inercia da administracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pensão indevida. Inércia da administração. Anulação do ato administrativo. Prazo prescricional. Decadência reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 9.784/99, art. 54. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«Não pode a Administração Pública, após o lapso temporal de cinco anos, anular ato administrativo que considera viciado, se o mesmo gerou efeitos no campo de interesse individual de servidor público ou administrado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Prescrição administrativa. Filha solteira maior de 21 anos. Percepção de pensão por morte. Inércia da administração pública. Decadência administrativa reconhecida. Princípio da segurança jurídica. Lei 9.784/99, arts. 2º e 54.

«Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da segurança das relações jurídicas. Assim, no ordenamento jurídico brasileiro, a prescritibilidade é a regra, e a imprescritibilidade exceção.... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Previdenciário. Pensão ilegal. Prazo decadencial. Inércia da administração. Boa fé do segurado. Situação consolidada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes. Agravo desprovido.

4 - STJ Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Prescrição administrativa. Filha solteira maior de 21 anos. Percepção de pensão por morte. Inércia da administração pública. Decadência administrativa. Hermenêutica. Inexistência de lei estadual a respeito. Aplicação da legislação federal. Admissibilidade. Lei 9.784/99, art. 54.

«Na ausência de lei estadual específica, a Administração Pública Estadual poderá rever seus próprios atos, quando viciados, desde que observado o prazo decadencial de cinco anos. Aplicação analógica da Lei 9.784/99. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Estágio probatório. Comissão de avaliação. Trabalhos suspensos por força de liminar em mandado de segurança. Inércia da administração. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 20. CF/88, art. 41, § 4º.

«Durante o estágio probatório, o servidor público não possui a garantia da estabilidade no serviço público, podendo ser exonerado desde que não demonstre os requisitos próprios para o exercício da função pública, tais como idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, eficiência e outros, aferíveis com a observância das formalidades legais de apuração de sua capacidade. O STJ firmou o entendimento no sentido de que não pode o servidor ser exonerado com base em avaliação do estágio probatório não concluído em tempo hábil, quanto já houver adquirido a estabilidade no serviço público, situação que exigiria a instauração de processo administrativo. Hipótese em que os trabalhos da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório do recorrido ficaram suspensos em decorrência de liminar concedida nos autos do MS 97.0102676-4, posteriormente extinto sem julgamento do mérito, cujo sentença transitou em julgado em 5/10/98, razão pela qual não há falar em inércia da Administração.... (Continua)

6 - TJSP Ação voltada ao reenquadramento funcional de servidor público municipal, cumulada com cobrança de eventuais diferenças. Alegação de inércia da Administração em proceder às promoções horizontais e verticais, previstas na Lei 2.839/94. Lei posteriormente revogada pela Lei municipal 4.061/2008. Servidora aposentada em 2014, já na vigência da lei revogadora. Inexistência de direito adquirido Ementa: Ação voltada ao reenquadramento funcional de servidor público municipal, cumulada com cobrança de eventuais diferenças. Alegação de inércia da Administração em proceder às promoções horizontais e verticais, previstas na Lei 2.839/94. Lei posteriormente revogada pela Lei municipal 4.061/2008. Servidora aposentada em 2014, já na vigência da lei revogadora. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Jurisprudência pacífica do E. STF. Promoção vertical que dependia de requerimento do próprio servidor, conforme previsão legal. Inexistência de sua manifestação de vontade. Ademais, o silêncio ou omissão da Administração não enseja a concessão do direito pretendido. Negado provimento ao recurso. Reenquadramento funcional é ato único, de sorte que, a partir dele, emerge o princípio da actio nata. Prescrição reconhecida. Implemento da condição temporal para obtenção da promoção horizontal - Entendimento majoritário desta Turma Recursal - Recurso provido nessa parte, vencido o relator, que negava provimento ao recurso.

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Expedição de certidão de tempo de contribuição, para formalizar pedido de aposentadoria. Inércia da Administração, que não forneceu a certidão e nem fixou prazo para fazê-lo. Inadmissibilidade. Não pode a servidora aguardar indefinidamente o fornecimento dos dados solicitados, devendo o órgão público respeitar um prazo razoável para o fornecimento do documento. Violação a direito líquido e certo da impetrante, consagrado pelo CF/88, art. 5º, XXXIV, b. Flagrante desrespeito ao princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública (art. 37, caput). Concessão da segurança. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Omissão da administração. Trato sucessivo. Exist ência.

