apelacao recurso sancao associado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONSELHEIRO CONTRIBUINTE DA LISTA DE VOTANTES EM ASSEMBLEIA DEVIDO A INADIMPLÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS - Impossibilidade de exercício dos direitos políticos inerentes à condição de associado que restou demonstrada - Ausência de qualquer notificação acerca da inadimplência, da comunicação para regularização do débito ou de procedimento administrativo para exclusão da associação - Sanção indevida, uma vez que não foram observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao associado - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Sentença de procedência mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.

2 - STJ Recurso especial. Civil e empresarial. Exclusão de associado. Cetip. Liquidação extrajudicial. Autorização do banco central. Desnecessidade. Alteração do estatuto. Alegação de nulidade. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. CCB/2002, art. 57.

«1. Controvérsia acerca da licitude no procedimento de exclusão de membro da associação que deu origem à CETIP. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Município. Revisão do valor mínimo anual por aluno. Vmaa do Fundef. Complementação do valor do fundo pela União. Ação coletiva proposta por entidade associativa. Sentença genérica de procedência. Execução individual. Ilegitimidade de associado não constante de relação colacionada aos autos na fase de conhecimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do ente federado réu ao pagamento das diferenças de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, em decorrência da subestimação do valor mínimo anual por aluno - VMAA, referentes aos anos de 2001 a 2007. ... (Continua)

4 - TJSP Instituição financeira. Banco. Fundo garantidor de créditos. Insolvência de estabelecimento bancário. Ação de recuperação dos créditos, intentada por intermediadora, instituição de previdência complementar integrada por funcionários da empregadora. Limite estabelecido em função de cada associado. Inteligência dos estatutos do fundo, aprovado por regulamentos do Banco Central do Brasil. Ação de cobrança. Procedência mantida, convertida a condenação, todavia, em quantia incerta, dependente de liquidação por documentos e eventual perícia. Recurso improvido.

5 - TJSP Apelação. Associação. Ação de anulação de procedimento administrativo disciplinar cumulada com pedido de indenização. Pena de suspensão aplicada aos autores por infração ao Estatuto Social do Clube réu. Produção e divulgação de vídeos expondo vazamento de esgoto existente. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Controle judicial. Violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas (Drittwirkung). Necessidade de se assegurar a ampla defesa aos acusados. Estatuto do Clube que regula singelamente o procedimento disciplinar, mas assegura o direito de produção de provas aos acusados. Provas que foram requeridas, mas dispensadas sem fundamentação. Cerceamento de defesa caracterizado, apto a nulificar o procedimento administrativo. Não caracterização de violação dos deveres estatutários dos sócios. Conduta dos autores que apenas denunciavam a existência de infiltração de esgoto nas dependências do clube, fato incontroverso, requerendo providências da Diretoria. Fato que não caracteriza ofensa aos Diretores, declaração falsa, atentado ao bom nome do clube ou comportamento inconveniente. Liberdade de expressão do cidadão e direito de crítica dos associados que afastam o caráter ilícito da conduta dos autores. Sanção disciplinar incabível. Dano material, caracterizado pelo período em que os autores arcaram com pagamento das mensalidades sem poder fruir da condição de associado, que deve ser ressarcido. Dano moral. Não caracterização. Fato que não alcançou gravidade suficiente para ensejar reparação desta natureza. Recurso parcialmente provido

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redução da pena-base. Inviabilidade. Maus antecedentes associado à quantidade e nocividade do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Precedentes. Amplo efeito devolutivo do recurso de apelação que nova ressignificação das circunstâncias que autorizaram a majoração da pena-base. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Maus antecedentes e gravidade concreta da conduta perpetrada. Agravo regimental não provido.

A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). ... (Continua)

7 - STJ Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os diferentes tipos de sócios na ação anulatória. CCB, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.

