coacao pre contratacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Coação pré-contratação. Verificação dos requisitos estabelecidos pelo CLT, art. 3º. Trabalhador autônomo. Afastamento da prova relativa a contrato de prestação de serviço autônomo. Hermenêutica. Aplicação da lei segundo seu fim social. CLT, art. 8º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CPC/1973, art. 335.

«Para a configuração do vínculo empregatício, é suficiente a constatação de existência dos requisitos ditados pelo CLT, art. 3º, não havendo falar-se em outros requisitos, não ditados em lei, como o grau de instrução do empregado, atrelando-se esse aspecto à ocorrência, ou não, da coação sofrida em relação à aquisição e manutenção do emprego. A coação existente na fase da pré-contratação laboral difere daquela figura típica civilista, pois é notório que o candidato ao posto de trabalho submete-se integralmente às condições estabelecidas pelo futuro empregador, e a realidade social do desemprego faz com que não haja resistência, sob evidente risco de perda da oportunidade. A submissão protrai-se ao longo do contrato, caracterizando um dos aspectos que justificam e informam a proteção do trabalhador, cuja real vontade fica postergada, para fins de manutenção do emprego. Diante de tal realidade, não pode ser exigida do empregado prova de violência expressa na coação, pois a mesma é diferida e ínsita ao próprio costume, caracterizando-o como um dos aspectos do poder econômico. Aplicação da lei conforme o fim social a que se destina e observância do que de ordinário acontece, como autorizam plenamente os artigos 5º, da LICC, 8º, da CLT e 335, do CPC/1973. Os documentos que procuram demonstrar contratação sob o rótulo de trabalho autônomo não podem prevalecer, diante da constatação de existência dos requisitos ditados pelo CLT, art. 3º, suficientes para a declaração de existência do vínculo empregatício.... (Continua)

2 - TJSP Civil e processual. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Insurgência da executada contra decisão que reconheceu a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade.

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Pedido de compensação. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Execução fiscal. Citação do executado e contratação de advogado para oposição de exceção de pré-executividade. Verba honorária a ser suportada pela fazenda. Cabimento. Agravo regimental improvido.

«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em que o pedido administrativo de compensação de tributos possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Citação do executado e contratação de advogado para oposição de exceção de pré-Executividade. Comprovação de inexistência do débito. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Cabimento. Inovação de fundamento. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no entendimento de ser cabível a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública se a execução fiscal foi extinta após a citação do devedor e, em especial, se houve a contratação de advogado, que apresentou exceção de pré-executividade.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Exceção de pré-Executividade. Fazenda nacional. Reconhecimento posterior da improcedência da cobrança. Princípio da causalidade. Cabimento da condenação. 1.a jurisprudência do STJ firmou-Se no entendimento de ser cabível a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública se a execução fiscal foi extinta após a citação do devedor e, em especial, se houve a contratação de advogado, que apresentou exceção de pré-Executividade (agrg no REsp 1.115.404/sp, rel. Ministro hamilton carvalhido, DJE 24/02/2010)

2 - Recurso especial não provido.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intimação. Comparecimento espontâneo. Exceção de pré- Executividade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Trancamento da ação nulidade no recebimento penal. Alegada da denúncia. Impedimento do juiz que deferiu a interceptação telefônica porque esposa promotora atuou nas investigações. Deficiência da instrução. Necessidade de prova pré-constituída da ilegalidade apontada. Inocorrência. ônus do recorrente. Impedimento que não alcança o ministério público. Denúncia recebida por juiz não impedido. Recurso ordinário improvido.

«1 A deficiência da instrução do recurso, com as peças necessárias à verificação da ilegalidade apontada, não recomenda o trancamento da ação penal. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil pré-contratual. Negociações preliminares. Expectativa legítima de contratação. Ruptura de tratativas. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Juros de mora. Termo 'a quo'. Data da citação.

«1. Demanda indenizatória proposta por empresa de eventos contra empresa varejista em face do rompimento abrupto das tratativas para a realização de evento, que já estavam em fase avançada. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO.

