acao controlada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Preliminar. Nulidade. Ação controlada por parte da polícia.

«A defesa suscitou a nulidade da ação policial, uma vez que a ação controlada (Lei 11.343/2006, art. 53, II) não contou com autorização judicial. A ação controlada, no que se refere ao tráfico de drogas, está prevista no art. 53, inc. II, da Lei 11.343/06. Por meio dela, a polícia, diante de atos relacionados ao tráfico de drogas e outros crimes previstos na Lei 11.343/06, pode retardar a sua ação (em especial a prisão dos envolvidos), a fim de identificar um maior número de integrantes da associação criminosa para depois tentar responsabilizar todos eles. Pois bem. No caso, a ação controlada da polícia foi expressamente pedida pelo Ministério Público na petição de requerimento de interceptação das comunicações telefônicas. Já a decisão que deferiu a interceptação das comunicações telefônicas, ao relatar os pedidos do Ministério Público, expressamente consignou o requerimento de ação controlada por parte da polícia. Desse modo, certo que o magistrado tinha ciência de que a polícia estava agindo em conformidade com o que preconiza o art. 53, inc. II, da Lei 11.343/06, e com isso consentiu. Por essas razões, fica afastada a prefacial de nulidade.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes contra a ordem tributária e organização criminosa. Ação controlada. Nulidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - Espécie em que o Juízo singular deferiu a ação controlada diante da presença de indícios de crime praticado por organização criminosa, bem como do modus operandi do grupo sob investigação, que utilizava notas fiscais falsas e supostamente praticava lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores da comercialização fictícia de ouro. A medida foi autorizada apenas para retardar a entrega do material apreendido pela autoridade administrativa, e evitar prejuízo à obtenção de informações adicionais sobre a operação, em tese, ilícita. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Petição avulsa. Alegação da parte de fraude consistente na alteração do número do processo para subsidiar ação controlada. Não ocorrência. Erro material. Arquivamento.

1 - Petição avulsa autuada exclusivamente para averiguar a ocorrência de fraude processual, de natureza ideológica, supostamente perpetrada por membro da Procuradoria-Geral da República para fins de contornar a distribuição da ação controlada havida. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de associação para o tráfico. Ação controlada. Autorização judicial. Nulidade suscitada apenas em sede de apelação. Momento inoportuno. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez que, não tendo a defesa apontado a suposta nulidade por ausência de autorização judicial para a realização de ação controlada em momento oportuno, mostra-se incabível a sua alegação somente no momento da apelação. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Nulidade da prova obtida por meio da ação controlada. Ausência de documentação comprobatória. Falta de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A irresignação não veio instruída com cópia do requerimento ministerial e da decisão que autorizou a ação controlada, documentação indispensável para a análise das ilegalidades suscitadas pela defesa. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico internacional de drogas e de associação para o tráfico. Ação controlada. Lei 11.343/2006, art. 53, II. Nulidade processual. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.

«1 - Hipótese em que decisão da Presidência, referindo-se à existência de autorização judicial para a interceptação telefônica, aplicou a Súmula 7/STJ, por entender que a reversão das premissas fáticas implicaria revolvimento probatório. ... (Continua)

7 - STJ Inexistência de autorização judicial para a realização de ação controlada. Interceptações telefônicas que teriam sido prorrogadas sem permissão. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. A defesa deixou de instruir o inconformismo com cópia da íntegra dos autos apartados em que a ação controlada e as interceptações telefônicas foram requeridas pela autoridade policial e deferidas pelo magistrado singular, o que impede esta Corte Superior de Justiça de analisar se teriam ou não observado as normas pertinentes. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando/descaminho. Nulidade da busca e apreensão. Alegação de ação controlada. Necessidade de revolvimento de material fático/PRobatório. Impossibilidade de exame no remédio constitucional. Agravo regimental improvido.

«1 - Além de não haver, no ordenamento jurídico brasileiro, prazo específico para o cumprimento de mandado de busca e apreensão, no caso, a espera de tempo maior para o cumprimento da medida visou a resguardar o trabalho policial investigatório. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe 22/9/2017) ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 10.826/2003, art. 14. Alegação de ação controlada. Súmula 7/STJ. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - Modificar a conclusão do Tribunal Estadual, no sentido de que a ação dos milicianos não se tratou de ação controlada, constitui providência inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Extorsão. Nulidade da ação penal. Falta de fundamentação da decisão que determinou a interceptação e as prorrogações. Matéria analisada no AResp1269461/SP. Ilegalidade da ação controlada. Medida determinada com base em legislação revogada. Limites respeitados. Prejuízo não comprovado. Revisão da condenação. Dilação probatória. Habeas corpus denegado.

