autorizacao anp
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Comércio de derivados de petróleo. Tema decidido à luz de normas infralegais (Portaria anp 116/2000). Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo interno da anp desprovido.

«1. A Portaria ANP 116/2000, utilizada como base para o desenvolvimento da fundamentação da Corte de origem para a autorização de registro do autor como revendedor varejista de combustível automotivo, não se enquadra na definição de Lei a que se refere o art. 105 da CF/1988, inviabilizando o debate do tema na estreita seara do Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp. 850.181/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016; AgRg no AREsp. 590.743/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 31.8.2015. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Anp. Auto de infração. Pagamento espontâneo da multa. Desconsideração para fins de reincidência. Resolução anp 64/2014. Norma infralegal. Inviabilidade de exame em recurso especial. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, o recorrido ajuizou Ação Anulatória contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível - ANP, objetivando a desconstituição do crédito tributário oriundo do Processo Administrativo 48620.001141/2012-11, anulando todas as penalidades provenientes do Auto de Infração 385819 de 18/10/2012, em especial a de revogação do registro de revendedor de combustíveis. No caso de manutenção do referido Auto de Infração, pugnou pela substituição do tipo legal infringido (inciso IX da Lei 9.847/1999, art. 3º, e não seu inciso VIII), para que seja reduzida a multa e afastada a penalidade de revogação da autorização de revenda varejista de combustíveis. ... (Continua)

3 - STJ Autorização de revenda de combustível. Portaria anp 116/2000. Sucessão empresarial. Fraude. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - In casu, o acórdão recorrido consignou que não se comprovou sucessão empresarial ou fraude. ... (Continua)

4 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anp. Fiscalização. Violação dos arts. 489 e

1 -022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DOS Lei 6.938/1981, art. 6º e Lei 6.938/1981, art. 8º. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. NÃO SE EQUIPARA AO CONCEITO DE Lei. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Posto revendedor de combustível. Autorização para funcionamento. Sucessão empresarial. Reexame. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido fundamentado na Portaria 116/2000 da anp. Análise. Inviabilidade.

«1. No caso, o acórdão recorrido consignou que «inexiste sucessão empresarial/societária entre a pessoa jurídica que ora pretende exercer a empresa e aquela detentora de 'dívidas resultantes de penalidades impostas' (Araçatuba Auto Posto Ltda. CNPJ 82.693.466/0001-84). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Posto revendedor de combustível. Autorização para funcionamento. Sucessão empresarial. Fraude. Reexame. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido fundamentado na Portaria 116/2000 da anp. Análise. Inviabilidade.

«1. No caso, o acórdão recorrido consignou que «do exame dos autos, não se extrai constatação ou comprovação de que a Parte Autora se trate de sucessora da empresa Comercial de Combustíveis Perez Ltda., isto é, não houve comprovação da sucessão empresarial. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Posto revendedor de combustível. Autorização para funcionamento. Sucessão empresarial. Reexame. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido fundamentado na Portaria 116/2000 da anp. Análise. Inviabilidade.

«1. No caso, o acórdão recorrido consignou que « não se extrai constatação ou comprovação de que a Parte Autora se trate de sucessora da empresa Comercial de Combustíveis Librelotto Ltda. a qual encerrou suas atividades em 31/12/2006, conforme Certidão emitida pela Prefeitura de Selbach ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa aplicada pela anp. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CPC, art. 10 e CPC art. 933. Acórdão fundamentado em Resolução da anp. Violação indireta e reflexa. Norma que escapa ao conceito de Lei. Responsabilidade pela venda de biobustível em desacordo com o estabelecido na legislação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 posto revendedor de combustível. Autorização para funcionamento. Sucessão empresarial. Reexame. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido fundamentado na Portaria 116/2000 da anp. Análise. Inviabilidade.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Administrativo. Poder de polícia. Anp. Fiscalização. Comércio de inflamável. Glp. Ausência de autorização. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Multa. Ofensa a razoabilidade e proporcionalidade. Redução do valor da penalidade pelo judiciário. Permitido. Agravo interno não provido.