Execução. Cumprimento de sentença. Rejeição de Exceção de Pré-executividade. CITAÇÃO. Arguição de nulidade de citação. Carta recebida por porteiro sem ressalva que, a princípio, autoriza a aplicação do art, 248, §4º, do CPC. Presunção de validade da citação (art. 248, §4º, do CPC) que foi elidida pelas provas carreadas aos autos. A citação recebida pelo porteiro somente é válida se o citado realmente reside no local. Provas dos presentes autos que comprovam que a executada residia em outro endereço/cidade/estado. Nulidade da citação reconhecida. Determinação de reabertura de prazo para contestação. Recurso provido... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Citação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência

1 - Exceção de pré-executividade na qual aponta a ocorrência de prescrição. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Empréstimo para capital de giro. Embargos monitórios rejeitados. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido. Pessoa Jurídica. Documentos colacionados aos autos insuficientes para demonstrar a alegada situação ruinosa enfrentada pela embargante. Pessoa física. Incompatibilidade entre o pedido e a situação econômica refletida nos autos. Sentença de procedência. Capitalização de juros. Expressa contratação, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Juros remuneratórios. Taxas anuais e mensais pré-fixadas. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade dos juros não verificada. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual. Seguro prestamista. Ausência de comprovação da coação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Citação do sócio após cinco anos da citação da empresa executada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No tocante ao CPC/1973, art. 535, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção do processo. Curador especial não integrante da defensoria pública. Honorários de sucumbência. Cabimento.

«1. A exceção de pré-executividade que assumindo caráter contencioso ensejou a extinção da relação processual em face de um dos sujeitos da lide, que para invocá-la empreendeu contratação de profissional, torna inequívoco o cabimento de verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO HAVIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VEICULAÇÃO POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. VALIDADE DA CITAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CITAÇÃO QUE DEVE SER PESSOAL. COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HÁ CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU LOTEAMENTO COM CONTROLE DE ACESSO NO ENDEREÇO INDICADO. RECURSO PROVIDO. 1.-

Possível a apreciação da questão por meio de exceção de pré-executividade, pois a matéria (validade da citação) é cognoscível de ofício, e dispensa ulterior produção probatória. 2.- A citação é ato essencial no processo, pois é por ele que se procede à integração da relação jurídico-processual (CPC, art. 238, caput - CPC), dando-se ciência à parte ré ou executada da existência da ação e do quanto lhe é imputado pelo autor, de modo que possa planejar e realizar adequadamente sua defesa. 3.- Desse modo, compreende-se que a lei processual revista a citação de certos cuidados, devendo ser feita, em regra, pessoalmente (CPC, art. 248, § 1º). 4.- Admitem-se exceções em casos específicos, como aquele previsto no CPC, art. 248, § 4º, em que a lei atribui presunção de que a comunicação recebida em portaria será retransmitida ao citando nos «condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso". 5.- No caso presente, ficou comprovada a inexistência de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso no endereço em que recebida, por terceiro, a comunicação, de modo é forçoso o reconhecimento da nulidade da citação e dos atos subsequentes. 6.- Consequente extinção do cumprimento de sentença, com condenação dos autores/agravados aos consectários da sucumbência. 7.- Renovação de prazo aos réus/agravantes para apresentação de contestação... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Contradição. Retificação do dispositivo. Prescrição dos créditos até cinco anos antes da citação. Aclaratórios providos.

«1 - Os Embargos procedem. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade «para desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula 2.103 do CRI local (fls. 127)". Insurgência. Admissibilidade parcial. Reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou anuidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Art. 239, §1º, do CPC. Transcurso do prazo sem apresentação de defesa ou pagamento da execução. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUCESSÃO PROCESSUAL -

Pretensão de reforma da r.decisão para ser fixada verba honorária em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade e para ser reconhecida a ilegitimidade passiva - Cabimento parcial - Hipótese em que o juiz de primeiro grau, na ausência de abertura de inventário, determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda e determinou a citação dos sucessores do falecido para contestação sobre o requerimento de habilitação, nos termos do CPC, art. 690 - Procedimento de habilitação que não comporta fixação de verba honorária - Ilegitimidade passiva dos sucessores - Espólio que, antes da partilha dos bens deixados pelo «de cujus, responde pelas obrigações deixadas pelo falecido, e não os herdeiros individualmente considerados - Precedentes do Colendo STJ - Ilegitimidade passiva reconhecida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Acolhida a exceção de pré-executividade e extinto o cumprimento de sentença. Inconformismo das partes. Nulidade de citação. Reconhecimento. Ré que foi citada em endereço antigo. Alteração perante à Jucesp antes da realização do ato citatório. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Nulidade do ato citatório que acarreta não só a extinção do cumprimento de sentença, mas a anulação de todos os atos processuais subsequentes à citação, sendo necessária a reabertura de prazo para que a ré apresente contestação no feito principal. Suposta ilegitimidade que será eventualmente analisada no feito principal, após o regular processamento da ação de cobrança. Decisão mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recursos desprovidos, com observação

