apelacao recurso sancao associado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONSELHEIRO CONTRIBUINTE DA LISTA DE VOTANTES EM ASSEMBLEIA DEVIDO A INADIMPLÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS - Impossibilidade de exercício dos direitos políticos inerentes à condição de associado que restou demonstrada - Ausência de qualquer notificação acerca da inadimplência, da comunicação para regularização do débito ou de procedimento administrativo para exclusão da associação - Sanção indevida, uma vez que não foram observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao associado - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Sentença de procedência mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.

2 - STJ Recurso especial. Civil e empresarial. Exclusão de associado. Cetip. Liquidação extrajudicial. Autorização do banco central. Desnecessidade. Alteração do estatuto. Alegação de nulidade. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. CCB/2002, art. 57.

«1. Controvérsia acerca da licitude no procedimento de exclusão de membro da associação que deu origem à CETIP. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Município. Revisão do valor mínimo anual por aluno. Vmaa do Fundef. Complementação do valor do fundo pela União. Ação coletiva proposta por entidade associativa. Sentença genérica de procedência. Execução individual. Ilegitimidade de associado não constante de relação colacionada aos autos na fase de conhecimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do ente federado réu ao pagamento das diferenças de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, em decorrência da subestimação do valor mínimo anual por aluno - VMAA, referentes aos anos de 2001 a 2007. ... (Continua)

4 - TJSP Instituição financeira. Banco. Fundo garantidor de créditos. Insolvência de estabelecimento bancário. Ação de recuperação dos créditos, intentada por intermediadora, instituição de previdência complementar integrada por funcionários da empregadora. Limite estabelecido em função de cada associado. Inteligência dos estatutos do fundo, aprovado por regulamentos do Banco Central do Brasil. Ação de cobrança. Procedência mantida, convertida a condenação, todavia, em quantia incerta, dependente de liquidação por documentos e eventual perícia. Recurso improvido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO EM MARGEM CONSIGNADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Sindicato de Servidores Públicos de Macaé contra ato do Secretário Adjunto de Recursos Humanos que enquadra o desconto da mensalidade sindical (contribuição de filiação), expressamente autorizada pelo servidor, em qualquer natureza que não a de cunho obrigatório, não podendo ser impedido o seu desconto em função do teto da margem consignada. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação criminal. Arts.33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Abordagem e busca pessoal realizada no exercício do poder de polí-cia repressivo em observância ao CPP, art. 244. Apesar de ter sido réu preso sozi-nho, a posse de drogas ¿ maconha e cocaína, prontas para vender em local de venda de drogas controlado pela facção criminosa Comando Vermelho, com arma e um rádio transmissor, demonstram que o acusado es-tava associado a outros elementos não identificados para o fim de traficar drogas. Indícios que comprovam a associação para o tráfico. Penas bases fixadas nos respectivos mínimos legais. Atenuante da menoridade relativa sem reflexos na pena - Súmula 231/STJ. A associação para o tráfico é incompatível com o tráfi-co privilegiado, afastado o redutor do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.

7 - TJSP Apelação. Associação. Ação de anulação de procedimento administrativo disciplinar cumulada com pedido de indenização. Pena de suspensão aplicada aos autores por infração ao Estatuto Social do Clube réu. Produção e divulgação de vídeos expondo vazamento de esgoto existente. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Controle judicial. Violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas (Drittwirkung). Necessidade de se assegurar a ampla defesa aos acusados. Estatuto do Clube que regula singelamente o procedimento disciplinar, mas assegura o direito de produção de provas aos acusados. Provas que foram requeridas, mas dispensadas sem fundamentação. Cerceamento de defesa caracterizado, apto a nulificar o procedimento administrativo. Não caracterização de violação dos deveres estatutários dos sócios. Conduta dos autores que apenas denunciavam a existência de infiltração de esgoto nas dependências do clube, fato incontroverso, requerendo providências da Diretoria. Fato que não caracteriza ofensa aos Diretores, declaração falsa, atentado ao bom nome do clube ou comportamento inconveniente. Liberdade de expressão do cidadão e direito de crítica dos associados que afastam o caráter ilícito da conduta dos autores. Sanção disciplinar incabível. Dano material, caracterizado pelo período em que os autores arcaram com pagamento das mensalidades sem poder fruir da condição de associado, que deve ser ressarcido. Dano moral. Não caracterização. Fato que não alcançou gravidade suficiente para ensejar reparação desta natureza. Recurso parcialmente provido

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redução da pena-base. Inviabilidade. Maus antecedentes associado à quantidade e nocividade do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Precedentes. Amplo efeito devolutivo do recurso de apelação que nova ressignificação das circunstâncias que autorizaram a majoração da pena-base. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Maus antecedentes e gravidade concreta da conduta perpetrada. Agravo regimental não provido.

A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). ... (Continua)

9 - TJRJ Apelação Criminal. Condenação do réu nas penas da Lei 11343/06, art. 37. Comprovado nos autos que o acusado estava associado ao bando criminoso atuante no local. Em sede distrital ele confessa pertencer a facção criminosa e trabalhar na função de radinho recebe R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada plantão. Réu revel. Agentes da lei confirmam que a área é dominada facção criminosa e o réu era encarregado de avisar sobre a chegada das pessoas e dos policiais, o réu foi preso em flagrante na posse de um rádio comunicador e confessou exercer a função de contenção. Conforme esclarecimento da FAC, o réu, enquanto prosseguia este processo, foi preso em flagrante na mesma localidade (Morro da Fortaleza) e condenado pelo crime de tráfico de drogas. Comprovado o crime da Lei 11343/06, art. 35, eis que comprovado que o réu integrava a facção criminosa, com função remunerada dentro da hierarquia do tráfico de drogas. O réu não prestava informações esporádicas à quadrilha, não tem cabimento a desclassificação para o crime do art. 37 da lei de drogas. Desprovimento do recurso da defesa. Provimento do recurso ministerial.

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NULIDADE DE CLÁUSULA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação Defensiva. ECA. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de internação, pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e a respectiva associação. Conjunto probatório e juízo de restrição não impugnados por qualquer das partes, gerando restrição ao thema decidendum. Recurso que busca, preliminarmente, o duplo efeito da apelação, e, no mérito, a reclassificação do ato infracional análogo ao art. 35 para o art. 37 da LD, o reconhecimento da atenuante de confissão e o abrandamento da MSE. Duplo efeito da apelação que se nega, na linha da orientação do STJ. Mérito que se resolve em desfavor da defesa. Prova inequívoca de que o apelante (confesso), estava associado ao tráfico local da Comunidade Chatuba, e trazia consigo, para fins de tráfico, 182,42 g + 322,12g de cocaína, endolados em 282 unidades, para pronta revenda, além de um rádio comunicador. Comprovação do ajuste associativo imputado, com a evidência dos atributos da estabilidade e permanência, segundo bem delineou o julgado recorrido, sem chances para reclassificação para o art. 37 da LD. Instrução colhida sob o crivo do contraditório, que contou com o testemunho policial e a confissão do apelante, no sentido de que estava trabalhando para o tráfico de drogas da comunidade da Chatuba há «quatro ou cinco meses, estando associado à facção criminosa Comando Vermelho e percebendo a quantia de R$100,00 (cem reais) por carga de drogas vendida, por dia. Jovem que informou que recebia a droga do vulgo «NK, que trabalhava «dia sim, dia não, e que o rádio apreendido era usado para ele se comunicar com os demais integrantes da facção e noticiar a chegada da polícia. Destaca-se, inclusive, que o menor descumpriu medida socioeducativa de semiliberdade anteriormente aplicada, também pela prática de semelhantes condutas. Juízos de restrição e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram os seus elementos constitutivos. Hipótese jurídico-factual que, nos termos do ECA, art. 122, II, autoriza a manutenção da medida socioeducativa de internação, certo de que o adolescente registra outra passagem pelo sistema de proteção. Impossibilidade de aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no CP, art. 65, III, d, «em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao ECA, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena. (STJ). Desprovimento do recurso.

