atenuantes agravantes ameaca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dosimetria. Ilegalidade. Inexistência de análise das circunstâncias judiciais e das agravantes e atenuantes no acórdão impugnado. Supressão de instância.

«1. Tendo a Corte de origem limitado-se a fazer considerações genéricas e abstratas acerca da dosimetria da pena imposta ao paciente, não é possível a este Sodalício examinar se a elevação na primeira etapa seria abusiva, se seriam pertinentes as agravantes previstas nas alíneas «b e «c do inciso II do CP, art. 61, bem como se poderia ser aplicada a atenuante da confissão espontânea, o que caracterizaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre a agravante do motivo torpe. Fração de atenuação da menoridade fixada pelas instâncias ordinárias. Observância de razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

3 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Crime de tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade configuradas. Pena fixada considerando-se agravantes e atenuantes. Cumprimento inicialmente em regime fechado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Rediscussão da matéria. Reavaliação do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, bem assim como sucedâneo de ação rescisória, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

4 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lesão corporal gravíssima. Doença incurável. Lesão corporal grave. Debilidade permanente. Ptose palperal. Atribuição de consequências jurídicas diversas aos fatos valorados pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Ausência de concurso formal de crimes. Crime único. Consequência necessária. Consunção. Post factum impunível. Valoração negativa nas consequências do crime mais grave. Dosimetria. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre agravantes dos motivos determinantes. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a motivo torpe. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente indicativo. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do crime lesão corporal gravíssima. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior.... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Pena-base. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre a agravante do meio cruel. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a agravante do meio cruel. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente indicativo. Incidência sobre a pena-base, porque superior ao intervalo da pena em abstrato do crime de homicídio qualificado. Alteração da pena intermediária. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação criminal - Descumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Tese de crime impossível - Inocorrência - Prática delitiva bem evidenciada nos autos - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima coeso e sem desmentido corroborado pela prova documental coligida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por ausência dos requisitos legais - Aplicado o sursis penal na origem - Recurso improvido

8 - TJSP Apelação criminal - Roubo simples - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Apreensão da res furtiva na posse do réu - Impossível desclassificar para furto - Crime de roubo configurado em razão de empreso de ameaça - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - ausentes atenuantes e agravantes - Terceira fase ausentes causas de aumento e diminuição - Regime fechado único adequado à hipótese dos autos - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso improvido.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2. « A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023).... (Continua)

15 - TJSP Apelação criminal - Roubo impróprio - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Desclassificação da conduta para o crime de furto tentado - Impossibilidade - Emprego de violência bem comprovado - Roubo impróprio que se consuma no exato momento em que é empregada a violência ou grave ameaça - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira Fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo e corrupção de menores. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo e corrupção de menores. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Compensação integral entre a reincidência e as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Impossibilidade. Paciente com uma condenação transitada em julgado a ser sopesada na segunda fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Redução da pena pela menoridade relativa. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias atenuantes capituladas no art. 65, I e III, «d, do CP. CP. Menoridade penal relativa e confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal «. 1.1. « A incid ência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.) ... (Continua)

21 - TJSP Apelação criminal - Ameaça - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Sentença devidamente fundamentada e lastreada no conjunto probatório amealhado, tendo observado estritamente o CF/88, art. 93, IX - Preliminar afastada - Pleito defensivo pela absolvição - Provas suficientes de autoria e materialidade - Palavra segura da vítima corroborada pelo conjunto probatório suficiente para embasar, com a necessária segurança, o édito condenatório - Testemunha de acusação que confirma relato do ofendido - Não cabimento de acordo de não persecução penal por ausência dos requisitos legais- Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime aberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido

22 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro e ameaça. Dosimetria da pena. Segunda fase. Duas agravantes. Aumento de 1/4. Proporcionalidade. Não conhecimento do writ.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Revolvimento de provas. Via inadequada. Dosimetria. Compensação entre agravante e atenuantes. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 231/STJ. Enunciado sumular válido. Aplicabilidade mantida. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