19 - STJ Embargos de declaração – tese de omissão – improcedência – execução – exceção de pré-executividade – desistência – princípios da causalidade e da sucumbência – verba honorária sucumbencial que é devida pela parte exequente – comparecimento espontâneo do réu que supre a necessidade de citação –CPC/1973, art. 214, § 1º.

«1. Decisão meramente desfavorável aos interesses da parte embargante não deve ser confundida com decisão contraditória, obscura ou omissa. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime licitatório. Nulidade. Citação do réu para apresentação de resposta à acusação sem a disponibilização das provas compartilhadas. Via eleita que exige prova pré-constituída. Instrução deficiente. Matéria analisada pela corte estadual sob enfoque distinto daquele pretendido no recurso. Supressão de instância. Ausência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir ambiguidade, obscuridade e contradição, nos termos do CPP, art. 619, vícios não verificados na espécie. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Protesto interruptivo de prescrição. Devedores solidários. Nulidade da citação da devedora principal no protesto interruptivo. Teoria da aparência. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

22 - TJSP Embargos de declaração. Exceção de pré-executividade. Título executivo extrajudicial Duplicatas sem aceite Protesto dos títulos Inicial instruída com prova das vendas realizadas e entrega das mercadorias. Agravante executada que não justificou a recusa do aceite nos termos da Lei 5.474/98, art. 8º Verificada a eficácia executiva dos títulos protestados Jurisprudência do C. STJ Prescrição antes da citação válida Inocorrência Despacho que ordenou a citação que possui efeitos retroativos CPC, art. 240 Credor que adotou comportamento diligente e não pode ser apenado pela demora imputável à morosidade do Poder Judiciário Rejeição da objeção Decisão mantida.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Rejeição de tese de nulidade de citação editalícia na fase de conhecimento. Rejeição ainda da tese de impenhorabilidade de recursos constritos em conta corrente e inferior a 40 salários mínimos. Agravo insubsistente. Tese de nulidade de citação editalícia arguida em contestação e rejeitada na sentença, contra a qual o Agravante, já representado por curadora especial, não recorreu por meio de recurso competente. Matéria de ordem pública arguível em qualquer fase do processo dentro das instâncias ordinárias, o que fez o Agravante em contestação, aceitando a sentença que rejeitou a tese, sem a ela se opor. Nulidade de algibeira configurada com a renovação do argumento em exceção de pré-executividade. Recurso inadmissível, a teor do art. 932, III do CPC. Ainda que assim não fosse, inúmeras vezes tentada a citação, inclusive no endereço declarado pelo Agravante à Receita Federal, incumbia proceder-se à citação editalícia, em observância inclusive do princípio inscrito no CPC, art. 4º, que preconiza o direito das partes a uma duração razoável do processo. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 256.Recurso que nesse ponto não pode ser conhecido. No que tange à impenhorabilidade dos recursos constritos, interpretação da regra de impenhorabilidade inscrita nos art. 833, X do CPC que deve ser mitigada, mormente ante a ausência de boa-fé e de disposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. Inércia permanente, com manifestação apenas para invocação da proteção do ar. 833, X do CPC, sem proposição de composição amigável, parcelamento nem solução outra que resolva o conflito. Inteligência do CPC, art. 5º: recalcitrância e falta de cooperação do devedor que não pode se escudar atrás do biombo legal do, X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Minª Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2021 que, flexibilizando a regra do art. 833, X do CPC, autoriza de penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso. Decisão que neste ponto deve ser mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO

24 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Pedido de extinção da execução - Lei 6.830/80, art. 26 - Cancelamento do débito - Citação efetuada e contratação de advogado - Exceção de pré-executividade - Condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade - Cabimento - Súmula 153/STJ - Pedido de exclusão dos honorários advocatícios - Inviabilidade - Pretensão subsidiária de redução da referida verba pela metade, conforme previsão no CPC, art. 90, § 4º - Descabimento - Regra que não se aplica ao caso concreto - Exequente que não figura como réu, mas como autor da execução fiscal - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

