abandono por ambas as partes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono por ambas as partes. Negligência das partes. Repartição das custas. CPC/1973, arts. 20, 267, II e § 2º. Lei 8.906/94, art. 22.

«2. Decorrendo a extinção do processo de negligência de ambas as partes (CPC, art. 267, II), as custas são rateadas entre elas e não há condenação em honorários de advogado. Doutrina acerca do tema.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono por ambas as partes. Negligência das partes. Repartição das custas. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.CPC/1973, arts. 20, 267, II e § 2º. Lei 8.906/94, art. 22.

«... No mais, a questão central trazida ao conhecimento desta Corte diz respeito à necessidade de fixação de honorários advocatícios, em favor do advogado do réu, na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito em virtude do abandono bilateral da demanda (CPC, art. 267, II). ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Termo de Adesão de Crédito Bancário - Prescrição intercorrente configurada - Extinção da ação pelo reconhecimento de sua ocorrência (art. 206, §5º, I, Código Civil) - Cabimento - Reajuizamento de ação idêntica que foi extinta por abandono - Apelante que não trouxe nos autos qualquer hipótese de interrupção da prescrição - Pretensão de exclusão dos honorários advocatícios arbitrados em desfavor do credor - Acolhimento - Inexistência de ônus para ambas as partes quando reconhecida a prescrição intercorrente - Precedentes desta Corte e do E. STJ - Exegese do art. 921, §5º, do CPC - Sentença reformada somente neste aspecto - Recurso parcialmente provido

4 - TJSP Locação de imóvel. Dano moral e material. Exposição vexatória e perseguição demonstrada. Troca de fechadura. Enseja reparo por danos morais situação vexatória e exercício arbitrário das próprias razões a mudança de fechadura enquanto não encerrada e/ou constatado o abandono do imóvel locado, considerando a existência de bens, ainda que em péssimo estado da inquilina no bem locado. Fatos comprovados em boletins de ocorrência com declarações de ambas as partes sobre o tema. Todavia, a indenização moral deve- se dar de conformidade ao poder financeiro dos envolvidos, o grau dedano e o cunho pedagógico de se coibir repetição do ato. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Extinção do processo. Abandono da causa. A ação não pode ser extinta por abandono dos autores, se estes, intimados, não se fizeram silentes à determinação do juízo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III.

«... Não é razoável que, decorridos cerca de quarenta e cinco anos da propositura da demanda, o Estado-juiz apresente à parte uma sentença de extinção, máxime quando os autores vem buscando, de maneira efetiva, o atendimento às exigências do juízo. Só não o fazem por razões alheias a sua vontade. ... (Continua)

6 - STJ Extinção do processo. Abandono da causa. A ação não pode ser extinta por abandono dos autores, se estes, intimados, não se fizeram silentes à determinação do juízo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III.

«... Não é razoável que, decorridos cerca de quarenta e cinco anos da propositura da demanda, o Estado-juiz apresente à parte uma sentença de extinção, máxime quando os autores vem buscando, de maneira efetiva, o atendimento às exigências do juízo. Só não o fazem por razões alheias a sua vontade. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Não ocorrência mero exercício dos direitos inerentes ao usufruto (no caso a reintegração na posse do imóvel) que não teve potencial para fazer surgir dano moral simples ingresso da presente demanda pela apelada em face do apelante que não configurou ato ilícito exercício do direito individual previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Reivindicações da apelada que não podiam ser interpretadas como quebra dos deveres de solidariedade familiar, como de forma singela pretendeu o apelado inexistência de abandono afetivo ou material convivência entre mãe e filho que perdurou por mais de dez anos circunstância que permitia concluir ter havido tolerância de ambas as partes relação que se tornou impossível sem notícia de fato mais grave, só da relação conflituosa não era possível brotar abalo moral indenizável pedido contraposto rejeitado sentença de procedência mantida apelo desprovido.

8 - TJSP ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas. Prova documental atestou que as vítimas foram entregues em 21/01/2021, pelo Conselho Tutelar, à entidade de acolhimento institucional. Vítimas P. e R. confirmaram em juízo, de forma segura e coesa, o abandono material praticado pelos seus genitores, que os expulsaram de casa por diversas vezes quando eram adolescentes, chegando a vítima P. a pernoitar na rua em uma das ocasiões. Palavra das vítimas que merece especial relevância. Apelante Cleide negou na fase policial o crime, alegando que ficara ajustado que as vítimas morariam com o pai delas e que só encaminhou os filhos ao Conselho Tutelar em razão de dificuldades financeiras. Apelante Fábio negou em juízo o delito, sustentando que os filhos adolescentes deixaram o imóvel por vontade própria e, em uma das ocasiões, por medida de segurança, ante o comportamento agressivo do enteado do interrogando, residente no mesmo imóvel. Negativa e versão apresentadas pelos réus que sucumbiram à robusta prova produzida pela Ausente justa causa hábil a afastar a tipicidade das condutas; motivos deduzidos não justificam a expulsão das vítimas da casa de um e de outro réu, de modo a expô-las à própria sorte sem que pudessem prover sozinhas os próprios cuidados. Provas robustas. Condenação mantida. ... (Continua)

9 - TJRJ Apelação Cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha. Decisão que decreta o término da relação já coberta pela coisa julgada. Feito que prossegue relativamente à partilha de bens. Processo suspenso, a pedido do Réu, para providenciar documentos necessários à avaliação de benfeitorias em bem imóvel que compõe o patrimônio a partilhar. Tentativa frustrada de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. Extinção do processo por abandono, com fulcro no CPC, art. 485, III. Recurso da Autora, representada pela Defensoria Pública. Alegação de ausência de ciência pessoal da defensoria pública posterior à tentativa frustrada da intimação de que trata o art. 485, §1º, do CPC. Ausência de requerimento dos Executados que afronta ao Verbete 240 da Súmula do Insigne Tribunal da Cidadania («A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu), uma vez que já integrantes da relação processual. Arestos do STJ e desta Câmara. Particularidades do caso concreto, que tramita apenas com o fim de ultimar partilha de bens, cuja resolução é do interesse de ambas as partes. Na hipótese, era o Réu quem vinha adotando as providências necessárias à partilha dos bens, inclusive por que quando do término da relação entre os litigantes, todo o acervo ficou na posse da Autora. Extinção do feito a favorecer a própria Autora que abandonou a causa. Intimação pessoal da Defensoria Pública que deveria ser posterior ao retorno negativo do Mandado de Intimação. Precedente deste Órgão Fracionário. Invalidade da intimação pessoal da Autora para o fim previsto no CPC, art. 485, § 1º. Intimação pessoal que se considerou realizada pela aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC. Certidão do Oficial de Justiça que não é suficientemente conclusiva sobre a ocorrência ou não de mudança definitiva ou temporária de endereço. Violação ao princípio da ampla defesa. Precedentes. Error in procedendo verificado. Anulação da sentença que se impõe com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição a fim de se propiciar seu regular processamento. Conhecimento e provimento da Apelação.

10 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DO ART. 133, § 2º, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO QUE NO CRIME QUE VITIMOU A MENOR ANA JULIA DEVE INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA NO SENTIDO DE CONCEDER O PERDÃO JUDICIAL AO ACUSADO E EXTINGUIR A PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA NA FORMA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE DECLARA. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, ABANDONOU ISABELA VITÓRIA ALVES DE OLIVEIRA, DE 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE, E ANA JULIA OLIVEIRA RICARDO, DE APENAS 2 (DOIS) ANOS DE IDADE, SUAS ENTEADA E FILHA, RESPECTIVAMENTE, QUE ESTAVAM SOB SEU CUIDADO, VIGILÂNCIA E AUTORIDADE, AS QUAIS, EM RAZÃO DA IDADE, ERAM INCAPAZES DE SE DEFENDER DOS RISCOS RESULTANTES DE TAL ABANDONO, O QUAL RESULTOU NA MORTE DE AMBAS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL FOI REALIZADA REGULARMENTE COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. ENTRETANTO, A JUÍZA QUE PROLATOU A SENTENÇA NÃO DECIDIU O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, OU SEJA, NÃO EXPRESSOU SE O RÉU FOI CONDENADO OU ABSOLVIDO. APÓS ANALISAR OS FATOS E A PROVA PRODUZIDA A MAGISTRADA ENCERROU A DECISÃO CONCEDENDO PERDÃO JUDICIAL. OCORRE QUE SÓ PODE SER PERDOADO QUEM ANTES FOI CONDENADO. O VÍCIO DA SENTENÇA É EVIDENTE E MANIFESTO E AS PARTES NÃO OPUSERAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL QUE NÃO PODE SER SUPRIDO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE DECLARA PARA QUE OUTRA SEJA PROLATADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE DECLARA.

