos negócios atinentes a seus empreendimentos. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

22 - TJSP Reexame necessário. Apelação e recurso adesivo. Município de Campinas. Ação anulatória de débito fiscal. Autos de infração lavrados pela falta de recolhimento de ISS e de emissão de notas fiscais com base no item 10.01, da lista anexa de serviços - agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros. Sentença de procedência. Recurso da autora, insurgindo-se quanto ao ressarcimento das despesas com seguro garantia. Não cabimento. Despesas cujo objetivo é a garantia do juízo de execuções fiscais. Opção da parte que não se qualifica como despesa processual. Recurso adesivo do Município que busca a inversão do julgado. Não cabimento. Autora que restou integralmente vencedora, malgrado discussão acerca da amplitude da condenação em despesas processuais. Não caracterizada a sucumbência recíproca. Reexame necessário. Sentença mantida. Contrato de estipulação de seguro em favor de terceiro que não se confunde com a prestação de serviços de corretagem, agenciamento ou intermediação de contrato de seguro. Interpretação extensiva inviável, porque as atividades da autora não coincidem com os serviços tipificados no item 10.01, da Lista Anexa. Recurso adesivo não conhecido. Recurso do autor e reexame necessário não providos

23 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Contrato imobiliário. Contrato «de gaveta. Adjudicação compulsória. Propositura contra a entidade bancária que financiou a aquisição do bem, e a construtora respectiva. Exclusão desta última da lide. Bem de há muito transferido ao primitivo adquirente, por contrato particular equiparado a escritura pública, a que se seguiu constituição de hipoteca em favor da entidade financeira. Pedido de adjudicação juridicamente impossível contra a construtora. Banco que não é o proprietário e não tendo, assim, como transferir propriedade nenhuma, objeto único da adjudicação. Carência manifesta, a transmissão da propriedade só pode ser outorgada pelo vendedor do bem hipotecado, juntamente com o gravame hipotecário a onerar o bem. Vendedor que sequer figurou como parte na presente ação. Celebrado contrato de gaveta, sem a concordância da credora hipotecária, o financiamento não chegou a ser repassado ao adquirente, que anos depois, veio a falecer. Pretensão à quitação da hipotec pelo seguro inadmissível. Adquirente «de gaveta que não alcançou a condição de segurado, já que não se preocupou em formalizar a transferência perante o financiador, de acordo com as disposições do SFH. Improcedência decretada. Recurso desprovido.

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de drogas. Bis in idem. Ausência de elementos seguros acerca da dedicação do agente a atividades criminosas. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Bloqueio indevido do cartão em razão da cobrança de parcela de seguro. Cancelamento que já havia sido formalizado. Falsa informação passada ao estabelecimento vendedor, fazendo-o crer que tentava trapaceá-lo, e na presença de dezenas de pessoas. Situação irreal e desonrosa sobre a pessoa do autor. Dano moral reconhecido. Pedido de majoração do valor da indenização. Possibilidade. Necessidade de coibir prática de atos ensejadores da indenização pelo ato ilícito. CDC, art. 42, parágrafo único. Repetição do indébito pelo dobro dos valores pagos indevidamente. Recurso provido para este fim.

26 - TJSP Seguro. Saúde. Internação de sobrinha. Termo de responsabilidade para formalizar tal ato assinado pelo tio, ora apelante. Assunção da condição de pagador solidário e/ou principal das despesas. Recusa da seguradora no momento da alta médica, quanto à cobertura do tratamento por motivo de «carência não cumprida. Denunciação à lide da seguradora. Intervenção deferida pelo Magistrado, mas não realizada porque o denunciante não providenciou a citação. Descabimento da alegação do autor de que «assinou sem ler e fora induzido a erro por se tratar de comerciante ou vendedor e não um tabaréu. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Compra e venda. Vício Redibitório. Ação «Quanti minoris. Apelo contra sentença de improcedência. Revelia da qual decorre confissão ficta, de natureza meramente relativa, insuscetível de contrariar a verdade real. Autor que adquiriu área maior, dela transacionou parte e ingressou com ação de abatimento do preço, contra o primitivo vendedor, como se a parte remanescente é que tivesse sido vendida, a menor. Demonstração segura do ocorrido através do periciamento levado a cabo. Revelia, segundo a sentença, proposital, já que os primitivos transmitentes se achariam em precária situação econômica. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Ação de rescisão de compromisso de participação em projeto habitacional, cumulada com pedido de devolução de 90% dos valores pagos - Procedência em primeiro grau - Cooperativa habitacional - Aplicação do CDC - Inteligência da Súmula 602/STJ - Culpa exclusiva do vendedor pelo desfazimento do negócio jurídico - Inexistência de previsão contratual a respeito do prazo de entrega da unidade imobiliária - Hipótese que permitia a devolução integral das parcelas, de acordo com a Súmula 543/STJ - Observância na sentença ao princípio da adstrição - Manutenção do percentual fixado na origem - Inclusão do valor do seguro prestamista no montante a ser restituído ao comprador - Descabimento da exclusão dos juros, consectários legais da condenação principal - Incidência a partir da citação em razão do ilícito contratual - Regularidade da correção monetária desde os desembolsos - Mera recomposição da moeda - Sentença mantida - Recurso não provido.