25 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Desistência. Não interposição de embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1. A verba honorária é devida pela Fazenda exeqüente tendo em vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade e da circunstância em que ensejando o incidente processual, o princípio da sucumbência implica suportar o ônus correspondente. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Inocorrência. Demora na citação da parte executada. Pretensão de afastamento da Súmula 106/STJ. Necessidade de reexame de provas (REsp 1.102.431/RJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Fatos e provas analisados em exceção de pré- executividade que não restaram de plano incontroversos. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - Primeiramente, em contraste com as alegações de afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux é a constatação de que o acórdão recorrido analisou integral e fundamentadamente a controvérsia, não se vislumbrando qualquer mácula que viole a completa prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Alegação de nulidade das citações - Válida citação da pessoa jurídica - Aviso de recebimento recebido por um dos sócios da empresa familiar, sendo possível concluir pela ciência do núcleo familiar sobre a existência da ação de cobrança, mormente porque outro AR endereçado à empresa foi recebido pela irmã e filha dos sócios - Citação do fiador, pessoa física, porém, nula de pleno direito - Em se cuidando de pessoa física, o aviso de recebimento deveria ser entregue à própria pessoa - Recebimento por terceiro, ainda que filho da parte, insuficiente para configurar a validade da citação - Posterior falecimento da parte - Comparecimento espontâneo do espólio que supre a nulidade - Sentença nula em relação ao espólio, devendo ser devolvido o prazo para contestação - Inaplicável o disposto no CPC, art. 239, § 1º - Réu que não tinha mais como praticar o ato processual de oferta de contestação - Impossibilidade de se exigir do réu que contestasse o feito na fase de cumprimento de sentença - Hipótese excepcional em que a sentença deve ser anulada e o prazo de defesa reaberto a partir da intimação a ser efetuada - Nulidade que atinge a totalidade da sentença, inclusive o capítulo que abrangeu a pessoa jurídica - Decisão reformada em parte. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. ISS. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal de débitos de ISS. O executado ofereceu exceção de pré-executividade requerendo a extinção da execução em virtude da prescrição. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de Venda de Ponto Comercial - Decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, apenas para tornar sem efeito a sentença de extinção do incidente, mantida a declaração de nulidade da citação pelos motivos expostos na decisão anterior, ficando declarados nulos todos os atos processuais posteriores, que incluem a sentença e a instauração do incidente - Quanto a pretensão de devolução do prazo para oferecimento de defesa, a MMa. Juíza a quo, ressaltou que a requerida manifestou-se nos autos principais e no incidente, alegando a nulidade da citação, não apresentou em nenhuma das petições defesa de mérito, estando preclusa a apresentação de contestação nos autos principais, razão pela qual, determinou que após a publicação da decisão, passa a fluir o prazo para indicação de provas nos autos principais - IRRESIGNAÇÃO da requerida - Pretensão de parcial reforma da decisão, com a consequente devolução de prazo para apresentação da contestação nos autos principais - DESCABIMENTO - Comparecimento espontâneo da ré, nos autos principais e nos autos incidentais, oportunidade em que, expressamente, se deu por citada - A partir de tal data, passou a fluir o prazo para apresentação da contestação - Inteligência do Art. 239, § 1º do CPC - Hipótese em que a ré optou por apresentar Exceção de pré-executividade, que se resumiu ao pedido de nulidade da citação - Embora a requerida tenha se manifestado no incidente e nos autos principais, arguindo a nulidade da citação, não apresentou em nenhuma das petições defesa de mérito - Estando preclusa a apresentação de contestação nos autos principais, incabível a devolução do prazo -Prosseguimento do feito principal, que é de rigor - Não se vislumbra desacerto da decisão - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Maus antecedentes. Reincidência. Bis in idem. Não configuração. Existência de 4 condenações definitivas nos termos da sentença. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Teste de etilômetro. Sujeição mediante coação. Constatação. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada. Ação penal. Trancamento. Descabimento.