24 - TJSP apelações criminais. Delitos de ameaça e desacato. Inconformismo das partes. Apelo ministerial provido. Recurso defensivo acolhido em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, pelos maus antecedentes as penas-base foram fixadas 1/6 acima do mínimo legal. Na segunda fase, não havia atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, inexistiam causas de diminuição ou de aumento. Reconhece-se a continuidade delitiva entre 1) os delitos de ameaça; e 2) entre os crimes de desacato, com acréscimo de 1/6 sobre a pena de cada um dos diferentes delitos. Ao final, as penas foram somadas, pelo concurso material, totalizando-se nove (9) meses e quinze (15) dias de detenção. Regime inicial semiaberto fixado com razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista os maus antecedentes. Afasta-se a substituição da pena por restritiva de direitos tampouco é viável a concessão de «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Concessão da ordem de habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Abalo pela perda de ente familiar. Ausência de indicação de elementos concretos a evidenciar impacto superior ao ínsito ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Decote. Atenuante. Confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência desvinculada da utilização na formação do convencimento. Agravantes. Relação de coabitação. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva relativizada pela confissão qualificada e pelo concurso de agravantes. Compensação parcial. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput.... (Continua)

26 - TJSP apelação criminal defensiva. Descumprimento de medidas protetivas e ameaça no âmbito doméstico. Parcial provimento. Materialidades delitivas e autoria comprovadas. As condutas são típicas. Dolo demonstrado. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas nos patamares mínimos. Na segunda fase, incidem as atenuantes da menoridade penal e da confissão espontânea. As sanções, porém, não se alteram, seja porque, no que concerne ao delito de ameaça, a agravante do CP, art. 61, II, «f (crime cometido com prevalência das relações domésticas) é compensada com as circunstâncias atenuantes ora reconhecidas, seja porque, quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas, não se pode conduzir a pena aquém do mínimo previsto em lei (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição. Pelo concurso material, bem reconhecido, totalizou-se quatro (4) meses de detenção. Regime aberto bem fixado. Inviável a substituição da carcerária por pena restritiva de direitos, tampouco se concede o «sursis". Delitos praticados em contexto abrangido pela Lei Maria da Penha (Súmula 588/STJ). Recurso livre, com recomendação

27 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado em concurso de agentes. Distribuição do writ por prevenção. Descabimento. Ilegalidade de prisão temporária. Ausência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar por título diverso. Desfundamentação do recebimento da denúncia. Inocorrência. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Apelo em liberdade. Negativa motivada concretamente. Fundamentação genérica da análise de circunstâncias judiciais. Necessidade de valoração probatória incompatível em sede de mandamus. Não incidência de agravantes ou atenuantes. Vedação calcada no CPP, art. 492. Trancamento da ação penal. Inocorrência das hipóteses autorizadoras.

«I - Incabível a distribuição do presente writ por prevenção ao relator do HC 0192660-3, integrante da Segunda Câmara Criminal, ante a ocorrência do trânsito em julgado do respectivo acórdão, nos termos do art. 67-B do Regimento Interno do TJPE. Precedentes da Corte Especial e da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça. Desse modo, a prevenção prevista no CPP, art. 83 não se afeiçoa à hipótese dos autos, eis que nenhum ato ou medida constante no aludido mandamus causa a vinculação pretendida, em face do motivo indicado. II - Estando o Paciente segregado atualmente por outro título - Decreto Preventivo exarado em Sentença Penal Condenatória - , não há que se falar mais em constrangimento ilegal decorrente de prisão temporária. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Art. 121, § 2º, II e IV, e 121, § 2º, IV, na forma do art. 69, todos do CP. Pedido de desclassificação da imputação para a conduta de lesão corporal seguida de morte. Subsidiariamente, pleito de reconhecimento da forma tentada. Supressão de instância. Reexame fático probatório inviável no writ. Dosimetria. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Necessidade de aplicação da circunstância atenuante sempre que a confissão do acusado for utilizada para a formação do convencimento do julgador. Súmula 545/STJ. No julgamento perante o tribunal do Júri, ao proferir sentença, o Juiz presidente somente considerará as circunstâncias atenuantes e agravantes alegadas nos debates em plenário. CPP, art. 492, I, b. Considera-se devidamente debatida em plenário não apenas a atenuante aventada pela defesa técnica, mas também a que emerge da autodefesa do acusado. In casu, a confissão não emergiu dos debates em plenário do Júri. Inaplicabilidade. Aplicação da agravante genérica do CP, art. 61, II, a. Deslocamento da qualificadora sobejante do art. 121, § 2º, II, do CP. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. A corte de origem não se manifestou sobre as teses defensivas de desclassificação da imputação para o delito de lesão corporal seguida de morte ou para a forma tentada do homicídio, que não lhe foram nem mesmo oportunamente devolvidas no apelo criminal, de modo que não poderia este superior tribunal se pronunciar originariamente acerca dos temas sob pena de indevida supressão de instância.. De toda forma, não há que falar em desclassificação da condenação para o tipo de lesão corporal seguida de morte ou para a forma tentada do homicídio, pois a medida demandaria inviável reexame fático probatório, a que o writ não se presta.. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.. A jurisprudência desta corte superior de justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena, como circunstância atenuante, nos termos do CP, art. 65, III, d, mesmo quando retratada ou eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula 545/STJ.. As circunstâncias agravantes ou atenuantes, entre elas a confissão, entretanto, somente poderão ser consideradas na formulação da dosimetria penal no julgamento perante o tribunal do Júri, pelo Juiz presidente, quando debatidas em plenário.. Para que se considere debatida em plenário, não é necessário que a confissão seja arguida pela defesa técnica, podendo emergir do depoimento do próprio acusado, no exercício de sua autodefesa, bastando que conste, da ata de julgamento do tribunal do Júri, a sua efetiva ocorrência.. No caso, a confissão dos delitos não foi aventada no plenário do Júri, nem por ocasião da autodefesa do paciente, nem pela defesa técnica, de modo que é irretocável a sentença condenatória no ponto em que não aplicou essa atenuante.. Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira das etapas do critério trifásico, se não forem previstas como agravante.. Não há que falar em bis in idem na aplicação da agravante genérica do CP, art. 61, II, a, uma vez que, na hipótese, ocorreu simples deslocamento da qualificadora sobejante do art. 121, § 2º, II, do CP, para a segunda etapa dosimétrica, procedimento autorizado pela jurisprudência desta corte superior.habeas corpus não conhecido.