1 - Considerando que as decisões relativas às interceptações telefônicas já foram analisadas no AREsp 1.269.461/SP, ao qual foi negado provimento em 11/6/2019, a reiteração no ponto não é conhecida. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Ação controlada sem prévia autorização judicial. Mera colheita inicial de provas do crime investigado. Súmula 7/STJ. Quebra de sigilo telemático. Não ocorrência. Necessidade de reexame fático probatório. Agravo não provido.

1 - Não há se falar em nulidade pela configuração de ação controlada pela polícia, sem prévia autorização judicial, pois as instâncias anteriores ressaltaram que a hipótese em apreciação reflete mera observação e monitoramento da movimentação do suspeito, para permitir a constatação, com a devida segurança, da efetiva prática do crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, tráfico de drogas e comércio ilegal de arma de fogo. Interceptação telefônica e ação controlada. Fundamentação. Alegação de ilegalidade da autorização judicial. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Deferimento pelo tribunal a quo em correição parcial. Nulidade da interceptação telefônica e da ação controlada. Ocorrência. Não demonstração da imprescindibilidade. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Interceptação telefônica. Prazo superior a 15 dias. Possibilidade. Inobservância do dever de motivar as decisões judiciais. Constrangimento ilegal caracterizado. Reconhecimento da nulidade da decisão hostilizada e dos atos processuais dela decorrentes.

«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII da CF/88, art. 5º. Para que haja o seu afastamento, exige-se ordem judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), com a demonstração de razoáveis indícios de autoria, indispensabilidade da medida e ser infração penal imputada punível com detenção (Lei 9.296/1996, art. 2º). ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Ação controlada. Ilicitude da prova. Tese não debatida na origem. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a irresignação da defesa não foi debatida na instância ordinária. Essa circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Ilegalidade da interceptação telefônica como primeiro ato de investigação por ausência de fundamentação concreta. Incompetência do Juiz para autorizar interceptação telefônica, sendo violação ao principio do Juiz natural. Ausência de degravação das interceptações telefônicas, configurando quebra da cadeia de custódia da prova. Ação controlada sem prévia autorização judicial. Supressão de instância. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses relativas às nulidades pela: i) ilegalidade da interceptação telefônica como primeiro ato de investigação por ausência de fundamentação concreta; ii) incompetência do juiz para autorizar interceptação telefônica, com violação ao principio do juiz natural; iii) ausência de degravação das interceptações telefônicas, configurando quebra da cadeia de custódia da prova; e iv) ação controlada sem prévia autorização judicial, vertidas no presente mandamus, não foram examinadas pelo Tribunal de origem na revisão criminal. Nesse contexto, inviável a análise inaugural do tema por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Extorsão. Nulidade da prova decorrente de interceptação telefônica. Não ocorrência. Prorrogações fundamentadas e precedidas de autorização judicial. Ação controlada de policiais baseada em Lei revogada. Súmula 284/STF. Tese de condenação baseada apenas em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Exasperação da pena-base devidamente fundamentada. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexiste ilegalidade na interceptação telefônica devidamente fundamentada e precedida de autorização judicial. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar. Infiltração por policiais civis. Ocorrência, em verdade, de ação controlada. Medida investigativa autorizada judicialmente. Inexistência de provocação da ação delitiva. Nulidade não verificada. Preliminar afastada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Réu Lucas. Aplicação do redutor previsto no §4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Regime fechado mantido. Recurso improvido

17 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e delito praticado por prefeito (Decreta Lei 201/67). Busca e apreensão. Ilegalidade. Ação controlada. Matéria examinada no HC-424.553/SP. Prestação jurisdicional realizada. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. (AgRg no HC 500.217/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019). ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude em processo licitatório. Pleito de nulidade das provas produzidas durante o ipl. Ação policial controlada. Gravações de áudio e vídeo. Organização criminosa. Princípio da legalidade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Nulidade. Ação controlada sem prévia autorização judicial. Mera colheita inicial de provas do crime investigado. Mérito. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Regime inicial fechado. Antecedentes e reincidência. Detração penal. Agravo não provido.