«.... II.b) Litisconsórcio necessário - abordagem inicial ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Direito de vizinhança. Reparação de danos decorrentes de obra em prédio urbano vizinho. Responsabilidade objetiva da construtora. Inteligência dos arts. 1.277 c/c 1.311, parágrafo único, ambos do cc/2002. Danos estruturais comprovados. Nexo de causalidade. Solução da causa que parte da prova técnica. Laudo judicial (fls. 373/415). Associado às demais evidencias fáticas e documentais. Que conclui que os danos são decorrentes do serviço de terraplanagem. Reparação material devida. Honorários devidos à patrona da requerente majorados de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de recursais. Recurso conhecido e desprovido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e ausência de afronta a dispositivo legal..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação coletiva. Fundef/Fundeb. Interrupção da prescrição para a ação individual. Ausência de comprovação de autorização dada pelo município à associação. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão do entendimento da corte a quo quanto às provas dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que (fls. 995 e/STJ) «a Ação Coletiva ajuizada pela AMUPE não interrompeu o prazo prescricional para propositura desta ação individual, porque não restou demonstrado que o Município de Camutanga/PE conferiu autorização à associação para atuar na defesa dos seus interesses, não tendo integrado a relação de associados indicada na petição inicial daquela demanda ou mesmo ingressado posteriormente (...). Portanto, a entidade associativa não agiu nem poderia ter agido em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo, pelo que o feito coletivo não beneficiou o autor, inclusive quanto à interrupção da prescrição». Assim, o acervo probatório dos autos foi analisado, concluindo-se, entretanto, pela ausência de autorização específica. Ausente, portanto, a negativa de prestação jurisdicional suscitada. ... (Continua)

10 - TJSP

Associação. Associado que rompeu cadeado em um dos armários do clube. Aplicação de penalidade consistente em suspensão temporária do acesso ao clube. Regular instauração de procedimento administrativo, assegurado o contraditório. Mérito da sanção que traduz matéria interna corporis. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Alegação de violação à Súmula 126/STJ. Inexistência. Ofensa reflexa à constituição. 2. Repercussão geral. Reconhecimento. Discricionariedade cabível ao relator do recurso. 3. Divergência jurisprudencial notória. Mitigação dos requisitos formais. Possibilidade.

4 - TAXAS DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. 5. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME PELO STJ. 6. AGRAVO IMPROVIDO. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Associação de moradores. Condomínio fechado. Furto em residência. Ausência de previsão no estatuto da associação ou em seu regulamento interno acerca da obrigação de ressarcimento por eventos desta natureza, inclusive com expressa previsão de cláusula de isenção. Indenização indevida. Decisão da maioria dos associados que deve ser respeitada. Improcedência corretamente decretada. Recurso improvido.

13 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e formação de quadrilha armada. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Verificação de eventual constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Improcedência. Denúncia lastreada em farto material que indica ser o paciente integrante de facção criminosa, ter participado da execução de integrante de facção rival e se associado a grupo para a prática de homicídios por disputa de pontos de droga. Alegada ausência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime que não emerge dos autos. Exame de provas. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Demonstração de fatos concretos relacionados à necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Organização criminosa devidamente articulada. Periculosidade evidenciada. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade. Associação genérica. Caso em que não se aplica o precedente, por expresso entendimento do STF. Recurso especial provido para afastar a legitimidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança preventivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT, com o intuito de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins importação os valores relativos ao ICMS sobre o desembaraço aduaneiro, bem como das próprias contribuições, sendo considerado apenas o valor aduaneiro, nos termos do art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Execução individual de sentença coletiva. Ação coletiva ordinária proposta por associação. Limitação territorial dos efeitos da decisão. Tema 499/STF. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade de exequente não abrangido pela limitação territorial. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, a parte autora ajuizou execução individual de sentença coletiva, na qual se assegurou aos substituídos da ASDNER o direito à implantação e ao pagamento do índice residual de 3,17%, incidindo tal percentual sobre férias, gratificação natalina e gratificações, pagando-lhes as diferenças daí decorrentes, acrescidas de correção monetária e juros, descontando os valores pagos administrativamente a todos os associados arrolados no processo. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Vpe. Vantagem pecuniária especial. Título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Ação de execução individual. Associação. Lista de associados. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro em face da União, que reconheceu aos associados o direito à Vantagem Pecuniária Especial (VPE) criada pela Lei 11.134/2005. A sentença extinguiu a execução porque a exequente não teria comprovado sua condição de pensionista do beneficiário do direito reconhecido no título judicial. O Tribunal a quo, deu provimento à apelação para reconhecer a legitimidade ativa da exequente. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

17 - TJSP Tóxicos. Associação criminosa. Tráfico descoberto em razão de interceptações telefônicas. Carregamento de «crack apreendido após campana montada por policiais. Detenção do corréu e das demais pessoas que transportavam a droga. Apreensão de documentos contábeis do tráfico que possibilitaram a identificação dos demais integrantes da quadrilha, além de um estatuto de facção criminosa. Demonstração, por testemunhos policiais, de que o corréu de fato comandava a distribuição de entorpecentes, sendo que era auxiliado por outro que exercia a função de «avião. Associação entre os dois demonstrada, não comprovada, contudo com relação aos demais réus, ante a ausência de provas da estabilidade necessária para caracterizar o delito. Absolvição dos últimos decretada, majorada a pena do corréu responsável pelo tráfico em oito anos de reclusão, mais cento e trinta e três dias multa, mantida a dosimetria quanto ao corréu que o auxiliava. Progressão de regime deferida, mantido o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena dos réus. Recurso ministerial provido em parte para esse fim, desprovido o apelo dos corréus associados para o tráfico, provida a apelação dos demais acusados.