1 - A inércia da Administração em proceder ao reenquadramento dos servidores caracteriza uma relação de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO-Alegação de prescrição intercorrente em processo administrativo instaurado para apuração de infração de trânsito- ausência de inércia da Administração Pública- ilegalidade não reconhecida- Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

10 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público distrital. Adicional por tempo de serviço. Erro. Supressão do benefício. Decadência. Não ocorrência. Decisão do Tribunal de Contas julgando ilegal o pagamento e determinando providências. Exercício do direito de anular. Inércia da administração. Inexistência. Ausência de impugnação a fundamento do

11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Avaliação para fins de promoção. Inércia da administração. Ação de cobrança. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Lei local. Súmula 280/STF. Recurso não conhecido. Precedentes. AResp308.653/SC e AgRg no AResp560.605/SC. Agravo regimental provido, em parte, apenas para afastar a multa prevista no CPC/1973, art. 538.

12 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pedido liminar. Alteração de categoria (de «AB para «AD). Impetrante que realizou todo o procedimento necessário, tendo sido aprovado no exame prático. Inércia da Administração quanto à emissão da nova CNH. Administração que obstou a entrega do referido documento sem qualquer justificativa. Inadmissibilidade. Comprovação documental de aprovação para a mudança de categoria. Existência do direito líquido e certo. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso oficial improvido.

13 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Fracionamento. Parcelas vincendas. Inércia da administração. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Inércia da administração em apreciar requerimento de averbação de tempo de serviço e aposentadoria. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concessão da ordem para determinar a análise do pedido de registro de despachante documentalista no sistema informatizado e-CRVsp - Sentença concessiva da segurança - Inércia da Administração em analisar o requerimento do impetrante - Inteligência da Lei 10.177/1998, art. 33 - Direito líquido e certo configurado - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

16 - TJSP Prescrição. Suspensão. Pendência, na esfera administrativa, de pedido formulado por servidor para o reconhecimento de direitos oriundos de sua relação de trabalho com o ente público. Requerimento em trâmite na órbita administrativa que detém o fluxo do prazo quinquenal pelo tempo em que o pleito do servidor permanecer sob análise. Impossibilidade de se beneficiar a inércia da Administração. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos à execução opostos pela municipalidade.

17 - STJ Trânsito. Administrativo. Multa. Prescrição intercorrente. Processo administrativo. Pendência. Hermenêutica. CTB, art. 285, «caput. Interpretação restritiva.

«O CTB (art. 285) limitou-se a autorizar a atribuição do efeito suspensivo ao recurso em caso de inércia da administração e por motivo de força maior. Não previu, em nenhum momento, consumar-se a prescrição intercorrente. Aplica-se aqui a máxima «inclusio unius alterius exclusio, isto é, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la.... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Alegação de fundamentação deficiente. Tema 339/STF. 3 - Ação civil pública. Implementação de políticas públicas. Inércia da administração provada. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento

19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo. Orçamento. Inércia da administração pública em promover o repasse de verba firmado em convênio. Pretensão de cobrança. Inviabilidade. Súmula 269/STF. Precedentes. Segurança denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a via do mandado de segurança não pode ser utilizada como meio de cobrança dos valores estabelecidos em contrato de repasse firmado entre Município e Ministério de Estado. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Marca. Alto renome. Declaração. Procedimento. Ato administrativo. Omissão da administração publica. Controle pelo Poder Judiciário. Limites. Princípio da separação dos poderes. Lei 9.279/1996, art. 125. CF/88, arts. 2º e 5º, XXIX.

«1. Embora preveja os efeitos decorrentes do respectivo registro, o art. 125 da LPI não estabeleceu os requisitos necessários à caracterização do alto renome de uma marca, sujeitando o dispositivo legal à regulamentação do INPI. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da unimed não provido.

1 - A Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, não acolheu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, fundada na suposta inércia da Administração. ... (Continua)

22 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Omissão de municipalidade na readequação do sistema de coleta de águas pluviais, acarretando inundações e alagamentos, colocando em risco a população. Direito à saúde e à moradia que vem sendo desconsiderado pela inércia da Administração em realizar as obras necessárias. Pretendida adequação da conduta administrativa aos preceitos maiores da Constituição Federal que não afronta a independência do Poder Executivo. Observância do «sistema de freios e contrapesos. Descabimento da alegação de falta de recursos financeiros para a implementação das obras. Ação civil pública julgada procedente. Recurso improvido.

23 - TJSP Ato administrativo. Licença. Estabelecimento comercial. Posto de revenda de combustíveis. Licença de funcionamento não concedida por falta de apresentação de determinados documentos. Suspensão da ameaça de fechamento do estabelecimento. Acolhimento. Inércia da administração que não pode prejudicar o particular. Empresa que demonstrou por atos concretos a intenção de cumprir a lei. Prefeitura que não pode indeferir o pedido de licença, nem autuar a impetrante por isso, se todas as etapas do licenciamento foram cumpridas e o documento que falta deve ser expedido pela própria Prefeitura. Segurança concedida. Recurso do Município e reexame necessário desprovidos

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROGRESSÃO. 1.