1 - Não há se falar em nulidade pela configuração de ação controlada pela polícia, sem prévia autorização judicial, pois as instâncias anteriores ressaltaram que a hipótese em apreciação reflete mera observação e monitoramento da movimentação do suspeito, para permitir a constatação, com a devida segurança, da efetiva prática do crime de tráfico. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Ação penal originária. Busca e apreensão. Deferimento da medida. Execução após três meses. Matéria não submetida à corte local. Supressão de instância. 2. Alegado esvaziamento da necessidade da medida. Não demonstração. 3. Ação controlada. Ausência de autorização. Situação que não reflete a hipótese dos autos. Instituto que visa proteger o trabalho investigativo. 4. Simples presunção de ofensa. Nulidade não verificada. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Ordem denegada.

«1 - Visa o impetrante, em síntese, demonstrar a nulidade da busca e apreensão, em virtude de ter sido executada três meses após a expedição do mandado, o que, segundo o impetrante, revela sua prescindibilidade, o esvaziamento da medida e a utilização de ação controlada sem prévia autorização judicial. Contudo, a insurgência não merece prosperar. De início, verifica-se que, não obstante as inúmeras irresignações da defesa perante o Tribunal de origem, o tema apresentado no presente mandamus não foi previamente submetido ao crivo da Corte local, o que denota a existência de supressão de instância. ... (Continua)

21 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decreta Lei 201/67. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Licitude da prova. Precedentes do STF e do STJ. Ação controlada. Inexistência. Alegada violação ao princípio da indisponibilidade da ação penal. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - «É pacífico, neste Superior Tribunal e no STF, que a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, com o objetivo de preservar-se diante de atuação desvirtuada da legalidade, prescinde de autorização judicial (RHC 313.456/PI, Relatora Ministra MARIA THEREZA de Assis Moura, DJe de 24/3/2014). ... (Continua)

22 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Tese de existência de ação controlada. Agente infiltrado sem autorização judicial. Debate corte de origem. Ausência. Indicativo de colaboração premiada. Institutos diversos. Acolhimento das alegações da defesa. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Prisão preventiva. Motivação idônea. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - O trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando manifesta a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria, o que não é o caso dos presentes autos. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Infiltração policial. Ação controlada. Observância das normas de regência. Licitudade das provas. Ausência de provocação do agente estatal. Conduta de guardar entorpecente. Delito de natureza permanente. Consumação. Precedentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.agravo regimental não conhecido.

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação enigma. Tráfico de drogas e organização criminosa armada. Alegada incompetência da Justiça Federal. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica após denúncia anônima. Validade, quando confirmada por diligências prévias. Escuta ambiental devidamente fundamentada. Inexistência de ação controlada. Enquadramento típico de organização criminosa. Cabimento. Dosimetria da pena. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - Constatada na origem a internacionalidade do tráfico de drogas e a conexão dos atos do réu com aqueles investigados na Operação Enigma, a Súmula 7/STJ repele a tese de incompetência da Justiça Federal. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e receptação. Prova produzida em ação controlada sem prévia autorização judicial. Não ocorrência. Prova válida. Lei 11.343/2006, art. 53. Lei 12.850/2013, art. 8º.