18 - STJ Processual civil e constitucional. Agravo interno. Fundeb. Complementação dos valores. Ação coletiva. Associação. Ausência de autorização expressa. Entendimento vinculante do STF. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Filiação prévia e lista nominal necessárias. Reexame probatório vedado. Recurso protelatório. Multa aplicada.

1 - Ausente ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, no julgamento dos Aclaratórios, expressamente fundamentou a inexistência de interrupção da prescrição - que poderia ter ocorrido pela Ação Coletiva outrora ajuizada pela Associação dos Municípios em comento - em razão de que sua assembleia «autorizou a proposição da ação coletiva, mas disse expressamente que somente seria proposta a ação coletiva em relação aos municípios que dessem sua anuência e, no caso, o Município de Garanhuns não deu sua anuência e nem compareceu à assembleia (fl. 1.132, e/STJ). Assim, a tese recursal de que a ata, a lista de associados e o estatuto social da Assembleia tiveram sua «simples existência nos autos negada não procede. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Taxas de manutenção - Cobrança realizada por associação de proprietários em face de associada fundadora - Temas 1.183 e 882 do STJ não se referem ao caso em apreço - Afastamento - Isenção ao pagamento que foi revogada em regular assembleia - Associações fundadoras que estabeleceram as obrigações e direitos, inclusive a possibilidade de revogação da isenção - Cobrança devida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de anulação de ato jurídico. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor que exercia a função de primeiro tesoureiro contra a sentença que manteve sua exclusão do quadro de associados e destituição do cargo que ocupava, de tesoureiro. Argumento de que o ato administrativo não observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, impondo-se a anulação pretendida. Ausência de elementos que comprovem as assertivas do autor, mesmo porque há elementos de convicção de que foi franqueada defesa ao ora autor, inclusive com apresentação de acusação e defesa, além de deliberações em que o associado esteve presente, acompanhado de seu advogado. Nulidades inexistentes. Sentença escorreita que bem analisou todos os argumentos das partes bem como as provas dos autos, daí sua manutenção na íntegra. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento. Pedido prejudicado. Município. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento. Demanda coletiva. Associação. Autorização expressa. Re 573.232/SC. Necessidade. Comprovação. Acórdão recorrido. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração proporcional.

1 - Prejudicado o pedido de sobrestamento do feito em função de julgamento da Corte Especial, cujo recurso foi julgado prejudicado em virtude de superveniente pedido de desistência acolhido em questão de ordem por aquele Colegiado. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação individual. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vma. Ação coletiva anterior extinta por ilegitimidade ativa de associação. Prazo prescricional. Interrupção. Representação processual. Requisitos. Análise. Necessidade. Fato novo. Decisão do STF. Inaplicável ao caso. Alegação de incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 284/STF.

1 - O STJ, com base no que decidiu o STF no RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento, pela associação, de ação coletiva na defesa de interesses dos associados. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 24/02/2022; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/05/2021; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/03/2021. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil, previdenciário e civil. Previdência privada. Ação civil pública. Inexistência de coisa julgada. Legitimidade ativa da associação. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Ausência de infringência aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Princípio da livre associação. Reajuste de benefícios. Liberdade contratual. Revisão de benefícios de complementação de aposentadoria e pensão. Princípios de autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Intervenção estatal excepcional. Revisão de benefícios. Ausência de motivos para anulação de contrato. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (AFABESP) detém legitimidade ativa para ajuizar Ação Civil Pública como substituto processual visando à proteção de interesses individuais homogêneos de seus associados, nos termos da Lei 7.347/1985. ... (Continua)