1 - Com relação à suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, verifica-se, da análise das razões do agravo interno, que a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, desatendendo ao comando estampado no § 1º do CPC/2015, art. 1.021. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anp. Auto de infração. Revenda de gás glp sem a devida autorização da agência fiscalizadora e sem a nota fiscal da mercadoria. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, concluiu pela razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 05/05/2016. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anp. Infração às normas de compercialização e armazenamento de produtos derivados do petróleo. Multa. Redução. Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a ANP, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela ANP, de ação anulatória de procedimento arbitral, na justiça federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem. Medida cautelar julgada extinta, sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Possibilidade de provimento do recurso especial interposto nos autos da ação anulatória, por ofensa ao CPC/2015, art. 942. Interesse processual que remanesce. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória, requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a anp, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela anp, de ação anulatória de procedimento arbitral, na Justiça Federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem. Medida cautelar julgada extinta, sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Possibilidade de provimento do recurso especial interposto nos autos da ação anulatória, por ofensa ao CPC/2015, art. 942. Interesse processual que remanesce. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória, requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. ... (Continua)

15 - TJRS 2. Responsabilidade civil. Nota fiscal. Impressão. Autorização. Falta.

«Em que pese estejam presentes o ato ilícito da requerida e o dano sofrido pela autora, não há nexo causal na extensão afirmada na exordial, ou seja, o dano não pode ser integralmente imputado ao ato ilícito da requerida. Somente há nexo de causalidade entre a negligência da requerida e o dano decorrente da multa aplicada à autora pela emissão de notas fiscais não autorizadas. Já no que concerne ao dano moral, inviável o seu reconhecimento, uma vez que, diante das práticas fraudulentas e da situação irregular da autora frente ao pagamento dos tributos, que remontam ao ano de 1995, a impressão de notas fiscais sem autorização, no ano de 1998 - em que pese tenha sido o estopim que levou à realização da fiscalização e da autuação - não é capaz, por si só, de produzir dano moral.... (Continua)

16 - TJSP MEIO AMBIENTE.

Ação civil pública. Ampliação/construção realizada em condomínio com alegada supressão de Área de Preservação Permanente-APP. Inexistência de prévia autorização da CETESB. Intervenções que atingiram, ainda que em parte, área especialmente protegida. Necessidade de reforma da sentença. para condenar os apelados ao desfazimento tão somente das construções não autorizadas existentes na Área de Preservação Permanente-APP, facultando-lhes o licenciamento perante o órgão ambiental. Saliente-se que a compensação dar-se-á somente como medida alternativa, diante de eventual impossibilidade de regularização. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência. Pretensão de afastamento do reajuste aplicado em seu plano de saúde coletivo, no ano de 2024 (39,9%), substituindo-o pelo índice autorizado pela ANS para os contratos individuais/familiares. Indeferimento. Inconformismo centrado na abusividade/aleatoriedade do reajuste. Acolhimento. Reajuste questionado que não teve o percentual pretendido demonstrado de forma clara nos autos, nada obstante o estágio processual. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a reforma da decisão, para o fim de determinar a substituição do percentual incidente no prêmio da autora, referente ao ano de 2024, pelo percentual autorizado pela ANS para os planos individuais/familiares. Decisão reformada. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com hipernefroma renal. Procedimento de biópsia de tumor renal e crioablação da lesão não autorizado pela ré. Negativa de autorização sob a alegação de não estar previsto no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) e por ausência de cobertura contratual. Abusividade. Incidência da Súmula 102 do Tribunal de Justiça. Restituição das despesas relacionadas com os procedimentos solicitados. Necessidade. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Fornecimento de glp a revendedor não autorizado. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Gradação da penalidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Consta dos autos que a recorrente foi autuada por fornecer GLP (gás liquefeito de petróleo) a empresa revendedora que «não tinha autorização para comercializar GLP, infringindo o disposto no art. 24 da Resolução ANP 15/2005 e na Lei 9.847/1999, art. 3º, VIII. ... (Continua)

20 - TRT3 Agravo de petição. Trabalho em dias feriados. Comércio varejista. Lei 10.101/00. Imprescindibilidade de autorização em norma coletiva. Ultratividade não aplicável. Descumprimento de decisão judicial proibitiva. Incidência de multa. Cabível.