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção sem julgamento de mérito por abandono de causa. Decretação de ofício. Possibilidade. Ausência de citação do embargado. Não-incidência da Súmula 240/STJ.

«1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pela União contra Edwaldo Correia fundada em dívida ativa resultante de resgate indevido de restituição de imposto de renda, acrescido de multa, juros de mora e correção monetária. O juízo de primeiro grau, em 11/05/1998, determinou a intimação da exeqüente para manifestar interesse no prosseguimento do feito ante a não-localização do executado. Intimada pessoalmente, a União não se manifestou, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, III. Em sede de apelação e remessa necessária, o TRF/5ª Região julgou ambas improvidas, mantendo a sentença por entender que: a) é possível a decretação, ex officio, de extinção do feito sem julgamento do mérito, por abandono, desde que haja prévia intimação da parte; b) a exeqüente foi intimada pelos correios e pessoalmente para manifestar seu interesse, permanecendo, contudo, silente. Em sede de recurso especial, sustenta a Fazenda negativa de vigência do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Aponta, como fundamento do seu recurso, a necessidade de requerimento do réu para a extinção do processo fundada em abandono da causa. Contra-razões não apresentadas. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. INDISPENSABILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a configuração de abandono da causa pela parte autora, hipótese que conduziria à sentença de extinção do feito, ora objurgada. Como cediço, para extinção do feito por abandono, faz-se necessário o cumprimento do art. 485, §1º, do CPC/2015, que refere claramente ser a intimação pessoal do autor condição imprescindível para que o juiz decida pela extinção do processo sem análise do mérito com fundamento no abandono. Para mais além, a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça é assente no sentido de também ser imprescindível a intimação do patrono da parte, via Diário Oficial, para caracterizar sua inércia, tendo em conta ser direito do advogado a sua intimação quanto a todos os atos processuais (arts. 270, 272, 273 e 274 do CPC. Com efeito, o escopo da jurisdição é a definição do litígio que reinstaura a paz social. Sendo assim, a extinção terminativa do processo, sem análise do mérito, é excepcional. No caso dos autos, porém, não houve a regular intimação dos patronos da parte autora, a fim de que procedessem ao regular andamento do feito - evitando, dessa forma, a sua extinção por abandono. Assim, considerando o disposto nos arts.9º («não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida) e 10, ambos do CPC/2015 («o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício), não se mostra possível a prolação de sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, III, sem que, previamente, seja efetivamente oportunizado à parte manifestar-se em juízo (ou, certificada sua inércia, após regular intimação sua e de seus patronos). Dessa forma, restou configurado de forma cabal o error in procedendo, impondo-se o acolhimento da pretensão recursal para anulação do decisum. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP Apelações. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Prestação de serviço de regularização de imóvel tombado junto aos órgãos de preservação competentes. Sentença que declarou rescindido o negócio jurídico, condenando as Corrés a restituírem ao Autor o montante de 50% do valor do contrato, mas negando os danos morais. Recurso de ambas as partes. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Fato incontroverso nos autos no sentido de que houve abandono do contrato por parte das Corrés, após a notificação do órgão da prefeitura para complementar a documentação do imóvel. Corrés que cobraram o dobro do valor do contrato para executar serviço já pago. Dever das Corrés de dimensionar todos os riscos do negócio jurídico, antes de estipular o preço do serviço. Riscos do negócio que não são transferíveis ao consumidor, após a formalização do contrato. Fato incontroverso nos autos que as Corrés inclusive pararam de responder o Autor, por meio de aplicativos de mensagens. Consumidor que foi obrigado a ingressar com ação judicial como forma de reaver o valor pelo serviço não prestado. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado que merece ser arbitrado no importe de R$ 5.000,00. Recurso das Corrés pugnando pelo afastamento da restituição de valores que não comporta provimento. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações.  Artigo 476 do Código Civil. Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS DESPROVIDO

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS NO CONTEXTO DE ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM REGIME JURÍDICO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SUPORTARA A APREENSÃO DO BEM EM VIRTUDE DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NAQUELOUTRA AÇÃO, A QUAL, CONTUDO, FOI ANORMALMENTE EXTINTA PELA FIGURA DO ABANDONO PROCESSUAL, MAS O VEÍCULO NÃO LHE FOI RESTITUÍDO, CONQUANTO CESSADA A EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR.

15 - TJRS Negócios jurídicos bancários. Processo de execução de título extrajudicial. Sentença extintiva. Abandono da causa. Ausência de requerimento do réu. Sumula 240/STJ não incidente. Não angularizada a relação processual. Sentença mantida. CPC/2015, art. 2º.

«1. A extinção do processo por abandono de causa, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, exige a intimação do procurador e pessoal da parte, conforme reconhecido pela jurisprudência e previsto expressamente no § 1º do dispositivo legal. No caso dos autos, ambas as situações foram satisfeitas. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Segurança denegada, ante o abandono da causa, pelo impetrante, por mais de trinta dias. Procuração outorgada pelo impetrante a vários advogados. Substabelecimento, sem reservas, feito apenas por um dos advogados. Requerimento para que de todas as publicações e/ou intimações constem o nome do substabelecido. Observância. Inexistência de nulidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara o mandado de segurança, tendo em vista o abandono da causa, pelo impetrante, por mais de trinta dias, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º c/c CPC/2015, art. 485, III, § 6º. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO AUTORAL IMPROVIDO.

Trata-se de ação revisão de alimentos proposta pelo Apelante, buscando a redução da verba alimentícia fixada no percentual de 28% (vinte e oito por cento) dos ganhos líquidos ou 28% (vinte e oito por cento) de um salário-mínimo na hipótese de desemprego para o patamar de 20% (vinte por cento) em ambas as situações supracitadas, sob a alegação de que sua situação financeira se modificou, visto a condição atual de desemprego. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. APELO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO PROCESSO. COM EFEITO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE NO art. 485, III, E § 1º, QUE, DIANTE DO ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA, DEVA A MESMA SER INTIMADA PESSOALMENTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OCORRE QUE, NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO TER SE DADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DO MANDADO TER SIDO DEVOLVIDO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO EM RAZÃO DA ALTA PERICULOSIDADE DO LOCAL ONDE A PARTE RESIDE. ADEMAIS, A INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO TAMBÉM NÃO FOI POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE O TELEFONE CELULAR DA PARTE AUTORA NÃO DISPÕE DE APLICATIVO WHATSAPP E NÃO HOUVE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DO E-MAIL ENVIADO, COMO CERTIFICOU A OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 84 - 000084. CABE AINDA REGISTRAR QUE A DEFENSORIA PÚBLICA TEM A PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, A SER REALIZADA NOS TERMOS DOS arts. 186, § 1º C/C art. 183, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE TAMBÉM NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. SENDO ASSIM, POR INTERMÉDIO DE UMA SIMPLES LEITURA DOS AUTOS, COMPREENDE-SE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO O ABANDONO POR PARTE DA AUTORA, EIS QUE NÃO HOUVE A DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DO art. 485, §1º, DO CPC, TENDO HAVIDO A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, INCORREU O JUÍZO PROCESSANTE EM NÍTIDO ERROR IN PROCEDENDO, O QUE MOTIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, DEVENDO O PROCESSO SEGUIR SEU CURSO NATURAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.

19 - STJ Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V.

1 - A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de promessa de compra e venda. Pedido de assistência judiciária. Apelação deserção. Necessidade de manifestação acerca do pedido. Súmula 83/STJ. Extinção do processo por desídia da parte ou abandono da causa. Intimação pessoal do autor. Imprescindível. Agravo improvido.

