acao obrigacao fazer cartao credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA C.C. OBRIGACAO DE FAZER

e TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA- Negativação indevida - Inexigibilidade do débito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Relação jurídica entre as partes demonstrada por meio de cessão de crédito relativa a faturas de cartão de crédito - Exercício regular do direito da ré - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da parte autora - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Sentença ratificada, nos termos do art. 252, do RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Pretensão ao cancelamento do contrato de cartão de crédito e restituição de eventual saldo credor - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Hipótese em que o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, julgada improcedente em primeira instância. II. Razões de Decidir: Contratação de cartão de crédito RMC comprovada. Efetiva utilização do cartão de crédito. Possibilidade de cancelamento a qualquer momento. IN INSS 28/2008, no art. 17-A IV.Alegação de dívida infinita afastada. Sentença mantida. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Não acolhimento. Comprovação, pelo réu, da contratação de cartão de crédito consignado, mediante apresentação do instrumento contratual, acompanhando de documento de identidade do autor, bem como faturas, que indicam a utilização do cartão em diversas compras, além de demonstração de que o valor do saque foi creditado em conta bancária de titularidade do autor. Ausência de impugnação específica. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras e precisas a respeito, tratando-se de empréstimo consignado mediante cartão de crédito. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Alegação de prática de advocacia predatória afastada. Afirmação da autora de que contratou empréstimo consignado simples e foi surpreendida com desconto «empréstimo reserva de margem cartão de crédito em seu benefício previdenciário. Termo assinado pela autora que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado. Autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - NEGATIVAÇÃO - Sentença de parcial procedência para condenar o banco requerido na obrigação de fazer consistente na abstenção da emissão de cartões de crédito vinculado ao CPF do autor e ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação do banco que não comporta Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - NEGATIVAÇÃO - Sentença de parcial procedência para condenar o banco requerido na obrigação de fazer consistente na abstenção da emissão de cartões de crédito vinculado ao CPF do autor e ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação do banco que não comporta provimento - Cartão de crédito não contratado pelo consumidor - Sem apresentação de contrato válido devidamente assinado - Ausência de demonstração de manifestação de vontade - Inexistência de relação jurídica - Fortuito externo não caracterizado sem prova da participação de terceiro supostamente fraudador - Ônus da prova a cargo da casa bancária desatendido - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ. - Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição bancária quanto ao aspecto da segurança que dele se espera - Dano moral configurado em razão da inscrição do consumidor em órgão de proteção ao crédito - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Improcedência da ação. Apelo do autor. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Ausência de impugnação à assinatura aposta no contrato. Utilização do cartão para saques. Sentença mantida. Apelação não provida.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado (RMC). Desconto em benefício previdenciário. Alegação de não solicitação e falta de informação quanto à natureza do contrato. Desacolhimento. Comprovação da relação jurídica. Documentos apresentados com a contestação não impugnados especificamente. Créditos disponibilizados na conta corrente do autor mediante a realização de saques. Contratação comprovada. Ausência de abusividade ou ocorrência de vício de consentimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) -

Empréstimo consignado - Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Pleito de cancelamento do cartão de crédito consignado; recálculo das parcelas com amortização dos valores pagos; e, honorários advocatícios com fulcro no CPC, art. 85, § 2º - Cancelamento do cartão de crédito - Acolhido pela r. sentença - Amortização - Afastada - Honorários advocatícios - Devidamente fixados - Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGA IMPROCEDENTE - CARTÃO DE CRÉDITO RCC -

alegação de que houve celebração abusiva de empréstimo consignado entre as partes com amortização indevida junto ao benefício previdenciário do apelante, na chamada reserva de margem consignável pertinente a cartão de crédito - abusividade que não se verificou - contratação regular - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO CARTÃO. I. CASO EM EXAME.