29 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Sentença Condenatória - Preliminar para concessão ao réu de recorrer em liberdade - Réu que respondeu preso ao processo, sendo condenado por delito cometido com grave ameaça - Manutenção dos motivos ensejadores da decretação da prisão cautelar - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declaração da vítima aliada ao depoimento de testemunha presencial, bem como de testemunha policial - Réu reconhecido categoricamente pela vítima, preso em posse da res momentos após o delito - Robusto conjunto probatório - Impossível a desclassificação para o delito de furto, haja vista a presença da grave ameaça - Pleito de desclassificação para o delito em sua forma tentada - Impossibilidade - Inversão da posse da res bem configurada - Teoria da apprehensio (ou amotio) - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas comprovada pela declaração da vítima - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

30 - TJSP apelação criminal defensiva. Extorsão majorada (crime cometido por duas pessoas), em continuidade delitiva. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva, autoria e causa de aumento comprovadas. Penas redimensionadas, sem reflexo no «quantum de Ryan. Na primeira fase, as penas-base devem ser fixadas no piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa, pois a grave ameaça é inerente ao tipo e, no caso, não extrapolou o que ordinariamente se observa em casos tais, sem olvidar que a reiteração de condutas se insere no conceito de continuidade delitiva. Demais disso, o fato de os recorrentes terem mentido em Juízo não autoriza a elevação da pena-base, sob pena de violação ao princípio constitucional da não autoincriminação. Na segunda fase, as penas permanecem no mesmo patamar, seja, porque não há atenuantes ou agravantes para Luana, seja porque, embora presentes as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea no que tange a Ryan, observa-se a Súmula 231/STJ. Na terceira fase, as penas foram aumentadas em 1/3, pela causa de aumento do § 1º, do CP, art. 158, pois os crimes foram cometidos por duas pessoas, cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. Por fim, ocorreu a continuidade delitiva e, devido ao número de crimes, mais de sete, adequado o aumento de 2/3 sobre a pena de um dos crimes, totalizando-se, individualmente, oito (8) anos, dez (10) meses e vinte (20) dias de reclusão e vinte e um (21) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial fechado. Recursos presos, custódias mantidas

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Atenuante da confissão espontânea compensada na origem com uma das três agravantes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às cortes superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. III. In casu, a atenuante da confissão espontânea foi devidamente compensada com uma das agravantes, ao passo em que a pena foi agravada em razão das demais agravantes, em consonância com a jurisprudência desta corte superior. IV. A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de ameaça. Compensação integral de duas agravantes, dentre elas a reincidência, com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Pleito de fixação do regime prisional aberto. Réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis condenado à pena definitiva não superior a 4 anos. Descabimento. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tentativa de extorsão. Violação à Súmula 568/STJ. STJ. Não ocorrência. Ofensa ao CPP, art. 155. Inexistência. Elementos indiciários confirmados por provas judicializadas. Pleito absolutório e modificação da fração da tentativa. Incabível. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Compensação da atenuante da confissão espontânea com uma das duas agravantes. Possibilidade. Quantum de aumento proporcional. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do alegado pela defesa, não foi aplicada indevidamente na decisão agravada a Súmula 568/STJ, a qual dispõe que «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». Isso porque todas as conclusões apresentadas no decisum impugnado acerca das teses defensivas foram devidamente lastreadas na jurisprudência consolidada desta Corte. ... (Continua)

