1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fornecimento de produtos médico-hospitalares. Reconhecimento de dívida. Prescrição. Violação do CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.
«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.
1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando o recorrente não apresenta nenhum argumento a permitir a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Estatuto do desarmamento. Doação de armas de fogo. Lei 11.706/2008, art. 1º, que alterou a Lei 10.826/2003, art. 25. Aplicação imediata ou retroativa para atingir apreensões realizadas antes da alteração legislativa. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.
«1 - A falta de prequestionamento da tese relativa à violação do CPC/1973, art. 462, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Violação do CPC/2015, art. 85, § 10. Deficiência na argumentação recursal. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.
«1 - O recurso que indica violação ao CPC/2015, art. 1.022, mas não aponta qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 porque o acórdão recorrido se manifestou expressamente e de maneira fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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9 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Argumentação genérica. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Art. 85, §§ 3º e 4º, III, do CPC/2015. Prequestionamento. Inaplicabilidade da Súmula 211/STJ. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 85, § 8º. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Razão assiste ao agravante no concernente à inaplicabilidade, no caso, da Súmula 211/STJ. Todavia, em relação ao ponto discutido perdura a incidência de outro óbice sumular. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Extinção do feito. De ofício. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Violação do CPC, art. 125, I, de 1973 deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Possibilidade. Excepcionalidade configurada. Majoração da verba.
«1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Deficiência na argumentação recursal. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Vedação.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Violação do CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 282, § 2º. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 292. Argumentação dissociada e ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 408, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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19 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Argumentação genérica. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ.
1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.
«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ambiental. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de vícios. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - A Corte de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, não havendo que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 65. CTN, art. 149. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame. Impossibilidade. CPC/1973, art. 20. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ
1 - Na hipótese dos autos, rever o que foi decidido pelas instâncias ordinárias sobre a aplicação do princípio da causalidade só seria possível mediante reexame do acervo probatório dos autos, o que não é adequado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927; CPC/2015, art. 131, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492; CDC, art. 12, CDC, art. 14 e CDC, art. 23. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na argumentação recursal e ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. CDC, art. 6º, VIII. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 373, I e II. Provas juntadas aos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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25 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ausência de fundamentação a respeito da repercussão geral da matéria agitada no apelo extremo. CPC, CPC, art. 932, parágrafo único. Inaplicabilidade para sanar vício de fundamentação.
«1 - A medida prevista no CPC/2015, art. 932, parágrafo único não se aplica neste caso porque (a) o recurso extraordinário impugna decisão publicada antes de 18/3/2016 (data de vigência da nova lei processual), logo não se lhe aplicam suas inovações; (b) entre os vícios sanáveis de que trata a norma, não se inserem os que dizem respeito à fundamentação recursal. Na hipótese em apreço, não cabe conceder prazo para que o recorrente apresente a argumentação sobre a repercussão geral da matéria, omitida no recurso extraordinário. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não ocorrência. CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 373, II. Ausência de prequestionamento e de comando normativo. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.015, VI. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Procedimento parlamentar municipal. Interesse processual. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
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29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Inovação recursal. Ofensa ao CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 333, I e CCB/2002, art. 944, parágrafo único. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A parte, em agravo regimental, não pode, em face da preclusão consumativa, inovar na argumentação, trazendo questões não aduzidas no recurso especial. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido estritamente constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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31 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno na petição. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial inadmitido na origem. Argumentação acerca dos óbices invocados pelo tribunal a quo inadequada. Concessão de tutela de urgência. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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33 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Argumentação genérica. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Aplicabilidade restrita a vícios estritamente formais. Agravo improvido.
1 - Apesar de sustentar que, nas razões do agravo, defendeu a não incidência da Súmula 7/STJ, a parte agravante não trouxe argumentação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida, demonstrando quais os fatos admitidos pelo Tribunal de origem que embasariam o seu direito, sem a necessidade de modificação das premissas adotadas no acórdão recorrido. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, I, Lei Complementar 87/1996, art. 19 e Lei Complementar 87/1996, art. 20; Lei 10.637/2002, art. 1º; Lei 10.833/2002, art. 1º; Lei 9715/1998, art. 2º; Lei Complementar 70/1991, art. 2º; CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência da argumentação recursal. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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36 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentação genérica de violação ao CPC, art. 1.022. Cabimento de mandado de segurança. Não indicação do dispositivo legal contrariado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento do CPC/2015, art. 927, III. Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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37 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Deficiência na argumentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Pretensão manifestamente protelatória. Reiteração. Elevação da multa.
«1 - A parte opôs embargos de declaração contra acórdão que reconheceu como manifestamente protelatórios os anteriores aclaratórios e aplicou a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. No entanto, a embargante não aduziu argumentação que justificasse o cabimento do recurso. ... ()
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40 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Aplicabilidade restrita a vícios estritamente formais. Agravo improvido.
1 - Apesar de sustentar que, nas razões do agravo, defendeu a não incidência da Súmula 7/STJ, a parte agravante não trouxe argumentação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida, demonstrando quais os fatos admitidos pelo Tribunal de origem que embasariam o seu direito, sem a necessidade de modificação das premissas adotadas no acórdão recorrido. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de realização de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. CPC/2015, art. 369. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da desnecessidade de produção de novas provas demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.029.093/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/3/2018; AgInt no AREsp 1.146.215/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe 20/3/2019. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, II e § 1º, V, e CPC/2015, art. 1.022, II, e parágrafo único, II. Não oposição de aclaratórios. Impossibilidade de alegação de malferimento. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Acórdão com fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
«1 - Não se pode falar em violação do CPC/2015, art. 489, II e § 1º, V, e CPC/2015, art. 1.022, II, e parágrafo único, II, quando não há oposição, perante a Corte de origem, dos competentes embargos de declaração. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Súmula 7/STJ
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contradição. Salário educação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. FNDE. Legitimidade passiva. Inexistência.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, reconheceu a ilegitimidade passiva do Sebrae, da Apex e da ABDI para figurarem no polo passivo ao lado da União nas ações em que se questionam as contribuições sociais a eles destinadas, visto que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa. Entendimento que se aplica à hipótese dos autos, que trata da contribuição para o salário educação, razão por que se deve reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE. ... ()
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45 - STJ R ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015. Alegações genéricas. Súmula 284/STF
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões dissociadas do fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A dissociação entre as razões do agravo regimental e os termos da decisão agravada implica na deficiência de argumentação que impede o conhecimento do agravo interno, por aplicação analógica das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões dissociadas do fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A dissociação entre as razões do agravo regimental e os termos da decisão agravada implica na deficiência de argumentação que impede o conhecimento do agravo interno, por aplicação analógica das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões dissociadas do fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A dissociação entre as razões do agravo regimental e os termos da decisão agravada implica na deficiência de argumentação que impede o conhecimento do agravo interno, por aplicação analógica das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões dissociadas do fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A dissociação entre as razões do agravo regimental e os termos da decisão agravada implica na deficiência de argumentação que impede o conhecimento do agravo interno, por aplicação analógica das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