12 - TJRJ APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - ART. 33 E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENA DE 09 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 1535 DIAS MUTA - RECURSO DEFENSIVO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - VERSÃO DO RÉU NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - PENA BASE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - APELANTE ASSOCIADO AO COMANDO VERMELHO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS EM 1/6, ANTE A PRESENÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - ART. 33, § 2º, ALIENA «A, DO CÓDIGO PENAL - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REFORMA DA SENTENÇA

Policiais Militares foram firmes e coerentes ao narrar que estavam em patrulhamento na Comunidade do Lixo, em Cabo Frio, quando visualizaram o apelante e um adolescente portando sacolas, sendo que os dois fugiram para dentro de uma casa, quando perceberam a presença dos policiais. Imediatamente, a moradora saiu da residência e afirmou que não conhecia as pessoas que ingressaram na sua casa. Em seguida, o apelante e o adolescente saíram da casa sem as sacolas. Efetuada busca, os policiais lograram êxito em encontrar as sacolas que o apelante e o adolescente traziam consigo em um cesto de roupa suja dentro da residência. ... (Continua)

13 - STJ Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os diferentes tipos de sócios na ação anulatória. CCB, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.

«.... II.b) Litisconsórcio necessário - abordagem inicial ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator. Ato infracional análogo aos crimes dos lei 11343/2006, art. 33 e lei 11343/2006, art. 35. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade. O depoimento dos agentes da lei e as circunstâncias da apreensão comprovam o representado estava associado ao maior e ambos integravam à facção criminosa para a prática do crime de tráfico de entorpecentes. O laudo de exame de entorpecente e o auto de apreensão comprovam tratar-se de 175g (cento e setenta e cinco gramas) de «maconha, acondicionada em 22 ( vinte e dois) tabletes e 90,10g (noventa gramas e dez decigramas) de Cocaína, acondicionados em 45 (quarenta e cinco) pequenos frascos. Seguros depoimentos dos agentes da lei. Jovem abandonou os estudos. Recurso desprovido.

15 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Direito de vizinhança. Reparação de danos decorrentes de obra em prédio urbano vizinho. Responsabilidade objetiva da construtora. Inteligência dos arts. 1.277 c/c 1.311, parágrafo único, ambos do cc/2002. Danos estruturais comprovados. Nexo de causalidade. Solução da causa que parte da prova técnica. Laudo judicial (fls. 373/415). Associado às demais evidencias fáticas e documentais. Que conclui que os danos são decorrentes do serviço de terraplanagem. Reparação material devida. Honorários devidos à patrona da requerente majorados de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de recursais. Recurso conhecido e desprovido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e ausência de afronta a dispositivo legal..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação coletiva. Fundef/Fundeb. Interrupção da prescrição para a ação individual. Ausência de comprovação de autorização dada pelo município à associação. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão do entendimento da corte a quo quanto às provas dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que (fls. 995 e/STJ) «a Ação Coletiva ajuizada pela AMUPE não interrompeu o prazo prescricional para propositura desta ação individual, porque não restou demonstrado que o Município de Camutanga/PE conferiu autorização à associação para atuar na defesa dos seus interesses, não tendo integrado a relação de associados indicada na petição inicial daquela demanda ou mesmo ingressado posteriormente (...). Portanto, a entidade associativa não agiu nem poderia ter agido em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo, pelo que o feito coletivo não beneficiou o autor, inclusive quanto à interrupção da prescrição». Assim, o acervo probatório dos autos foi analisado, concluindo-se, entretanto, pela ausência de autorização específica. Ausente, portanto, a negativa de prestação jurisdicional suscitada. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 35). RÉU QUE SE, ASSOCIOU COM INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS NO PARQUE JURITI, EM SÃO JOÃO DE MERITI, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, TODOS PERTENCENTES À FACÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NO LOCAL, COM A FINALIDADE DE PRATICAR O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EM PODER DO DENUNCIADO, FORAM APREENDIDOS DOIS RADIOCOMUNICADORES E UMA BASE PARA CARREGAMENTO. NAS IMEDIAÇÕES, TAMBÉM FOI APREENDIDA UMA SACOLA PLÁSTICA CONTENDO 35G (TRINTA E CINCO GRAMAS) DE MACONHA E 70G (SETENTA GRAMAS) DE COCAÍNA EM PÓ. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CREDIBILIDADE DAS NARRATIVAS DOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70/TJRJ. CERTEZA VISUAL DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PENAL E DE SUA AUTORIA. RÉU QUE AFIRMOU EXERCER A FUNÇÃO DE «ATIVIDADE, AO SER PRESO. COM RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME RESTARAM COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTA 4ª CÂMARA CRIMINAL. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADO. APELADO ASSOCIADO AO CRIME ORGANIZADO NO PARQUE JURITI, EM SÃO JOÃO DE MERITI, PARA A VENDA DO MATERIAL ENTORPECENTE. O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO, NÃO SE TRATANDO DE «TRAFICANTE INDEPENDENTE OU FREELANCER". O DELITO DE ASSOCIAÇÃO É FORMAL, BASTANDO O ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. FUNÇÃO DE «ATIVIDADE OU «OLHEIRO EM COMUNIDADES CONFLAGRADAS PELO TRÁFICO DE DROGAS, COM O OBJETIVO DE AVISAR AOS DEMAIS INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA SOBRE A CHEGADA DA POLÍCIA. NECESSÁRIA CONFIANÇA DOS COMPARSAS NA CONDUTA DO RÉU, A QUAL SE AMOLDA AO art. 35 DA LEI DE DROGAS. PRECEDENTE DESTA 4ª CÂMARA CRIMINAL. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 1/3. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO EM 1/6. NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FINAL DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 1088 (MIL E OITENTA E OITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. DESCARTA-SE A HIPÓTESE DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33, NA MEDIDA EM QUE O ACUSADO É REINCIDENTE E SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVAS DE DIREITOS, OU A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. O REGIME INICIAL É O FECHADO, ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EIS QUE O APELADO É REINCIDENTE. arts. 59, 33, §2º, ALÍNEA «B, E §3º, AMBOS DO CP. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, CONDENANDO-SE O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, NOS TERMOS SUPRACITADOS.

18 - TJSP

Associação. Associado que rompeu cadeado em um dos armários do clube. Aplicação de penalidade consistente em suspensão temporária do acesso ao clube. Regular instauração de procedimento administrativo, assegurado o contraditório. Mérito da sanção que traduz matéria interna corporis. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Alegação de violação à Súmula 126/STJ. Inexistência. Ofensa reflexa à constituição. 2. Repercussão geral. Reconhecimento. Discricionariedade cabível ao relator do recurso. 3. Divergência jurisprudencial notória. Mitigação dos requisitos formais. Possibilidade.