34 - TJPE Apelação criminal. Recurso da defesa. Violência doméstica. Condenação pelos crimes de lesão corporal e ameaça e pela contravenção penal de vias de fato. Preliminar de ofício. Advento da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma superveniente. Mérito. Lesão corporal praticada contra filho menor de idade. Pleito absolutório com base na ausência de provas e in dubio pro reo. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima firme e coerente em ambas as fases. Extrema relevância dos dizeres do ofendido. Crime praticado na presença da mãe. Versão da vítima corroborada pela prova material e testemunhal. Absolvição inviável. Dosimetria da pena. Pena exacerbada. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase da operação dosimétrica. Imprecisão constatada. As circunstâncias atenuantes e agravantes diferentemente das causas de diminuição e aumento de pena não têm o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, nem de aumentá-la acima do máximo permitido. Pena reduzida. Reparação pelos danos causados à vítima. Pedido formal e oportunidade de produção decontraprova. Ausência. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Exclusão de ofício. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Nulidade acórdão por falta de fundamentação. Inocorrência. Comprovação da qualificadora de comparsia. Necessário revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Utilização indistinta. Reforço do quantum da agravante. Incremento da pena-base. Non bis in idem. Alegação de ausência de condenações definitivas. Ônus do impetrante. Ausência de juntada de folha de antecedentes. Inviável apreciação da alegada ilegalidade cometida pelas instâncias inferiores. Qualificadora remanescente. Possibilidade de exasperação da pena-base. Consequência do crime. Alteração da conclusão no sentido das condiçôes econômicas precárias da vítima. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade. Cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Demostração da espontaneidade da confissão. Irrelevância. Imperativa utilização da confissão como fundamento da condenação. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre a reincidência, isoladamente considerada. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a reincidência. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente incicativo. Atenuante da confissão. Soma. Fração final de atenuação de 1/4. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do crime de furto qualificado. Alteração da pena intermediária. Regime incial fechado. Reincidência e circunstâncias desfavoráveis. Súmula 269. Análise da detração despicienda para alteração do regime fixado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação da Defesa - Ameaças - Provas suficientes à condenação - Consistentes declarações das vítimas e do policial militar - Confissão judicial do réu - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Circunstâncias agravantes do crime praticado contra vítimas idosas e da violência doméstica bem reconhecidas - Necessidade de reconhecimento da circunstância atenuante da senilidade do acusado, compensada com a circunstância agravante da idade das vítimas - Reconhecimento do concurso formal de crimes adequado - Regime inicial aberto e suspensão condicional da pena mantidos - Recurso de apelação parcialmente provido

37 - TJSP Apelação criminal. Furto majorado pelo repouso noturno e ameaça. Recurso ministerial. Pretensão de condenação do acusado também como incurso nas penas do CP, art. 147, caput. Necessidade. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima em solo policial corroborados pelos relatos das testemunhas policiais. Dolo demonstrado. Crime formal. Precedentes. Embriaguez e estado de ira que não isentam o autor da responsabilidade penal - art. 28, I e II, do CP. Vítima que se sentiu ameaçada pelo acusado, tanto que se dirigiu ao distrito policial e ofereceu representação. Condenação que se impõe.

38 - TJSP Apelação Criminal Defensiva. Roubo majorado tentado. Preliminar de inépcia da denúncia rechaçada - Inicial acusatória que descreve suficientemente os fatos com todas as suas circunstâncias e a conduta imputada ao acusado. Feito sentenciado, aliás, o que também prejudica a tese. Mérito - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie - Idoneidade dos depoimentos da testemunha e guarda municipal que efetuou a prisão - Negativa do réu isolada no contexto - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base modicamente elevada pelas circunstâncias judiciais negativas - Intermediária - Sem alterações, não havendo agravantes ou atenuantes a valorar - Fase derradeira - Majorante do concurso de agentes bem reconhecida - Diminuição da pena pela tentativa bem adequadamente verificada, em face o inter criminis percorrido. Regime Semiaberto benéfico, réu contumaz desde a infância e Juventude, mantido, contudo, forte no ne reformatio in pejus - Inviável as benesses legais pelo quantitativo da pena e a prática do crime com grave ameaça à pessoa. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais. Afastada a preliminar, apelo improvido.