Agente de organização escolar. Pretensão da autora ao reconhecimento da progressão de nível a cada interstício de três anos. 3. Inércia da Administração em realizar a avaliação de desempenho individual anual prevista na LCE 1.144/11 e Decreto 63.471/2018 não pode obstar a progressão do servidor que cumpriu os demais requisitos legais. Mudança de entendimento. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação civil pública - política pública - LIMINAR - Pretensão do Ministério Público de atendimento de saúde a três munícipes idosos e de implementação de política pública municipal de saúde e assistência social de estratégia de agentes comunitários de saúde - Liminar deferida - Ausência dos requisitos legais para a manutenção da liminar - Questão controvertida, não havendo prova inequívoca de morosidade ou inércia da Administração ou de falta de assistência aos moradores - Decisão reformada para cassar a liminar - Recurso provido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação civil pública - política pública - LIMINAR - Pretensão do Ministério Público de atendimento de saúde a três munícipes idosos e de implementação de política pública municipal de saúde e assistência social de estratégia de agentes comunitários de saúde - Liminar deferida - Ausência dos requisitos legais para a manutenção da liminar - Questão controvertida, não havendo prova inequívoca de morosidade ou inércia da Administração ou de falta de assistência aos moradores - Decisão reformada para cassar a liminar - Recurso provido.... (Continua)

27 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Acessibilidade a deficientes físicos. Pretensão à promoção da acessibilidade em 18 escolas estaduais. Deferimento do pedido de antecipação tutela, com prazo inicial de sessenta dias e término em um ano. Norma constitucional que impõe ao Estado a assistência ao deficiente físico, independente da burocracia estatal. CF/88, art. 227. Prova de descumprimento das determinações há muito impostas à Administração. Necessidade de garantia de acesso aos portadores deficiência física. Irrelevância de se tratar de norma programática. Antecipação da tutela que não implica em violação ao princípio da separação dos poderes. Inércia da Administração caracterizada. Reforma, todavia, parcial da decisão para ampliação em dobro dos prazos inicialmente fixados. Recurso provido em parte para este fim.

28 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Expedição de CTC - Necessidade de desaverbação - Servidor em atividade - Lei 8.213/1991 - Vedação - Alegação de pedido de exoneração - Ausência de prova - Rito do mandado de segurança - Prova pré-constituída - Inexistência - Inovação recursal - Impossibilidade: - A CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 1º, § 2º, da Lei 9.873/1999 e CP, art. 109. CP. Incidência da Súmula 211/STJ. Lei. 9.783/99. Prescrição intercorrente. Inércia da administração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

30 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Expedição de certidão de tempo de contribuição, para formalizar pedido de aposentadoria. Inércia da Administração, que não forneceu a certidão e nem fixou prazo para fazê-lo. Inadmissibilidade. Não pode a servidora aguardar indefinidamente o fornecimento dos dados solicitados, devendo o órgão público respeitar um prazo razoável para o fornecimento do documento. Violação a direito líquido e certo da impetrante, consagrado pelo CF/88, art. 5º, XXXIV, b. Flagrante desrespeito ao princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública (art. 37, caput). Concessão da segurança. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Trânsito. Duplicidade de chassi. Negativa de expedição da segunda via do certificado de registro e licenciamento do veículo. Apuração de eventual irregularidade. Inércia da administração.

«1. O Tribunal de origem assentou, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que o DETRAN, ao identificar a duplicidade de chassi, indeferiu a expedição da segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, e ficou inerte quanto a apurar eventual irregularidade. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Servidores Públicos. Agentes de Organização Escolar. Pretensão de que seja reconhecida a progressão de nível, nos termos da Lei 1.144/11, art. 21 e Decreto 63.471/2018, art. 11. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Expressa determinação legal de que o processo de progressão seja aberto anualmente, conforme Lei 1.144/11, art. 20. A inércia da administração pública em instaurar os processos periódicos não pode obstar o direito à progressão dos servidores que cumprem com os requisitos necessários. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Expedição de certidão de tempo de contribuição, para formalizar pedido de aposentadoria. Inércia da Administração, que não forneceu a certidão e nem fixou prazo para fazê-lo. Inadmissibilidade. Não pode o servidor aguardar indefinidamente o fornecimento dos dados solicitados, devendo o órgão público respeitar um prazo razoável para o fornecimento do documento. Violação a direito líquido e certo do impetrante, consagrado pelo CF/88, art. 5º, XXXIV, b. Flagrante desrespeito ao princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública (CF, art. 37, caput). Concessão da segurança. Decisão mantida. Reexame necessário e recurso voluntário da FESP não providos... (Continua)