«A exigência legal de autorização em convenção ou acordo coletivo de trabalho para o labor em dias feriados no comércio varejista (Lei 10.101/00) se renova ano a ano, não sendo suprida por previsão em norma coletiva correspondente a período anterior cuja vigência não abranja o dia feriado no qual se pretende exigir trabalho dos empregados. Isso, porque a ultratividade de que trata a Súmula 277/TST se refere a vantagens incorporadas ao contrato pela negociação coletiva (CLT, art. 468), como tal não se classificando a possibilidade de labor em feriados. O trabalho nesses dias, mediante autorização em norma coletiva, trata-se de exceção ao direito de repouso previsto/resguardado em lei ou à norma proibitiva constante do Lei 10.101/2000, art. 6º. Assim, nos casos de trabalho em dia feriado no comércio varejista, sem autorização em norma coletiva da categoria e a despeito de decisão judicial proibitiva desse labor transitada em julgado, cabível a aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação de não fazer, com fundamento no CPC/1973, art. 461, § 4º.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. Ação cominatória c/c indenização. Recurso contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para afastar o reajuste praticado pela agravante no mês de março de 2024, determinando a substituição pelo aumento autorizado pela ANS para os contratos individuais. Ausência dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Reajustes por sinistralidade e financeiro (VCMH) que não são por si só abusivos. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático probatório, incompatível com a atual fase do processo. Reajustes de planos e seguros saúde coletivos que independem de autorização da ANS e não se submetem aos percentuais por ela divulgados e autorizados para planos individuais e familiares. Precedentes desta Corte e do STJ. Decisão reformada. Recurso provido

22 - TJSP

Apelação. Plano saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de fornecimento de medicamento a base de canabidiol para tratamento de Cervicobraquialgia, Lombociatalgia crônica e Capsulite em ombro direito. Sentença de parcial procedência. Recurso da empresa ré. Substância autorizada pela ANVISA. Rol da ANS meramente exemplificativo. Necessidade de resguardar o direito à vida. Ausência de prova da existência de terapia eficaz capaz de superar a prescrição médica. Precedentes desta Corte. Entendimento sedimentado pelo C.STJ no sentido de que a autorização de importação de medicamento à base de canabidiol evidencia sua segurança sanitária e eficácia. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Faixa etária. Mudança. Seguradora. Novo plano. Oferta. Maior onerosidade. Descabimento. Contrato original. Manutenção. Mensalidade. Reajuste. Percentual. Apelação cível. Seguro de vida. Pessoa idosa. Rescisão unilateral. Alegado desequilíbrio atuarial. Oferta de novo plano. Desvantagem. Impossibilidade. Manutenção da cobertura securitária original. Reajuste limitado ao percentual de 11,75 % autorizado pela ans. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Diante da evidente tentativa da seguradora de, mediante oferta de outro produto, desobrigar-se do seguro de vida mantido com a autora, durante mais de 18 anos, alegando desequilíbrio contratual, impende manter a ordem de manutenção da cobertura securitária original, autorizando o reajuste do valor da mensalidade com base na determinação da ANS. Apelação desprovida. Unânime.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de reajuste. Plano de saúde. Reajuste em percentuais supostamente abusivos a partir do ano de 2019. Tutela de urgência não concedida pelo i. Juízo. Insurgência da autora. Acolhimento do seu pedido recursal subsidiário. Possibilidade, no caso, de limitar o reajuste ao autorizado pela ANS para o ano de 2024/2025. Perigo da demora verificado em razão da eventual impossibilidade de manutenção do contrato. Recurso provido.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Aquisição de imóvel sem ressalvas no instrumento contratual. Direito ao manejo florestal não reconhecido. Modificação. Revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que «os autores/apelantes comprovaram que compraram a área, sem qualquer ressalva ou limitação e que após a finalização do negócio e consequente lavratura da escritura de compra e venda, no ano de 2014 se depararam com a exploração não autorizada das madeiras realizada pelo vizinho e antigo proprietário (...) Já os requeridos/apelados, apesar de terem defendido que o manejo não fazia parte do acordo e que o contrato de compra e venda se referiu apenas ao imóvel, não há provas nesse sentido, uma vez que a cláusula quarta (id 6262506 - fls. 19/21-e) dispõe que após 20 dias os antigos proprietários deveriam desocupar a área, demonstrando que não estava autorizado a exploração de madeira da propriedade. Dessa forma, evidenciado que houve exploração sem autorização da madeira existente na propriedade dos autores, devem os apelados reparar os atos ilícitos praticados». ... (Continua)

