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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATORIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM 2ª CLASSE - CLÁUSULA DE BARREIRA -

Pretensão inicial do autor voltada à anulação do ato que o excluiu do concurso, sob fundamento de aplicação de cláusula de barreira a partir de não obtenção de nota mínima na Prova Objetiva - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Pretensão de reforma - Possibilidade - Cláusula de reserva de barreira cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo e. STF no julgamento do Tema 376 - Edital que previu exceção à referida cláusula - Hipótese dos autos em que a banca examinadora afastou-se das regras editalícias ao realizar o julgamento dos Exames de Conhecimentos (Provas Objetiva e Dissertativa), tendo corrigido menos provas que o determinado, bem como definido nota de corte distinta daquela prevista no edital - Presunção de veracidade do ato administrativo afastada - Presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Precedentes - Decisão agravada reformada. Recurso provido... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Prazo decadencial. Ação anulatória. Concurso público. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - LIMINAR -

Pretensão do Autor à correção da Prova Dissertativa do Concurso Público para o provimento de cargo de Soldado PM 2ª Classe (Edital DP-3/321/23) - Tutela de urgência - Impossibilidade - Autor que não obteve a pontuação exigida para ser considerado apto à segunda fase do certame - Vedação do Poder Judiciário de se substituir à banca examinadora e reexaminar os critérios de correção utilizados - Tema 485/STF - Questão que deve ser melhor elucidada durante a tramitação regular da ação - Decisão de indeferimento da liminar mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - INAPTIDÃO NO EXAME MÉDICO -

Pretensão de anular o ato administrativo que reprovou a candidata no exame médico oftalmológico em razão de ter sido diagnosticado com «ceratocone - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece reforma - Não comprovada a existência de incompatibilidade resultante da condição patológica às funções de policial militar - Eliminação que viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - INAPTIDÃO NO EXAME MÉDICO -

Pretensão de anular o ato administrativo que reprovou o candidato no exame médico odontológico em razão de «mordida profunda - Sentença de procedência parcial pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que deve subsistir - Inexistência de comprometimento ao exercício das funções policiais - Candidato, ademais, que foi aprovado no teste de aptidão física - Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOTA DE CORTE.

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu liminar para reintegrar o Autor em concurso da Polícia Militar. Impossibilidade. Edital que prevê nota de corte de 30 pontos, podendo chegar ao teto de 17.500 candidatos para a prova dissertativa. Nota de corte que poderia descer ou subir conforme o desempenho do candidato, observando-se o teto. Inviável aplicar a nota de corte pretendida, pois o total de classificados chegaria a 17.850, extrapolando o teto previsto no edital. Edital que é claro, não se cogitando de falta de transparência. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -

Concurso para ingresso na carreira de Soldado PM 2ª classe - Candidato excluído na fase de investigação social por inadimplência financeira - Sentença de improcedência decretada em primeiro grau - Decisório que não merece prosperar - Mera inadimplência financeira ocasional não pode implicar em falta de idoneidade para o exercício da função de policial militar, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Ausência de demonstração de fraude ou má-fé - Não configuração de violação a valores morais e éticos imprescindíveis ao exercício da profissão de policial militar - Precedentes desta C. 1ª Câmara e de outras Câmaras de Direito Público - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Concurso público - Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Candidato excluído do certame em virtude de reprovação em exame psicológico - Laudo pericial realizado em juízo, conclusivo quanto a aptidão psicológica do candidato para exercício da função - Ação julgada parcialmente procedente para garantir a reintegração do candidato ao certame, dando prosseguimento às demais fases - Sentença mantida - Recurso não provido

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Direito administrativo - Ação anulatória - Concurso público - Polícia militar - Reprovação em exame médico - Insurgência - Tutela de urgência voltada ao retorno ao certame - Possibilidade, a despeito da presunção relativa de legitimidade do ato administrativo - Juntada de exames que demonstram a acuidade visual - Manutenção da candidata no certame para esclarecimentos posteriores, sem prejuízo de ulterior eventual eliminação - Decisão reformada - Recurso provido.