«1. A falta do recolhimento do preparo da apelação não autoriza o Tribunal a decretar a deserção do recurso, sem que haja prévia manifestação acerca do pedido de gratuidade de justiça, que constitui o mérito do próprio apelo, e caso seja negada, deve ainda possibilitar abertura de prazo para o recolhimento do preparo. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito. Abandono de causa. Desnecessidade de pedido do executado. Intimação pessoal da Fazenda Pública sob pena de extinção. Inércia verificada.

«1. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

22 - STJ Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória).

«[...]. 3. A controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória. ... (Continua)

23 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Ação investigatória de paternidade e maternidade cumulada com danos morais, abandono intelectual e econômico. Decisão interlocutória, proferida na vigência do CPC/1973, pronunciando a prescrição das pretensões reparatórias. Redução do objeto litigioso. Sentença que se circunscreveu ao pedido de reconhecimento da paternidade. Situação de inesclarecibilidade fática causada por ambas as partes. Necessidade de realização de prova pericial genética. Exame de DNA. Indispensabilidade. Requerimento da prova pelo autor. Resistência do réu em fornecer matéria genético. Súmula 301/STJ. Aplicabilidade. Recusa injustificada e criação de reiterados incidentes visando obstar a realização da prova que permitem o julgamento com base na presunção. Ônus da prova bipartido. Postura inerte, renitente e anticooperativa do réu que não pode lhe beneficiar. Apuração de erro ou falsidade do registro na ação investigatória. Desnecessidade. Prévia existência de vínculos registrais ou socioafetivos. Irrelevância. Arguição de incompetência relativa não realizada a tempo e modo adequado. Preclusão e prorrogação da competência. Redução do objeto litigioso em decisão interlocutória proferida na vigência do CPC/1973. Inadmissibilidade da fixação de honorários. Reconhecimento de sucumbência recíproca em relação à superveniente sentença que julgou o único pedido ainda remanescente. Impossibilidade. Distribuição proporcional da sucumbência entre litigantes do mesmo polo. Possibilidade. Critérios. Atividade das partes e grau de resistência à pretensão autoral. Pretensões reparatórias que serviram de base à atribuição do valor à causa fulminadas pela prescrição em decisão interlocutória. Pedido remanescente relativo ao estado da pessoa e ao direito de família. Condenação aos honorários por equidade. Possibilidade. Ausência de proveito econômico estável no pedido julgado por sentença. Litigância de má-fé pela recusa em se submeter ao exame de dna. Impossibilidade. Consequência específica. Presunção relativa de paternidade. Suscitação de incidentes, chicanas, renitências ao comparecimento para fornecimento do material genético em 10 oportunidades, reavivação de questões decididas, preclusas ou estranhas ao objeto que justificam, contudo, o reconhecimento da litigância de má-fé. Efeito concreto. Ofensa ao direito de obtenção de tutela de mérito justa, efetiva e em tempo razoável.

1 - Ação proposta em 06/07/2015. Recursos especiais interpostos em 21/05/2020 e 26/05/2020 e atribuídos à relatora em 16/09/2020. ... (Continua)

24 - TJRJ Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação do crime de abandono de incapaz. Writ que tece comentários sobre a imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional, da decisão que manteve a custódia e o binômio necessidade-conveniência da cautela, havendo, segundo afirma, excesso de prazo para o término da instrução. Alega, ainda, que o MP requereu a revogação da prisão, uma vez que o Paciente preenche os requisitos para medida diversa. Destaca, por fim, os atributos favoráveis do Paciente e que o mesmo não detinha qualquer ingerência sobre os cuidados da criança. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com a corré, teria abandonado criança menor (três meses de idade à época), que estava sob seus cuidados e vigilância, dentro de veículo estacionado e com as portas fechadas, enquanto discutiam em outro local, após a utilização de supostas substâncias entorpecentes. Policiais militares que teriam sido acionados para averiguar circunstância relacionada à violência doméstica e familiar contra mulher. Corré que teria afirmado, aos agentes públicos, não precisar de ajuda. Outro menor, filho comum do Paciente com a corré, que teria informado, aos policiais, acerca da criança sozinha dentro do automóvel. Conselho tutelar que teria sido acionado. Higidez dos pressupostos da custódia preventiva do Paciente já assentada por este Tribunal de Justiça em habeas corpus anteriormente aforado (proc. 0095509-16.2024.8.19.0000 - onde a ordem foi denegada, mas ainda não houve o trânsito em julgado), inexistindo qualquer dado novo que altere o respectivo quadro jurídico-processual. Subsistência do fenômeno da litispendência, que se expressa «quando se repete ação, que está em curso, visando ao mesmo bem jurídico (STJ), havendo igualdade acerca dos elementos identificadores de ambas as causas. Questionamento referente à alegação de excesso de prazo que não reúne condições de ser albergado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de desídia por parte do Estado-Juiz (STJ). Processo que se encontra em sua regular marcha procedimental, sem delonga irresponsável e despida de razoabilidade. Daí a palavra final do STJ no sentido de que, «somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais". Paciente preso desde 03.11.24, sendo convertida sua prisão em preventiva no dia 05.11.24. Denúncia que foi oferecida em 14.11.24 e recebida em 19.11.24. Pleito libertário que foi indeferido em decisão proferida em 12.11.24. Determinação de instauração de incidente de sanidade mental em prol da corré pelo juízo a quo em 19.11.24. Designação de AIJ, em 07.01.25, para realização na data de 06.02.25. Situação que não evidencia, até agora, inércia por parte do Juízo de origem, havendo a perspectiva concreta para um desfecho iminente. Denegação da ordem.

25 - TJSP RECURSOINOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUTOR QUE RESTOU IMPOSSIBILITADO DE FREQUENTAR O 7º (SÉTIMO) SEMESTRE DO CURSO DE PSICOLOGIA, EM RAZÃO DE ENTRAVES CAUSADOS PELA RÉ - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR COMPRA E VENDA/PERMUTA PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA PARA RESCISÃO IMEDIATA DO CONTRATO. INDEFERIMENTO. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DE 12 APARTAMENTOS. PARALISAÇÃO E ABANDONO DAS OBRAS HÁ DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR. ALEGAÇÃO DE INADIMPLENTO INTEGRAL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DAS MEDIDAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual, indeferiu a tutela de urgência/evidência, objetivando que se determine a rescisão do contrato firmado entre as partes e seja restabelecida a propriedade às agravantes com a imediata imissão na posse. 2. Para a concessão liminar da tutela de evidência, o caso deve necessariamente se amoldar ao previsto nos, II e III do CPC, art. 311, segundo estabelece o seu parágrafo único. 3. O deferimento da tutela provisória antecipada de urgência subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do CPC, art. 300. 4. Não obstante as agravantes não terem acostado com a inicial o contrato de compra e venda firmado em 2013, apresentaram com a inicial a certidão do Registro de Imóveis do Cartório do Terceiro Ofício do Município de Barra do Piraí, na qual consta o registro da compra e venda de 30% do imóvel matriculado. 5. Tendo em conta a ausência de oportunidade de emenda à inicial, como previsto no CPC, art. 321, bem como o fato de que as autoras agravantes juntaram o contrato de compra e venda/permuta antes da citação, não há que cogitar de extemporaneidade da juntada, impondo-se o recebimento dos referidos documentos. 6. É entendimento assente no STJ no sentido de ser necessário prévio pronunciamento judicial a respeito da rescisão do contrato para efeito de concessão da tutela possessória, ainda que diante da existência de cláusula resolutiva expressa, conforme orientação no AREsp 2.413.685, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 04/09/2023; e no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017. 7. As circunstâncias do caso concreto exigem o exame do contexto das alegações, afigurando-se a antecipação de tutela, sem a realização da citação, em providência precipitada, podendo representar risco de dano inverso. 8. Ainda que as agravantes tenham demonstrado que a agravada se encontra com o CNPJ irregular e não mais exerce suas atividades empresariais na região de Barra do Piraí e Volta Redonda, não cabe a rescisão do contrato antes de ser promovida a citação, devendo ser oportunizada à ré agravada a ampla defesa. 9. Ausência dos requisitos previstos no art. 300, bem como no art. 311, ambos do CPC. 10. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo de origem, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada deve ser mantida. 11. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, à luz da Súmula 59 deste Tribunal. 12. Desprovimento do recurso.... (Continua)