Apelação do autor contra sentença de improcedência de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se o autor tem direito ao cancelamento do cartão. III. RAZÕES DE DECIDIR. Direito potestativo ao cancelamento do cartão de crédito consignado, conforme previsto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença reformada, nesta parte. Saldo devedor que deverá ser pago mediante liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na RMC do benefício previdenciário. Ônus sucumbenciais da demanda impostos à parte autora. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Cerceamento de defesa não configurado. Alegação da autora de que contratou empréstimo consignado simples e foi surpreendida com desconto referente a «cartão de crédito com reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Contrato que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado. Ausência de irregularidade na contratação. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante junto à instituição financeira, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC -

Alegação do autor de que não consegue proceder ao cancelamento do cartão de crédito consignado contratado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignada, com amortização. ADMISSIBILIDADE: Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Direito do consumidor de cancelamento do cartão de crédito - Art. 1º, VI da Resolução 3.694/09 do Bacen e Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/08. Reserva da margem consignável que deve permanecer até a quitação integral da dívida. Sentença reformada. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC -

Alegação do autor de que não consegue proceder ao cancelamento do cartão de crédito consignado contratado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignada, com amortização. ADMISSIBILIDADE: Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Direito do consumidor de cancelamento do cartão de crédito - Art. 1º, VI da Resolução 3.694/09 do Bacen e Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/08. Reserva da margem consignável que deve permanecer até a quitação integral da dívida. Sentença reformada. ... (Continua)

17 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS NÃO RECONHECIDAS - DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS VALORES IMPUGNADOS FORAM OBJETO DE ESTORNOS/CRÉDITOS, PELA RÉ -PARCELAMENTO DE FATURAS, SOB A RUBRICA «PARCELADO FÁCIL, QUE TEVE SUA ORIGEM NA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO - AUTORA QUE NÃO LOGROU FAZER PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU ALEGADO DIREITO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC -

Alegação do autor de que não consegue proceder ao cancelamento do cartão de crédito consignado contratado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignada. ADMISSIBILIDADE: Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Direito do consumidor de cancelamento do cartão de crédito - Art. 1º, VI da Resolução 3.694/09 do Bacen e Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/08. Reserva da margem consignável que deve permanecer até a quitação integral da dívida. Sentença reformada. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência, para determinar o cancelamento do cartão - APELAÇÃO DO AUTOR - Improcedência em relação ao pedido de restituição de valores, visto inexistir saldo credor a favor do autor - Impossibilidade de previsão de data final para pagamento, diante das especificidades desta modalidade de contratação - Honorários de sucumbência devidamente fixados em desfavor do autor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito - Autor que faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Não obstante, o §1º da referida norma estabelece que o autor continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Celebração do contrato que restou incontroversa nos autos - Ausência de demonstração de resistência da instituição financeira em cancelar o cartão - Ônus sucumbencial que deve ser suportado pelo autor - Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA

Cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da cobrança da RMC do benefício da autora, nos termos do Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Sentença reformada. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Autor que requer o cancelamento do cartão de crédito RMC e amortização de valores pagos. Cancelamento do cartão é direito do consumidor, independente de quitar o saldo devedor. Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008. Cancelamento que não desconstitui a obrigação de pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário Art. 17-A, § 1º). Recurso provido em parte.... (Continua)

23 - TJSP VOTO 41671

Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Possibilidade. Precedentes. O cancelamento do cartão de crédito consignado (meio físico), contudo, não se confunde com a extinção da reserva de margem consignada em seu benefício previdenciário, enquanto não quitado o saldo devedor. Pretensão deduzida na origem que, além do cancelamento do plástico, buscou a revisão do contrato e amortização do débito. Inadmissibilidade. Sentença parcialmente reformada, tão somente para admitir o cancelamento do cartão de crédito. Sucumbência mínima da instituição financeira. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - CONSUMIDOR INADIMPLENTE - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO.