26 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Consentimento do morador. Validade. Recurso não provido.

1 - As hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando: (i) houver autorização judicial; (ii) flagrante delito ou (iii) consentimento do morador. ... (Continua)

27 - STF Penal e processual penal. Inquérito. Denúncia. CP, art. 319 e CP, art. 359-D, ambos. Prevaricação e ordenação de despesa não autorizada. CPP, art. 41. Atipicidade dos fatos. Ausência de justa causa. Falta de suporte probatório mínimo a ensejar a persecusão penal. Rejeição.

«1. As estratégias orçamentárias, visando alcançar escopos de gestão, posto acoimarem de direitos, não caracterizam, por força da inépcia do administrador, ilícito penal, haja vista que a inaptidão não pode ser entendida como desonestidade dolosa. A denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado (ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo), a classificação do crime e, quando for o caso, o rol de testemunhas (CPP, art. 41), que se fundamentam na necessidade de precisar, com acuidade, os limites da imputação, viabilizando o exercício da ampla defesa e justeza na aplicação da lei penal. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Reajuste anual aplicado acima dos índices permitidos pela ANS para contratos individuais. Possibilidade de limitar o reajuste àquele autorizado pela ANS para o período. Evidenciado o perigo da demora em razão de uma eventual impossibilidade de manutenção do contrato. Risco de ter o contrato interrompido. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Reajuste anual aplicado acima dos índices permitidos pela ANS para contratos individuais. Possibilidade de limitar o reajuste àquele autorizado pela ANS para o período. Evidenciado o perigo da demora em razão de uma eventual impossibilidade de manutenção do contrato. Risco de ter o contrato interrompido. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar à ré que limite o reajuste da mensalidade do plano de saúde ao índice definido pela ANS para os planos individuais e familiares. Reajuste de 39,56% em 2024, aumento significativo que demanda justificativa da operadora. Há risco à continuidade do contrato, uma vez que os sucessivos aumentos o tornam excessivamente oneroso para o beneficiário. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Não se vislumbra a mesma urgência, contudo, com relação ao reajuste aplicado em 2023, regularmente adimplidas as mensalidades daquele ano. Cabível, assim, a substituição, em caráter provisório, do reajuste aplicado em 2024 pelo índice autorizado pela ANS para os contratos individuais e familiares no mesmo ano (6,91%). Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização. Necessidade de comprovação da voluntariedade pelo estado acusador. Agravo regimental desprovido.

1 - « Segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar a higidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, recai sobre o estado acusador « (HC 685.593/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/10/2021, grifei). ... (Continua)

32 - TRT2 Seguro-desemprego. Termo de acordo que envolve a dispensa imotivada e a liberação das guias para liberação do FGTS.