10 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - EXAME DE SAÚDE - EXAME OFTALMOLÓGICO -

Autor eliminado do concurso público com base no exame de saúde realizado pelo órgão médico oficial que atestou que o autor possui fratura no cotovelo esquerdo tratado cirurgicamente e correção óptica acima do permitido - Inaptidão confirmada pela prova pericial judicial - Realização de perícia somente em relação à acuidade visual, não havendo perícia em relação ao cotovelo - Desnecessidade de nova perícia para atestar se o autor possui limitação nos movimentos, vez que a reprovação por falta de acuidade visual já é suficiente para configurar a inaptidão para o cargo - Comprovada a ausência de acuidade visual do autor nos termos do edital, mostrou-se escorreita a sua eliminação do certame - Precedentes deste C. Corte - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória - Concurso Público - Guarda Civil Municipal - Município de Ribeirão Pires - Liminar deferida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Relevância da fundamentação - Verossimilhança das alegações - Perigo da demora evidenciado - Não provimento do recurso... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - INAPTIDÃO NO EXAME PSICOLÓGICO -

Pretensão da autora de recondução ao concurso público para Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM), edital DP 1/321/21, com anulação do ato administrativo que a considerou psicologicamente incapaz para o exercício do cargo - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Caráter eliminatório do exame psicológico - Previsão no edital do certame e na legislação (Lei Complementar Estadual 1.291/16, art. 4º, IV, §1º, item 2; Lei Estadual 10.123/68, art. 36, VI; Lei 10.826/03) - Função de Policial Militar, ademais, que, por sua natureza, impõe a aptidão psicológica - Critérios técnicos, científicos e metodológicos do exame psicológico próprios da banca examinadora - Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário - Inadmissibilidade - Ausência de ilegalidade - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - INAPTIDÃO NO EXAME PSICOLÓGICO -

Pretensão do autor de recondução ao concurso público para Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM), edital DP 1/321/21, com anulação do ato administrativo que o declarou psicologicamente incapaz para o exercício do cargo - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Caráter eliminatório do exame psicológico - Previsão no edital do certame e na legislação (Lei Complementar Estadual 1.291/16, art. 4º, IV, §1º, item 2; Lei Estadual 10.123/68, art. 36, VI; Lei 10.826/03) - Função de Policial Militar, ademais, que, por sua natureza, impõe a aptidão psicológica - Critérios técnicos, científicos e metodológicos do exame psicológico próprios da banca examinadora - Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário - Inadmissibilidade - Ausência de ilegalidade - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - INAPTIDÃO NO EXAME PSICOLÓGICO -

Pretensão do autor de declarar a nulidade do ato administrativo que culminou na sua exclusão do concurso público para Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM), edital DP, regido pelo Edital 02/321/18 - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Caráter eliminatório do exame psicológico - Previsão no edital do certame e na legislação (Lei Complementar Estadual 1.291/16, art. 4º, IV, §1º, item 2; Lei Estadual 10.123/68, art. 36, VI; Lei 10.826/03) - Função de Policial Militar, ademais, que, por sua natureza, impõe a aptidão psicológica - Critérios técnicos, científicos e metodológicos do exame psicológico próprios da banca examinadora - Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário - Inadmissibilidade - Ausência de ilegalidade - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE - EXAME PSICOLÓGICO

Pretensão inicial da autora voltada ao reconhecimento do direito de ser reintegrada no concurso público voltado ao preenchimento de vagas para o cargo de provimento efetivo de Soldado da PM 2ª Classe, do qual fora eliminada na fase de exame psicotécnico - Impossibilidade - Edital DP 2/321/16 que respeitou o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), vinculando à Administração Pública e os candidatos aos seus termos - A LCE 697/92 previu expressamente que o Soldado PM de 2ª Classe seria exonerado caso não preenchesse os requisitos estabelecidos em decreto - Exame psicológico regulamentado pelo Decreto Estadual 41.113/96 - Inocorrência de afronta à reserva legal (art. 37, I e II, da CF/88 e Súmula Vinculante 44/STF, do STF) - Objetividade dos critérios de avaliação - Superveniente edição da LCE 1.291/2016 que ratificou como etapa obrigatória dos concursos de ingresso na Polícia Militar a realização de exames psicológicos - Eliminação da candidata no certame que preservou a garantia à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) - Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória - Concurso público para provimento do cargo de Soldado PM 2ª Classe - Prova de aptidão física - Constando do edital critérios objetivos para realização da prova de aptidão física, não se vislumbra qualquer ilegalidade na avaliação - Preliminar rejeitada - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -

Concurso para ingresso na carreira de Soldado PM 2ª classe - Candidata excluída na fase de investigação social por possuir irmão condenado por tráfico de drogas - Pena que não pode passar da pessoa do infrator - Autora que informou os ilícitos do irmão no formulário de avaliação de conduta social - Candidata que desde a época dos crimes do irmão residia com seu marido, também policial militar - Mera convivência com o irmão em reuniões familiares não tem o condão de, por si só, induzir que a candidata seja possuidora de comportamento que possa comprometer a função de segurança pública ou confiabilidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Não configuração de violação a valores moral e ético imprescindíveis ao exercício da profissão de policial militar - Ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da intranscendência da pena - Precedentes desta C. 1ª Câmara e de outras Câmaras de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Concurso público - Soldado da Polícia Militar 2ª Classe - Pretensão à anulação de ato de reprovação na fase de avaliação psicológica - Alegação de cerceamento de defesa e nulidade em razão da não realização de perícia para analisar a inaptidão atestada pela Banca Examinadora - Inadmissibilidade - Ato administrativo hígido que não merece ajuste - Laudo elaborado de forma objetiva e científica, com aplicação de critérios, métodos e técnica através de profissionais capacitadas (psicólogas), devidamente registrados no Conselho Federal de Psicologia - Exame previsto no sistema jurídico e corretamente aplicado - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

19 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Concurso público - Guarda Civil Metropolitano - Candidato excluído do certame em virtude de reprovação em exame psicológico - Alegação de cerceamento de defesa e nulidade em razão da não realização de perícia para analisar a inaptidão atestada pela Banca Examinadora - Alegação de vícios formais no exame - Inadmissibilidade - Ato administrativo hígido que não merece ajuste - Laudo elaborado de forma objetiva e científica, com aplicação de critérios, métodos e técnica através de profissional capacitada (psicóloga), devidamente registrados no Conselho Federal de Psicologia - Exame previsto no sistema jurídico e corretamente aplicado - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

20 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Concurso público - Soldado PM 2ª Classe - Candidata excluída do certame em virtude de reprovação em exame psicológico - Alegação de cerceamento de defesa e nulidade em razão da não realização de perícia para analisar a inaptidão atestada pela Banca Examinadora - Alegação de vícios formais no exame - Inadmissibilidade - Ato administrativo hígido que não merece ajuste - Laudo elaborado de forma objetiva e científica, com aplicação de critérios, métodos e técnica através de profissionais capacitados (psicólogos), devidamente registrados no Conselho Federal de Psicologia - Exame previsto no sistema jurídico e corretamente aplicado - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. Pretensão voltada à anulação de questão de certame público promovido pelo Metrô para o provimento de vagas para o Cargo de Operador de Transporte Metroviário III - Supervisor de Estação - por aventado «erro grosseiro". Sentença de improcedência. Apelo do autor. A intervenção judicial é somente franqueada, em caráter excepcional, diante de patente ilegalidade em exame conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE 632.853 - Tema 485. Inexistência de «erro grosseiro a incidir hipótese de controle judicial do ato administrativo alvejado. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção das questões de provas de concurso público. Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA MUNICIPAL. QUESTÕES DE PROVA. ANULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

Recurso contra sentença que julgou improcedente pleito voltado ao restabelecimento do gabarito da questão 02 e à anulação da questão 23, ambas relativas à prova preambular do concurso público para analista de controle interno da Prefeitura Municipal e, consequentemente, obter a incorporação das respectivas notas em seu benefício. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM 2ª CLASSE - ELIMINAÇÃO NO EXAME MÉDICO - CICATRIZ NO JOELHO DIREITO ORIUNDA DE CIRURGIA -