29 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. DPVAT. Indenização. Cálculo. Grau de invalidez. Consideração. Metalúrgico. Membro inferior esquerdo. Invalidez parcial. Diagnóstico. Metalurgia. Profissão. Exercício. Não possibilidade. Indenização integral. Cabimento. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Sinistro ocorrido na vigência da Medida Provisória 451/2008. Convertida na Lei 11.945/2009. Indenização devida de acordo com o grau de invalidez do segurado. Aposentadoria por invalidez. Graduação para fins indenizatório. 100%.

«1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada em período compreendido até 17/03/2016. Assim, segundo os enunciados do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do novel Código de Processo Civil, há a incidência da legislação anterior, de acordo com o posicionamento jurídico uniforme daquela Corte, que tem a competência para regular a forma de aplicação da Lei. ... (Continua)

30 - TJSP Ação de rescisão de compromisso de participação em projeto habitacional, cumulada com pedido de devolução de 90% dos valores pagos - Parcial procedência em primeiro grau - Cooperativa habitacional - Aplicação do CDC - Inteligência da Súmula 602/STJ - Culpa exclusiva do vendedor pelo desfazimento do negócio jurídico - Inexistência de previsão contratual a respeito do prazo de entrega da unidade imobiliária - Hipótese que permitia a devolução integral das parcelas, de acordo com a Súmula 543/STJ - Manutenção do percentual fixado na origem destinado ao ressarcimentos das despesas administrativas - Inclusão do valor do seguro prestamista no montante a ser restituído ao comprador - Descabimento da exclusão dos juros, consectários legais da condenação principal - Incidência a partir da citação em razão do ilícito contratual e não trânsito em julgado como constou - Incidência da Tabela Prática deste e. Tribunal de Justiça - Retificação de ofício - Inocorrência de reformatio in pejus - Regularidade da correção monetária desde os desembolsos - Mera recomposição da moeda - Recurso não provido, com observação.

31 - TJSP Apelação - Compra e venda Imobiliária - Rescisão contratual com pedido de devolução dos valores pagos- Cooperativa Habitacional - Inadimplemento do vendedor - Sentença de parcial procedência, com declaração de rescisão do contrato por culpa da ré e restituição de 90% das quantias pagas, excetuado seguro prestamista - Atualização monetária pela tabela do tribunal, e juros de mora contados do trânsito em julgado - Apelo da ré -

32 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REDE SOCIAL ONDE O VENDEDOR ANUNCIA O PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. 1. Pretende a autora a condenação dos réus na obrigação de restituírem as quantias pagas pelo produto anunciado junto à ré Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REDE SOCIAL ONDE O VENDEDOR ANUNCIA O PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. 1. Pretende a autora a condenação dos réus na obrigação de restituírem as quantias pagas pelo produto anunciado junto à ré Facebook e pago por meio da requerida Pag Seguro, que não foi entregue por tratar-se de golpe. Requereu, ainda, indenização pelos danos morais sofridos. 2. Extrai-se dos autos que a autora, após visualizar publicação no Facebbok de oferta de um Iphone 8 pelo valor de R$ 1.170,00, entrou em contato por meio do aplicativo Whatsapp e realizou a transferência (PIX) da quantia combinada a qual foi recebida por pessoa física, por meio de conta do réu Pag Seguro. Infelizmente a autora foi vítima de ardilosa fraude perpetrada por terceiro, que comunicou-se, falsamente, valendo-se da boa fé da requerente. 3. Não restou demonstrado nos autos, contudo, responsabilidade das requeridas, na medida em que a primeira ré não foi a destinatária dos valores pagos, considerando que a página acessada pela autora não é a da requerida, tampouco a segunda ré pode ser responsabilizada, uma vez que atuou como mera mantenedora da conta do beneficiário. 4. As negociações por sistema independente do estabelecido pela primeira ré, revela atitude descuidada da parte autora, fato que afastou a responsabilidade das rés, nos termos do art. 14, §3º do CDC. 5. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos. Recurso a que se nega provimento. lmbd