«1. No caso dos autos, o momento que antecedeu a prisão do recorrente não significou retardo da atuação policial, muito pelo contrário, nessa fase, a polícia se limitou a obter informações precisas acerca de seu paradeiro. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Writ julgado liminarmente pelo relator. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Ausência de manifestação prévia do MP. Celeridade processual. Controle posterior. Possibilidade. Investigação anterior da polícia judiciária. Legalidade. Ação controlada. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE E POSSE DA ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E PROIBIDO - PRELIMINARES - RECURSO EM LIBERDADE PREJUDICADO - INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA, UMA VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO CONTROLADA, DISCIPLINADA PELO ART. 53, II, DA NORMA EXTRAVAGANTE - INGRESSO NO IMÓVEL ABSOLUTAMENTE LEGÍTIMO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AÇÃO CONTROLADA NÃO OBSERVADA - OCORRÊNCIA DE MERA CAMPANA E APURAÇÃO ANTECEDIDA DE DELAÇÕES SUCESSIVAS EM DETRIMENTO DOS INCREPADOS - NÃO OBSERVADO O PREJUÍZO NA ANÁLISE INDIRETA REFERENTE À TESE DE NULIDADE NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CONCLUSÃO DO DESTINATÁRIO DA PROVA INCONCILIÁVEL COM PLEITO DEFENSIVO, QUE NÃO MACULA O PROCESSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - PRELIMINARES REPELIDAS - ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES COM TODO O CONTEXTO FÁTICO APURADO EM PROFÍCUO TRABALHO INVESTIGATIVO - INSTAURAÇÃO DA OPERAÇÃO «STINK, QUE DESBARATOU GRUPO CRIMINOSO ASSOCIADO PARA A PRÁTICA DA MERCANCIA DE ESTUPEFACIENTES NA REGIÃO DA CIDADE DE ITAPETININGA - QUANTIDADE VULTOSÍSSIMA DE ENTORPECENTES E PETRECHOS DESTINADOS À TRAFICÂNCIA - ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO - CRIMES QUE RECAEM SOBRE TODOS OS ASSECLAS - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CRIME ÚNICO, QUANDO AS CONDUTAS ESTÃO TIPIFICADAS EM DISPOSITIVOS LEGAIS DIVERSOS DA LEI 10.826/2003, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DOSIMETRIA PENAL APLICADA COM CRITÉRIO EM TODAS AS FASES, COM OBSERVÂNCIA À PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES E ÀS NÓDOAS PRETÉRITAS DE ALGUNS DOS ACUSADOS - CONCURSO MATERIAL DOS DELITOS - REGIMES PRISIONAIS FECHADOS NECESSÁRIOS - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSOS DESPROVIDOS

28 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação jules rimet. Copa do mundo de futebol. Organização criminosa. Venda ilegal de ingressos para a copa de 2014. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Corrupção ativa. Investigação. Utilização de agentes infiltrados. Inevidência. Nomeclatura empregada impropriamente. Ação controlada. Autorização judicial. Não exigência. Necessidade de prévia comunicação ao Juiz e ao Ministério Público. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Não incidência. Recurso desprovido.

«1 - Embora conste do inaugural relatório de investigação que a equipe de policiais infiltrou-se em uma «quadrilha de cambistas, no arcabouço acostado anteriormente ao relato não se extrai qualquer menção sobre a utilização dessa técnica de investigação, ou mesmo restou pontuada nos demais relatórios juntados ao inquérito policial, nem consta da denúncia. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inquérito policial. Instauração com base em denúncia anônima. Indicação de averiguações complementares. Trancamento. Prematuridade. Ação controlada. Limites legais não observados. Flagrante preparado. Não verificação de pronto. Alteração desse entendimento necessidade de exame detalhado do feito. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

30 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Nulidades. Investigação com colaboração da subsecretaria de inteligência da secretaria de segurança pública. Legitimidade. Tese de existência de ação controlada. Agente infiltrado sem autorização judicial. Debate corte de origem. Ausência. Indicativo de colaboração premiada. Institutos diversos. Acolhimento das alegações da defesa. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inevidência. Prisão preventiva. Motivação idônea. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - Não se apresenta ilegítima a cooperação da Secretaria de Segurança Pública em investigações, por meio da denominada Subsecretaria de Inteligência, dotada dos devidos recursos tecnológicos para empreender as diligências necessárias. A constitucional definição da atribuição de polícia judiciária às polícias civil e federal não torna nula a colheita de indícios probatórios por outras fontes de investigação criminal (HC 4Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 29/8/2016). Assim, não há nulidade nas diligências realizadas por policiais designados pelo Órgão de Segurança Pública para esse fim específico. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Violação de dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ação controlada e interceptações telefônicas. Validade das provas obtidas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Reiteração criminosa. Competência. Falta de prequestionamento. Incidência de uniformização de jurisprudência. Entrada em vigor do novo CPC. Interceptações telefônicas. Validade das provas obtidas. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - Eventual negativa de vigência a dispositivo constitucional não é passível de ser discutida em recurso especial. Matérias como tal, por expressa determinação da Constituição, devem ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

32 - STJ habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão, concussão e extorsão mediante sequestro por policiais civis. Possibilidade de apoio de agência de inteligência à investigação do Ministério Público. Não ocorrência de infiltração policial. Desnecessidade de autorização judicial prévia para a ação controlada. Comunicação posterior que visa a proteger o trabalho investigativo. Habeas corpus denegado.