Pretensão inicial do autor voltada à reintegração no concurso público de que participava, destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de provimento efetivo de Soldado da PM 2ª Classe, do qual fora eliminado, sob o fundamento de possuir cicatriz no joelho direito decorrente de operação de reconstrução ligamentar - Possibilidade - Requerente reprovado por possuir cicatriz no joelho resultante de intervenção médica, confirmada pelo candidato, que afirma que a operação encontra-se consolidada, sem qualquer sequela ou limitação para o exercício da profissão - Prova pericial realizada nos autos que atestou que o periciando não apresenta limitações para o exercício da função de policial militar - Ilegalidade do discrímen constante do edital, tendo em vista a ausência de comprovação de prejuízo para o desempenho da função de policial militar - Ilegalidade da exclusão verificada - Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Concurso público. Sefaz. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Mato Grosso do Sul, objetivando a anulação de questões objetivas, da Etapa II, do Concurso Público de Provas para Provimento de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Concurso público - Soldado da Polícia Militar 2ª Classe - Pretensão à anulação de ato de reprovação na fase de avaliação psicológica - Alegação de cerceamento de defesa e nulidade em razão da não realização de perícia para analisar a inaptidão atestada pela Banca Examinadora - Alegação de vícios formais no exame - Inadmissibilidade - Ato administrativo hígido que não merece ajuste - Laudo elaborado de forma objetiva e científica, com aplicação de critérios, métodos e técnica através de profissional capacitada (psicóloga), devidamente registrados no Conselho Federal de Psicologia - Exame previsto no sistema jurídico e corretamente aplicado - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - DIRETORA DE ESCOLA - INAPTIDÃO EM PERÍCIA MÉDICA - FIBROMIALGIA E DEPRESSÃO -

Pretensão inicial da autora voltada à anulação do ato administrativo que a excluiu do certame, ao reconhecimento da sua capacidade laborativa e, consequentemente, do suposto direito de ser empossada no cargo público de «Diretora, ao qual foi considerada inapta após passar por perícia médica do DPME - Impossibilidade - Observância de normas editalícias - Isonomia - Prova pericial elaborada pelo IMESC que concluiu pela incapacidade da postulante para o desempenho das funções inerentes ao cargo pretendido, evidenciada por afastamentos do labor por motivos de saúde - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo confirmada pelas provas produzidas nos autos - Ademais, o fato de a postulante já exercer função de professora do Estado não implica, por si só, na plena aptidão para assumir o novo cargo público que se candidatou, ou ainda, que os resultados das perícias (DPME e IMESC) que a consideraram incapacitada devem ser simplesmente afastados - Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Anulatória. Concurso Público para Professor PEB II. Agravante que foi considerada inapta em perícia médica em razão de Obesidade Grau III, com comobirdades. Dúvida que pode haver a respeito do exame de saúde realizado que a considerou «não apta em razão de risco de agravamento das patologias elencadas. Possibilidade de perecimento do direito invocado e ocorrência de dano irreparável, caso a medida seja deferida a final. Presentes os requisitos legais autorizadores da medida («caput do CPC/2015, art. 300 do NCP). Decisão reformada. Recurso parcialmente provido para deferir em parte a tutela provisória de urgência para resguardar à autora apenas a reserva da vaga.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória - Concurso público - Soldado da Polícia Militar - Eliminação na fase de Exames de Saúde - Liminar indeferida - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Relevância da fundamentação - Perigo da demora evidenciado - Razoável que o agravante possa prosseguir nas demais fases do certame, enquanto discute a subsistência de sua inaptidão - Ausência de prejuízo ao agravado - Precedente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Concurso público - Investidura no cargo de Soldado PM 2ª Classe - Eliminação de candidato na fase de investigação social, em razão de fatos apurados pela junta da corporação - Ação julgada procedente - Admissibilidade - Inexistência de condenação penal em desfavor do apelado - Transação penal, ademais, que não gera antecedentes criminais - Tema 22/STF e Lei 9.099/95, art. 76, § 4º - Falta de razoabilidade e legalidade do ato, que resulta em sua invalidade - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Concurso público. Candidato eliminado por não preencher os requisitos para concorrência de vaga destinada à PCD. Tutela de urgência deferida. Insurgência do município. Parcial cabimento. Decisão extra petita proferida pelo juízo de origem, que consignou a possibilidade de nomeação do candidato, o que não foi objeto do pedido inicial. Afastamento de tal determinação. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo que excluiu o recorrente não elidida de plano pelo conjunto probatório apresentado. Caso em que a confirmação da deficiência para autorizar o preenchimento da vaga reservada para pessoas com deficiência demanda dilação probatória. Possibilidade tão somente de reserva da vaga até o julgamento final da ação. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