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Documentos juntados pelo banco que comprovam a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante, decorrentes da contratação e utilização de cartão de crédito para saques do limite do cartão de crédito consignado. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Cancelamento do negócio jurídico firmado entre as partes - Admissibilidade - Aplicação do disposto no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Direito de cancelamento a qualquer tempo - Banco que deverá promover o cancelamento do cartão de crédito e fornecer ao consumidor meios para a quitação imediata da dívida por meio do pagamento integral do débito ou por descontos no benefício previdenciário do cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida - Insurgência do autor requerendo a liberação imediata da margem - Não acolhimento - Reserva de margem consignável que diz respeito ao pagamento do valor mínimo das faturas do cartão de crédito - Saldo a ser quitado que corresponde aos débitos existentes pela utilização do próprio cartão de crédito - Demandante que continua responsável pelo pagamento desta obrigação - Excluída da RMC que somente ocorrerá com sua integral quitação - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Inversão do ônus sucumbencial - Cabimento - Autor que sucumbiu minimamente em relação ao pedido principal julgado procedente - Obrigação que deve recair em desfavor do réu - Decisum reformado nesse ponto - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cartão de crédito consignado - Recurso que observa o princípio da dialeticidade - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu acreditando se tratar de empréstimo consignado comum, e não cartão de crédito - Validade da contratação - Impossibilidade, contudo, de manter consumidor vinculado a contrato do qual não possui mais interesse - Possibilidade de rescisão, ressalvado o direito do banco de cobrar a dívida, que poderá ser realizada por meio de descontos consignados na RMC do benefício previdenciário, não procedendo, portanto, o pedido de liberação imediata da margem consignada - Honorários advocatícios que não comportam alteração - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência, apenas para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado e não, cartão de crédito consignado - Ausência de interesse recursal quanto ao cancelamento do cartão de crédito consignado - Valores a serem liquidados em fase de liquidação/cumprimento de sentença, nos termos do § 1º, do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, bem como saldo devedor existente - Sucumbência recíproca (CPC, art. 85, § 2º) - Incidência do Tema 1059, do C. STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte em que conhecido... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato bancário - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pretensão de cancelamento do contrato e de compelir o réu a desconta o saldo devedor em prestações fixas mensais - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência do autor - Parcial cabimento - Hipótese em que o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Todavia, o autor continua obrigada ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO).

Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pedido de cancelamento do cartão. Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento e fixou honorários pelo critério da equidade. Irresignação da autora. Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal. Mera repetição de argumentos já apresentados, analisados e inclusive, decididos em favor do apelante em sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Cartão de crédito consignado. Relata a autora que pretendia adquirir um empréstimo tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido, contudo, que comprova a relação jurídica firmada com a autora (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque, transferência de crédito). Contratação feita com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual, além do custo efetivo total. Valores depositados na conta da autora. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Pretensão ao cancelamento do cartão. Autora, entretanto, que não comprova ter diligenciado junto ao banco com vistas ao encerramento da avença nos moldes da Instrução Normativa Press 22/2008. Faturas que demonstram os saques realizados, como também a utilização do cartão para compras. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso do réu provido... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário - Impossibilidade - Autora aderiu à avença do cartão de crédito - Contratação voluntária comprovada nos autos - Inexistência de vício de vontade - Cancelamento - cabimento - Acolhimento do pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado - Obrigação de quitar o saldo devedor. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Sentença reformada. Apelo da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Sentença da parcial procedência. Recurso do autor. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignável. Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado. Incontroversa a realização de saques e transferência de valores à conta do autor. Transcurso de quase seis anos entre a contratação e a insurgência em juízo. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado Circunstância que não afasta a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo (art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008), mediante pagamento do saldo devedor à vista ou com a amortização por meio de desconto da reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Sentença reformada nesta parte. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC -

Alegação do autor de que não consegue proceder ao cancelamento do cartão de crédito consignado contratado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignada, com amortização. ADMISSIBILIDADE: Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Direito do consumidor de cancelamento do cartão de crédito - Art. 1º, VI da Resolução 3.694/09 do Bacen e Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/08. Reserva da margem consignável que deve permanecer até a quitação integral da dívida. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença reformada. ... (Continua)

36 - TJSP Fato superveniente. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de procedência parcial, obrigando o réu a entregar o cartão de crédito e débito ao autor. Obrigação cumprida, sem ressalvas pelo Banco réu. Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação conforme imposta na sentença. Inteligência do artigo Ementa: Fato superveniente. Recurso. Interesse recursal. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de procedência parcial, obrigando o réu a entregar o cartão de crédito e débito ao autor. Obrigação cumprida, sem ressalvas pelo Banco réu. Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação conforme imposta na sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 1.000. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC/2015, art. 933. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 342. CPC/2015, art. 144.

... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de parcial procedência que autorizou apenas o cancelamento do plástico, mantida a exigibilidade da dívida - Insurgência recursal do autor - O cancelamento do cartão não quita o saldo devedor, não sendo possível, dessa forma acolher o pedido de liberação da margem consignável - Sucumbência que, na espécie, é recíproca - Honorários advocatícios fixados por equidade - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZAÇÃO MORAL e TUTELA DE URGÊNCIA - Autor alega cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito não contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Inocorrência de dano moral, na hipótese - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado - Circunstância que afasta a ocorrência de dano moral indenizável bem como a repetição de indébito - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo (art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008) - Sentença reformada nesta parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Ausência de interesse de agir. Extinção do pleito, neste ponto, sem resolução do mérito. ... (Continua)

41 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -

Provas suficientes de que a autora firmou contrato de cartão de crédito, cujas despesas, inadimplidas, geraram o apontamento questionado nos autos - Inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito que consubstanciou exercício regular de direito - Dano moral não verificado - Ação improcedente - Majoração dos honorários (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade concedida - Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu acreditando se tratar de empréstimo consignado comum, e não cartão de crédito - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura digital da autora - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que o desconto de margem consignável em benefício previdenciário para pagamento de cartão de crédito decorre de contratação válida e regular, não sendo procedente o pedido de indenização por danos morais - Impossibilidade, contudo, de manter consumidor vinculado a contrato do qual não possui mais interesse - Possibilidade de rescisão, ressalvado o direito do réu de cobrar a dívida - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada nesta parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO.

Indeferimento da inicial - Sentença de extinção do processo, por falta de interesse de agir, porque ausente demonstração de recusa indevida do cancelamento pela via administrativa - Descabimento - Desnecessidade de prévia tentativa de solução do litígio pela via administrativa, sob pena de se estabelecer indevido impedimento ao exercício do direito constitucional de ação - Caso concreto, ademais, que sinalizava ter havido a prévia notificação do réu por telefone e por carta - Juntada de notificação encaminhada a outro banco que demandava cautela e prévia determinação de emenda à inicial - Emenda à inicial determinada para outros fins (regularização da procuração e comprovação da alegada hipossuficiência) - Prova da notificação que veio anexada ao recurso de apelação e indicava data anterior à propositura da ação - Processo que não está em condições de imediato julgamento (art. 1.013, §3º, do CPC) - Sentença anulada com determinação de prosseguimento do feito.Dá-se provimento ao recurso... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE - REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

apelante que não nega a contratação propriamente dita, mas alega que buscava contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito (RMC) - abuso e vício de vontade alegados não evidenciados - informações fundamentais acerca do tipo de contrato que estavam claras no instrumento assinado pela apelante - contratação regular - patente a falta de interesse processual relativamente ao pedido de cancelamento do cartão de crédito - ausência de requerimento administrativo aliada à não oposição do apelado quanto ao cancelamento do cartão de crédito - aplicação, todavia, do princípio da primazia do julgamento de mérito - sentença mantida - recurso desprovido.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) -

Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável) - Contratação incontroversa - Pedido de cancelamento da avença acolhido - Pedido de compensação e amortização mensal que não se mostram condizentes com o pacto firmado - Majoração dos honorários advocatícios devida, por equidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido em parte... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Alegação do autor de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado - Autorização expressa por parte do consumidor, in casu - Empréstimo bancário celebrado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal - Geolocalização do contratante que é próximo ao endereço de sua residência - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Hipótese, contudo, em que o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

48 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) cuja pretensão da autora é obter sua conversão à modalidade de empréstimo consignado, além do recebimento do indébito e indenização por dano moral - Prova dos autos que evidencia a pactuação, pela demandante, de contrato de cartão de crédito consignado, com reserva da margem consignável no seu benefício do INSS - Banco apelante que trouxe, com a contestação, documentos que demonstram a contratação e saque realizado via cartão de crédito, além das faturas - Recorrida que não nega o recebimento da quantia a ela disponibilizada, limitando-se a afirmar que queria contratar empréstimo consignado comum e não cartão de crédito - Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida - Ilícito não verificado - Dano moral não caracterizado - Improcedência dos pedidos autorais - Sentença reformada - Recurso do banco provido, invertidos os ônus sucumbenciais, os quais deverão ser arcados pela demandante, fixados os honorários advocatícios em prol do patrono do réu em R$ 1.500,00, por equidade (CPC, art. 85, § 8º), diante do diminuto valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 - fls. 17), observada a gratuidade de justiça... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RECUSA NO FORNECIMENTO DA CARTA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA GARANTIA ADICIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, fundada no descumprimento do contrato de consórcio. Exigência da administradora do consórcio de uma garantia adicional para liberação da carta de crédito. ... (Continua)