1 - A atividade de inteligência desempenhada por agências dos estados, que integram o Subsistema de Inteligência criado pelo Decreto 3.695, de 21/12/2012, consiste no exercício de ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais na esfera de segurança pública. Alcança diversos campos de atuação - um deles a inteligência policial judiciária - e entre suas finalidades está não só subsidiar o planejamento estratégico de políticas públicas, mas também assessorar com informações as ações de prevenção e repressão de atos criminosos. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. 1. Operação faroeste. Organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisões judiciais no julgamento do ai 0028046-91.2017.8.05.0000, do ms 8000656-39.2019.8.05.0000 e do ms 0023332-59.2015.8.05.0000. 2. Preliminares. 2.1. Cerceamento do direito de defesa em razão da falta de acesso ao acordo de colaboração premiada firmado por um dos acusados. Acesso concedido no curso do feito. Reabertura do prazo para o oferecimento de resposta. Perda do objeto. 2.2. Violação do sistema acusatório. Decretação de medidas cautelares no curso das investigações pelo relator da ação penal. Possibilidade. Lei 13.964/2019. Arts. 3º-A a 3º-F do CPP. Inaplicabilidade aos processos penais originários. Improcedência. 2.3. Ofensa ao princípio do ne bis in idem pela vestibular que narra e apura delitos diversos dos que são objeto da apn 940/df. Litispendência não caracterizada. 2.4. Nulidade da ação controlada. Impossibilidade de implementação da medida por não estar configurada organização criminosa. Ação autorizada com base na narrativa ministerial, coerente com a imputação penal de organização criminosa. Extrapolamento do objeto inicial da medida, não configuração. Autorização da manutenção da ação controlada em razão das informações obtidas pela polícia federal no acompanhamento realizado. Não ocorrência de flagrante preparado. Competência deste relator para autorizar a ação. Inexistência de ilegalidades na execução da medida. Máculas afastadas. 2.5. Inépcia da denúncia. Peça que atende os requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. 3. Justa causa. Existência de elementos de informação suficientes ao recebimento da inicial acusatória. 4. Concessão de perdão judicial a um dos colaboradores. Matéria a ser apreciada no momento do julgamento do mérito da ação penal. 5. Denúncia recebida.

1 - Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal como resultado das investigações que deram origem à Operação Faroeste e que se desenvolveram sob a supervisão da Corte Especial do STJ, na qual se apura a prática dos crimes de pertencimento à organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro decorrentes da suposta venda de decisões judiciais no julgamento do AI 0028046- 91.2017.8.05.0000, do MS 8000656- 39.2019.8.05.0000 e do MS 0023332- 59.2015.8.05.0000... (Continua)

34 - TJSP Prisão preventiva. Tóxicos. Associação criminosa (Lei 11343/2006, art. 35). Apreensões de expressivas quantidades de drogas com diversos réus. Interceptações telefônicas realizadas com autorização judicial que revelam fortes indícios de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Retardamento da intervenção persecutória, mediante ação controlada (prevista no Lei 9034/1995, art. 2º, inciso II), que se mostrou indispensável para a obtenção de provas da unidade de desígnios (direta e indireta) e do liame entre os acusados. Presença de relevantes indícios da união de grupos menores em uma complexa organização criminosa dotada de considerável poder econômico. Prisão preventiva que se mostra necessária para garantia da ordem pública, mostrando-se verossímil o risco à regular instrução criminal e à aplicação da lei penal. Eventual excesso de prazo que não pode ser admitido como fundamento prévio para se obstar a decretação da custódia cautelar. Recurso ministerial provido para que seja decretada a prisão preventiva de todos os réus.

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção. Lavagem de capitais. Organização criminosa. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas decretada por juízo incompetente e ausência fundamentação. Inocorrência. Transcrição integral. Desnecessidade. Nulidade da ação controlada por meio de agente militar. Tema enfrentado no acórdão recorrido. Supressão de instância. Inépcia da denúncia e ausência de fundamentação na decisão que a recebeu. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida com acréscimo de fundamentação. Novo título que deve ser analisado pela corte estadual. Recurso prejudicado em parte e desprovido.