4 - TAXAS DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. 5. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME PELO STJ. 6. AGRAVO IMPROVIDO. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e formação de quadrilha armada. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Verificação de eventual constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Improcedência. Denúncia lastreada em farto material que indica ser o paciente integrante de facção criminosa, ter participado da execução de integrante de facção rival e se associado a grupo para a prática de homicídios por disputa de pontos de droga. Alegada ausência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime que não emerge dos autos. Exame de provas. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Demonstração de fatos concretos relacionados à necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Organização criminosa devidamente articulada. Periculosidade evidenciada. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade. Associação genérica. Caso em que não se aplica o precedente, por expresso entendimento do STF. Recurso especial provido para afastar a legitimidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança preventivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT, com o intuito de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins importação os valores relativos ao ICMS sobre o desembaraço aduaneiro, bem como das próprias contribuições, sendo considerado apenas o valor aduaneiro, nos termos do art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT.... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Associação de moradores. Condomínio fechado. Furto em residência. Ausência de previsão no estatuto da associação ou em seu regulamento interno acerca da obrigação de ressarcimento por eventos desta natureza, inclusive com expressa previsão de cláusula de isenção. Indenização indevida. Decisão da maioria dos associados que deve ser respeitada. Improcedência corretamente decretada. Recurso improvido.

23 - TJRJ Apelação criminal. Art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III e IV. Ação penal contra 18 réus, por associação para o tráfico, nas dependências de estabelecimento prisional e armado, organização criminosa, pela facção criminosa atuante nas comunidades de Vila Vintém, Bangu, Complexo da Pedreira, Juramento, Vicente de Carvalho e Pilares. Preliminar de incompetência do Juízo: Rejeitada. Juízo da 1ª Vara Criminal de Bangu, em 05/10/2017, recebeu da inicial acusatória, determinou a citação/intimação dos denunciados, bem como decretou a prisão preventiva - juiz natural da causa, por prevenção. A competência de foro é espécie de competência relativa, prorrogada, eis que não foi arguida no momento oportuno na resposta à acusação - CPP, art. 396-A. Questão preclusa. Aliás, todas as localidades estão incluídas na jurisdição da Regional de Bangu, na Comarca da Capital. Preliminar de nulidade das interceptações: Rejeitada. Complexa facção criminosa em atuação em várias comunidades da cidade do Rio de Janeiro, mostra a imprescindibilidade da quebra de sigilo telefônico e de dados. Em estrita obediência à Lei 9.296/96, as interceptações telefônicas foram deferidas pelo Juízo a requerimento do Ministério Público a partir de representação da Autoridade Policial, individualizadas as condutas, os alvos e a necessidade da medida. Através dos áudios captados, verificou-se que alguns dos integrantes da facção atuavam em várias localidades e dentro do presidio. Representado pela prorrogação das interceptações de vários alvos, foi requerido pelo Parquet e deferido pela autoridade judicial em decisão fundamentada. Os relatos dos agentes da lei seguros, coerentes e acompanhados de prova da materialidade, autoria e culpabilidade. As conversas mostram que o réu Wellington/Beleza exerce certa liderança da traficância de drogas mesmo de dentro do Presídio Jonas Lopes, em Bangu, negocia drogas e armas para as comunidades do Urubu, São Carlos e Rocinha, associado à facção criminosa. Atuação do réu Eduardo/Morceguinho na facção efetiva e estável, conforme as conversas interceptadas. Não se trata de um informante eventual. Incabível a desclassificação para ao crime da Lei 11.343/06, art. 37. Comprovada a lisura da extração do material das interceptações, bem como do conteúdo comprobatório da associação dos réus Wellington/Beleza e Eduardo/Morceguinho com outros elementos, todos integrantes da facção criminosa. Penas corretamente individualizadas. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA (APF ÀS FLS. 11/12). AUTO DE APREENSÃO ÀS FLS. 23/24. LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO ÀS FLS. 166/168. LAUDO DE EXAME DE MATERIAL (RÁDIO COMUNICADOR) ÀS FLS. 169/170. PROVA ORAL PRODUZIDA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO-CAPTURA EM SEDE POLICIAL. CORROBORADAS DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA EM JUÍZO. DINÂMICA DOS FATOS NARRADAS COM RIQUEZA DE DETALHES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A ACEITAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES COMO MEIO DE PROVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VERBETE SUMULAR 70 DO TJ/RJ - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIAME SUBJETIVO QUE SE EXTRAI, NA HIPÓTESE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. NÃO É CRÍVEL QUE O APELANTE PUDESSE ATUAR LIVREMENTE, SEM PERTENCER, DE ALGUMA FORMA, À FACÇÃO DENOMINADA TCP, QUE DOMINA O COMÉRCIO DE DROGAS NAQUELA LOCALIDADE. APREENSÃO DE UMA ARMA DE FOGO E DE UM RÁDIO COMUNICADOR COM ADESIVO INDICANDO PERTENCER À ALUDIDA FACÇÃO CRIMINOSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SÉRIOS E CONCLUDENTES (CPP, ART. 239) APONTANDO NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE ESTAVA ASSOCIADO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PRESENTES OS ELEMENTOS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REJEIÇÃO DA TESE RECURSAL DEFENSIVA E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDAS QUE IMPÕEM - RECURSO QUE NÃO DEBATE ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA. EXAME, DE OFÍCIO, QUE SE EFETUA ACERCA DA APENAÇÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. CONSONÂNCIA COM OS CODIGO PENAL, art. 58 e CODIGO PENAL, art. 59. NADA A SE ALTERAR NA PENA APLICADA PELO JUÍZO A QUO AO APELANTE. IRRETOCÁVEIS IGUALMENTE AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA NO QUE CONCERNE AO REGIME INICIAL ABERTO E À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PREQUESTIONAMENTO AGITADO. INADEQUAÇÃO. RESSALVADO JUÍZO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO, SE ENTENDE QUE, NA FUNDAMENTAÇÃO DO PRESENTE VOTO FORAM ABORDADOS OS TEMAS AGITADOS EM SEDE RECURSAL. SUPLANTAÇÃO DA PRETENDIDA DISCUSSÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM SUA INTEGRALIDADE.