34 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização por dano moral e material ajuizada contra emissora de televisão. Expectadora de programa televisivo da ré (divulgado por âncora da ré), no qual foi divulgada publicidade de um modo para aquisição de imóvel. A ele aderiu remetendo a este anunciante denominado «Paulista Habitacional e Seguros SPC a importância total de R$ 4.653,00 - até constatar que a aludida empresa desaparecera e que fora vítima de um golpe. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ao entendimento de que a empresa televisiva ré atuara com favorecimento com a empresa ré, mediante propaganda enganosa, ajuizou a pretensão indenizatória. Sentença de improcedência do pedido por falta de nexo causal em relação à responsabilidade da empresa televisiva ré, que não responde pelo espaço vendido para propaganda, notadamente quando não tem ela qualquer participação no engodo sofrido pela autora. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Título de capitalização. Ação civil pública objetivando a declaração da abusividade da cláusula que determina o prazo de carência de doze meses para resgate de título de capitalização em caso de rescisão unilateral. Cláusula que, por si só, não representa abusividade ou desvantagem excessiva ao consumidor. Título de capitalização, administrado pela sociedade de capitalização, não é propriamente um produto vendido por Bancos, tanto que é controlado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), e não pelo Banco Central do Brasil. Sociedade de capitalização está obrigada a constituir reserva técnica para garantir os pagamentos aos subscritores, sempre seguindo o critério e cálculo atuarial, justamente para gerar a constituição de capital a ser redistribuído entre todos os titulares do plano. Informação adequada prestada ao consumidor. Cláusula que não se mostra abusiva. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido neste tópico.

36 - TRT2 Relação de emprego corretor de imóveis corretor de seguros. Vínculo. Caracterização. Admitida pela reclamada a prestação de serviços, porém a título de trabalho autônomo, gera em favor da reclamante presunção favorável da presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, atraindo para si, em consequência, o ônus da prova, por se tratar de fato impeditivo à pretensão autoral, à luz das regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no CLT, art. 818 c/c o CPC/1973, art. 333. A prova testemunhal produzida nos autos não dá sustentáculo às assertivas perfilhadas na peça de resistência, não se prestando a demonstrar a inexistência do vínculo vindicado, encargo que incumbia à parte reclamada. Em verdade, o que deflui da farta prova testemunhal é que a reclamante estava inserida na atividade produtiva da empresa e subordinada aos poderes de gestão desta, vendendo produtos da reclamada e com fixação de metas a serem alcançadas.

37 - TJSP Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessária dilação probatória. Questão documental

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. 2. Aplicação do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 2º. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DE LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. VENDAS DE PRODUTOS «NÃO BANCÁRIOS. FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO (ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT). INDEVIDO O PAGAMENTO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. Ante a potencial violação do art. 456, parágrafo único, da CLT, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. VENDAS DE PRODUTOS «NÃO BANCÁRIOS. FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO (ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT). INDEVIDO O PAGAMENTO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo autor para deferir ao demandante a percepção de um plus salarial por acúmulo de funções. Na ocasião, a Corte de origem registrou que a « atividade de venda de seguros, consórcios e previdência não está contemplada entre as típicas de bancário, sendo atividades próprias dos securitários, regulada por legislação específica, inclusive. O fato de o banco vender seguros de seu grupo econômico não torna tal atividade típica de bancário, configurando-se a venda de seguros acúmulo de função para aquele que exerce atividade de bancário, devendo, por isso, ser contraprestada de forma específica . 2. Todavia, a SBDI-1, responsável pela uniformização da jurisprudência «interna corporis deste Tribunal Superior, no julgamento do E-ED-ARR-3666100-12.2009.5.09.0011, fixou entendimento no sentido de que « a comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do reclamado é compatível com o rol de atribuições do bancário. Assim, não há empecilho a que, ainda que não discriminadas expressamente no contrato de trabalho, sejam remuneradas pelo salário fixo ajustado . 3. Desse modo, impõe-se reconhecer que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 456, considerar compatível com a condição pessoal do empregado bancário a realização de vendas de produtos, ainda que sejam classificados como «não bancários, de outras empresas que integrem o mesmo grupo econômico do empregador, pelo que é indevido o pagamento de qualquer remuneração adicional, ressalvada a hipótese de ajuste específico nesse sentido (o que não se verifica no caso). Recurso de revista conhecido e provido.