«Apesar de não constar do termo de acordo a liberação do seguro-desemprego, o simples fato de ter havido vínculo de emprego por mais de um ano, com a dispensa imotivada e a autorização para liberação dos depósitos do FGTS lhe dá direito à liberação do seguro-desemprego... (Continua)

33 - STJ R ementa processual civil e administrativo. Multa administrativa por aplicação de reajuste de plano de saúde sem prévia autorização da ans. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Resolução ans. Ato normativo que escapa ao conceito de Lei.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Quadrilha. Sonegação fiscal. Cartel. Competência. Justiça Federal. Autarquia. Conexão intersubjetiva e probatória. Incidência do enunciadon. 122 da Súmula do STJ. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- na hipótese, a competência é firmada, especialmente, pelos elementos constantes na denúncia, posto que os tipos penais foram praticados em detrimento de interesses e serviços de autarquia federal, haja vista o envolvimento de um servidor público federal, fiscal da agência nacional do petróleo. Anp, na organização criminosa que, conforme admitido pelo ora paciente, pretendia a formação de cartel envolvendo postos de combustíveis no estado do Amazonas e, por isto houve a prática de crimes contra a ordem econômica e financeira. Registre-se que, nos termos da peça acusatória, as condutas do servidor público federal adroaldo lima de carvalho foram fundamentais para o desempenho da organização criminosa.- in casu, é de se aplicar o art. 76, I e III, do CPP, visto que há várias infrações praticadas por organização criminosa e as provas produzidas são comuns, incidindo a Súmula 122/STJ que impõe o julgamento, pela Justiça Federal, de crime conexo da competência da Justiça Estadual.- nos termos do aresto a quo, está devidamente fundamentada a decisão que demonstrou a existência de indícios razoáveis de autoria delitiva em infrações penais punidas com reclusão e a necessidade da autorização da interceptação telefônica em desfavor do paciente, afastados os óbices do art. 2º e atendidos os requisitos da Lei 9.296/1996, art. 4º, não havendo como qualificar como ilícitas as provas produzidas por esta medida e aquelas delas derivadas, tendo em vista a ausência de qualquer violação à mencionada Lei 9.296/1996. habeas corpus não conhecido.

35 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento imotivado por iniciativa da operadora. Inadmissibilidade. Contrato com menos de 30 beneficiários. Entendimento do STJ no sentido de que nesses contratos a resilição pela operadora depende de justificativa idônea. Operadora que nenhuma justificativa concreta alegou para resilir a avença, limitando-se a aduzir o cumprimento das cláusulas contratuais e normas da ANS aplicáveis ao caso. Impossibilidade de resilição nessas condições. Cirurgia ortognática. Recusa de cobertura com base em existência de carência contratual que não prevalece. Operadora que havia autorizado o procedimento, ainda que parcialmente. Autorização do plano de saúde que implica conclusão de que não havia carência contratual a cumprir. Negativa de cobertura fundada em carência contratual que caracteriza, em última análise, inovação recursal, uma vez que a questão não foi abordada na contestação e discutida na sentença. Recurso desprovido.

36 - TRT3 Agravo de petição. Execução provisória. Condenação subsidiária. Liberação do depósito recursal. Impossibilidade. Inexistência de trânsito em julgado.

«OCPC/1973, art. 475Oé plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, não só pela autorização contida no CLT, art. 769, mas também porque a natureza do crédito trabalhista, isto é, a sua essência, harmoniza-se com normas de índole protetiva, que visam à otimização do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Entretanto, no caso especifico dos autos, não há como ser autorizado o levantamento dos depósitos recursais pelo exequente, ante a inexistência de trânsito em julgado da condenação subsidiária, por pendente de julgamento o recurso de revista interposto pela devedora subsidiária, que efetuou os referidos depósitos.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, que visava compelir as rés a suspenderem o reajuste por sinistralidade aplicado no ano de 2024, com a consequente substituição pelo índice autorizado pela ANS para os contratos individuais. Irresignação da autora. Descabimento. Inexistência, em abstrato, de ilegalidade na aplicação dos reajustes por sinistralidade. Contrato coletivo que, em regra, não está adstrito aos percentuais de reajuste fixados pela ANS para os planos individuais. Necessidade de dilação probatória a fim de se apurar eventual irregularidade dos índices adotados pelas agravadas. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL.