25 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVADA A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA SUPOSTA ASSOCIAÇÃO. ADEMAIS, A DENÚNCIA É GENÉRICA E NÃO DISCRIMINA COM QUEM O ACUSADO TERIA SE ASSOCIADO, QUANDO, ONDE E COMO TERIA ACONTECIDO A REFERIDA ASSOCIAÇÃO. NESSE PONTO, SUSTENTA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUANTO AO RÁDIO COMUNICADOR ENCONTRADO PELOS POLICIAIS, NÃO ESTAVA COM O ACUSADO. E, EMBORA OS POLICIAIS TENHAM NARRADO EM JUÍZO QUE O RÁDIO ESTAVA EM PLENO FUNCIONAMENTO, O LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL (INDEX 100) CONSTATOU QUE O APARELHO NÃO APRESENTAVA CONDIÇÕES DE FUNCIONALIDADE/OPERACIONALIDADE PARA USO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DESCRITA NO ART. 37 DA LEI DE DROGAS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, ASSOCIOU-SE A INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, TODOS PERTENCENTES À FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, UNINDO RECURSOS E ESFORÇOS PARA, DE FORMA REITERADA OU NÃO, PRATICAREM O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM DUQUE DE CAXIAS, EM ESPECIAL NA REFERIDA LOCALIDADE. PREJUDICIAL DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE SE SUPERA EM RAZÃO A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NO MÉRITO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE DEMASIADAMENTE PARA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME ASSOCIATIVO, SENDO ATÉ ATÍPICA A CONDUTA DA FORMA COMO DENUNCIADO O RÉU E NEM EVENTUAL RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 37 DA LEI DE DROGAS SERIA POSSÍVEL PORQUANTO O LAUDO PERICIAL DO APARELHO APREENDIDO CONSTATOU A SUA INUTILIDADE OU SEM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, PODENDO-SE ATÉ FALAR EM CRIME IMPOSSÍVEL, NO PONTO. CRIME ASSOCIATIVO EM QUE AS ELEMENTARES DA PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE NÃO SE FIZERAM MINIMAMENTE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DO AUTOR DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DA RÉ POR SUPOSTA INFRAÇÃO AO art. 16, VI DO ESTATUTO. O AUTOR ALEGA QUE NÃO INFRINGIU QUALQUER DETERMINAÇÃO DO ESTATUTO, SENDO QUE SOMENTE SE DIRIGIU PARA BUSCAR A PASSAGEIRA EM NOVA IGUAÇU PORQUE A PRÓPRIA RÉ TERIA ALTERADO A BASE EM TAL LOCALIDADE O QUE ACARRETOU DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À USUÁRIA. CONTUDO, É IRRELEVANTE A RAZÃO DE TER O AUTOR IDO BUSCAR A PASSAGEIRA EM NOVA IGUAÇU, SENDO CERTO QUE ANEXOU COMPROVANTE DE PAGAMENTO PELA CORRIDA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO ERA A ASSOCIAÇÃO, MAS SIM CEMAR TÁXI E TRANSPORTE, EMPRESA QUE É SÓCIO E ADMINISTRADOR. NESSE CONTEXTO, PATENTE A VIOLAÇÃO AO art. 16, VI DO ESTATUTO. ENTRETANTO, PARA A EXCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO ERA IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO, OU SEJA, DA DELIBERAÇÃO PELA COMISSÃO DE ÉTICA, CUJA PROVA NÃO SE TEM NOS AUTOS, E EMBORA A RÉ INSISTA NA LEGALIDADE DO PROCESSO AFIRMANDO QUE HOUVE A CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA, NA QUAL SE DEU A DELIBERAÇÃO DE EXCLUSÃO, NÃO HOUVE A DIGITALIZAÇÃO NEM A JUNTADA DA REFERIDA ATA DA REUNIÃO. NÃO SE PRESTA A PROVAR O ALEGADO A DIGITALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PARA O COMPARECIMENTO E A NOTIFICAÇÃO PARA A INFORMAÇÃO DA SANÇÃO, NEM MESMO O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA, NÃO CONSTA A ATA NA QUAL A QUESTÃO TERIA SIDO DELIBERADA. A TESTEMUNHA OUVIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MEMBRO DA REFERIDA COMISSÃO NA ÉPOCA, COMPROVA QUE A DECISÃO FOI TOMADA EXCLUSIVAMENTE PELO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COM O ASSESSORAMENTO DO ADVOGADO. LOGO, COMPROVADA A IRREGULARIDADE DA EXCLUSÃO DO AUTOR DOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO NA MEDIDA EM QUE A COMISSÃO DE ÉTICA NÃO TOMOU QUALQUER DECISÃO PARA A EXCLUSÃO DO AUTOR E O PRESIDENTE, UNILATERALMENTE, DECIDIU PELA SUA EXCLUSÃO SE SERVINDO DE UM PARECER DE UM ADVOGADO, OU SEJA, NÃO HOUVE DECISÃO PELO ÓRGÃO PRÓPRIO E SEM A POSSIBILIDADE DE DEFESA DO AUTOR NO MOMENTO DA SESSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 15.000,00 QUE DEVE SE RMANTIDO.SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

27 - STJ Processo civil. Execução individual de sentença coletiva. Ação coletiva ordinária proposta por associação. Limitação territorial dos efeitos da decisão. Tema 499/STF. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade de exequente não abrangido pela limitação territorial. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, a parte autora ajuizou execução individual de sentença coletiva, na qual se assegurou aos substituídos da ASDNER o direito à implantação e ao pagamento do índice residual de 3,17%, incidindo tal percentual sobre férias, gratificação natalina e gratificações, pagando-lhes as diferenças daí decorrentes, acrescidas de correção monetária e juros, descontando os valores pagos administrativamente a todos os associados arrolados no processo. ... (Continua)

28 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória. Descabimento. Crime de associação para o tráfico de drogas. Vínculo associativo estável e permanente entre o denunciado e os demais traficantes atuantes na área em que se deu a prisão em flagrante, sabidamente dominada pela facção criminosa autodenominada «Comando Vermelho". Apelante flagrado por policiais na posse de um radiotransmissor sintonizado na frequência do tráfico da região, passando informações sobre o posicionamento da viatura policial. Circunstâncias capazes de comprovar a associação do apelante aos demais traficantes da localidade. Aquele que exerce a função de «atividade ou «radinho, fazendo a vigília do local dominado por facção criminosa, decerto faz parte da hierarquia do tráfico, desempenhando relevante função para o tranquilo desenvolvimento da atividade ilícita, sendo, para tal, continuamente remunerado. Inequívoca existência de vínculo estável e permanente com os demais traficantes da referida organização criminosa. Conduta que não se confunde com a do colaborador eventual, que presta uma informação avulsa aos traficantes de drogas, de modo a favorecê-los, embora com eles não mantenha vínculo de estabilidade ou permanência, tampouco compromisso ou dever de fidelidade. Conduta que se amolda perfeitamente ao tipo inserto na Lei 11.343/06, art. 35, tornando prejudicado o pedido subsidiário de desclassificação da conduta para o crime da Lei 11.343/2006, art. 37. ... (Continua)

29 - TJRJ Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput, às penas de (três) anos de reclusão em regime aberto, e 700 (setecentos) dias-multa, na menor fração unitária. Foi substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena corporal fixada e prestação pecuniária no valor de R$600,00 e determinada a expedição de alvará de soltura. Recurso pleiteando a absolvição por fragilidade probatória, ou a desclassificação da conduta para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 37. Parecer do Ministério Público opinando no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 19/01/2023, associou-se a outros indivíduos ainda não identificados, para o fim de praticar delitos relacionados ao tráfico de drogas, eis que colaborava como informante, passando informações a traficantes através de rádio comunicador, apreendido conforme auto de index 42682516. 2. Assiste razão ao recorrente. A meu ver, não restou comprovado de forma irrefragável que o apelante estivesse associado a outros indivíduos, de forma permanente e estável, para a prática do crime de tráfico de drogas. 3. O simples fato de o recorrente ser apreendido com 01 (um) rádio transmissor, exercendo, em tese, a função de «radinho, colaborando como informante de determinada associação criminosa, não é suficiente para sustentar o decreto condenatório. Seria o caso da desclassificação do crime de associação para o tráfico para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 37, o que não é possível por ausência de correlação da denúncia com a nova condenação, sendo impositiva a absolvição do apelante. 4. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante do crime de associação para o tráfico, por ausência de provas quanto a esta infração e por falta de correlação entre a denúncia e eventual condenação, pelo crime da Lei 11.343/06, art. 37. Oficie-se.