39 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO VIAGEM. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA AGÊNCIA DE TURISMO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS, CORRESPONDENTE À QUANTIA PAGA À RÉ, EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR BENEFICIÁRIOS DO SEGURO VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". SUB-ROGAÇÃO DO SEGURADOR. AUSÊNCIA DE FATO FORTUITO. RECURSO DESPROVIDO.

A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. Na espécie, cuida-se de ação regressiva fundada no art. 786, «caput, do Código Civil que, ao tratar de seguro de dano, estabelece que, paga a «indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". No mesmo sentido é o enunciado da Súmula 188/STF. Desta feita, é inegável a pertinência subjetiva da autora oriunda da sub-rogação dos direitos dos beneficiários do seguro viagem. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APARELHO DE TELEFONE CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO NA PRIMEIRA SEMANA DE USO. AQUISIÇÃO DO PRODUTO COM SEGURO. ALEGADA ORIENTAÇÃO DA LOJA REQUERIDA PARA PROCEDER AO REPARO. CONSERTO REALIZADO. NEGATIVA EM DEVOLVER O PRODUTO SEM O RECEBIMENTO DO VALOR ALUSIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOJA NÃO CREDENCIADA AO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APARELHO DE TELEFONE CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO NA PRIMEIRA SEMANA DE USO. AQUISIÇÃO DO PRODUTO COM SEGURO. ALEGADA ORIENTAÇÃO DA LOJA REQUERIDA PARA PROCEDER AO REPARO. CONSERTO REALIZADO. NEGATIVA EM DEVOLVER O PRODUTO SEM O RECEBIMENTO DO VALOR ALUSIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOJA NÃO CREDENCIADA AO SEGURO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor que adquiriu aparelho de telefone celular junto às Casas Bahia, contratando também, serviços de seguro. Telefone que apresentou defeito logo na primeira semana de uso e, segundo alegação, foi encaminhado à assistência técnica requerida por orientação de vendedor e também porque as demais lojas estariam fechadas em decorrência da pandemia do COVID-19. Conserto realizado, todavia, com retenção do produto até o pagamento do serviço prestado. Autor que pretende a cobertura securitária para quitação do débito. Loja não credenciada. Dano moral não configurado. Recurso do requerente que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

41 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Seguro de vida em grupo. Licitação. Tomada de preços. Lei 8666 de 1993. Novo contrato. Perícia. Preço superfaturado não comprovação. Cosseguro. Prejuízo ao município. Inexistência. Improbidade administrativa. Licitação. Contrato de seguro. Fraude. Favorecimento. Superfaturamento.