34 - TJSP Mandado de segurança - Município de São Paulo - Demora no exame de pedido administrativo de regularização de imóvel residencial com base na Lei 17.202/2019 - Medida liminar cumprida pela autoridade impetrada - Segurança concedida - Apelo do Município, que insiste na ausência do interesse de agir - Descabimento - Inércia da Administração que só foi superada após intimação acerca da medida liminar deferida - Descumprimento injustificado do prazo estabelecido no art. 33 da Lei Municipal 11.141/2006 - CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo - Sentença concessiva da segurança, confirmando a liminar, escorreita - Recurso voluntário e oficial desprovidos.

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Pedido de revisão administrativa. Inércia da administração.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo aplicou a decadência ao pleito de revisão de benefício, desconsiderando a segunda parte do Lei 8.213/1991, art. 103, caput, porquanto houve pedido de revisão administrativa antes de transcorridos 10 anos da data da concessão do benefício, sobre o qual permaneceu silente a autarquia previdenciária. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Pedido de renovação de licença ambiental. Inércia da administração na análise do requerimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fático probatória, concluíram pela declaração da nulidade da multa aplicada ao recorrido, bem como, a suspensão do embargo de sua atividade, sob o fundamento de que o recorrente também não cumpriu com sua obrigação de analisar o requerimento para renovação da licença ambiental no prazo previsto em lei, não sendo razoável tal punição, uma vez que não gerou dano ambiental. ... (Continua)

37 - TJSC Responsabilidade civil. 2. Suicídio de preso. Omissão específica. Dever de cuidado dos agentes públicos. Aplicação da teoria objetiva. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Nexo causal entre a conduta do ente público e a omissão devidamente caracterizado. Dever de indenizar reconhecido neste grau de jurisdição.

«(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa (TJSC, AC 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09).... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Inércia da administração. Decadência administrativa. Ausência de lei estadual específica. Lei 9.784/1999. Aplicabilidade. Precedentes. Questão não arguida no recurso especial. Inovação de tese. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, ausente lei específica, a Lei 9.784/1999 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos Estados-Membros, tendo em vista que se trata de norma que deve nortear toda a Administração Pública, servindo de diretriz aos seus demais órgãos. ... (Continua)

39 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público aposentado. Incorporação de gratificação por reclassificação funcional. Termo inicial. Inércia da administração. Ausência de matéria constitucional. Súmula 27/STF. Súmula 28/STF. Súmula 28/STF.

«1. Caso em que a solução da controvérsia demandaria a análise da legislação local aplicada à espécie, bem como o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 27/STF. Súmula 28/STF. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Direito administrativo - Reclamação trabalhista - Servidora pública municipal - Agente operacional - Promoção funcional - Sentença de improcedência - Efeito suspensivo - Indeferimento - Conforme entendimento consolidado do STF, inexiste direito adquirido em relação à regime jurídico - Incabível o suprimento da falta da avaliação de desempenho pelo Judiciário, sob pena de indevida ingerência no âmbito administrativo - Avaliação que deve observar os critérios fixados pela lei Municipal - No entanto, mostra-se indevida a inércia da Administração na realização da avaliação, que é prevista em lei como requisito necessário à progressão funcional - Avaliações de desempenho que não estão sujeitas a juízo de conveniência e oportunidade, mas consistem em poder-dever da Administração, com previsão na lei municipal 6.251/05 - Sentença modificada - Determinação de que a ré realize a avaliação de desempenho funcional da apelante, no prazo de 60 dias a contar da intimação para cumprimento, sob pena de multa - Recurso parcialmente provido

41 - STJ Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Autorização para funcionamento de rádio comunitária. Inércia da administração pública. Abuso do poder discricionário.