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Vpe. Vantagem pecuniária especial. Título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Ação de execução individual. Associação. Lista de associados. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro em face da União, que reconheceu aos associados o direito à Vantagem Pecuniária Especial (VPE) criada pela Lei 11.134/2005. A sentença extinguiu a execução porque a exequente não teria comprovado sua condição de pensionista do beneficiário do direito reconhecido no título judicial. O Tribunal a quo, deu provimento à apelação para reconhecer a legitimidade ativa da exequente. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Quebra da cadeia de custódia. Ausência de prova concreta da suposta adulteração dos objetos arrecadados. Nulidade afastada. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais militares coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Material apreendido que se destinava ao comércio. Simples negativa de autoria, sem amparo em qualquer elemento de prova, não tem o condão de afastar a higidez da prova coligida pela acusação. Afastado o privilégio. Elementos probatórios no sentido de que o réu se dedicava ao exercício de atividades criminosas. Pena-base acima do mínimo legal em face dos maus antecedentes. Sanção definitiva fixada em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Regime mais gravoso justificado pelas circunstâncias desfavoráveis. Verbete 719, da Súmula do STF. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, a teor do CP, art. 44. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Dolo do delito de associação entre o réu e outros indivíduos não identificados, pertencentes à facção criminosa conhecida como Comando Vermelho para a prática de tráfico de drogas, que foi demonstrado pela acusação. Réu que foi flagrado na posse de um rádio comunicador. Circunstâncias referidas que evidenciam a certeza necessária de que o recorrente estava efetivamente associado a outros traficantes. Correta a condenação nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 35. Pena-base que foi fixada corretamente um pouco acima do mínimo legal, em face da elevada culpabilidade. Incidência da atenuante da menoridade. Sanção que retornou ao mínimo legal. Na terceira etapa a sanção foi majorada em 1/6 em razão da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI, considerando a participação de um adolescente na empreitada criminosa. Sanção definitiva estabelecida em 03 anos, 06 meses de reclusão e 816 dias-multa, no mínimo legal. Regime semiaberto justificado pelas circunstâncias desfavoráveis. Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP Tóxicos. Associação criminosa. Tráfico descoberto em razão de interceptações telefônicas. Carregamento de «crack apreendido após campana montada por policiais. Detenção do corréu e das demais pessoas que transportavam a droga. Apreensão de documentos contábeis do tráfico que possibilitaram a identificação dos demais integrantes da quadrilha, além de um estatuto de facção criminosa. Demonstração, por testemunhos policiais, de que o corréu de fato comandava a distribuição de entorpecentes, sendo que era auxiliado por outro que exercia a função de «avião. Associação entre os dois demonstrada, não comprovada, contudo com relação aos demais réus, ante a ausência de provas da estabilidade necessária para caracterizar o delito. Absolvição dos últimos decretada, majorada a pena do corréu responsável pelo tráfico em oito anos de reclusão, mais cento e trinta e três dias multa, mantida a dosimetria quanto ao corréu que o auxiliava. Progressão de regime deferida, mantido o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena dos réus. Recurso ministerial provido em parte para esse fim, desprovido o apelo dos corréus associados para o tráfico, provida a apelação dos demais acusados.

34 - STJ Processual civil e constitucional. Agravo interno. Fundeb. Complementação dos valores. Ação coletiva. Associação. Ausência de autorização expressa. Entendimento vinculante do STF. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Filiação prévia e lista nominal necessárias. Reexame probatório vedado. Recurso protelatório. Multa aplicada.

1 - Ausente ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, no julgamento dos Aclaratórios, expressamente fundamentou a inexistência de interrupção da prescrição - que poderia ter ocorrido pela Ação Coletiva outrora ajuizada pela Associação dos Municípios em comento - em razão de que sua assembleia «autorizou a proposição da ação coletiva, mas disse expressamente que somente seria proposta a ação coletiva em relação aos municípios que dessem sua anuência e, no caso, o Município de Garanhuns não deu sua anuência e nem compareceu à assembleia (fl. 1.132, e/STJ). Assim, a tese recursal de que a ata, a lista de associados e o estatuto social da Assembleia tiveram sua «simples existência nos autos negada não procede. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. TAXAS ASSOCIATIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJRJ Apelação Criminal. ECA. Sentença julgou procedente a representação contra o apelante pela prática ato infracional análogo aos crimes dos lei 11343/2006, art. 33 e lei 11343/2006, art. 35, aplicada medida socioeducativa de internação. Preliminares afastadas. Licitude da busca pessoal no caso de suspeita da posse de elementos que constituam corpo de delito. Precedente. Confissão informal - o direito do cidadão de não se auto incriminar - nemo tenetur se detegere, não impede que o indivíduo colabore com a autoridade policial, espontaneamente, como no caso. Adolescente infrator perante o Ministério Público e autoridade policial confessou que fazia parte da facção criminosa e foi recrutado para participar do tráfico ilícito de entorpecentes na cidade de Conceição de Macabu. Em Juízo, a prova oral coerente e segura, notadamente o relato dos policiais, que o jovem foi flagrado quando guardava e tinha em depósito 237g (duzentos e trinta e sete gramas) de cocaína, em 141 (cento e quarenta e um) tubos plásticos («pinos) transparentes para ilícita comercialização, associado com outros elementos em localidade conhecida por intenso tráfico de entorpecentes, cujo domínio é exercido pela facção criminosa. Jovem apreendido em localidade conhecida por intenso tráfico de entorpecentes, Adolescente possui diversas anotações em sua FAI, demonstrando forte tendência à reiteração de infrações relacionadas à traficância. Manutenção da medida socioeducativa aplicada. Desprovimento do recurso.

37 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACUSADO QUE, JUNTAMENTE COM UM COMPARSA FALECIDO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRAFICÂNCIA, 20,60 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 15 UNIDADES DE SACO PLÁSTICO, E 3,60 GRAMAS DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 04 UNIDADES DE SACO PLÁSTICO, BEM COMO A QUANTIA DE R$40,00, ORIUNDA DA TRAFICÂNCIA. EM PERÍODO DE TEMPO CUJO INÍCIO NÃO FOI POSSÍVEL PRECISAR, O RÉU, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO E DE AÇÕES E DESÍGNIOS, ENCONTRAVA-SE ASSOCIADO PARA O FIM DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NA LOCALIDADE DA PRAINHA, NA CIDADE DE ARRAIAL DO CABO. PRETENSÃO MINISTERIAL À CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A MANUTENÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA E A SUBSTITUIÇÃO DE PENA CONCEDIDA. ACOLHIMENTO SOMENTE DO RECURSO DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO E A AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 05), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 08 E 102), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (ID. 16), AUTO DE APREENSÃO (ID. 19), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONAS EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADO, TAMBÉM, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO, ALÉM DA FORMA DE ARMAZENAMENTO, PRONTA PARA A VENDA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSÍVEL QUE O RECORRIDO ESTIVESSE TRAFICANDO DROGAS NA COMUNIDADE EM QUESTÃO SEM QUE FOSSE ASSOCIADO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO (CV), A QUAL CONTROLA O COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTE NA REGIÃO. COMO É SABIDO E AMPLAMENTE NOTICIADO PELA IMPRENSA, NAS LOCALIDADES DOMINADAS PELO CRIME ORGANIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO DOS MARGINAIS, NÃO PODENDO SER ADMITIDO QUE O RÉU ESTIVESSE EM CONDUTA ISOLADA, AUTÔNOMA, SEM SER INCOMODADO, TORTURADO OU EXECUTADO, FAZENDO CONCORRÊNCIA AO TRÁFICO LOCAL. NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO, MAS SIM DE UMA ANÁLISE REALISTA DA FORMA DE ATUAÇÃO DESSES GRUPOS VIOLENTOS E IMPIEDOSOS COM QUEM AMEAÇA «SEUS TERRITÓRIOS". O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CONTRACHEQUE EXPEDIDO PELA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU, TAMBÉM, COMO INCURSO NAS SANÇÕES Da Lei 11.343/06, art. 35.