1 - O posicionamento adotado no acórdão recorrido no tocante à competência do juízo está em sintonia e aponta precedentes que refletem o posicionamento adotado nesta Corte Superior no sentido de que «o pedido de interceptação telefônica deve ser formulado perante o juízo aparente, ou seja, aquele que, pelas informações até então coletadas, parece ser competente para processar e julgar o feito» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 7/6/2019). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade de substância entorpecente apreendida. Reiteração delitiva. Pretensão de substituição da medida em face da pandemia do novo coronavírus. Ausência dos requisitos para a concessão da benesse. Suposta ilegalidade da ação controlada. Inexistência. Observância das normas de regência. Inexistência de flagrante preparado e crime impossível. Inovação recursal em agravo regimental. Inviabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Participação em organização criminosa, tráfico de drogas e comércio ilegal de arma de fogo. Interceptação telefônica e ação controlada. Fundamentação. Alegação de ilegalidade da autorização judicial. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Deferimento pelo tribunal local em correição parcial. Concessão da ordem. Inexistência de fundamentação concreta e individualizada. Alegação de omissão. Motivação sucinta, mas suficiente. Utilização de fundamentação per relationem. Ausência de previsão expressa de que os fundamentos da representação suportam a decisão. Ausência de fundamentação. Indícios razoáveis de autoria (art. 2ª, I, primeira parte, da Lei 9.296/1996) , impossibilidade de realização de provas por outros meios disponíveis (art. 2ª, II, da Lei 9.296/1996) e demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal (Lei 9.296/1996, art. 4º). Omissão. Não ocorrência. Precedentes. Embargos rejeitados. Pedidos de extensão da ordem concedida. Decisão não fundamentada em condições pessoais incomunicáveis. Idêntica situação fático-jurídica. Pedidos de extensão deferidos.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válida a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Descrição suficiente da conduta criminosa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Superveniência de condenação. Inépcia superada. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Legalidade. Transcrição integral. Desnecessidade. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Ação controlada. Prévia autorização judicial. Desnecessidade. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Condenações anteriores. Elevada quantidade de droga. Exasperação. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Não é inepta a peça acusatória que descreve suficientemente a suposta conduta criminosa e as suas circunstâncias, permitindo ao denunciado o amplo exercício do direito de defesa. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 334, §§ 1º, III e 3º. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Mandado de busca e apreensão. Ausência de prazo legal para o cumprimento da medida. Ação controlada e atipicidade da conduta. Sumula n.7/STJ. Dosimetria, CP, art. 59. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Causa de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 334. Incidência. Correlação entre acusação e sentença. Emendatio libelli. Possibilidade. Manutenção das medidas cautelares. Necessidade. Recurso não provido.

1 - O magistrado deve apresentar as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, apontando fatos, provas, jurisprudência, aspectos inerentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso; porém não está obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja encontrado razões suficientes para decidir (ut, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JuNIOR, Sexta Turma, DJe 8/3/2018). ... (Continua)

40 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas, armazenamento de objeto destinado à preparação de drogas; e maus-tratos de animais. Recursos defensivos.   

41 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Nulidade. Instrução deficiente. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Análise das interceptações telefônicas defeituosas, inaudíveis ou inacessíveis. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Violação do Juiz natural. Fase investigativa. Teoria do juízo aparente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - O inciso XII do CF/88, art. 5º assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

42 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Arguição de nulidade. Alegação de ocorrência de ação controlada. Inexistência de autorização judicial. Tese defensiva rechaçada. Mera observação/monitoramento discreto e à distância da movimentação de suspeito. Modificação da premissa fática. Impossibilidade. Reexame de provas. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Ausência de bis in idem. Possibilidade de uso na primeira e terceira fase. Histórico de atos infracionais. Dedicação à atividade delitiva. Alteração a demandar revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Pleito de abrandamento do modo inicial de resgate de pena. Fundamentação idônea a justificar o recrudescimento do regime inicial. Alegação de bis in idem. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial. A chancela jurídica, portanto, possibilita o monitoramento legítimo, inclusive via espelhamento do software Whtastapp Web, outorgando funcionalidade à persecução virtual, de inestimável valia no mundo atual. A prova assim obtida, via controle judicial, não se denota viciada, não inquinando as provas derivadas, afastando-se a teoria do fruits of the poisounous tree na hipótese. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Agravo regimental não provido.