27 - TJRJ Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Pacientes presas em flagrante, em 11/05/2024, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 13/05/2024. Consta nos autos que as pacientes integravam um grupo de 07 (sete) mulheres que ingressaram na loja C&A com o escopo de praticar furto, sendo que após o disparo do alarme, os seguranças conseguiram recuperar parte das roupas subtraídas e capturar as pacientes e uma adolescente 2. Segundo se colhe das FAC´s acostadas ao feito, KLEBER JOSÉ DE JESUS SANTOS JÚNIOR, que usa o nome social MIKAELE, possui 4 anotações, por crimes contra o patrimônio e uma condenação pelo delito do art. 155, § 4º, IV, na forma tentada, com as penas de 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, na menor fração legal, com trânsito em julgado em 06/05/2024 e SUANY DOS SANTOS CONCEIÇÃO, também possui quatro anotações por crimes contra o patrimônio e uma condenação pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, a 2 anos de reclusão e 10 dm, com trânsito em julgado em 15/03/2022. Ambas possuem condenação com trânsito em julgado aptas a gerar reincidência específica. Em tais circunstâncias, verifica-se que as condenações anteriores não lhes serviram de advertência e elas persistem na senda do crime. Assim, a custódia é necessária à preservação da ordem pública, bem como para evitar a reiteração delitiva. 3. A prisão preventiva possui fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, não padecendo de vícios. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 4. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto, diante das circunstâncias do caso concreto, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que às pacientes, no final do processo, será aplicado regime menos gravoso. Embora elas respondam pela suposta prática do crime de furto, a reincidência autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 313, II. 5. Ausentes os requisitos da prisão domiciliar previstos no CPP, art. 318, V. Segundo consta na decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar em primeira instancia, «(...) no caso concreto, restou demonstrado que a custodiada faz dos crimes de furtos em estabelecimentos comerciais o seu meio de vida, demonstrando assim que deixa os filhos sob os cuidados de terceiros enquanto pratica atos criminosos reiterados. As peculiaridades do caso concreto indicam que os filhos estão abandonados pela mãe, a qual está envolvida com crimes patrimoniais reiterados. Tal circunstância evidencia o perigo constante ao qual as crianças estão expostas, em especial para o seu desenvolvimento - pelo abandono da mãe e pela possibilidade de acreditarem que o mau exemplo materno deve ser seguido, cabendo ressaltar inclusive que a custodiada praticou o crime patrimonial junto com menor de idade (...)". Além disso, as hipóteses previstas no referido artigo não são de aplicação obrigatória pelo Magistrado, admitindo ponderação no caso concreto entre a necessidade da custódia e o melhor interesse da criança. 6. A impetrante não evidenciou, de plano, a liquidez e certeza do direito alegado, não se vislumbrando assim qualquer ato ilegal ou arbitrário que mereça ser reparado. 7. Ordem denegada.

28 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos Exercícios de 2019 a 2021, no valor de R$3.405,46 para 15/12/2023 - Município de Panorama - Sentença extinguindo a ação, com supedâneo no art. 330, III c/c 485, III, ambos do CPC, por falta de interesse de agir, com supedâneo no Tema 1184 de Repercussão Geral do STF e na Resolução 547de 22/02/2024 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Não observância do §1º do CPC, art. 485 antes da prolação da sentença - Necessidade de nova intimação da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias - Abandono da causa não configurado - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - No caso concreto, em que pese o valor dado à causa, frustrada a primeira tentativa de citação, o credor requereu a expedição de ofício para as concessionárias de serviços públicos para obter o endereço do executado, o que sequer foi apreciado de modo que o processo não ficou paralisado ou apresentou «ausência de movimentação útil há mais de ano - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido

29 - TJSP Rescisão contratual c/c cobrança de multa - Corréu que não pode ser considerado mero preposto da empresa corré-reconvinte - Caso em que ficou amplamente demonstrado que o corréu atuava como empresário da autora-reconvinda, utilizava-se de seu know-how e prestígio para representá-la, sendo a figura central das negociações - Contrato de agenciamento artístico em discussão que foi firmado pelo corréu, supostamente na condição de representante legal da empresa corré-reconvinte, em setembro de 2014, quando ele, em tese, já se havia retirado formalmente da aludida empresa em 15.5.2014 - Caso em que o corréu continuou à frente de todas as negociações envolvendo a autora-reconvinda, não tendo deixado de representá-la - Exclusão do corréu do quadro societário da empresa corré-reconvinte que se prestou apenas para tentar eximi-lo de responsabilidade por atos supostamente praticados em nome da empresa corré-reconvinte, o que não se pode admitir - Aplicação, ademais, do art. 1.003, parágrafo único, e do art. 1.032, ambos do CC - Corréu que deve responder solidariamente com a empresa corré-reconvinte pela rescisão do ajuste - Sentença reformada nesse ponto - Ação procedente também em relação ao corréu - Apelo da autora-reconvinda provido.

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão de contrato de empreitada - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

31 - TJSP VOTO 40870

Cobrança de serviços educacionais de MBA. Relação de consumo configurada. Prova dos autos no sentido do Embargante ter se matriculado no curso à distância, porém, sem frequentá-lo. Existência de cláusula de abandono (cláusula 10.2 do contrato de prestação de serviço), com o objetivo de estancar as cobranças e evitar que o saldo devedor aumentasse indevidamente após o período de 90 dias. Cláusula que deve ser aplicada a ambas as partes, não podendo sua aplicação ficar ao critério arbitrário da instituição de ensino. Excesso de cobrança configurado. Limitação da cobrança ao período de 90 dias. Embargante, outrossim, que tem o dever de honrar com o pagamento das parcelas do referido período, eis que, independentemente do motivo do abandono, o curso foi disponibilizado na plataforma com acesso liberado ao aluno. Sentença mantida. Litigância de má-fé configurada por parte da Embargada. Alterações da verdade dos fatos, eis que juntou aos autos documentos unilaterais com informações inverídicas, e uso temerário da tutela jurisdicional visando o enriquecimento sem causa. Multa fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS APENSADAS PORPOSTAS PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, SUA ESPOSA E FILHO. ABALROAMENTO ENTRE VEÍCULOS AUTOMOTORES. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DA VÍTIMA. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, CONSISTENTE NAS DESPESAS COM O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA VÍTIMA E O CONSERTO DO VEÍCULO AUTOMOTOR, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NOS MONTANTES DE R$ 100.000,00 EM FAVOR DA VÍTIMA, DE R$ 30.000,00 PARA A ESPOSA E R$ 30.000,00 PARA O FILHO. RECURSOS DE TODAS AS PARTES. JULGAMENTO CONJUNTO.

A controvérsia se cinge em verificar a ilegitimidade passiva da ré, sob o fundamento de que o condutor do veículo era proprietário do bem e tinha vínculo empregatício, apurando-se, no mérito, a existência de danos materiais e morais indenizáveis, bem como, subsidiariamente, se o quantum de natureza extrapatrimonial comporta alteração. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS APENSADAS PORPOSTAS PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, SUA ESPOSA E FILHO. ABALROAMENTO ENTRE VEÍCULOS AUTOMOTORES. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DA VÍTIMA. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, CONSISTENTE NAS DESPESAS COM O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA VÍTIMA E O CONSERTO DO VEÍCULO AUTOMOTOR, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NOS MONTANTES DE R$ 100.000,00 EM FAVOR DA VÍTIMA, DE R$ 30.000,00 PARA A ESPOSA E R$ 30.000,00 PARA O FILHO. RECURSOS DE TODAS AS PARTES. JULGAMENTO CONJUNTO.