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Taxas de manutenção - Cobrança realizada por associação de proprietários em face de associada fundadora - Temas 1.183 e 882 do STJ não se referem ao caso em apreço - Afastamento - Isenção ao pagamento que foi revogada em regular assembleia - Associações fundadoras que estabeleceram as obrigações e direitos, inclusive a possibilidade de revogação da isenção - Cobrança devida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJRJ Apelação criminal. Sentença condenatória pelo delito previsto no artigo. 33 c/c art. 40, IV e VI, Lei 11.343/2006. Absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico. Recursos defensivo e ministerial. A prova dos autos é escorreita no que diz respeito à traficância. Depoimentos firmes e harmoniosos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Réu revel. A quantidade e a forma de acondicionamento demonstram de forma inequívoca que o material se destinava à venda ilícita. Comprovada também as causas de aumento. Laudo técnico comprovando a potencialidade do artefato e munição. Envolvimento do menor que teve sua representação procedente no juízo menorista. Sentença absolutória correta quanto à associação. Indispensável para a comprovação da materialidade o animus associativo de forma estável e duradoura com a finalidade de traficar, requisito este que não restou provado de forma suficiente e apta para um decreto condenatório. Os fatos ora julgados são datados de 2018, sendo que o acusado, já naquela época, não exibia nenhuma anotação criminal em sua FAC, assim como não apresenta até a presente data recidiva criminal, segundo consulta à FAC on line realizada na data deste julgamento, observado que responde solto ao processo já de longa data. Fosse, de fato, associado à organização criminosa, muito provavelmente, não teria a FAC limpa. Frise-se que o apelado não foi alvo de qualquer investigação pretérita e sequer era conhecido dos policiais que o prenderam, o que reforça a dúvida quanto à sua inserção em facção criminosa em caráter estável. O elemento temporal é fundamental para a caracterização da estabilidade e da permanência, uma vez que não é qualquer associação eventual que pode ser transmudada em permanente só porque o tipo penal perdeu a sua causa especial de aumento prevista na legislação anterior (Lei 6.368/76, art. 18, III). Não há prova concreta que permita afirmar presentes os requisitos da permanência e da estabilidade do delito associativo imputado ao apelado. Recursos desprovidos.

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 35. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR ULTRAPASSADA, EM RAZÃO DO MÉRITO SE RESOLVER EM FAVOR DO APELANTE. RÉU, SUPOSTAMENTE, APREENDIDO EM POSSE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR. PERÍCIA QUE NÃO ATESTOU A FUNCIONALIDADE DO APARELHO. PROVA ORAL INSUFICIENTE. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO COMPROVADO. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO PELA ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

Entende-se que a sentença condenatória deve estar escorada em prova segura da ocorrência do delito de associação, sendo do Ministério Público o ônus respectivo. Prova dos autos que não guarda ressonância na fundamentação contida na sentença condenatória. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de anulação de ato jurídico. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor que exercia a função de primeiro tesoureiro contra a sentença que manteve sua exclusão do quadro de associados e destituição do cargo que ocupava, de tesoureiro. Argumento de que o ato administrativo não observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, impondo-se a anulação pretendida. Ausência de elementos que comprovem as assertivas do autor, mesmo porque há elementos de convicção de que foi franqueada defesa ao ora autor, inclusive com apresentação de acusação e defesa, além de deliberações em que o associado esteve presente, acompanhado de seu advogado. Nulidades inexistentes. Sentença escorreita que bem analisou todos os argumentos das partes bem como as provas dos autos, daí sua manutenção na íntegra. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento. Pedido prejudicado. Município. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento. Demanda coletiva. Associação. Autorização expressa. Re 573.232/SC. Necessidade. Comprovação. Acórdão recorrido. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração proporcional.

1 - Prejudicado o pedido de sobrestamento do feito em função de julgamento da Corte Especial, cujo recurso foi julgado prejudicado em virtude de superveniente pedido de desistência acolhido em questão de ordem por aquele Colegiado. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO E CRIME DE RESISTÊNCIA. LEI 11.343/06, art. 35 E art. 329 CP, NA FORMA DO art. 69 CP. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIARAM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELOS POLICIAIS QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. ENUNCIADO DA SÚMULA 70/TJERJ, O QUE FOI RATIFICADO PELA CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO. PARA O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO ENTRE CRIMINOSOS É SUFICIENTE QUE FIQUE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE UM ELO ENTRE UM INDIVÍDUO E OUTRO, ESTANDO AJUSTADOS PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA ILÍCITA, O QUE É PERFEITA E CLARAMENTE VISÍVEL NO CASO VERTENTE, QUANDO RESTOU COMPROVADO QUE O ACUSADO, EXERCIA A FUNÇÃO VULGARMENTE DENOMINADA DE «RADINHO OU «ATIVIDADE ESTANDO ASSOCIADO AO TRÁFICO DE DROGAS LOCAL DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA ADA, TANTO QUE, EM SEU PODER, FOI APREENDIDO UM RÁDIO COMUNICADOR, A FIM DE ALERTAR OS TRAFICANTES DO LOCAL ACERCA DA PRESENÇA DE POLICIAIS. NA MESMA VERTENTE, É POSSÍVEL VISLUMBRAR QUE O ACUSADO, QUE INTEGRAVA O TRÁFICO, EFETIVAMENTE SE OPÔS À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, O QUAL AO SER ABORDADO PELO POLICIAL, DESOBEDECEU À ORDEM EMANADA E ENTROU EM LUTA CORPORAL TENTANDO PEGAR O FUZIL DO AGENTE ESTATAL, INCIDINDO NA FIGURA TÍPICA DO art. 329 CP. TODAVIA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO (art. 654, §2º CPP), HAJA VISTA TER TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRA A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER MARCO INTERRUPTIVO, PELO QUE SE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE QUANTO AO CRIME DO CP, art. 329, COM FULCRO NOS arts. 109, VI, COMBINADO COM 107, IV, E art. 119, TODOS DO CP. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA CORPORAL DEVIDAMENTE ESTABELECIDA. DIANTE DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE FOI IMPOSTO AO ACUSADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, ADEQUADO O ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, DADO AO FATO DE QUE ELE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONHECIDA COMO AMIGO DOS AMIGOS E QUE É VOLTADA A PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, O QUE EVIDÊNCIA CLARAMENTE O SEU GRAU DE ENVOLVIMENTO COM ESSE NÚCLEO CRIMINOSO. NO MESMO SENTIDO, MOSTRA-SE INCABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PREVISTA NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 77, PORQUANTO, NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO QUE SE REJEITA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação individual. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vma. Ação coletiva anterior extinta por ilegitimidade ativa de associação. Prazo prescricional. Interrupção. Representação processual. Requisitos. Análise. Necessidade. Fato novo. Decisão do STF. Inaplicável ao caso. Alegação de incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 284/STF.