«Ausente prova de que houve fraude, no processo de licitação, que antecedeu a celebração de contrato de seguro de vida firmado pelo Município e companhia seguradora em favor dos servidores públicos, cujo preço teria sido superior ao do mercado, em razão de conluio com agentes públicos, é de ser julgada improcedente a ação. Hipótese em que (I) a contratação decorreu de processo de licitação no qual não se provou irregularidades para beneficiar a vencedora e, (II) segundo a prova pericial, a proposta vencedora não era superfaturada. Recurso desprovido.... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO AFASTADA POR TITULARIDADE DA CONTA PERTENCER A VENDEDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR TEMPO INDETERMINADO. ILEGALIDADE. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO AFASTADA POR TITULARIDADE DA CONTA PERTENCER A VENDEDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR TEMPO INDETERMINADO. ILEGALIDADE. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por PAG SEGURO INTERNET S/A. em face de LOURANY MATOS DE OLIVEIRA, inconformada com a sentença de fls. 73/81. 2. 2. É dos autos que LOURANY, ora recorrida, recebeu valores na conta que mantém junto à recorrente à título de prêmio por participação em um jogo. Contudo, ao tentar transferir os valores para outra conta, via pix, descobriu que havia um limite de R$ 80,00 (oitenta reais) por transação. Após realizar um alto número de transações, a recorrida teve sua conta bloqueada, situação que perdura até hoje. 3. Prolatada sentença, o recorrente foi condenado a proceder ao desbloqueio da conta, bem como a indenizar a recorrente em R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais. 4. Nas razões apresentadas, sustenta o recorrente (i) a inaplicabilidade do CDC ao presente caso; (ii) ausência de conduta ilícita, considerados os indícios de fraude no uso da conta; (iii) a inexistência de danos morais, bem como a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo, como fundamento para condenação. Requer, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, ou, subsidiariamente, a redução do valor da condenação em danos morais. 5. A despeito dos argumentos suscitados pelo recorrente, a relação existente entre as partes é consumerista, ainda que a recorrida tenha se cadastrado junto à plataforma como vendedora. Conforme jurisprudência pacífica do e. STJ, a teoria finalista deve ser mitigada «nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, se apresenta em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando assim a aplicação do CDC (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). No presente caso, embora fosse a intenção da recorrida valer-se do serviço prestado pela ré para a venda de produtos, há nítida hipossuficiência técnica e econômica, a caracterizar a relação de consumo. 6. No mais, conforme assentado pelo juízo sentenciante, a conduta ilícita do recorrente não se deu no momento do bloqueio da conta, em razão da suspeita de fraude. A bem da verdade, o atuar ilícito do recorrente se deu quando, após meses de insistência da parte da recorrida, deixou de efetuar o devido desbloqueio dos valores, mesmo diante da comprovação de que não havia fraude no uso da conta. É dizer: ainda que o bloqueio não tenha sido arbitrário, sua manutenção por diversos meses, sem solução à consumidora, o é. 7. Justa a sentença, ainda, no que tange ao dano moral. Com efeito, a injustificável mora no atuar da recorrente, a qual mantém a conta - e os valores nela contidos - bloqueada por fatos ocorridos há mais de um ano, gera indubitável prejuízo de ordem moral à recorrida. Quanto ao valor fixado, é de se ver que o juízo sentenciante balizou a condenação de forma ponderada e em consonância com a práxis judiciária em casos semelhantes, trazendo robusta fundamentação que não merece reparos. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido.

43 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... (Continua)

44 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. RELATOS DE POLICIAIS DE QUE O RÉU FOI ABORDADO APÓS NOTÍCIA QUE ESTARIA PRATICANDO TRÁFICO DE DROGAS. RELATO DE TESTEMUNHA QUE ESTARIA NO LOCAL E PRESENCIOU O RÉU VENDENDO A DROGA. APREENSÃO DE MACONHA EM SACOLA. FINALIDADE DE TRÁFICO. SUFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO INDEFERIDA.

Confirmada pelos relatos seguros e insuspeitos dos policiais a apreensão de 36,84g de «maconha, após receberem informações que o réu estaria vendendo drogas no local, tendo uma testemunha afirmado, perante a autoridade policial, que presenciou o réu oferecendo e vendendo os entorpecentes, resta inequívoca a finalidade de tráfico, sendo improcedente o pedido de desclassificação para uso próprio. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 50/STJ. Competência. Recurso especial representativo de controvérsia. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal - CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 47. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 50/STJ - Discussão sobre a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional - SFH e que não tenham relação com o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.
(Informação atualizada em 18/08/2016: foi retirado «do agente financeiro. Justificativa: página 6 do voto-vencedor proferido pela Min. Nancy Andrighi no julgamento dos segundos embargos declaratórios - DJe de 14/12/2012).
Tese jurídica firmada: - Fica, pois, consolidado o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.
Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.
Outrossim, evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no CPC/1973, art. 55, I.
(Informação atualizada em 18/08/2016 com transcrição do trecho do voto vencedor proferido pela Min. Nancy Andrighi no julgamento dos segundos embargos declaratórios em que Sua Excelência estabelece a tese jurídica repetitiva - página 10 - REsp Acórdão/STJ - DJe de 14/12/2012).
Anotações Nugep: - O FESA (Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional - SH) é uma subconta do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.
Repercussão Geral: - Tema 1.011/STF - Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza (RG NO RE Acórdão/STF). ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Determinação anterior de que o Estado arcasse com as «despesas processuais da empresa vencedora. Controvérsia atual em relação à inclusão do custo de contratação e manutenção do seguro garantia entre «as despesas processuais objeto de reembolso. Jurisprudência do C. STJ «firme no sentido de que o seguro garantia não se enquadra no conceito de despesas judiciais, não sendo devido o seu ressarcimento, ao interpretar o art. 82 e o CPC, art. 84. Recurso provido para excluir o custo de contratação e manutenção do seguro garantia do conjunto de despesas processuais a serem reembolsadas no caso concreto.