«1. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída. (STF, HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). ... (Continua)

32 - TJSP Execução Fiscal. IPTU e Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Limpeza Pública dos exercícios de 2000. Sentença que deixou de conhecer da exceção de pré-executividade, visto que o excipiente não é parte no presente feito e, de ofício, reconheceu a ocorrência da prescrição originária, sob a justificativa de que a citação da executada sequer se aperfeiçoou no caso dos autos. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Constatação de que a Serventia certificou que a carta postal retornou com AR positivo. Citação pessoal da executada em novembro de 2003 que é causa interruptiva da prescrição, com efeito retroativo à data da propositura da demanda em março de 2001 (§ 1º do CPC, art. 240). Observância, ademais, de atrasos decorrentes, exclusivamente, dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido

33 - TJSP RECURSO ESPECIAL - RETORNO À TURMA JULGADORA - APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Acórdão que manteve o entendimento externado em primeiro grau no sentido de ocorrência da prescrição no que toca ao redirecionamento da execução em face dos sócios - Entendimento do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 444) no sentido de que o termo a quo do prazo prescricional para o redirecionamento da execução deve ser a diligência de citação da pessoa jurídica quando o ato ilícito previsto no art. 135 for precedente à respectiva citação, sem prejuízo da necessidade cumulativa da inércia da Fazenda Pública em sua atuação no feito - Reapreciação determinada, nos termos do art. 1030, II, do CPC/2015 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Redirecionamento da execução ocorrido dentro do prazo prescricional - Prazo que somente se inicia a partir da data da constatação da dissolução irregular da empresa - Não demonstrada inércia da Municipalidade - Acórdão alterado, para afastar a prescriçã... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Exceção de pré-executividade. Citação por edital. Ausência dos requisitos. Nulidade. Súmula 7/STJ. Conhecimento de outro endereço. Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Alegada nulidade na citação e no redirecionamento da execução. Exceção de pré-executividade. Alegada ausência de necessidade de dilação probatória. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Dano moral. Fraude de terceiros na constratação de empréstimo financeiro. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Desistência. Custas e honorários advocatícios.

«1. Em obediência ao princípio da causalidade, são devidas as custas processuais e os honorários advocatícios pela Fazenda Pública, nos casos em que desistir sponte própria da execução fiscal ajuizada, desde que tenha havido a citação, ensejando a contratação de advogado, ainda que não manejados embargos de devedor ou exceção de pré-executividade. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Multa - Pedido de extinção da execução - Lei 6.830/80, art. 26 - Cancelamento do débito - Citação efetuada e contratação de advogado - Exceção de pré-executividade - Condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade - Cabimento - Súmula 153/STJ - Pedido alternativo de fixação equitativa dos honorários advocatícios - Possibilidade - A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema 1076/STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no referido precedente obrigatório, o que justifica a distinção - Precedente do C. STJ - Sentença de extinção mantida, todavia, com a fixação equitativa da verba honorária - Recurso parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.000,00.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário - Exceção de pré-executividade - Justiça gratuita - Indeferimento do benefício - Hipossuficiência econômica não demonstrada, notadamente em razão do recolhimento do preparo recursal - Além de incompatível com o pedido de gratuitidade formulado, o recolhimento espontâneo do preparo denota a insuficiência de elementos probatórios nos autos para conclusão positiva acerca da necessidade dos benefícios da justiça gratuita - Alegação de nulidade da citação na ação de origem - Insubsistência - Citação por carta regular - Endereço diligenciado que consta não apenas do contrato indicado na inicial, como também do instrumento de procuração juntado aos autos - Controvérsia no que concerne à contratação do crédito e não com relação à abertura de conta bancária, o que reforça a idoneidade dos dados cadastrais fornecidos - Carta de citação expedida que foi recebida por pessoa com mesmo sobrenome da agravante, sem quaisquer ressalvas - Existência de omissão na decisão agravada, por não ter apreciado a alegação de incompetência territorial do juízo - Aplicação da teoria da causa madura, por se tratar de matéria de direito, que dispensa a produção de prova - Exceção de pré-executividade não é incidente apto a substituir os embargos à execução, sendo admitida, tão somente, quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título executivo, aferíveis independentemente de dilação probatória - Incompetência arguida com base em cláusula de eleição de foro, que não é matéria de ordem pública - Matéria que deveria ter sido alegada por meio de embargos à execução - Art. 917, V do CPC - Precedentes - Título que se executa assinado eletronicamente sem a integridade conferida por provedor de assinatura - Prescindibilidade de utilização de certificação digital por entidade credenciada à ICP-Brasil que resta pacificado - Interpretação conjunta da Medida Provisória 2.200-2/2001; do art. 784, §4º, do CPC; e da Lei 14.063/2020, art. 4º - Contudo, subsistência da necessidade de conferência da assinatura por meio idôneo - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Decisão que realizou o juízo de admissibilidade de recurso especial interposto pela defesa. Publicação realizada em nome do antigo defensor do paciente. Inexistência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.