1 - O STJ, com base no que decidiu o STF no RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento, pela associação, de ação coletiva na defesa de interesses dos associados. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 24/02/2022; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/05/2021; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/03/2021. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 35). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, ASSOCIOU-SE A TERCEIRAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA DOMINANTE NO LOCAL (TCP), PARA O FIM DE PRATICAREM, REITERADAMENTE OU NÃO, O TRÁFICO DE DROGAS EM VOLTA REDONDA, SENDO DETIDO NA POSSE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, POR VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, (2) PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E VÍNCULO ASSOCIATIVO OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 37; (4) O RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; (5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS; E (6) O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO «AVISO DE MIRANDA INEXISTENTE. RÉU QUE PERMANECEU EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE QUE ESTÁ FUNDADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM PLENA HARMONIA COM A APREENSÃO DO RÁDIO TRANSMISSOR RELACIONADO NA INICIAL ACUSATÓRIA. LEGISLAÇÃO PENAL QUE NÃO EXIGE QUE OS POLICIAIS MILITARES INFORMEM AO AGENTE, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, O DIREITO AO SILÊNCIO (AVISO DE MIRANDA), SENDO CERTO QUE TAL PRÁTICA SOMENTE É OBRIGATÓRIA NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 08), AUTO DE APREENSÃO (ID. 10), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 13), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COMPROVADO. IMPOSSÍVEL QUE O APELANTE ESTIVESSE ATUANDO EM DIVISÃO DE TAREFAS PARA VIABILIZAR A MERCANCIA DE DROGAS NA COMUNIDADE EM QUESTÃO SEM QUE FOSSE ASSOCIADO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA «TERCEIRO COMANDO PURO (TCP), A QUAL CONTROLA O COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES NA REGIÃO. COMO É SABIDO E AMPLAMENTE NOTICIADO PELA IMPRENSA, NAS LOCALIDADES DOMINADAS PELO CRIME ORGANIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO DOS MARGINAIS, NÃO PODENDO SER ADMITIDO QUE O RÉU ESTIVESSE EM CONDUTA ISOLADA, AUTÔNOMA, SEM SER INCOMODADO, TORTURADO OU EXECUTADO, PORTANDO UM RÁDIO COMUNICADOR PARA FAZER CONCORRÊNCIA AO TRÁFICO LOCAL OU SE COMUNICAR COM OS TRAFICANTES. NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO, MAS SIM DE UMA ANÁLISE REALISTA DA FORMA DE ATUAÇÃO DESSES GRUPOS VIOLENTOS E IMPIEDOSOS COM QUEM AMEAÇA «SEUS TERRITÓRIOS". O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE EXPEDIDO PELA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. ACRESCENTE-SE, AINDA, QUE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO É FORMAL, BASTANDO, PARA A VIOLAÇÃO DO TIPO PENAL, QUE HAJA ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES, CONSUBSTANCIADO NO FIRME ACORDO DE VONTADES PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES, O QUE É CRISTALINO NOS AUTOS. A ATUAÇÃO DO APELANTE NÃO ERA EVENTUAL OU SE RESTRINGIA AO PAPEL DE MERO INFORMANTE, PARTICIPANDO DA ESTRUTURA DE TRÁFICO DA REGIÃO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE CARECE DE PLAUSIBILIDADE, POIS O RÉU PERMANECEU EM SILÊNCIO EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDO FORMALMENTE. POR OUTRO LADO, MESMO QUE RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, RESTARIA INVIÁVEL SUA APLICAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO FINAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PELA INSUFICIÊNCIA À REPROVAÇÃO DA CONDUTA (art. 44, III, DO CÓDIGO PENAL). INVIÁVEL O AFASTAMENTO DA REPRIMENDA DE MULTA IMPOSTA. EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74/TJ/RJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJRJ Apelação Criminal. arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 em concurso material. Apelante condenado à pena total de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 1.450 (mil e quatrocentos e cinquenta) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Apelante reincidente e portador de maus antecedentes preso em flagrante em local dominado pela facção criminosa «Comando Vermelho com diversidade de entorpecente. Crime de tráfico cabalmente demonstrado. Materialidade comprovada. Laudos técnicos atestam que as substâncias apreendidas são os entorpecentes popularmente conhecidos como «maconha e «crack". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Comprovado, também, o crime da Lei 11.343/06, art. 35. Animus associativo demonstrado. Policiais ouvidos em Juízo revelaram que a localidade é dominada pela facção criminosa «Comando Vermelho, que é extremamente estruturada e violenta. É de sabença geral que os territórios de venda de drogas são disputados ferozmente pelas facções criminosas e que esses organismos criminosos exercem verdadeiros monopólios, e só permitiriam que uma pessoa vendesse drogas dentro de seus domínios se a eles estivesse associado. As circunstâncias que culminaram com a prisão do Apelante deixam indene de dúvidas que ele integrava a referida facção criminosa, pois estava em local por ela dominado na posse de duas variedades de drogas distintas e divididas. Além disso, o Apelante confessou os dois crimes - o de tráfico e o de associação para fins de tráfico. Inviável o reconhecimento do crime de associação do tráfico como crime meio, com a incidência da regra da continuidade delitiva entre os delitos dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Infrações penais praticadas de forma independente e com desígnios autônomos. Dosimetria revista. A atenuante da confissão também deve ser considerada na dosimetria do crime da Lei 11.343/06, art. 35. Na esteira da jurisprudência do STJ, a atenuante da confissão e a agravante da reincidência devem ser compensadas na 2ª fase da dosimetria de ambos os delitos. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para fazer incidir a atenuante da confissão também na dosimetria do crime de associação para fins de tráfico e compensar a referida atenuante com a agravante da reincidência na dosimetria dos dois crimes e, com isso, redimensionar a pena total do Apelante para 09 (nove) anos reclusão e pagamento de 1.300 (mil e trezentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal por infração aos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 em concurso material. Mantida, em todo o mais, a sentença.

47 - STJ Processual civil, previdenciário e civil. Previdência privada. Ação civil pública. Inexistência de coisa julgada. Legitimidade ativa da associação. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Ausência de infringência aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Princípio da livre associação. Reajuste de benefícios. Liberdade contratual. Revisão de benefícios de complementação de aposentadoria e pensão. Princípios de autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Intervenção estatal excepcional. Revisão de benefícios. Ausência de motivos para anulação de contrato. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (AFABESP) detém legitimidade ativa para ajuizar Ação Civil Pública como substituto processual visando à proteção de interesses individuais homogêneos de seus associados, nos termos da Lei 7.347/1985. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM MENOR ¿CONDENAÇÃO NO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO SEM A MAJORANTE ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIENCIA DA PROVA ¿1-