39 - TJSP Apelação criminal - Descumprimento de medida protetiva, lesão corporal e ameaça no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou pela multa prevista no art. 129, parágrafo 5º, do CP - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavra da vítima, nos crimes envolvendo violência doméstica, assaz valiosa e importante na elucidação dos fatos, mormente quando confortada por outros elementos de prova - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Elevação da pena-base mantida em 1/6 (um sexto), mercê de ter sido afastada a análise desfavorável da personalidade e da conduta social e corrigida a falta de técnica na denominação dos registros criminais do apelante, sem reflexo, contudo, no quantum punitivo - Ausentes agravantes, atenuantes e causas de aumento e de diminuição de pena - Descabida a incidência de penas alternativas, uma vez que os delitos foram praticados mediante violência à pessoa - Inviabilidade de concessão de sursis, ante os maus antecedentes ostentados pelo acusado - Regime prisional aberto mantido, mercê da ausência de recurso ministerial. Recurso parcialmente provido

40 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado (fraude e concurso de pessoas) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pretensão de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Firmes e coerentes declarações dos representantes da vítima, que tornam indene de dúvidas a autoria e a materialidade do delito - Bens apreendidos na posse do acusado - Prova segura - Circunstâncias qualificadoras muito bem delineadas pela prova oral colhida - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada acima do mínimo legal - Condenação definitiva por fato pretérito - Pluralidade de circunstâncias qualificadoras - Aumento mantido, entretanto com o cálculo aritmético retificado - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Minorante da tentativa - Razão de diminuição em 1/3 mantida - Avançado estágio do iter criminis percorrido - Regime prisional alterado para o semiaberto - Réu tecnicamente primário condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão por delito cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça - Art. 33, §§ 2º e 3º do CP e súmula 269 do C. STJ - Insuficiente a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Réu que respondeu preso ao processo, possuidor de condenação definitiva por delito da mesma espécie - Manutenção dos motivos ensejadores da decretação da prisão cautelar - Recurso defensivo parcialmente provido

41 - TJSP Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

42 - TJSP apelação criminal defensiva. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de branca). Provimento parcial do apelo. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. A dosimetria pode ser redimensionada. Na primeira fase, a pena-base pode ficar 1/3 acima do mínimo legal, em razão das graves circunstâncias do delito, realizado mediante emprego de violência gratuita contra a vítima, além das ameaças feitas, com invasão de domicílio durante a madrugada. Na segunda fase, não havia atenuantes. Presentes, contudo, duas agravantes, crime realizado contra pessoa idosa (CP, art. 61, II, «h) e reincidência múltipla, havendo acréscimo de 1/2. Na terceira fase, há duas causas de aumento, concurso de agentes e uso de arma branca, sendo a pena majorada de 3/8. Assim, alcança-se, como pena final, onze (11) anos de reclusão e vinte e seis (26) dias-multa, no piso. O regime inicial é o fechado, pelo montante da pena, múltipla reincidência, agressividade, periculosidade, conduta social desvirtuada e reflexo das consequências dos roubos na sociedade. Não se pode substituir a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso preso. Prisão mantida

43 - STJ Habeas corpus. Crimes de porte ilegal de arma de fogo, lesão corporal e ameaça. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Natureza interlocutória. Motivação sucinta. Vício inexistente. Tese de atipicidade da conduta, no tocante ao segundo delito. Necessidade de reapreciação do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Exclusão de agravante e aplicação de atenuantes. Temas sequer ventilados perante a corte a quo. Supressão de instância. Efeito devolutivo do recurso de apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Impossibilidade de conhecimento do writ, no ponto. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, em consonância com o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento da inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, dada a sua natureza interlocutória. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença desclassificatória para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Recurso ministerial objetivando a condenação pelo delito de tráfico de droga - Admissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos dos policiais valiosos e importantes na elucidação dos fatos - Expressiva quantidade de maconha apreendida, além de petrechos comumente utilizados no exercício da traficância - Condenação pelo tráfico de rigor - Penas-base nos mínimos legais - Quantidade do entorpecente a ser ponderada exclusivamente na modulação do privilégio, a fim de se evitar possível bis in idem - Precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal - Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes - Concessão do redutor, ante a presença dos requisitos previstos no art. 33, parágrafo 4º, da Lei antedita, na fração de 1/2 (metade), sobretudo em se considerando a expressiva quantidade da droga apreendida - Cabível, ainda, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista o quantum punitivo, a primariedade e os bons antecedentes do réu - Atual orientação do STF, acerca da não hediondez do «tráfico privilegiado, seguida por esta 13ª Câmara de Direito Criminal - Regime inicial aberto, em caso de reconversão - Suficiência. Recurso ministerial provido