31 - STJ Processual civil e administrativo. Apelação cível. Ação anulatória. Concurso público. Pmmg. Curso de formação de soldados (CFsd/97). Lei Complementar 50/1998 e 62/01. Candidato reprovado. Exames médicos. Tatuagem. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Dissídio jurisprudencial quanto ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE - EXAME PSICOLÓGICO -

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Elementos dos autos que não apontam irregularidades concretas no laudo apresentado pela PM - Desnecessidade de dilação probatória - Possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 355. Mérito: Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a ser reintegrado ao certame de que participava, destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de provimento efetivo de Soldado da PM 2ª Classe, do qual fora eliminado na fase de exame psicotécnico - Edital DP 2.321/21 que respeitou o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), vinculando à Administração Pública e os candidatos aos seus termos - A LCE 697/92 previu expressamente que o Soldado PM de 2ª Classe seria exonerado caso não preenchesse os requisitos estabelecidos em decreto - Exame psicológico regulamentado pelo Decreto Estadual 41.113/96 - Inocorrência de afronta à reserva legal (art. 37, I e II, da CF/88 e Súmula Vinculante 44/STF, do STF) - Objetividade dos critérios de avaliação - Superveniente edição da LCE 1.291/2016 que ratificou como etapa obrigatória dos concursos de ingresso na Polícia Militar a realização de exames psicológicos - Eliminação do candidato no certame que preservou a garantia à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) - Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória. Concurso público. Impetrante excluída das vagas destinadas a candidatos negros. Decisão da comissão avaliadora que, a princípio, não foi adequadamente motivada. Autodeclaração que, ao menos neste juízo de cognição sumária, não apresenta evidente abuso. Risco ao resultado útil do processo verificado. Presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300). Decisão reformada. Recurso provido para determinar a reserva de vaga até decisão final na ação de conhecimento.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Concurso público - Investidura no cargo de Soldado PM 2ª Classe - Eliminação de candidato na fase de investigação social, em razão de fato apurado pela junta da corporação - Ação julgada improcedente - Descabimento - Fato ocorrido quando o apelante contava com 12 anos de idade, não sendo responsável pelos atos da vida civil - Fato, ademais, confessado na entrevista sigilosa - Falta de razoabilidade e legalidade do ato, que resulta em sua invalidade - Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PEDREIRO. MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO.