1 - O enfrentamento meritório da controvérsia, ao contrário do afirmado pela parte agravante, não afronta a Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal a quo apresentou a moldura fática, a partir da qual possível se faz extrair nova e diversa consequência jurídica (revaloração jurídica) por parte desta Corte Superior. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Risco ao direito de locomoção. Não ocorrência. Ilicitude da prova. Questão não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Pretensão de revolvimento de conteúdo fático probatório. Momento adequado. Instrução criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica hipótese de cabimento do recurso em habeas corpus, inexistindo evidência de risco iminente ao direito de locomoção do recorrente.... (Continua)

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Lavagem de capitais. Alegação de nulidade da prova. Inocorrência. Captação ambiental realizada por delator premiado. Meio de obtenção de prova expressamente prevista Lei 12.850/2013, art. 3º, II. Desnecessidade de prévia autorização judicial para sua realização. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - Não há que se falar em ilegalidade da prova obtida ao argumento de se tratar de ação controlada sem prévia autorização judicial, pois caso em exame não se trata de agente policial ou administrativo, conforme prevê da Lei 12.850/2013, art. 8º, mas de captação ambiental (gravação clandestina) realizada por colaborador premiado, meio de obtenção de prova expressamente previsto Lei 12.850/2013, art. 3º da referida lei. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Nulidade. Correição parcial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e comércio ilegal de arma de fogo. Desdobramento da operação extremo sul. Busca e apreensão. Alegações de ilegalidade das provas que sustentaram a representação e de excesso no cumprimento do mandado. Não conhecimento. Matérias não analisadas no acórdão hostilizado. Indevida supressão de instância. Precedentes. Fundamentação. Elementos investigativos anteriores e elementos concretos. Evidenciada a necessidade da medida. Fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal. Ausência. Alegação de contradição. Não evidenciado.

1 - Não há contradição quanto às alegações de ilegalidade das provas que embasaram o deferimento da representação policial ou excesso no cumprimento de mandado, pois o mandamus - impetrando objetivando a declaração de nulidade da autorização judicial para busca e apreensão em endereços do réu, deferida na Correição Parcial 70072861149 - refere-se à Ação Penal 001/2.17.0012220-5 e o Habeas Corpus 421.914/RS foi impetrado em benefício de outro paciente, apontando como ato coator o acórdão da Correição Parcial 70071761316, que deferira interceptação telefônica e ação controlada em relação aos Autos de primeiro grau 001/2.16.0078205-0. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial. A chancela jurídica, portanto, possibilita o monitoramento legítimo, inclusive via espelhamento do software Whtastapp Web, outorgando funcionalidade à persecução virtual, de inestimável valia no mundo atual. A prova assim obtida, via controle judicial, não se denota viciada, não inquinando as provas derivadas, afastando-se a teoria do fruits of the poisounous tree na hipótese.... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial. A chancela jurídica, portanto, possibilita o monitoramento legítimo, inclusive via espelhamento do software Whtastapp Web, outorgando funcionalidade à persecução virtual, de inestimável valia no mundo atual. A prova assim obtida, via controle judicial, não se denota viciada, não inquinando as provas derivadas, afastando-se a teoria do fruits of the poisounous tree na hipótese. ... (Continua)

50 - STJ Meio ambiente. Recurso em habeas corpus. Lavagem de capitais. Alegação de nulidade da prova. Inocorrência. Captação ambiental realizada por delator premiado. Meio de obtenção de prova expressamente previsto na Lei 12.850/2013, art. 3º, II. Desnecessidade de prévia autorização judicial para sua realização. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - Não há que se falar em ilegalidade da prova obtida ao argumento de se tratar de ação controlada sem prévia autorização judicial, pois no caso em exame não se trata de agente policial ou administrativo, conforme prevê a Lei 12.850/2013, art. 8º mas de captação ambiental (gravação clandestina) realizada por colaborador premiado, meio de obtenção de prova expressamente previsto na Lei 12.850/2013, art. 3º da referida lei. ... (Continua)