A controvérsia se cinge em verificar a ilegitimidade passiva da ré, sob o fundamento de que o condutor do veículo era proprietário do bem e tinha vínculo empregatício, apurando-se, no mérito, a existência de danos materiais e morais indenizáveis, bem como, subsidiariamente, se o quantum de natureza extrapatrimonial comporta alteração. ... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR EM FACE DE AMBOS OS GENITORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA E ABANDONO DAS CRIANÇAS EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HIGIENE, SAÚDE E COM DEFASAGEM ESCOLAR. LAUDOS E AVALIAÇÕES DEMONSTRANDO TOTAL FALTA DE COMPROMISSO COM OS TRÊS FILHOS POR PARTE DO GENITOR, QUE TERCEIRIZAVA TAL TAREFA ÀS SUAS EX-COMPANHEIRAS OU PARA A SUA GENITORA, APESAR DE SE COMPROMETER A FICAR COM OS FILHOS, QUANDO PLEITEAVA A REINTEGRAÇÃO DOS INFANTES. AVÓ PATERNA QUE NÃO CONSEGUIU ADERIR A NENHUMA INTERVENÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA QUANTO AOS CUIDADOS BÁSICOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO COM OS NETOS, UMA VEZ QUE ERA A RESPONSÁVEL DE FATO. NÚCLEO FAMILIAR PATERNO ACOMPANHADO HÁ MAIS DE 10 ANOS. GENITORA QUE ALEGOU SER AMEAÇADA PELO RÉU CASO SE APROXIMASSE DOS FILHOS E QUE, AO LONGO DO PROCESSO, RETOMOU O CONTATO COM ELES APÓS UM DOS ABRIGAMENTOS, PERMITINDO O FORTALECIMENTO DO VÍNCULO AFETIVO ROMPIDO, CULMINANDO COM A RECENTE REITEGRAÇÃO DOS FILHOS, COM EXCEÇÃO DA ADOLESCENTE, QUE MANIFESTA NÃO QUERER RESIDIR COM NENHUM DOS GENITORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO GENITOR. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE REINTEGRAÇÃO COM O PAI, COM RELATOS CONTUNDENTES DE ABUSOS SEXUAIS PERPETRADOS POR MEMBROS DA FAMÍLIA PATERNA, HAVENDO FORTES INDÍCIOS DE QUE TENHAM SIDO, TAMBÉM, PRATICADOS PELO GENITOR. RESPEITO À DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. EXPOSIÇÃO CONSTANTE A RISCO NO SEIO DA FAMÍLIA EXTENSA PATERNA. GENITORA, SEPARADA DO RÉU, QUE DESCONHECIA TAIS FATOS, POIS ERA IMPEDIDA DE MANTER CONTATO COM OS FILHOS. GENITOR COM PARADEIRO INCERTO. ADOLESCENTES QUE ESTÃO, ATUALMENTE, COM 17, 15 E 13 ANOS DE IDADE. REFORMA PARCIAL DO DECISUM, PRESTIGIANDO O VASTO ACERVO PROBATÓRIO, INDICATIVO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO GENITOR, EM RELAÇÃO AOS 03 FILHOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

35 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção por abandono, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Apelo de ambas as partes. A instituição financeira não promoveu os atos que lhe competiam. Não recolhimento das custas para viabilizar as pesquisas de bens por ela pleiteadas. Inércia mesmo após intimação pessoal, com a devolução do aviso de recebimento positivo. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, mantida. Honorários advocatícios. Afastamento. Aplicação do princípio da causalidade, o qual diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução, no caso, a parte devedora que deixou de satisfazer a obrigação. Precedentes. Sentença reformada para afastar a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, prejudicado o recurso adesivo dos executados visando exclusivamente a majoração da verba honorária. RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DOS EXECUTADOS... (Continua)

36 - TRT2 Transação. Estabilidade. Renúncia. Possibilidade, desde que recebida a assistência do CLT, art. 477, quando exigível. CCB, art. 404. CCB/2002, art. 1.707.

«A lei proíbe renúncia de créditos que tenham natureza alimentar (art. 404 do antigo CC e art. 1.707 do novo CC). A renúncia à estabilidade está dentro das faculdades legais do trabalhador e pode ser exercida livremente, desde que o ato receba a assistência prevista no CLT, art. 477, quando exigível. Ela, a renúncia, pode ser manifestada unilateralmente, inclusive com o abandono, como também bilateralmente, através da transação. Consumada a rescisão nos termos desejados por ambas as partes, inclusive com a assistência prevista na lei, perde o empregado o direito de vir à Justiça reclamar indenização do restante do período estabilitário.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL EM ÂMBI-TO DOMÉSTICO E CÁRCERE PRIVADO ¿ EPI-SÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO VICENTINA, COMARCA DE RESENDE¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RE-SULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO ÀQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITE-ANDO O DOMINUS LITIS A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS TERMOS DA EXORDIAL, SUSTENTANDO QUE ¿NÃO SENDO NECESSÁ-RIO QUE A PORTA DA RESIDÊNCIA TIVESSE UMA TRANCA PARA QUE SE CARACTERIZASSE O CÁRCERE PRIVADO ISSO PORQUE O PRÓPRIO FATO DE O RECORRIDO TER PERMANECIDO POR HORAS NO QUINTAL, EM VIGILÂNCIA, IM-PEDINDO A VÍTIMA DE DEIXAR O LOCAL, PARA BUSCAR AUXÍLIO POLICIAL E REGISTRAR A OCORRÊNCIA, CARACTERIZA A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DA MULHER, QUE APENAS SE CESSOU HORAS DEPOIS COM O CANSAÇO DE AMBOS¿, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU PELA A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRE-CARIEDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATI-VAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂ-NEA, BEM COMO A CONCESSÃO DO SURSIS E A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSU-FICIÊNCIA DO APELANTE ¿ IMPROCEDÊN-CIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERI-AL E PELA PROCEDÊNCIA DAQUELA DEFEN-SIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O DESEN-LACE ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO, UMA VEZ QUE A CONDUTA IMPUTADA AO RECORRIDO NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA NARRA-TIVA INCONSISTENTE APRESENTADA PELA VÍTIMA, FABIANA, QUE, AO SER JUDICIAL-MENTE INDAGADA, INICIALMENTE HISTO-RIOU QUE MANTINHA O IMPLICADO, COM QUEM COABITAVA E TINHA UM RELACIO-NAMENTO AFETIVO, RETIDO EM CASA COM O OBJETIVO DE EVITAR QUE O MESMO CONSUMISSE ENTORPECENTES, PASSANDO, EM SEGUIDA, A DESCREVER OS EVENTOS SOB APURAÇÃO, AFIRMANDO QUE POR VOLTA DAS 22H, O ACUSADO A AGREDIU FI-SICAMENTE APÓS TENTAR TOMAR SUA BOLSA, VISANDO OBTER RECURSOS FINAN-CEIROS PARA ADQUIRIR SUBSTÂNCIAS ILÍ-CITAS, E QUE, APÓS SOLICITAR QUE ELE CESSASSE AS AGRESSÕES, O MESMO VEIO A ABANDONAR A RESIDÊNCIA, DIRIGINDO-SE À RUA, ONDE FEZ USO DE ESTUPEFACIEN-TES, E, AO RETORNAR, ENCOSTOU A PORTA E SE POSICIONOU NO QUINTAL, ATENTO À SUA INICIATIVA DE DALI SE EVADIR, DE MODO A INVIABILIZAR ISTO, INCLUSIVE IMPULSIONANDO-A DE VOLTA AO INTERIOR QUANDO A MESMA BUSCOU DESVENCI-LHAR-SE DA SITUAÇÃO, SENDO CERTO QUE, INOBSTANTE A AUSÊNCIA DE TRANCA NA PORTA E DA INEXISTÊNCIA DE MURO NO QUINTAL, RELA-TA TER LOGRADO EVADIR-SE SOMENTE APÓS O ACUSADO ADORMECER, E O QUE CONJUGADO À ALEGAÇÃO, DESENVOLVIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, NO SENTIDO DE QUE NÃO SE MANTEVE EM CONSTANTE VIGILÂNCIA, APONTAM PARA UM CENÁRIO EM QUE A VÍTIMA DISPUNHA DE MEIOS PARA TER DEIXADO O LOCAL, DE MODO A COM ISSO SUSCITAR DÚVIDA QUANTO À SUPOSTA COERÇÃO PARA QUE ELA PERMANECESSE NAQUELE IMÓVEL, A CONDUZIR À MANUTENÇÃO DO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE CONFIRMA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ES-PÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P, A SEPULTAR A TESE RECURSAL MINISTERIAL ¿ POR OUTRO LADO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO FRENTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, MERCÊ DA CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE INCONTORNÁVEL COLIDÊN-CIA PROBATÓRIA EXISTENTE ENTRE, DE UM LADO, O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES DA VÍ-TIMA, AO APONTAR QUE O RECORRENTE LHE TERIA DESFERIDO UM SOCO NA BOCA E PUXADO SEU CABELO, MAS SEM QUALQUER ALUSÃO A ESTRANGULAMENTOS, IMPACTOS DORSAIS OU ARRANHÕES NO MEMBRO SUPERIOR, COMO CONS-TOU DA IMPUTAÇÃO, QUANDO DESCREVEU QUE A VÍTIMA FOI FISICAMENTE AGREDIDA POR AQUELE ¿COM APERTOS NO PESCOÇO, PU-XÕES NOS CABELOS, SOCO NAS COSTAS, ARRANHÕES NO BRAÇO E OBSTRUÇÃO DA BOCA¿, E, DE OUTRO, O QUE RESTOU PRESENTIFICADO NO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS INDIRETO, POR MEIO DO QUAL SE ATESTOU A PRESENÇA DE: ¿ECMOSE VIO-LÁCEA NA REGIÃO CAROTIDIANA DIREITA COM 4,0 CM; TRÊS ESCORIAÇÕES PARDO-AVERMELHADAS SOB CROSTAS HEMÁTICAS NO TERÇO SUPERIOR ANTERIOR DO ANTE-BRAÇO ESQUERDO MEDINDO A MAIOR 0,6 CM, OUTRA NA REGIÃO CERVICAL POSTE-RIOR DIREITA MEDINDO 0,5 CM¿, DE MODO QUE ESTA INCOMPATIBILIDADE E INCON-GRUÊNCIA DE CENÁRIOS ORA A CONTRA-DITA, EM PANORAMA INCONCILIÁVEL COM A SUBSISTÊNCIA DE UMA CONDENAÇÃO E A CONSTITUIR PANORAMA QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PELO PROVIMENTO DAQUELE DEFENSIVO.