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para compelir a ré a efetuar a substituição do reajuste aplicado para o ano de 2023 pelo índice divulgado pela ANS para contratos individuais no mesmo período. Irresignação da requerida. Descabimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Fortes indícios de contratação de plano de saúde «falso coletivo". Risco de cancelamento do contrato e interrupção do tratamento de beneficiário idoso. Substituição pelo reajuste anual autorizado pela ANS para os contratos individuais. Ausência de prejuízo à requerida, ante a reversibilidade da medida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Autor diagnosticado com ceratocone, sendo-lhe prescrito procedimento cirúrgico. Pedido de reembolso. Sentença de procedência, condenando ao reembolso das despesas médicas e danos morais. Inconformismo da requerida. Acolhimento parcial. Alegação de que o tratamento não se encontra previsto nas diretrizes de utilização do rol da ANS. Proteção da vida e da saúde do beneficiário. Negativa abusiva. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico assistente. Precedentes jurisprudenciais. Recentíssima alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia. Inteligência da Súmula 102 deste E. Tribunal. DANO MORAL. Não acolhimento. Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar condenação. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

40 - STJ Processual civil. Direito ambiental. Flora. Autorização da semmac. Secretaria municipal de meio ambiente de catalão. Árvores em logradouros públicos. Incidência Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública cominatória com pedido liminar contra o município de Catalão e CELG Distribuição S/A. requerendo a proibição de suprimir, retirar e remover as arvores dos logradouros públicos de Catalão, sem autorização expedida pela SEMMAC - Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão. Na sentença, julgou- se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, conhecendo ambos os apelos e dando-lhes parcial provimento para reduzir o valor da multa e determinar prazo para implantação de política pública relacionada à arborização da cidade. ... (Continua)

41 - TJMG Cambial. Cédula de crédito comercial. Banco. Execução. Juros. Limitação a 12% ao ano. Decreto-lei 413/69, art. 5º.

«Em contrato de empréstimo firmado por intermédio de cédula de crédito comercial, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa de 12% ao ano na forma da lei de usura (Decreto 22.626/33) , salvo se houver a demonstração de que foram fixados mediante autorização do Conselho Monetário Nacional. (..) Na hipótese, é certo que os juros contratados são devidos, mas devem ser limitados à taxa de 12% ao ano, em razão da ausência de demonstração de que foram fixados com autorização do CMN (Decreto-lei 413/69, art. 5º), podendo tais juros, entretanto, ser capitalizados, por estarmos em face de uma cédula de crédito comercial. ... (Des. Wander Marotta).... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Reajuste em percentual supostamente abusivo no ano de 2024. Tutela de urgência concedida pelo i. Juízo a quo. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Possibilidade, neste caso, de limitar o reajuste ao autorizado pela ANS. Perigo da demora verificado em razão da eventual impossibilidade de manutenção do contrato havido entre as partes, formado por dois idosos. Recurso desprovido... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Posse ilegal de munição de uso restrito. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Excludente de punibilidade. Ausência de devolução espontânea.

«1. Tendo sido encontrada na residência do recorrido, em 16 de dezembro de 2008, 09 munições de uso restrito, calibre 40, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não tinha como ser beneficiado com a abolitio criminis pois, para a entrega de arma de fogo e munição de uso restrito, o prazo para obter abolitio criminis foi até 23/10/05. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL. TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento bancário, na qual se alegava abusividade da taxa de juros. A autora sustentou que a taxa praticada pela instituição financeira excedia o limite de 12% ao ano e pleiteou, além da revisão contratual, a condenação por danos morais. ... (Continua)

45 - TJRJ Pena. Execução penal. Visita periódica ao lar. Fundamentação. Lei 7.210/1984, arts. 66, IV, 123, «caput e 124, «caput, e § 3º. CF/88, art. 93, IX. Lei 12.258/2010.