«1. Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes ao desfecho da lide, apenas não adotando a tese sustentada pelo recorrente. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Constitucional. Criação de vagas em abrigos públicos. Fundamentação constitucional. Inexistência de situação excepcional. Modificação da decisão. Reexame do acervo fático-probatório.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que não ocorreu inércia da Administração Pública, no que concerne à criação de vagas na rede de abrigos públicos e de pensão protegida destinada aos portadores de transtorno mental em situação de desamparo. Concluiu, no sentido de que não há prova de situação excepcional que exija intervenção judicial na execução de políticas públicas; apoiou-se também em fundamentos constantes, da CF/88. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2014 a 2017 - Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado, falecido em data anterior ao ajuizamento da ação - Insurgência do espólio visando à condenação da Municipalidade ao pagamento de verba honorária sucumbencial - Possibilidade em face do princípio da causalidade - Municipalidade que não promoveu a adequada averiguação do polo passivo da execução quando da inscrição em dívida ativa, dando causa ao ajuizamento da ação - Descumprimento de obrigação acessória que não se presta a justifica inércia da Administração em verificar adequação do polo passivo - Precedente - Arbitramento da honorária nos termos do art. 85, §§ 3º, I, 4º, III, 6º e 8º, do CPC - Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pedidos veiculados pela impetrante, Professora de Educação Básica I, em sede administrativa, de concessão de aposentadoria (em 2022) e de incorporação de décimos (em 2023) - Inércia da Administração Pública, que, na data da impetração (2024), ainda não os havia respondido - Nas informações da autoridade impetrada, foi veiculada resposta negativa quanto à incorporação de décimos, mas o pedido de aposentadoria continua sem definição - Inadmissibilidade - Não pode a interessada aguardar indefinidamente tal apreciação, devendo o órgão público respeitar um prazo razoável para promover o andamento do processo administrativo - Violação a direito líquido e certo da impetrante, consagrado pelo CF/88, art. 5º, XXXIV, «b - Flagrante desrespeito ao princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública (art. 37, caput) - Concessão da segurança - Sentença confirmada - Reexame necessário não provido... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Anatel. Aplicação de multas. Descontinuidade na prestação do serviço de telecomunicações. Prescrição intercorrente afastada. Ausência de inércia da administração. Conclusão do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Legalidade das multas aplicadas. Acórdão recorrido baseado em interpretação de cláusulas contratuais e em matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida. ... (Continua)

46 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CARÊNCIA DA AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - INOCORRÊNCIA -

Desnecessidade de produção de prova pericial para averiguação de necessidade da cirurgia pleiteada - Deslinde da causa que repousa primordialmente sobre a análise de prova documental, que foi suficientemente apresentada - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de reembolso de despesas hospitalares c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Requerente obteve decisão judicial para realização de cirurgia junto ao SUS, mas, antes que o Município e o Estado fossem intimados, submeteu-se ao procedimento na rede privada. Pretensão de reembolso da quantia despendida. Impossibilidade. Ausência de descumprimento da decisão judicial. Partes que sequer haviam sido intimadas da ordem. Dano moral. Não configuração. Ausência de inércia da Administração, que adotou providências para atendimento do paciente em curto intervalo de tempo. Inexistência de prova nos autos de que o adiamento do procedimento causou danos ao paciente. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recursos das rés providos. Recurso do autor desprovido... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Servidora Pública Municipal de Araraquara - Progressão Funcional - Pedido de reconhecimento funcional com base em lei já revogada e de suprimento da ausência de avaliação funcional pelo Judiciário - Desprovimento - Conforme entendimento consolidado do STF, inexiste direito adquirido em relação à regime jurídico - Incabível o suprimento da falta da avaliação de desempenho pelo Judiciário, sob pena de indevida ingerência no âmbito administrativo - Avaliação que deve observar os critérios fixados pela lei Municipal - No entanto, mostra-se indevida a inércia da Administração na realização da avaliação, que é prevista em lei como requisito necessário à progressão funcional - Avaliações de desempenho que não estão sujeitas a juízo de conveniência e oportunidade, mas consistem em poder-dever da Administração, com previsão na lei municipal 6.251/05 - Sentença modificada para o fim de determinar à apelada que realize a avaliação de desempenho funcional da apelante, no prazo de 60 dias a contar da intimação para cumprimento, sob pena de multa - Recurso parcialmente provido

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público federal. Anistia. Lei 8.878/1994. Ato omissivo. Inércia da administração pública em publicar a Portaria de reintegração ao serviço público. Ausência de exame dos requisitos do Decreto 6.077/2007, art. 3º, IV. Precedentes da 1ª seção do STJ. Segurança concedida em parte. Ausência de vício de omissão. Sobrestamento. Impossibilidade. Matéria distinta. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Contrato administrativo. Rescisão. Culpa. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Com relação à alegada ofensa aos arts. 56, § 4º, 77, 78, 79, 80 e 81 da Lei 8.666/1993, a Corte a quo, soberana na análise de fatos e provas, concluiu que a responsabilidade pelo desequilíbrio econômico do contrato firmado entre as partes foi do Município, em razão da inércia da administração. ... (Continua)