24 - TJSP Apelações. Sentença que condenou os réus pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e no art. 16, par. 1º, IV, da Lei 10.826/2003, na forma do CP, art. 69. Recursos das defesas. PRELIMINARES. 1. Cerceamento de defesa não caracterizado. O relatório de investigação mencionado pelo Ministério Público, e não juntado aos autos, não foi utilizado como instrumento probatório para a condenação de VICTOR. Ausente, portanto, o prejuízo. 2. Inexistência de «prova diabólica". 3. No tocante ao crime de associação para o tráfico envolvendo o acusado RODRIGO, não prospera a alegação de bis in idem, eis que, no presente caso, RODRIGO foi denunciado pelo crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, tráfico de drogas e associação para o tráfico em conjunto com VICTOR. No processo 1500404-93.2022.8.26.0587, RODRIGO foi denunciado por integrar organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e se associar ao tráfico com outros acusados, sem a inclusão de VICTOR. Trata-se de situações diferentes, com datas diversas, locais distintos e outros associados, de modo que não se pode falar que a associação é a mesma. Os delitos são autônomos. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 4. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos acusados em relação aos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Materialidade e autoria comprovadas. 5. Elementos de prova que traduzem a existência de uma união estável entre os réus, marcada pela intenção de associação perene visando o comércio de drogas. 6. Sanções que não comportam alterações. 7. «Não há falar-se na ocorrência de bis in idem, tendo em vista que as mesmas circunstâncias judiciais foram utilizadas para majorar a sanção inicial de delitos diversos, não de um mesmo crime (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022). 8. A condenação pelo crime de associação para o tráfico impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Precedentes do STF e do STJ. 9. Manutenção da decretação de perdimento dos bens. 10. Prisões preventivas mantidas. Recursos improvidos

25 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Alegação de não configuração do crime de associação para o tráfico. Não comprovação do vinculo associativo de caráter duradouro e estável entre os acusados. Reconhecimento. Absolvição. Dosimetria da pena. Pena-base. Pleito de aplicação no mínimo legal. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação acima do mínimo legal devidamente fundamentada. Aumento da fração da causa de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Aplicabilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. Se a prova carreada aos autos não comprova o vínculo associativo de caráter duradouro e estável existente entre os denunciados, assentado com o exato objetivo de sociedade espúria para fins de tráfico, não há como se permitir a condenação pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, pelo que a absolvição é medida de rigor. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Apelação. Ação ordinária. Policiais militares inativos e pensionistas. Adicional de local de exercício. Pretensão de recebimento dos valores reconhecidos em sede mandamental coletiva. Quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo 00296228220118260053, impetrado pela associação dos policiais militares da reserva reformados, da ativa e pensionistas da caixa. Beneficente da polícia militar (aipomesp). Não ocorrência de prescrição. Legitimidade ativa. Tendo em vista se tratar de legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo não se exige autorização expressa dos associados nem comprovação do momento da filiação bastando a comprovação da filiação. Cobrança de verbas salariais anteriores à impetração do mandado de segurança é viável por meio da presente ação de cobrança por observância da Súmula 271/STF. Reconhecimento do direito por decisão acobertada pela imutabilidade da coisa julgada. Autores que comprovam que eram associados da aipomesp no momento do mandamus coletivo. Juros de mora devidos. A partir da citação na ação de cobrança momento em que a spprev foi constituída em mora com relação aos credores individualmente. Sentença parcialmente reformada. Reexame necessário parcialmente provido e recurso de apelação improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A parte deixou de impugnar especificamente o óbice referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança objetivando a percepção de diferenças de adicional de local de exercício relativas a direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para parcial provimento ao reexame necessário, apenas para determinar que o termo inicial para o cômputo dos juros de mora deve ser a citação nesta ação de cobrança. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores.

28 - STJ Processual Civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Alegações de omissão no acórdão recorrido. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, na qual foi reconhecida aos substituídos pela Associação Catarinense dos Criadores de Suínos o direito à restituição do salário educação, rejeitou a impugnação por legitimidade ativa dos executantes não domiciliados na base territorial daquela jurisdição. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para extinguir o cumprimento da sentença, por ilegitimidade ativa. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Execução individual de decisão proferida em mandado de segurança coletivo. Associação de oficiais militares. Instituidor da pensão da categoria de praça. O acórdão tem fundamento na análise da representatividade da impetrante, aspecto que não mereceu da recorrente a devida contraposição. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - O recurso especial tem origem na execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, que reconheceu aos associados o direito à Vantagem Pecuniária Especial (VPE) criada pela Lei 11.134/2005. A sentença extinguiu a execução, porque a exequente não figurou entre os associados listados na petição inicial do mandado de segurança coletivo. O Tribunal a quo negou provimento à apelação interposta pela exequente. ... (Continua)

30 - TJSP Quadrilha ou bando. CP, art. 288, parágrafo único. Incriminatórias conversas telefônicas mantidas entre os agentes que foram objeto de interceptação autorizada nos termos da lei, associadas aos coerentes depoimentos de policiais. Condenação dos réus, integrantes de facção criminosa, associados para a prática de inúmeros atentados contra a vida e a integridade física de policiais e outras autoridades. Cabimento. Recursos parcialmente providos para afastar a pena pecuniária.

