antecedente criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto praticado mediante escalada). Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal em harmonia com o restante do conjunto probatório produzido, especialmente por imagens registradas por câmera de segurança. Majorante caracterizada e comprovada. Precedente. Condenação preservada.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - Autoria e materialidade do delito demonstradas, bem como o dolo do réu - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional fechado conservados - Réu com antecedente criminal e reincidente - Recurso não provido.

3 - TJSP Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a própria confissão do réu. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida.

4 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, §4º, IV, do CP). Recurso defensivo.  

5 - TJSP Apelação Criminal. Sentença condenatória. Furto qualificado. Insurgência do MP contra a concessão do regime aberto e a substituição da prisão por restritivas. Não acolhimento. Furto de pequena expressão. Réu primário. Único antecedente criminal que remonta há duas décadas. Proporcionalidade. Recurso não provido

6 - TJSP Apelação. Furto simples. Condenação. Insurgência recursal exclusiva do Ministério Público. Pleito ministerial requerendo a majoração das básicas pela existência de antecedente criminal, a fixação de regime inicial mais gravoso e o afastamento da substituição da reprimenda corporal por pena alternativa. Inviabilidade. Cálculo das penas que não comporta reparos. Impossibilidade de elevação da pena-base do réu na primeira etapa, considerando a existência de condenação com trânsito superveniente aos presentes fatos, a qual não pode ser sopesada sob a forma de antecedente criminal. Atenuante da confissão espontânea devidamente compensada com a agravante da senilidade da vítima. Escorreita a fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição da pena corporal por restritiva de direito. Sentença mantida. Recurso ministerial improvido

7 - TJSP Apelação criminal. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Vítima confirmou a ocorrência do roubo, detalhando a dinâmica da violência a que foi submetida, e atribuiu ao réu a responsabilidade. Singela negativa de autoria, apresentada pelo apelante apenas em solo policial, desprovida de demonstração probatória de veracidade. Condenação preservada.

8 - TJSP Apelação criminal. Posse de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) Sentença absolutória. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a integral reforma da r. sentença, para condenar o acusado nos termos da denúncia. Acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Detalhada confissão do acusado em solo policial encontrou o necessário conforto na prova produzida no contraditório. Condenação que se impõe.

9 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição, por prova ilícita. Inocorrência. Situação de flagrante delito que permite busca pessoal pelos guardas municipais. Dosimetria correta. Pena-base adequadamente acima do mínimo legal pelo antecedente criminal do peticionário e pela quantidade e variedade de entorpecentes. Peticionário reincidente. Necessidade de manutenção do regime fechado. Revisão criminal indeferida

10 - TJSP Furto - Pleito defensivo para a aplicação exclusiva da pena de multa pelo reconhecimento do privilégio - Descabimento - Apenamento exclusivo de multa inviável, diante do mau antecedente criminal do apelante e de sua condenação recorrível por furto - Recurso desprovido

11 - TJSP Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto probatório amplamente desfavorável ao réu - Prova testemunhal segura acerca da destinação para o comércio espúrio - Penas e regime prisional incensuráveis, levando em consideração o antecedente criminal e a reincidência do réu - NEGADO PROVIMENTO

12 - TJSP Pena. Fixação. Furto qualificado. Pena-base. Antecedente criminal. Não demonstração. Redução ao mínimo legal. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO DE CARGA - CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS - PRELIMINAR - SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS ADEQUADAS - RÉU POSSUI ANTECEDENTE CRIMINAL E É REINCIDENTE - REGIME FECHADO COMPATÍVEL COM O PRESENTE CASO - PRELIMINAR REJEITADA E APELO IMPROVIDO

14 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição pela não comprovação da materialidade do delito, visto que o laudo do exame químico-toxicológico foi juntado aos autos após a sentença. Não acolhimento. Conforme jurisprudência majoritária do C. STJ, em situações excepcionalíssimas, a materialidade do delito pode ser comprovada por outros meios robustos de prova. Conclusão do auto de constatação veio a ser corroborada pela posterior juntada aos autos do laudo de exame químico-toxicológico. Materialidade e autoria comprovadas, a condenação era mesmo medida de rigor.