«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos autos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)

41 - TJSP Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado. Fundamentação do voto apontando pela adequação dos juros de mora a contar da data do evento danoso, com base na Súmula 54/STJ. Súmula que não se aplica ao caso por se tratar de relação contratual pré-existente aos fatos. Fundamentação equivocada. Magistrado de primeiro grau que acertadamente fixou o dano moral com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a contar da citação. Contradição sanada para manter o termo «a quo apontado na r. sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR O VÍCIO, MANTIDO O RESULTADO DO JULGADO.

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ITCMD. Doação de quotas de sociedade empresária. Ausência de registro da alteração cadastral perante a JUCESP. Alegação de irregularidade da execução fiscal e impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos depositados em conta bancária, com fundamento no CPC, art. 833, X. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Pedido de extinção da execução - Cancelamento do débito - Citação efetuada e contratação de advogado - Exceção de pré-executividade - Condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade - Cabimento - Pretensão de redução da referida verba pela metade, conforme previsão no CPC, art. 90, § 4º - Descabimento - Regra que não se aplica ao caso concreto - Exequente que não figura como réu, mas como autor da execução fiscal - Aplicação da regra de escalonamento dos percentuais - Possibilidade - Inteligência dos §§ 3º e 5º, do art. 85, CPC - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, todavia, alterada em relação à verba honorária sucumbencial - Recurso parcialmente provido apenas para determinar que a verba honorária fixada no percentual mínimo considere o quanto previsto nos §§ 3º e 5º do art. 85, do CPC

44 - STJ Processo civil e direito civil. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Excesso de execução. Juros moratórios. Cabimento da exceção de pré-executividade. Prescrição da pretensão de execução de verba honorária de sucumbência. Violação do CPC/1973, art. 535. Fixação de honorários em exceção de pré-executividade. Não ocorrência de vício de citação. CCB/2002, art. 50.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos no CPC/1973, art. 535, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Necessidade de reexame fático probatórico. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de decl aração neste momento processual, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUCESSÃO PROCESSUAL -

Pretensão de reforma da r.decisão para ser reconhecida a ilegitimidade passiva - Cabimento parcial - Hipótese em que o juiz de primeiro grau, na ausência de abertura de inventário, determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda e determinou a citação dos sucessores do falecido para contestação sobre o requerimento de habilitação, nos termos do CPC, art. 690 - Ilegitimidade passiva dos sucessores - Espólio que, antes da partilha dos bens deixados pelo «de cujus, responde pelas obrigações deixadas pelo falecido, e não os herdeiros individualmente considerados - Precedentes do Colendo STJ - Ilegitimidade passiva reconhecida - ... (Continua)

47 - STJ Civil. Recurso especial. Ação revisional de contratos de compra e venda de safra futura de soja. Ocorrência de praga na lavoura, conhecida como 'ferrugem asiática'. Onerosidade excessiva. Pedido formulado no sentido de se obter complementação do preço da saca de soja, de acordo com a cotação do produto em bolsa que se verificou no dia do vencimento dos contratos. Impossibilidade.

«- A soja é uma 'commodity', ou seja, um bem básico com qualidades uniformes. É natural que tal produto seja comercializado a prazo diferido, pois no ato da contratação, o agricultor é motivado pela expectativa de alta produtividade do setor, o que, em tese, conduz à queda dos preços; e, em contrapartida, ele sabe da possibilidade de alta na cotação do dólar, circunstância que é absolutamente previsível neste ramo e leva à alta do valor da saca. Em suma, trata-se de um contrato cuja finalidade econômica é minimizar o risco de prejuízo das partes, tendo como contrapeso um estreitamento das margens de lucro. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento ( processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Alegação de ilegitimidade ativa ad causam. Dilação probatória. Impossibilidade. ). Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