31 - TJSP Associação civil. Membro. Conselho fiscal. Exclusão sem observância das formalidades estatutárias. Nulidade. Reconhecimento. Desconstituição da sanção. Recurso provido.

32 - TJSP Apelação. Crimes de associação criminosa, e de estelionato simples. Absolvição na origem. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação de sanção penal. Provimento ao recurso

33 - STJ Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual.

I - Recurso especial com origem em embargos ajuizados pela União contra a execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro contra a União, que reconheceu aos associados o direito à Vantagem Pecuniária Especial (VPE), criada pela Lei 11.134/2005. ... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo, impetrado por associação. Execução individual. Legitimidade. Exigência de prova de filiação à associação impetrante, na data da propositura do mandado de segurança coletivo. Descabimento. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS. LOTEAMENTO FECHADO. RÉS QUE FIGURAM NO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO NA QUALIDADE DE ASSOCIADAS FUNDADORAS, EXISTINDO A PREVISÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS ASSOCIATIVAS EM CASO DE LOTES NÃO VENDIDOS OU NÃO PROMETIDOS À VENDA.

No presente caso, a cobrança tem origem em lote vendido a terceiro e retomado pelas rés. Lote colocado à venda, fato suficiente a justificar a cobrança das taxas, sobretudo porque as rés ostentam a qualidade de associadas. Jurisprudência desta Câmara envolvendo as mesmas partes em situação assemelhada e deste Tribunal de Justiça. Honorários contratuais cabíveis na espécie por terem as associadas subscrito os estatutos sociais que contam com essa previsão. Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Ação coletiva proposta por associação. Ilegitimidade ativa. Não ocorrência da interrupção do prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, o presente feito decorre de ação declaratória ajuizada contra a União objetivando a condenação do ente federado ao pagamento da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS.

Loteamento fechado. Rés que figuram no estatuto social da associação na qualidade de associadas fundadoras, existindo a previsão de isenção do pagamento das taxas associativas em caso de lotes não vendidos ou não prometidos à venda. No presente caso, a cobrança tem origem em lote vendido a terceiro e retomado pelas rés em razão da inadimplência do comprador. Lote colocado à venda, fato suficiente a justificar a cobrança das taxas, sobretudo porque as rés ostentam a qualidade de associadas. Adequação ao Tema 882 do C. STJ. Jurisprudência desta C. Câmara e deste E. TJSP. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS.

Loteamento fechado. Rés que figuram no estatuto social da associação na qualidade de associadas fundadoras, existindo a previsão de isenção do pagamento das taxas associativas em caso de lotes não vendidos ou não prometidos à venda. No presente caso, a cobrança tem origem em lote vendido a terceiro e retomado pelas rés em razão da inadimplência do comprador. Lote colocado à venda, fato suficiente a justificar a cobrança das taxas, sobretudo porque as rés ostentam a qualidade de associadas. Adequação ao Tema 882 do C. STJ. Jurisprudência desta C. Câmara e deste E. TJSP. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO -

Loteamento residencial - Cobrança realizada por associação de proprietários em face das associadas fundadoras - Isenção prevista no Estatuto posteriormente revogada em regular assembleia realizada - Mora caracterizada diante ausência dos pagamentos - Possibilidade, em racionalização do processo, de serem acrescidas parcelas vencidas após a propositura da ação, e enquanto durar a obrigação - Procedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação coletiva ajuizada por associação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Delimitação do alcance dos efeitos da sentença. Aplicação da tese fixada no RE Acórdão/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - A demanda tem origem na execução de sentença em ação coletiva ajuizada pela Associação Catarinense dos Criadores de Suínos, perante a Justiça Federal em Concórdia (SC), que reconheceu aos associados o direito à restituição do salário-educação. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistente. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.

I - O recurso especial tem origem na execução individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo (n. 0016159-73.2005.4.02.5101 ou 2005.51.01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro em face da União, que reconheceu aos associados o direito à Vantagem Pecuniária Especial (VPE) criada pela Lei 11.134/2005. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Julgamento da apelação. Reconhecimento dos maus antecedentes. Possibilidade. Reformatio in pejus. Impossibilidade.