15 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Decisão que manteve a segregação cautelar fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Paciente recalcitrante no cometimento de delitos. O registro de atos infracionais é circunstância que, a despeito de não configurar antecedente criminal, pode fundamentar a prisão preventiva. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

16 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse. Conduta irregular. Inocorrência. Lei 10826/2003, art. 12. Documentação falsa. Antecedente criminal. Pena. Aumento. Impossibilidade. Apelação-crime. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis. Lei 10.826/2003, art. 12.

«Prorrogação do prazo de regularização da situação dos possuidores de arma de fogo de uso permitido até 31 de janeiro de 2008, pela Lei 11.706 de 19.06.2008. Posse de arma de fogo, de uso permitido, no interior da residência, em período em que ainda era permitida a entrega. Conduta atípica. USO DE DOCUMENTO FALSO. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus. Ação penal. Paciente acusada de participação em roubo majorado e outros delitos. Prisão preventiva devidamente motivada. Inviabilidade, nesta quadra, de revolvimento fático probatório aprofundado. Pleito de prisão domiciliar pela condição de mãe. Não cabimento. Imputação de crime com violência ou grave ameaça. Registro de antecedente criminal. Circunstâncias que desaconselham o benefício. Insuficiência de medidas menos gravosas. Ordem denegada

18 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Réus flagrados na posse transformador de energia elétrica que subtraíram, que carregavam na direção do veículo estacionado na frente do imóvel furtado. Tratando-se de crime patrimonial, a posse do bem subtraído gera presunção de responsabilidade e inverte o ônus probatório. Qualificadora do concurso de agentes demonstrada. Apelantes que se ajustaram previamente para a prática do furto e dividiram as tarefas na execução da subtração. Condenação mantida.   

19 - TJSP Habeas Corpus. Receptação qualificada (desmanche de veículos). Sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso de apelação. Pleito de anulação da sentença na parte que manteve a segregação por ausência de fundamentação. Não cabimento. Sentença condenatória suficientemente fundamentada. Paciente permaneceu preso durante a instrução criminal, ao que consta, registra antecedente criminal e é reincidente. Exegese do CPP, art. 387, § 1º. Sentença já impugnada por meio de recurso de apelação. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

20 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Suposta ilegalidade da atuação policial e, por via reflexa, das provas obtidas. Ausência, nessa quadra, de constrangimento ilegal manifesto. Tema que demanda revolvimento fático probatório, incompatível com estreitos limites da via eleita. Prisão preventiva devidamente imposta. Quantidade elevada de maconha apreendida, indicativa de maior gravidade concreta. Paciente reincidente e com antecedente criminal. Inviabilidade de aplicação de cautelares mais brandas. Ordem denegada

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA BASILAR - REGISTRO PROCESSUAL ANTIGO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE PRESERVADA - art. 64, I, CP. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. PENA INALTERADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU PORTADOR DE ANTECEDENTE CRIMINAL E REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e autoria do crime foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório, inclusive pela confissão do apelante.... (Continua)

22 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição por precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Prova testemunhal corroborada pelas imagens das câmeras de segurança. Acusados surpreendidos na posse da res furtiva, logo após a subtração e nas proximidades do local do furto. Qualificadora do concurso de agentes caracterizada e comprovada.  Condenação preservada.  