45 - TJSP Apelação criminal. Ameaça e vias de fato praticadas no âmbito doméstico ou familiar. Parcial provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Infrações que podem ser atribuídas ao recorrente. A pena merece reparo. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas. Na segunda fase, quanto a contravenção penal de vias de fato, a agravante da reincidência (autos 0002289-56.215.8.26.0073 - fls. 27) pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ. Assim, majora-se a em 1/6, pela presença da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f (pois praticadas no âmbito de relação doméstica), alcançando-se dezessete (17) dias de prisão simples. Em relação ao crime de ameaça, majora-se a pena em 1/5, fração que se mostra proporcional e razoável à espécie, pela presença das agravantes da reincidência, em razão das duas agravantes, alcançando um (1) mês e seis (6) dias de detenção. Inexistem, na terceira fase, causas de aumento ou diminuição. Pelo cúmulo material, as penas perfazem um (1) mês e seis (6) dias de detenção e dezessete (17) dias de prisão simples. Inviabilidade de substituição da pena por sanção de restritiva de direitos, por força do art. 44, «caput, I, do CP, Lei 11.340/06, art. 17 e Súmula 588/STJ. Regime que não se modifica, inicial semiaberto. Suspensão condicional da pena por dois anos, com as condições impostas na r. sentença. Recurso livre

46 - TJSP Ameaça - Intimidações sérias e idôneas que infundem na vítima fundado temor de sofrer mal injusto e grave - Ação condicionada à adoção ou à abstenção de conduta por parte da vítima - Irrelevância - Caracterização

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Nulidade da pronúncia. Ofensa ao sistema acusatório. Não verificação. Pedido de impronúncia do mp. Não vinculação do juiz. CPP, art. 155 e CPP, art. 385. 2. Excesso de linguagem. Não interposição de recurso. Matéria preclusa. 3. Revisão da dosimetria. Prática excepcional em revisão criminal. 4. Reconhecimento de atenuantes. Redução aquém de 1/6. Ausência de fundamentação. Ajuste de ofício. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «a circunstância de o Ministério Público requerer a absolvição do Acusado, seja como custos legis, em alegações finais ou em contrarrazões recursais, não vincula o Órgão Julgador, cujo mister jurisdicional funda- se no princípio do livre convencimento motivado, conforme interpretação sistemática do CPP, art. 155, caput, e CPP, art. 385. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ». (HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.). ... (Continua)

48 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo.

49 - TJSP Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes e com o emprego de arma branca - Provas suficientes à condenação de todos os acusados - Confissão de todos os réus, à exceção de Robson, que permaneceu silente - Consistentes declarações das vítimas - Condenações mantidas - Causas de aumento bem demonstradas - Atuação em comparsaria - Emprego de arma branca demonstrado pela prova oral - Penas-base exasperadas ante as circunstâncias e consequências do delito, além dos maus antecedentes do réu Miguel e dos péssimos antecedentes dos corréus Robson e Henry - Reconhecidas as circunstâncias atenuantes da menoridade, da confissão espontânea, e agravantes da reincidência e da senilidade da vítima Massanori - Penas elevadas na terceira fase da dosimetria por força da causa de aumento quanto ao concurso de agentes - Réus beneficiados pelo disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, eis que considerada apenas a causa de aumento quanto ao concurso de agentes - Regime inicial fechado adequado às penas impostas, às circunstâncias do delito, e à vida pregressa dos acusados Robson Henry e Miguel - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça e violência contra a pessoa - Recursos de apelação desprovidos.

50 - STJ Administrativo e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Micro eemprendedor individual. Mei. Comprovação do exercício do comércio. Vedação. Lei 8.112/1990, art. 117, X c/c Lei 8.112/1990, art. 132, XIII. Alegação de atipicidade da conduta. Sociedade privada. CCB/2002, CCB, art. 44. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de negativa de vigência a Lei 8.112/1990, art. 128, Lei 9.784/1999, art. 2º, VI, caput e Lei 10.781/2004, art. 23, II, § 2º. Infração disciplinar punível com demissão, praticada pelo servidor, apurada em processo administrativo disciplinar. Circunstâncias atenuantes e agravantes. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Inexistência de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ato administrativo vinculado. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)