38 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Desistência de adoção depois de longo período de convivência. Ruptura abrupta do vínculo afetivo. Dano moral configurado. Revisão do «quantum compensatório. Impossibilidade. Valor que não é exorbitante. Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia acerca do cabimento da responsabilização civil de casal de adotantes que desistiram da adoção no curso do estágio de convivência pelo dano moral causado ao adotando. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, AMBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CAIXA DÀGUA VELHA, COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS O AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO QUANTO A RYAN E A SANCLER OU, AO MENOS, A APLICAÇÃO DA MÍNIMA FRAÇÃO REDUTORA EM RAZÃO DISTO, COM O CONSEQUENTE RECRUDESCIMENTO DO REGIME CARCERÁRIO COMINADO COM A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ETÁRIA RELATIVA AO APELANTE RYAN, AQUIETANDO A SUA SANÇÃO EM PATAMAR SITUADO AQUÉM DO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA, RESTANDO PREJUDICADA AQUELA MINISTERIAL ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A SUBSISTÊNCIA DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE ANGARIADA PELOS BRIGADIANOS, ROBSON E LEONARDO, CUJAS MANIFESTAÇÕES JUDICIAIS SUSCITARAM CONSIDERÁVEIS DÚVIDAS EM RELAÇÃO À PRECISÃO DA DISTÂNCIA E À CLAREZA VISUAL AO LONGO DA CAMPANA OBSERVATÓRIA ALUDIDA COMO REALIZADA, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO A INTENSA ESCURIDÃO QUE ENVOLVIA A ÁREA EM QUESTÃO, FATO ESTE QUE VEIO A SER CORROBORADO PELA TESTEMUNHA, THIAGO, E RATIFICADO PELO SEGUNDO DAQUELES BRIGADIANOS, AO EXPRESSAMENTE MENCIONAR O QUÃO ESCASSA SERIA A LUMINOSIDADE ALI EXISTENTE, RETRATANDO O PRIMEIRO DESTES PERSONAGENS, DURANTE A INSTRUÇÃO, QUE O LOCAL ONDE OS FATOS SE DESENVOLVERAM CONSISTIA EM UMA RUA SEM SAÍDA E CARENTE DE ILUMINAÇÃO SUFICIENTE, NÃO SENDO POSSÍVEL SEQUER DETECTAR A PRESENÇA ALI DE AGENTES ESTATAIS, E QUE, EMBORA TENHA SE DIRIGIDO AO LOCAL COM O PROPÓSITO DE ADQUIRIR ESTUPEFACIENTES, EFETUANDO O PAGAMENTO A UM INDIVÍDUO E OBTENDO O MATERIAL ENTORPECENTE DE OUTRO, NÃO FOI CAPAZ DE RECONHECER OU INDICAR AS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS DE QUEM ESTEVE ENVOLVIDO NA REFERIDA TRANSAÇÃO, NEM TAMPOUCO SE RECORDOU SOBRE TER REALIZADO TAL PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO EM SEDE INQUISITORIAL ¿ OUTROSSIM, TORNA-SE IGUALMENTE QUESTIONÁVEL A ALEGAÇÃO DE QUE A CONVERSAÇÃO FOI CLARAMENTE AUDÍVEL À DISTÂNCIA REFERIDA PELOS AGENTES, UMA VEZ QUE, PARA ISSO, SERIA IMPRESCINDÍVEL QUE O INTERLOCUTOR ELEVASSE SIGNIFICATIVAMENTE O TOM DE VOZ, NA EXATA MEDIDA EM QUE AQUELE PRIMEIRO AGENTE DA LEI ASSEVEROU TEREM PERMANECIDO EM CAMPANA, ESTRATEGICAMENTE POSICIONADOS NO INTERIOR DE UM IMÓVEL ABANDONADO E ENVOLTO EM VEGETAÇÃO DENSA, SITUADO NAS PROXIMIDADES DE UM PONTO DE TRÁFICO NO BAIRRO CAIXA DÁGUA, A UMA DISTÂNCIA APROXIMADA DE 10 (DEZ) A 15 (QUINZE) METROS, FATORES QUE, POR SUA VEZ, COMPROMETERIAM, SOBREMANEIRA, A CLAREZA VISUAL, COMO TAMBÉM A PROPAGAÇÃO ACÚSTICA DO TEOR DE MANIFESTAÇÕES VERBAIS ALI ENTÃO EVENTUALMENTE VOCALIZADAS, MAS QUE, CONFORME SEU PRÓPRIO RELATO, MAS SEM QUE ISTO EMERGISSE COMO EFETIVAMENTE CRÍVEL, LHE TERIAM PROPORCIONADO AVISTAR SANCLER NUMA MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE AO DESENVOLVIMENTO DE UMA TÍPICA TRANSAÇÃO ILÍCITA, E CONSISTENTE NA INTERAÇÃO COM O USUÁRIO, SEGUIDA DA SOLICITAÇÃO DE TROCO À ADOLESCENTE, ISABELI DOS SANTOS VERÍSSIMO, DESDOBRANDO-SE NA INICIATIVA DAQUELE DE BUSCAR POR UM OBJETO E, NA SEQUÊNCIA, ENTREGAR ESTE, COMO CONTRAPARTIDA, AO COMPRADOR, THIAGO, QUEM, EM SEGUIDA, TERIA SIDO INTERCEPTADO POR OUTRA FRAÇÃO DA GUARNIÇÃO POLICIAL, SEM PREJUÍZO DE ASSEVERAR A INCONFIÁVEL CAPTAÇÃO DE JOSÉ LUCIANO COMENTANDO A RESPEITO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, E DE TER ALCANÇADO O MONTANTE DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM TRANSAÇÕES NAQUELE MESMO DIA, MAS O QUE NÃO ALCANÇOU CORROBORAÇÃO ADEQUADA PELOS ESCLARECIMENTOS TRAZIDOS À COLAÇÃO POR SEU COLEGA DE FARDA, QUEM DEIXOU DE FORNECER AS CARACTERÍSTICAS DO LOCAL ELEITO PARA REALIZAREM A VERIFICAÇÃO VISUAL À DISTÂNCIA, LIMITANDO-SE A QUANTIFICAR EM 10 (DEZ) A 20 (VINTE) METROS A DISTÂNCIA QUE OS SEPARARIA DE QUEM OBSERVAVAM, AO SE DESLOCAREM PARA O LOCAL, A FIM DE AVERIGUAR A VERACIDADE DE UM INFORME ANÔNIMO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA NAS IMEDIAÇÕES DE UMA EDIFICAÇÃO ABANDONADA, O QUE LHES PERMITIU MONITORAR A MOVIMENTAÇÃO DE ALGUNS INDIVÍDUOS, SANCLER TERIA SIDO AVISTADO EM UM PONTO MAIS AFASTADO, MANIPULANDO SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS JUNTO AO MURO, BEM COMO SOLICITADO A ISABELLI QUE PROVIDENCIASSE O TROCO AO USUÁRIO, MAS SEM QUE FOSSE POSSÍVEL DISCERNIR, PELA ESCURIDÃO REINANTE NO LUGAR, A IDENTIDADE DE QUEM MENCIONOU A COMERCIALIZAÇÃO DE MAIS DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS NAQUELA DATA, A MATERIALIZAR NARRATIVAS MANIFESTAMENTE INCOINCIDENTES ENTRE SI, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TAMANHAS INCONSISTÊNCIAS SEQUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS IMPLICADOS, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. EM INICIATIVA QUE SE ESTENDE, NOS TERMOS PRECONIZADOS PELO ART. 580 DO C.P.P. AO CORRÉU SANCLER, MERCÊ DA ABSOLUTA HOMOGENEIDADE DE CONDIÇÕES FÁTICAS E PROCESSUAIS QUE INFORMA A CONDIÇÃO DE TODOS OS IMPLICADOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, RESTANDO PREJUDICADO AQUELE MINISTERIAL.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação - Ação proposta pelo locatário com o objetivo de que o locador lhe entregue as chaves do imóvel, para que nele possa reingressar - Indeferimento do pleito de tutela antecipada - Decisão que fica mantida - Alegação do locatário de que as fechaduras do imóvel foram trocadas, impedindo sua entrada - Alegação do locador, por sua vez, de que o locatário abandonou o imóvel, deixando acúmulo de lixo no local, tendo sido chamados até mesmo órgãos públicos que controlam a zoonose - Existência de mais duas ações em que as partes litigam, uma de despejo, proposta pelo locador, e outra de consignação em pagamento, proposta pelo locatário, ambas extintas sem resolução do mérito - Relação entre as partes que é conturbada e litigiosa, não havendo elementos para que se permita que o locatário, que já não está mais no imóvel há cerca de quatro meses, pelo menos, possa nele reingressar - Inexistência de elementos para a concessão de tutela antecipada - Recurso improvido... (Continua)