47 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 50/STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência. Recurso especial representativo da controvérsia. Hipoteca. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Assistência. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal - CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Intervenção da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 50 e Lei 9.469/1997, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA VEICULAR. SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINCHO. PREVISÃO CONTRATUAL DE RAIO DE ATÉ 120KM (CENTO E VINTE QUILÔMETROS) DO LOCAL DO EVENTO. COBRANÇA DE ADICIONAL SOB ARGUMENTO DE QUE A QUILOMETRAGEM INCLUI O PERCURSO DE IDA E VOLTA DO GUINCHO. ESCLARECIMENTO QUE NÃO CONSTA DO CONTRATO. COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL DE R$268,80 (DUZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS). INFORMAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE O VEÍCULO ESTARIA DESCARREGADO SOB ORIENTAÇÃO DO VENDEDOR DO SEGURO. GUINCHO QUE CHEGOU HORAS DEPOIS DO ACIONAMENTO, PERCORREU 3KM (TRÊS QUILÔMETROS) LEVANDO O VEÍCULO E RETORNOU AO PONTO DE PARTIDA NOTICIANDO QUE FOI INSTRUÍDO A NÃO DAR PROSSEGUIMENTO AO SERVIÇO. NOVO ACIONAMENTO NEGADO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE GUINCHO PARTICULAR NO IMPORTE DE R$1.250,00 (UM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). REEMBOLSO DE APENAS R$160,00 (CENTO E SESSENTA REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR ÀS AUTORAS O VALOR DE R$1.358,80 (UM MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS) E A INDENIZAR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

Insurgência da ré. Recurso que merece parcial acolhimento. Dano moral não configurado. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Cotas condominiais. Promessa de compra e venda. Responsabilidade.

«1. Alienada a propriedade por «compromisso de compra e venda, «enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (Art. 1.245, § 1º, do novo Código Civil). ... (Continua)

50 - TST Comissões pagas «por fora e de forma incompleta. Reflexos. Ônus da prova. A corte regional dirimiu a controvérsia com base no conjunto fático probatório disponibilizado nos autos, ressaltando expressamente que, «o que comprovou a empregada, através de farta prova documental e do depoimento de sua testemunha, foi o recebimento de comissões por fora no período em que desempenhou a função de vendedora externa, elidindo a validade e veracidade do valor salarial pago nos contracheques colacionados aos autos, como reconhecido pela r. Sentença recorrida. Embora com isso a reclamada não concorde, a verdade é que as declarações da testemunha, que durante determinado período desempenhou a mesma função da autora, foram seguras e convincentes e confirmaram o pagamento de comissões por fora aos vendedores através de depósitos nos bancos hsbc e bradesco.

«A testemunha da empresa, por outro lado, quase nada soube informar a respeito da remuneração da autora, por não ter trabalhado com ela. Ao contrário do que afirma a reclamada, os extratos de págs. 485/486 mencionados pela sentença confirmam o depósito de importâncias significativas efetuadas pela empresa na conta corrente da reclamante que não constam em seus contracheques e não se referem à ajuda quilometragem de cerca de R$-100,00 por mês (págs. 579-580). Dessa forma, não se justifica a alegação de violação dos artigos 818 da CLT e 332, I, do CPC/1973, na medida em que não foi dirimida a controvérsia com base no ônus da prova. Incidência da Súmula 297/TST. ... (Continua)