«A decisão atacada concedeu, de uma só vez, autorização para visitação periódica ao lar, com saída às 6h e retorno às 22h do mesmo dia, no aniversário do apenado, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, e duas vezes por mês a critério da administração, de modo a não embaraçar eventual atividade laborativa, bem como Natal e Ano Novo, com retorno às 22h do dia seguinte, concedendo à administração da unidade prisional o poder de completar o saldo dos dias, até o máximo de 35. O total autorizado, em horas, perfaz o montante de 22 dias no período de 01 ano. É cediço que este Tribunal de Justiça já vem reiteradamente decidindo no sentido da flexibilização das saídas temporárias, com decisões proferidas inclusive por esta Câmara julgadora. Tais flexibilizações se manifestam, verbi gratia, na concessão de diversas saídas temporárias mediante decisão única do juízo, bem como no espaçamento menor entre os períodos de visitação, sem observância do interstício de 45 dias preconizado pelo §3º do Lei 7.210/1984, art. 124. No entanto, além das saídas temporárias equivalentes a 22 dias, a decisão deixa ao critério da administração penitenciária a concessão do saldo de dias até o limite de 35 autorizado pela Lei 7.210/1984, em afronta aos arts. 66, IV e 123, «caput, ambos daquele diploma legal. O decisum também não contempla a necessária fundamentação, exigida pelo CF/88, art. 93, IX. Não foram estabelecidas na decisão as condições para a concessão das saídas temporárias, das quais trata o art. § 1º do Lei 7.210/1984, art. 124, introduzido pela Lei 12.258/2010. ... (Continua)

46 - TJSP Seguro saúde. Ilegitimidade passiva das rés não configurada. Reajuste anual (por VCMH e por sinistralidade), referente ao ano de 2023, que se mostra abusivo, em decorrência da violação do dever de informação. Ausência de demonstração de como se chegou, concretamente, ao percentual indicado. Reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais que deverá ser aplicado, nos termos pretendidos. Reajustes anuais incidentes nos anos de 2020, 2021 e 2022 que se assemelham àqueles aprovados pela ANS no mesmo período, não evidenciada abusividade, ademais de inaplicável deflação no contrato coletivo de seguro saúde. Restituição dos valores indevidamente pagos, referente ao reajuste de 2023, que é de rigor. Sentença parcialmente revista. Recursos das rés providos em parte

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Fármaco à base de canabidiol. Medicamento. Anvisa. Registro. Ausência. Importação. Autorização excepcional. Distinguishing. Dever de cobertura. Medicamento de uso domiciliar. Descaracterização. Prescrição médica. Situação. Home care. Conversão. Internação hospitalar. Custeio. Observância.

1 - As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa (Tema Repetitivo 990 do STJ). ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA-

Plano de saúde - Paciente que padece com dor lombar crônica de difícil controle - Recurso da ré. Negativa de autorização de fornecimento de materiais necessários à efetivação de procedimento cirúrgico de rizotomia - Descabimento - Procedimento consta no rol da ANS, conforme disposto na RN 338 do ano de 2014, e é de cobertura obrigatória desde que respeitados os critérios para a sua indicação - Relatório médico e conjunto probatório que indicam a necessidade do procedimento, com a utilização dos materiais solicitados. Sentença mantida, Aplicação do art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

49 - STJ Mandado de segurança coletivo. Associação de classe. Legitimidade ativa. Autorização individual. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b.

«O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano, no interesse geral de seus filiados - sendo prescindível autorização individual e expressa destes ou em assembléia geral se do respectivo estatuto já a consta expressamente.... (Continua)

50 - STJ Mandado de segurança coletivo. Associação de classe. Legitimidade ativa. Autorização individual. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b.

«O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano, no interesse geral de seus filiados - sendo prescindível autorização individual e expressa destes ou em assembléia geral se do respectivo estatuto já a consta expressamente.... (Continua)