41 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma dos honorários fixados em percentual no processo de conhecimento, promovida por ex-advogada, em processo autônomo, concomitantemente com a execução promovida pela parte, por intermédio de novo advogado no próprio processo originário. Inexistência de fixação precisa do montante devido à ex-advogada, proporcionalmente à prestação profissional por esta realizada. Necessidade de determinação por prévio arbitramento do valor proporcional. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução autônoma de honorários extinta. Autonomia dos honorários advocatícios não afetada. Extinção do processo. Ausência de título executivo e interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º, 20 e 267, IV e VI e § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... 8.- Em seguida M. S. de C. promoveu a execução do título executivo judicial. Sucede que, logo em seguida, a advogada que a patrocinou no processo de conhecimento também promoveu, com base no mesmo título, a execução do valor correspondente aos honorários advocatícios fixados (fls. 02/04). ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO. art. 138 C/C 141, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDE O PRIMEIRO RECORRENTE A CONDENAÇÃO DA QUERELADA, NOS TEMOS DA EXORDIAL. POR SUA VEZ, REQUER A APELANTE A CONDENAÇÃO DO QUERELANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Cuidam-se de Recursos de Apelação interpostos contra a r. sentença que julgou improcedente, nos termos do CPP, art. 386, VII, a queixa-crime proposta por WESLEY DA SILVA BUGINE que imputava a CRISTINI RODRIGUES RIBEIRO a prática da conduta descrita no art. 138, c/c 141, § 2º, do CP. A r. sentença concedeu a gratuidade de justiça ao querelante. ... (Continua)

43 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSOS RECÍPROCOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo definitivo atestou a ilicitude da substância apreendida. Policiais militares, após denúncia de tráfico, visualizaram o réu e o adolescente H. K. H. A. S no local indicado, os quais evadiram-se da guarnição e acabaram abordados em uma casa com sinais de abandono. Apreensão de diversas porções de crack e de cocaína com ambos, além de uma balança de precisão e dinheiro com o acusado. Informalmente, os dois confessaram a torpe mercancia. Negativa e versão do réu e das testemunhas de defesa que se mostraram inverossímeis e insuficientes para amparar a tese absolutória. Impossibilidade de desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28, caput, já que comprovada a finalidade mercantil dos entorpecentes apreendidos. Condenação mantida. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de usucapião extraordinária - Julgamento em conjunto com ação reivindicatória de 1032159-69.2016.8.26.0114 - Ação de usucapião julgada improcedente e ação reivindicatória julgada procedente - Irresignação da autora da primeira ação, vencida em ambas - Tese no sentido da ocupação mansa e pacífica, desde 1995, sobre o imóvel - Não acolhimento - Inexistência de posse com ânimo de dono - Ocupação que sempre ocorreu por tolerância das herdeiras - Ação de obrigação de fazer ajuizada previamente por herdeiras, filhas do falecido, reconhecendo a doação do imóvel feita pelo de cujus, ex- companheiro da apelante, às autoras de tal ação - Ainda que tenha havido distanciamento por parte dos proprietários, nem por isso se trata de abandono - Inexistência de transmudação desse caráter possessório - Requisitos da prescrição aquisitiva não atendidos - Inexistência de motivos para desautorizar a procedência da ação reivindicatória - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS CONJUNTAS. 1 - AÇÃO DE DESPEJO

(apelação cível 0214526-19.2019.8.19.0001). Pretensão desalijatória, por falta de pagamento de alugueres e abandono do imóvel, por parte da ré/apelante. Sentença de procedência do pedido. Apelante que refuta a relação locatícia existente entre as partes. Prova oral produzida, consistente nos depoimentos harmoniosos e críveis, de cinco testemunhas e informantes, de que o autor é locatário do bem imóvel objeto da ação, há mais de 40 anos - há um contrato verbal firmado entre ele e o locador, Sr. Ayrton Coelho, ouvido em AIJ -- e o sublocara à ré, sua ex-cunhada, autorizando-a a residir, conjuntamente, no imóvel. Legitimidade do autor, portanto, inconteste, para a propositura da presente, na forma da Lei 8.245/91, art. 14. Sentença de procedência correta. 2 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (apelação cível 0045293-87.2020.8.19.0001). Pretensão de manutenção na posse, por alegado esbulho praticado pelo réu/apelado. Sentença de improcedência do pedido. Inegável natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, qual seja, de sublocação do imóvel, não havendo que se falar em esbulho possessório, se não lograra a autora demonstrar a que título diverso do de sublocação do imóvel o ocupava. Pretendida «posse que a autora afirma exercer, que decorrera do contrato de locação por prazo indeterminado, cujos alugueres também ela pagava, a caracterizar apenas a detenção física do bem, como sublocatária que sempre fora, não detentora de posse, hábil a embasar a procedência de um pedido reintegratório. Sentença correta. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