Pretensão direcionada à anulação das questões 08 de língua portuguesa e 17 de conhecimentos gerais, da Prova Objetiva do certame de processo seletivo regido pelo Edital 01/2023. Sentença de improcedência na origem. Preliminar. Nulidade da sentença por vício de fundamentação. Inocorrência. Observância ao disposto no CPC/2015, art. 489, e do IX da CF/88, art. 93. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao deslinde da controvérsia. Desnecessidade de produção de outras provas. Mérito. - Hipótese em que o autor questiona a validade/acerto das alternativas reputadas por ele corretas. Recurso interposto na esfera administrativa indeferido, justificando-se o acerto do gabarito. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela Banca Examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público. Observância do decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, em repercussão geral (Tema 485). Intervenção do Poder Judiciário que só se justifica se houver ofensa ao princípio da legalidade, bem como se verificadas inconstitucionalidades e/ou ilegalidades. Ausência de violação do Edital à teoria do Homem Médio ou incompatibilidade entre as questões formuladas e o nível de alfabetização exigido para o cargo de pedreiro. Autor que se vinculou aos termos do edital e ao seu conteúdo programático, no qual estavam previstas questões de português e de conhecimentos gerais. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória - Concurso público da Guarda Civil Metropolitana - Reprovação do candidato na fase da avaliação psicológica - Pretensão do Município de revogar a tutela de urgência concedida para reserva de vaga e continuidade do autor no certame - Pedido subsidiário para manter apenas a reserva da vaga em favor do autor- Cabimento em parte - Risco ao resultado útil do processo verificado que autoriza a manutenção da reserva de vaga do candidato - Decisão reformada - Recurso provido em parte para manter a concessão da tutela apenas no tocante à reserva de vaga, sem permitir, no entanto, a sua participação nas demais fases do certame... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Ação anulatória. Concurso público. Polícia Civil do Distrito Federal. Reprovação em avaliação psicológica. Temperamento considerado inadequado às atividades policiais. Recurso especial apoiado na alegação de violação da lei 4.878/1965 e da lei 8.112/1990. Leis federais que se aplicam aos servidores distritais. Natureza material de lei local. Incidência da Súmula 280/STF. CF/88, art. 37, II.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em razão do entendimento de que a Lei 4.878/1965 e a Lei 8.112/1990 devem ser tratadas como lei local, quando em discussão servidores públicos do Distrito Federal. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Concurso público para o provimento de cargo de agente penitenciário. Candidato eliminado na fase de avaliação psicológica. Alegada ofensa ao Lei 9.784/1999, art. 50, s I e III. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não infirmado os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nas razões do interno, não foi impugnado o fundamento da decisão agravada pertinente ao necessário reexame do conjunto fático probatório e da interpretação das cláusulas editalícias do certame, quanto à arguida ofensa ao Lei 9.784/1999, art. 50, I e III, o que faz, incidir, no ponto, o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR (EDITAL DP-3/321/2022). SOLDADO 2ª CLASSE. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. REPROVAÇÃO. INAPTIDÃO PARA O CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem preliminares. 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 3. Candidato cujos aspectos da vida pregressa, seja social, moral, profissional e demais aspectos em sociedade, são incompatíveis com os princípios da Instituição, que se pauta nos valores morais e éticos imprescindíveis ao exercício da profissão. 4. Circunstâncias fático jurídicas desabonadoras. Convivência em ambiente criminoso e, sobretudo, omissão sobre esses fatos e demais condutas desabonadoras, como a contumácia na prática de atos de indisciplina, diante de inúmeras infringências constadas no ambiente de trabalho dos empregos anteriormente ocupados pelo autor, não negadas ou seguramente contestadas. Práticas que não guardam nenhuma compatibilidade com o cargo pretendido e com os valores defendidos pela instituição, tornando-se duvidosa a conduta ilibada. Violação a previsão expressa do edital. 5. Decorre do poder discricionário da Administração a recusa dos candidatos que não reúnam condições de exercer as atividades próprias do cargo, cabendo apenas ao Judiciário o exame da legalidade do ato. Jurisprudência majoritária desta Corte. 6. Ainda que se cogitasse de os elementos analisados pela Administração não serem suficientes para a caracterização da desconstituição da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), ou mesmo das premissas adotadas pelo STF (Tema 22) em casos análogos, fato é que a conduta verificada não guarda pertinência com o Edital, que se presume legítimo e faz lei entre as partes. Inexistência de ilegalidade. 7. Sentença mantida, portanto. 8 Majoração, em grau recursal, da verba honorária, observada a gratuidade. 9. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Concurso Público. Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar. Ação anulatória de ato administrativo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Descabimento. Exame psicológico. Legalidade. Inteligência da Lei Orgânica da Polícia Militar (Lei 10.123/68). Aplicação dos exames segundo o edital. Utilização de critérios objetivos. Inexistência de irregularidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA -