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Direito ao esquecimento. Extinção da pena privativa de liberdade relativa ao processo caracterizador do antecedente criminal. Período superior a dez anos. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que condenações definitivas atingidas pelo período depurador de 5 anos não podem ser usadas para fins de reincidência, mas podem ser sopesadas para exasperar a pena- base a título de maus antecedentes, caso não atingidas pelo lapso temporal de 10 anos entre a extinção da pena e o cometimento da nova infração.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Pena, no entanto, mitigada - Regime prisional fechado adequado e incontroverso - Réu com antecedente criminal - Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Apelação ministerial. Arguição de validade da prova obtida em razão da atuação da guarda municipal. admissibilidade. Ação legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Drogas encontradas em uma caixa de óculos que a acusada lançou ao solo enquanto os guardas abordavam os outros dois indivíduos. Fundada suspeita caracterizada. Ré flagrada em notório local de tráfico de drogas e que, ao avistar a viatura da guarda municipal, tentou se esconder atrás do muro, além de se desfazer da caixa de óculos contendo as drogas. Flagrante delito de crime permanente que justificou a atuação dos agentes. Precedentes. Pleito de procedência da ação penal. acolhimento. Esclarecimentos prestados pelos guardas municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos no contraditório. Lei 11.343/2006, art. 33, caput - tipo misto alternativo, bastando a prática de um dos verbos nucleares listados no tipo penal. Denúncia que imputa à acusado a conduta de «trazer consigo, comprovada nos autos. Destinação mercantil das drogas evidenciada nos autos - 56 porções de crack, divididas em quatro kits, pesando 8,9g, além de R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie.

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Condenação devida - Pena e regime prisional fechado adequados - Réu com antecedente criminal e reincidente - Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidato a concurso com antecedente criminal. Sentença penal condenatória. Requisito de inexistência de sentença penal condenatória para investidura em cargo público imposto pela Lei Complementar Municipal nº 76/2006. Recurso não provido.

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÕES -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional fechado adequados - Réu com antecedente criminal e reincidente - Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS SIMPLES -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional fechado adequados - Réu com antecedente criminal e multirreincidente - Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Embriaguez constatada por relatório médico. Crime de perigo abstrato, sendo suficiente para sua caracterização a condução do veículo automotor por condutor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool. Condenação mantida.

31 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e lesão corporal praticada contra policiais militares (Lei 11.343/06, art. 33, caput e art. 129, §12, em concurso material). Recursos defensivos buscando a absolvição de ambos os apelantes por precariedade probatória, ou a desclassificação do crime previsto no art. 33, para o art. 28, ambos da lei de drogas. Impossibilidade. Destinação mercantil das substâncias apreendidas em poder dos apelantes bem demonstrada no contraditório. Versão das testemunhas policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido. Condenação mantida.

32 - TJSP APELAÇÃO - ROUBOS DE CARGA PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL - CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS - RÉUS POSSUEM ANTECEDENTE CRIMINAL E SÃO REINCIDENTES - REGIME PRISIONAL FECHADO ADEQUADO - CABÍVEL A REDUÇÃO DAS PENAS DO RÉU MARCO ANTÔNIO POIS EM UM DOS ROUBOS PELOS QUAIS FOI CONDENADO NÃO DEVE INCIDIR O AUMENTO CONCERNENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APELO PROVIDO EM PARTE

33 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública com relação ao paciente Henrique, que registra ato infracional por conduta análoga ao crime de tráfico por ato infracional que, a despeito de não configurar antecedente criminal, pode fundamentar a prisão preventiva. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Delito de bagatela - Não ocorrência - Pena e regime prisional semiaberto incontroversos - Réu com antecedente criminal e reincidente - Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP Apelação criminal. Furto: art. 155, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas suficientes para a condenação.

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena, no entanto, reduzida - Regime inicial fechado adequado - Réu com antecedente criminal e reincidente específico - Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP Prescrição criminal antecipada. Virtual. Furto simples. Reconhecimento. Inconformismo ministerial. Descabimento. Denunciado até então primário, sem outro antecedente criminal. Condições subjetivas posteriores do denunciado que não podem ser consideradas para agravar suposta pena a ser aplicada com relação ao crime em questão. Sanção mesmo que aplicada em dobro daria pelo reconhecimento da prescrição «in concreto. Recurso improvido.

38 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade incontroversas. Ré reincidente e com antecedente criminal por tráfico de entorpecentes. Observância, ainda, da variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos. Redução do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Descabimento. Afastamento. Necessidade. Recurso provido.