conforme se depreende dos depoimentos listados alhures, não há qualquer dúvida de que o acusado Jardel, na data descrita na denúncia, tinha consigo, sob sua guarda, a sacola contendo o material entorpecente arrecadado e que se encontra listado no laudo de exame de material entorpecente que atestou ser cocaína e crack, sendo certo ainda que o referido material se destinara à venda. Chegamos a essa conclusão porque os policiais foram unanimes ao descreverem toda a diligência que culminou na prisão do réu, estando seus depoimentos em consonância não só entre si e com suas primeiras versões relatadas na distrital, mas também com o depoimento do menor Kevin e com a do próprio réu na delegacia, não deixando qualquer dúvida a este julgador quanto a autoria e tampouco quanto a materialidade do crime de tráfico que lhe é imputado, não havendo espaço para absolvição por insuficiência da prova. 2- De outra banda, com relação ao crime de associação para o tráfico, entendo estar com razão a defesa ao buscar a absolvição por insuficiência de provas. Isso porque este Relator entende que para a configuração do referido crime, é necessário que esteja provada não só a associação a outros traficantes, mas também a estabilidade e a permanência dessa associação e, no caso dos autos, verificamos que não resta qualquer dúvida de que Jardel estivesse vinculado a outros traficantes pois o local onde ele estava exercendo o ilícito comércio é dominado pela perigosa Facção Comando Vermelho e seria impossível ter autorização para estar ali se não estivesse associado a eles ao menos de forma eventual. Ademais, a droga fazia alusão a essa facção, não deixando dúvidas quanto a ligação entre eles. Todavia, não se tem nos autos qualquer prova de que o réu já estivesse associado ao Comando Vermelho e a outros traficantes há muito tempo ou há apenas um dia. Os policiais não estavam indo em busca do acusado especificamente no dia dos fatos, não tinham investigações que o apontassem como integrante do comercio ilícito local, não o conheciam anteriormente nem de ouvir dizer, o réu não tinha sob sua guarda quantidade tão grande de droga ou dinheiro que demostrasse já possuir a confiança da facção, sua FAC não ostenta qualquer outra anotação além desta a que se refere este processo. Dessa forma, entendo não estarem comprovadas a estabilidade e permanência da associação do réu ao tráfico local, não havendo, como consequência, provas para uma condenação pelo tipo autônomo de associação ao tráfico, devendo o réu ser absolvido quanto a este crime. 3- Contudo, como já explicado anteriormente, está clara a associação eventual à facção que comanda o local onde ele vendia a droga, o Comando Vermelho, motivo pelo qual não deverá incidir o redutor previsto no art. 33, §4º da lei de Drogas. 4- Finalmente, a defesa busca, no tocante a dosimetria, o afastamento do aumento pela reincidência, alegando bis in idem por ter incidido quanto ao tráfico e quanto a associação. Todavia, não está certa a defesa neste ponto pois, além do acusado ter sido absolvido do crime de associação, ele não teve na sua dosimetria, qualquer agravante reconhecida, pelo contrário, foi reconhecida na segunda fase a atenuante da menoridade relativa, fazendo a pena retornar ao mínimo legal, não merecendo, portanto, qualquer retoque. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1450 (MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/06; A APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; A APLICAÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO DE CUMPRIMENTO DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. COMO SABIDO, A DENÚNCIA SOMENTE PODE SER DECLARADA INEPTA QUANDO INEQUÍVOCO QUE O SUPOSTO VÍCIO IMPEDE A EXATA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO OU QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. É BEM VERDADE QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERAL DO BRASIL DISPÕE EM SEU art. 5º, XI, QUE A CASA É O ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO, NINGUÉM NELA PODENDO PENETRAR SEM O CONSENTIMENTO DO MORADOR. TODAVIA, TAMBÉM ESTABELECE COMO EXCEÇÃO À REFERIDA GARANTIA FUNDAMENTAL AS SITUAÇÕES DE FLAGRANTE DELITO, DENTRE OUTRAS, ALÉM DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. OU SEJA, O ENCONTRO DAS DROGAS, CARACTERIZA O ESTADO DE FLAGRÂNCIA NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS QUE É DELITO PERMANENTE, DAÍ QUE DESNECESSÁRIO O MANDADO JUDICIAL OU O CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO PARA A APREENSÃO DOS OBJETOS UTILIZADOS PARA A DELINQUÊNCIA, SOB PENA DE INVIABILIZAR-SE A ATIVIDADE POLICIAL. NO MÉRITO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. O ACUSADO ENCONTRAVA-SE EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. AS MATERIALIDADES DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELOS AUTO DE APREENSÃO DAS DROGAS, RÁDIO COMUNICADOR E DE UM APARELHO TELEFÔNICO, PELA PERÍCIA NO TELEFONE CELULAR APREENDIDO, TENDO O LAUDO DE EXAME DAS DROGAS ATESTADO TRATAR-SE DE 872G (OITOCENTOS E SETENTA E DOIS GRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 323 (TREZENTOS E VINTE E TRÊS) «TROUXINHAS DE FILME PLÁSTICO DE TAMANHO IRREGULAR. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE ESTAVA EM PATRULHAMENTO NO BAIRRO FAZENDA DA BARRA III, LOCALIDADE CONHECIDA POR SER DOMINADA PELO TRÁFICO DE DROGAS, FACÇÃO COMANDO VERMELHO; OCASIÃO EM QUE AVISTARAM DIVERSOS HOMENS, OS QUAIS, AO NOTAREM A PRESENÇA POLICIAL, EMPREENDERAM FUGA. QUE ENTÃO FORAM NA DIREÇÃO PARA ONDE OS INDIVÍDUOS CORRERAM E, POUCO MAIS À FRENTE, NA MESMA RUA, LOGRARAM ÊXITO EM ENCONTRAR O APELANTE COM UMA SACOLA CONTENDO O MATERIAL ENTORPECENTE ACIMA DESCRITO, ALÉM DE UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR E UM RÁDIO COMUNICADOR. SUFICIÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70, DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO AO CRIME DO art. 35, DA LEI Nº. 11.343/2006, EXTRAI-SE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE O APELANTE ESTAVA ASSOCIADO A OUTROS INDIVÍDUOS DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, QUE DOMINA O COMÉRCIO ILÍCITO NA LOCALIDADE, SENDO IMPOSSÍVEL QUE ESTIVESSE NO LOCAL DOS FATOS NA POSSE DA FARTA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, PRONTAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO, ALÉM DE 01 (UM) RÁDIO COMUNICADOR INSTRUMENTO USUALMENTE UTILIZADO PELOS TRAFICANTES PARA COMUNICAÇÃO, SEM QUE ESTIVESSE ASSOCIADO AO REFERIDO GRUPO CRIMINOSO. VALE DESTACAR QUE A PERÍCIA REALIZADA NO TELEFONE CELULAR APREENDIDO COM O APELANTE REFORÇOU O RELATO DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO, NO QUE DIZ RESPEITO À ASSOCIAÇÃO DO RÉU COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, UMA VEZ QUE FORAM IDENTIFICADOS NO APARELHO FOTOS E VÍDEOS DO ACUSADO FAZENDO ALUSÃO À SUA ASSOCIAÇÃO COM A REFERIDA FACÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. O AUMENTO OPERADO NA SENTENÇA APRESENTA-SE EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL À QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS, RAZÃO PELA QUAL, DEVE SER APLICADO O INCREMENTO, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º, DO art. 33, DA LEI Nº. 11.343/2006, EIS QUE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO É INCOMPATÍVEL COM O REDUTOR DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, TENDO EM VISTA QUE O APELANTE, NASCIDO EM 31/05/2000 CONTAVA COM 21 (VINTE E UM) ANOS COMPLETOS NA DATA DOS FATOS. DO MESMO MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, UMA VEZ QUE, EM SEDE POLICIAL, O RÉU UTILIZOU-SE DE SEU DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO E, EM JUÍZO, NEGOU A PRÁTICA DOS DELITOS A ELE IMPUTADOS. O REGIME MAIS GRAVOSO FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE O MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO art. 33, PARÁGRAFO 3º, COMBINADO COM O art. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A PENA FINAL DO APELANTE PARA 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E 1.399 (MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA RECORRIDA.

50 - TJRJ Apelação criminal. arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69. Apelo defensivo. Rejeita-se a preliminar referente à arguição de nulidade pela ausência do Aviso de Miranda. No direito pátrio adota-se a nota de garantias constitucionais, entregue ao custodiado em sede policial, quando da lavratura do Auto Apreensão em Flagrante, o que efetivamente se deu, no presente caso. Também não merece prosperar a tese de nulidade processual tendo em vista que a abordagem policial para a revista no acusado foi justificada pelas circunstâncias idôneas de suspeita. Ausência de quebra da cadeia de custódia, não se verificando qualquer evidência concreta de ocorrência de mácula ou adulteração da prova. Quanto ao crime de tráfico, não há que se falar em absolvição. Consoante os depoimentos firmes e harmoniosos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante e, de acordo com as demais provas dos autos, restou comprovada a autoria do delito. Entretanto, a prova do crime de associação para o tráfico é frágil. O réu foi preso sozinho e sem maiores indícios de vínculo associativo com outros indivíduos. Não se pode condenar apenas diante da consideração de que para se traficar em localidade dominada pelo tráfico é necessário estar associado. Culpabilidade que não excede a normalidade do tipo penal incriminado, motivo pelo qual a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. O réu confessou os fatos em sede policial, razão pela qual deve ser reconhecida a referida atenuante, sendo compensada pela reincidência. Não há que se falar em tráfico privilegiado em razão do apelante ser reincidente. Aquietada a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo legal, inviável a substituição, nos moldes do CP, art. 44. A detração penal e a isenção das custas inserem-se na competência do juízo da execução. Provimento parcial do recurso.