«O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios ou fundamentos de individualização da pena utilizados na sentença penal condenatória, desde que, não havendo recurso do órgão acusatório, a sanção não seja exasperada. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - DEMANDA PARA EXCLUSÃO DA PENALIDADE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ACOLHIDO POSTERIORMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR - Pretensão inicial da autora que traz como causa de pedir única e principal a suposta ilegalidade na aplicação da sanção de declaração de inidoneidade pela Prefeitura, de modo que pleiteia a exclusão e baixa imediata da penalidade junto aos órgãos competentes (CEIS e TCE/SP) - pedido de reconsideração feito pela associação que foi posteriormente acolhido na via administrativa, determinando-se a reabilitação da autora perante o TCE/SP, que ao que parece, ainda não foi efetivado - presença do interesse de agir da autora, tendo em vista que houve a anulação da sanção pela Prefeitura, mas ainda não foi realizada a baixa da penalidade nos órgãos competentes, o que impede a mesma de participar de processos licitatórios - resta evidenciado o interesse da postulante em obrigar o Município-réu não a anular a penalidade administrativa (a própria autora tem ciência que a sanção foi reconsiderada), mas sim em efetivar a baixa da sanção junto aos órgãos competentes - sentença extintiva do feito anulada (error in procedendo), com determinação de prosseguimento do feito, inclusive com citação da Municipalidade. Recurso da autora parcialmente provido.

44 - TJSP Anulatória - Auto de Infração e Imposição de Multa - Isenção de medicamentos destinados a tratamento de câncer, AIDS e outras doenças graves - A CF/88 veda expressamente o tratamento tributário diferenciado apenas em função do nome comercial de determinado produto - Ofensa ao princípio da isonomia tributária - A interpretação literal do CTN, art. 111 deve estar associada com as regras e princípios constitucionais que embasam a atividade tributante do Estado, mormente o princípio da isonomia tributária contido no CF/88, art. 150, II - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido

45 - STJ Processual civil. Execução de sentença coletiva. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Retenção de honorários advocatícios contratuais. Necessidade de expressa autorização dos servidores representados pela associação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, proferida nos autos da execução ajuizada pela Associação dos Servidores Públicos Federais Ativos Aposentados e Pensionistas do Estado da Paraíba (ASSEPFAP/PB), condicionou a retenção dos honorários advocatícios contratuais à expressa autorização dos servidores representados pela associação. No Tribunal de origem, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação armada para o tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa. Alegação prejudicada. Súmula 52/STJ. Superveniência de sentença penal condenatória. Prisão preventiva. Sentença posterior que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Periculosidade concreta. Modus operandi. Recorrentes que ocupavam a função de segurança do tráfico portando armas de grosso calibre em local dominado por facção criminosa. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1. A superveniência de sentença penal condenatória torna superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, ficando, portanto, prejudicada a análise da tese apresentada. Súmula 52/STJ - STJ. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Contribuição extraordinária. Plano de previdência complementar fechada. Imposto de renda. Isenção. Inexistência. Dedução. Impossibilidade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal da Paraíba contra a União objetivando a declaração de inexistência de obrigação tributária do Imposto de Renda e limites de dedução que incidem sobre as contribuições extraordinárias, destinadas ao equacionamento de déficit de plano de previdência complementar fechada da Funcef. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Demarcação. Terrenos de marinha. Associação comercial e industrial de Florianópolis. Representação dos interesses coletivos dos seus associados. Legitimidade ativa. Inexistente. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação Comercial e Industrial de Florianópolis - ACIF, objetivando a declaração de nulidade do Processo Administrativo 04972.001845/2005-07, que possui como objeto a demarcação da linha de preamar-médio de 1831 e, por conseguinte, dos terrenos de marinha do trecho do Bairro do Cacupé ao Bairro Saco dos Limões, em Florianópolis/SC, ante a ausência de intimação de todos os moradores afetados com a nova delimitação, além de irregularidades no procedimento demarcatório. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante da facção criminosa. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Agente foragido. Interromper ou reduzir atuação do grupo criminoso. Necessidade de garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Firme nesta Corte o entendimento de que é inadmissível o enfrentamento de alegação acerca da inexistência ou insuficiência dos indícios de autoria apontados, bem como da negativa da prática delituosa, ante a necessária incursão probatória, sendo incompatível com a via estreita do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)