39 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. Condenação. 1. Confissão espontânea. Atenuante genérica não configurada. Ausência dos requisitos. 2. Dosimetria. Pena-Base. Existência de elementos concretos. Antecedente criminal. Conduta social. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, inviável a incidência da atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 65, I, d, se o agente não reconheceu a prática do crime a ele imputado.... (Continua)

40 - TJSP Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Recurso defensivo buscando a absolvição ao argumento de ausência de prova de que o apelante conduzia o automóvel com a capacidade psicomotora alterada pelo consumo de bebida alcoólica. Não acolhimento. Embriaguez comprovada pelas provas oral e pericial produzidas, sem olvidar a confissão do acusado. Desnecessária a comprovação da modificação da capacidade psicomotora do condutor do automóvel. No caso dos autos, referida circunstância restou evidenciada. Apelante, na condução de veículo, provocou a colisão com automóveis estacionados na via pública. Crime de perigo abstrato. Desnecessária a exposição de dano potencial à incolumidade pública, bastando a direção de veículo com concentração de álcool superior à permitida. Condenação mantida.

41 - TJSP Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Posse do bem de procedência espúria incontroversa nos autos. Desclassificação para a figura culposa. Inviabilidade. Dolo revelado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração penal. Condenação preservada.

42 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Desclassificação operada na origem para a figura típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Recurso ministerial buscando a condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia. Acolhimento. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelos fatos pretéritos investigados, apurados e que instruíram o procedimento cautelar de busca e apreensão domiciliar. Responsabilidade do apelado e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Acusado já vinha sendo investigado por envolvimento no comércio espúrio de drogas. Deferido e cumprido mandado de busca e apreensão domiciliar, os agentes da lei lograram localizar entorpecentes, balanças, embalagens, seis celulares e dinheiro em espécie. Condenação que se impõe.  

43 - STJ Antecedente criminal. Inquéritos arquivados. Reabilitação, absolvição e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Exclusão de dados dos terminais do instituto de identificação, manutenção de tais dados nos arquivos de registro do poder judiciário para requisição fundamentada de Juiz Criminal. Precedentes do STJ. CPP, art. 748. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 202.

«O STJ tem entendido que, por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado, a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, ou tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, de modo a preservar a intimidade do mesmo. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). Recurso defensivo buscando a absolvição por precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação preservada.

45 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. TRANSFERÊNCIA PENAL. BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Lucas Vicente Dias Brandão contra sentença que julgou improcedente o pedido de reabilitação criminal. O pedido foi negado em razão da existência de um processo com transação penal cuja extinção de punibilidade ocorreu há menos de dois anos, violando o requisito previsto no CPP, art. 744, I. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do CP). Recurso defensivo buscando o afastamento da qualificadora da escalada. Não acolhimento. Majorante caracterizada e bem demonstrada pela prova produzida nos autos.

47 - TJSP Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob a influência de substâncias psicoativas (CTB, art. 306). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta. Não acolhimento. Crime de perigo abstrato, que se caracteriza pela condução do veículo automotor por motorista com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substância psicoativa, sem necessidade de causar danos a terceiros. Prova da autoria e materialidade do crime. Condenação preservada.

48 - TJSP Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para a figura culposa. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Apelante flagrado na posse do aparelho, roubado poucos minutos antes, e também de um relógio subtraído da vítima. Posse do bem de origem espúria inverte o ônus probatório e gera presunção de responsabilidade. Inteligência do CPP, art. 156. Dolo demonstrado pelos elementos circunstâncias que envolveram a infração penal. Acusado que sequer chegou a mencionar ignorância quanto a procedência espúria do celular. Defesa não produziu prova alguma de qualquer elementar do crime culposo. Condenação preservada.

49 - TJSP Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I, c/c arts. 61, II, «c, e art. 14, II, todos do CP). Recurso defensivo buscando a nulidade do julgamento, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Opção dos jurados por uma das correntes de interpretação da prova.  Soberania do Tribunal Popular. Julgamento e condenação preservados. 

50 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal contra mulher, por razão da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13º). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de que as lesões foram recíprocas. Não acolhimento. Versão acusatória restou amplamente comprovada. Declarações prestadas pela vítima em solo policial em harmonia com todo o conjunto probatório produzido. Ainda que se admita a ocorrência de lesões recíprocas, a violência empregada pelo apelante contra a ofendida foi manifestamente desproporcional. Condenação preservada.