Concurso Público DP-3/321/22 - Soldado PM de 2ª Classe - PERÍCIA PSICOLÓGICA - AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra decisão que carreou à Fazenda do Estado/ré o pagamento integral dos honorários periciais - REFORMA DO DECISUM - Excepcional hipótese de conhecimento do instrumento ante a presença das hipóteses de «urgência e «inutilidade indicadas no julgamento do Tema Repetitivo 988, do Col. STJ - Autora beneficiária da assistência judiciária - Exegese dos arts. 95, caput e §§ 3º, II, do CPC/2015 - Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Reserva de honorários que deverá ser encaminhada para a Defensoria Pública que gerenciará o Sistema de Pagamento de Peritos e encaminhará a lista de pagamentos à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Concurso público. Reprovação na fase de investigação social. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória - Concurso público - Provimento de cargo efetivo de Guarda Civil Metropolitano da 3ª Classe do Município de São Paulo - Reprovação no teste de aptidão física - Não obtenção de pontuação mínima necessária para prosseguimento no certame - Testes de aptidão física (TAF) que consistiriam em: (i) flexo-extensão de cotovelos sobre o solo em apoio no banco (feminino); (ii) flexo-extensão de cotovelos em suspensão na barra fixa (masculino); (iii) teste abdominal (masculino e feminino); e (iv) teste de corrida de doze (12) minutos (masculino e feminino) - Critérios de avaliação objetivamente descritos no edital do concurso público, o qual não estabelecia a exigência de filmagem - Avaliadores que eram devidamente cadastrados no Conselho Regional de Educação Física (CREF) - Candidato reprovado já no 1º teste (flexo-extensão de cotovelos em suspensão na barra fixa), não tendo se submetido às demais etapas da prova física respectiva (teste abdominal e teste de corrida de 12 minutos) - Candidato que declarou que não teria interesse em realizar as provas seguintes - Ausência de ilegalidade - Precedentes - Improcedência da ação - Manutenção da sentença. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR (EDITAL DP-3/321/2022). SOLDADO 2ª CLASSE. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. REPROVAÇÃO. INAPTIDÃO PARA O CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem preliminares. 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 3. Candidato cujos aspectos da vida pregressa, seja social, moral, profissional e demais aspectos em sociedade, são incompatíveis com os princípios da Instituição, que se pauta nos valores morais e éticos imprescindíveis ao exercício da profissão. 4. Circunstâncias fático jurídicas desabonadoras. Convivência em ambiente criminoso, omissão sobre esses fatos e demais condutas desabonadoras do genitor e, sobretudo, acusação contra o próprio apelante da prática de crime de falsidade de documento público, sob a qual a sentença absolutória no juízo criminal não reconheceu, categoricamente, a inexistência material do fato, o qual poderia ser averiguado na seara administrativa ainda que fosse decidido que o fato imputado não constituísse crime (CPP, art. 66 e CPP, art. 67, III). Práticas que não guardam nenhuma compatibilidade com o cargo pretendido e com os valores defendidos pela instituição, tornando-se duvidosa a conduta ilibada. Violação a previsão expressa do edital. 5. Decorre do poder discricionário da Administração a recusa dos candidatos que não reúnam condições de exercer as atividades próprias do cargo, cabendo apenas ao Judiciário o exame da legalidade do ato. Jurisprudência majoritária desta Corte. 6. Ainda que se cogitasse de os elementos analisados pela Administração não serem suficientes para a caracterização da desconstituição da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), ou mesmo das premissas adotadas pelo STF (Tema 22) em casos análogos, fato é que a conduta verificada não guarda pertinência com o Edital, que se presume legítimo e faz lei entre as partes. Inexistência de ilegalidade. 7. Sentença mantida, portanto. 8 Majoração, em grau recursal, da verba honorária, observada a gratuidade. 9. Recurso não provido... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Concurso público. Polícia militar. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Artigos tidos por violados. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Exame psicotécnico para aferir as condições psíquicas da candidata. Ocorrência de erro no resultado dos testes aplicados. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração de Rosana Carmem de Oliveira e outros rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando obscuridade no julgado, uma vez que: o ponto que parece ter restado obscuro é relacionado com a diferença de tratamento jurídico quanto à eficácia da decisão que anulou o Concurso Público 02/2003 e a eficácia dos atos de posse dos candidatos aprovados, visto que são atos administrativos distintos e, embora conectados de alguma forma, demandam tratamento jurídico diverso, por envolver outros valores (fls. 4509). ... (Continua)

47 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutelajurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Concurso público. Sefaz. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria com fundo constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a anulação de questões objetivas, da Etapa II, do Concurso Público de Provas para Provimento de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda (Edital 1/2013 - SAD/SEFAZ). Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO.

Ação anulatória. Professor de Ensino Fundamental. Candidato considerado inapto após realização de perícia admissional. Pedido de tutela de urgência indeferido. Ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -

Ação anulatória de ato administrativo - Autor eliminado de concurso para provimento de cargo de soldado PM 2ª Classe por reprovação na etapa de investigação social - Prática de atos infracionais pretéritos que, por si só, não podem obstar o ingresso ou a permanência em cargo público - Ausência de omissão de informações pelo candidato - Sem notícia de ajuizamento de apuração de ato infracional - Princípio da Razoabilidade - Aplicação analógica de precedente fixado pelo STJ no AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)