46 - TJSP CONSÓRCIO -

Motocicleta - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Autora que contatou a concessionária a fim de reduzir os valores das parcelas licitamente pactuadas - Prova inequívoca de que informações e valores incorretos acerca da troca do bem referenciado foram informados à autora - Pedido autoral de cumprimento do contrato ou, subsidiarimente, restituição dos valores - Procedência - Condenação solidária das rés ao ressarcimento das parcelas pagas e indenização por dano moral - Insurgência das rés, administradora de consórcio e concessionária autorizada a comercializar cotas de consórcio da marca - Preliminar de ilegitimidade passiva de ambas afastada - Fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14) - Alegação de desistência/abandono da consorciada com restituição dos valores pagos, após as deduções, por sorteio ou após o encerramento do grupo - Caso de resolução ou rescisão do contrato (arts. 30, 31 e 35, III, do CDC) - Dano moral inocorrente - Condenação afastada - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem - Recursos providos em parte.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Alteração unilateral do plano contratado pela autora, majorando-o. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Extinção de pacote promocional através da atualização do portfólio da fornecedora. Inadmissibilidade. Afronta aos direitos consumeristas e conduta abusiva da requerida. Ausência de informação à consumidora, acerca das alterações no plano de telefonia de forma clara e pessoal. Restabelecimento do plano anterior e devolução das quantias pagas a maior pelo consumidor. Julgamento em sede de Embargos de Divergência pelo STJ que abandonou a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021. As parcelas adimplidas até 29.03.2021, assim, devem ser devolvidas na forma simples, porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da ré. Precedentes. Danos morais. Inocorrência. Mero descumprimento contratual não é apto à caracterização de dano extrapatrimonial. Sentença parcialmente reformada para esse fim. Recurso da ré não provido e parcialmente provido o recurso da autora... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, AMBOS CIRCUNSTANCIADOS POR TEREM SIDO PERPETRADOS NAS PRO-XIMIDADES DE UM CAMPO DE FUTEBOL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO QUITAN-DINHA, COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ IRRE-SIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESEN-LACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRE-LIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA, POR SUPOSTA COAÇÃO FÍSICA E, NO MÉRI-TO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILI-DADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AL-TERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO A AMBOS E EM SUA MÁXIMA RAZÃO REDUTORA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA ALENTADA OCORRÊNCIA DE COAÇÃO FÍSI-CA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CER-NE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA IN-COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELE-MENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPEC-TIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUANTO A ISTO, PARA AMBOS OS RECORRENTES, COM FUL-CRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ POR OU-TRO LADO, NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, PRESERVA-SE O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE OS RE-CORRENTES FORAM OS SEUS AUTORES, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NOS LAU-DOS DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPE-CENTES E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDI-CIALMENTE PRESTADOS PELOS AGENTES DA LEI, TANER E FAUSTO, DANDO CONTA DE HAVEREM RECEBIDO UM INFORME ANÔNI-MO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA POR INDIVÍDUOS EM UM CAM-PO DE FUTEBOL ¿ABANDONADO¿, PARA ONDE SE DIRIGIRAM, E, EM CONTINUIDADE À ESTRATÉGIA DE CERCO TÁTICO IMPLE-MENTADA, UMA FRAÇÃO DA GUARNIÇÃO POLICIAL AVANÇOU PELA PARTE FRONTAL DO LOCAL, ENQUANTO A OUTRA SEGUIU PELOS FUNDOS, OCASIÃO EM QUE O SE-GUNDO DAQUELES BRIGADIANOS OBSER-VOU OS IMPLICADOS COM ¿SACA NA MÃO¿ MANUSEANDO O MATERIAL ENTORPECEN-TE, SENDO CERTO QUE, AO NOTAREM A PRESENÇA POLICIAL, IMEDIATAMENTE TENTARAM DALI SE EVADIR, MAS, SEM DE-MORA, FORAM CAPTURADOS, E A PARTIR DAS BUSCAS DESENVOLVIDAS PELO LOCAL LOGRARAM APREENDER, ¿ATRÁS DO GOL¿, ONDE INICIALMENTE OS MESMOS SE EN-CONTRAVAM, SACOLAS CONTENDO UMA FARTA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ES-TUPEFACIENTES, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS IN-DIVIDUALIZADORAS, TANTO GEOGRÁFICAS, COMO OPERACIONAIS, NOTADAMENTE PE-LA DIVERSIDADE E QUANTIDADE DOS EN-TORPECENTES, QUAIS SEJAM: 154G (CENTO E CINQUENTA E QUATRO GRAMAS) DE MA-CONHA, 50G (CINQUENTA GRAMAS) DE CO-CAÍNA E 11,2G (ONZE GRAMAS E DOIS DECI-GRAMAS) DE CRACK, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXER-CÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, VALENDO, AINDA, DESTACAR QUE A ALEGAÇÃO DE-FENSIVA, NO QUE TANGE À COAÇÃO FÍSICA, RESTOU ISOLADA E SEM QUALQUER COM-PROVAÇÃO NOS AUTOS, NA EXATA MEDIDA EM QUE NÃO ENCONTROU NENHUMA COR-RESPONDÊNCIA COM A CONCLUSÃO VER-TIDA NOS AUTOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECUR-SAL ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESA-FIA REPAROS, INCLUSIVE DIANTE DO DES-CARTE DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MANTENDO-SE, PARA AMBOS OS APENADOS, AS PENAS BASE NOS SEUS PRIMITIVOS PA-TAMARES, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUI-NHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, INOBSTANTE, DEVESSE A PENITÊNCIA INICIAL, NO QUE TANGE A LEANDRO, SER FIXADA ACIMA DE TAL PATAMAR, POR FORÇA DA PRESENÇA DE UMA ANOTAÇÃO CONSTANTE DA RES-PECTIVA F.A.C. QUE CORPORIFICA A PRE-SENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, MAS O QUE, POR INEXISTÊNCIA DE INCONFOR-MISMO MINISTERIAL, QUER POR ACLARA-TÓRIOS OU MEDIANTE APELO, NÃO PODE SER AQUI CORRIGIDO, SOB PENA DE IN-CORRER-SE EM INACEITÁVEL REFORMATIO IN PEJUS, EM QUANTITATIVO ONDE AS PE-NITÊNCIAS PERMANECERÃO, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA, DIANTE DA INA-PLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIR-CUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVAN-TES, DESEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE QUANTUM PUNITIVO MÍNIMO, PORÉM APENAS NO QUE CONCERNE A LE-ANDRO ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRI-TÉRIO TRIFÁSICO, DESCARTA-SE A MAJO-RANTE AFETA AO FATO DE A INFRAÇÃO HAVER SE DADO NAS IMEDIAÇÕES DE SEDE DE ENTIDADE ESPORTIVA, PORQUANTO, SEGUNDO A PROVA ORAL COLHIDA, O LO-CAL EM QUESTÃO SE TRATAVA DE UM ¿CAM-PO DE FUTEBOL ABANDONADO¿, ALÉM DO QUE NA-QUELA DATA E HORÁRIO SEQUER HAVIA ALI UM FLUXO DE PESSOAS OU AGLOME-RAÇÃO DESTAS, NEM TAMPOUCO SE VERI-FICAVA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER EVENTO, CULMINANDO COM O FATO DE, EM SE TRATANDO DE REQUERENTE PRIMÁRIO E QUE NÃO OSTENTA ANTECEDENTE DESA-BONADOR, ALÉM DE RESTAR IGUALMENTE INCOMPROVADA A SUA VINCULAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONCEDE-SE, APENAS QUANTO A CAIO, O REDUTOR ES-PECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), E COM O QUE SE ALCANÇA O DEFINITIVO MONTANTE PENITENCIAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS MUL-TA, ESTES FIXADOS NA SUA MÍNIMA RAZÃO UNITÁRIA COMINADA, SANÇÃO ESTA QUE SE TORNOU DEFINITIVA PELA ININCIDÊN-CIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIR-CUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME PRISIONAL AO ABERTO, QUANTO A CAIO E AO SEMIABERTO, QUANTO A LE-ANDRO, RESPECTIVAMENTE SEGUNDO O DISPOSTO PELO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿ E ¿B¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDE-RANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE, MAS APENAS EM FACE DE CAIO, A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANS-MUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITI-VAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PARCIAL PROVIMEN-TO DO APELO DEFENSIVO.

49 - STJ Sentença. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a um dos pedidos. Prosseguimento do processo quanto aos pleitos remanescentes. Hermenêutica. Interpretação sistêmica. Natureza jurídica do decisum. Decisão interlocutória. Recurso. Interposição de agravo de instrumento. Apelação cível. Cabimento. Reforma do processo civil (Lei 11.232/2005. Lei 11.187/2005) . Considerações do Min. Celso Limongi sobre as normas de regência. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 267, IV, 269, 513 e 522.

«... EXEGESE DA NORMA DE REGÊNCIA IN CASU ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 217-A (POR TRÊS VEZES), NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRIDO, CONFORME IMPUTADO NA DENÚNCIA.

Recurso de apelação interposto, pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença de fls. 194/198, proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente, na qual julgou improcedente o pedido punitivo estatal, e absolveu o acusado, Charles da Silva Gonçalves, da imputação de prática do delito previsto no art. 217-A, por três vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, com base no art. 386, VII, do C.P.P. ... (Continua)