49 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE VÍCIO SANÁVEL. CITAÇÃO DA PARTE LITISCONSORTE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA 631/STF. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO CONSISTENTE NA EFETIVA CITAÇÃO DA PARTE LITISCONSORTE. 2. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE NA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM VIRTUDE DA MANIFESTAÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. RECALCITRÂNCIA DO SINDICATO EXEQUENTE EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DO JUIZ DE ORIGEM. INSISTÊNCIA DO JUIZ DE ORIGEM EM ABRIR PRAZOS SUCESSIVOS E REITERADOS NO DECORRER DE ANOS (DE 2016 A 2020) PARA QUE O SINDICATO EXEQUENTE LIQUIDASSE O JULGADO TRANSITADO EM 2014. AUSÊNCIA DE EFEITOS EXTRAPROCESSUAIS DO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DE EM SEDE MANDAMENTAL PRONUNCIAR-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB PENA DE FAZER AS VEZES DE JUIZ NATURAL PARA A CAUSA. CISÃO FUNCIONAL. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo interno da parte impetrante, ora recorrente, indeferindo liminarmente a petição inicial do mandado de segurança e extinguindo o processo sem resolução do mérito, pelo fato de a parte impetrante não haver requerido a citação do litisconsorte, o que, segundo entendimento proferido no acórdão recorrido configuraria vício insanável e, como fundamento de reforço, pelo fato de ser cabível agravo de petição contra a decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade . II - A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais possui precedentes manifestando-se pela necessidade de concessão de prazo para sanar vício consistente na ausência de indicação do litisconsorte passivo, na forma da Súmula . 631 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: « extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário «. III - O caso concreto, todavia, comporta particularidade ímpar. Da análise dos autos, verifica-se que a parte impetrante, ora recorrente, na petição inicial do mandado de segurança não indicou o nome do litisconsorte passivo, deixando de indicar o endereço completo respectivo, não tendo formulado o pedido de citação correspondente. Não obstante, à fl. 1.587, a parte impetrante alega e comprova que sanou o vício de citação do litisconsorte que teve oportunidade de contraminutar o agravo interno. À fl. 1.582, por sua vez, verifica-se, pelo Id470b626, que o litisconsorte foi citado, consoante certidão de devolução de mandado devolvida por oficial de justiça em 30 de maio de 2022. Assim, apesar do que assinala o art. 115, parágrafo único, do CPC/2015, no sentido de que o juiz determinará ao autor que requeira a citação do litisconsorte passivo no prazo que assinar, infere-se dos autos que, efetivamente, a parte litisconsorte foi citada em 30 de maio de 2022. Entretanto, em acórdão proferido em 06 de março de 2023, o agravo interno foi desprovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que reputou o vício de ausência de indicação e de pedido de citação do litisconsorte passivo insanável. IV - Nesse cenário, tendo a citação do litisconsorte se perfectibilizado, merece reforma o acórdão recorrido, que injustificadamente extinguiu o feito sem resolução do mérito, aduzindo que o vício de não citação do litisconsorte seria insanável. V - Quanto ao segundo fundamento de decidir adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, consistente na aplicação da Orientação Jurisprudencial 92 da SbDI-2 diante do cabimento do recurso de agravo de petição, merece reforma, uma vez que a exceção de pré-executividade é forma de defesa atípica do executado, da qual não cabe recurso próprio, não sendo hipótese capaz de ensejar o conhecimento do recurso de agravo de petição. VI - No entanto, esta Subseção II reputa cabível, na hipótese, por ser tal decisão «passível de o ajuizamento da ação de embargos à execução, dispondo que não cabe mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no processo matriz que não conheceu a exceção de pré-executividade oferecida pelos Impetrantesimpugnação por meios processuais específicos, quais sejam: Embargos à Execução (CLT, art. 884) e, posteriormente, Agravo de Petição (art. 897, «a, da CLT), com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo à execução, na forma prevista pelos arts. 919, § 1º, e 995, parágrafo único, do CPC/2015, como aludido no ROT-1001371-05.2020.5.02.0000, de Relatoria do Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, publicado no DEJT em 02/09/2022. VII - Dito de outro modo, o ato coator que não pronuncia a prescrição intercorrente não possui efeito exógeno apto a exigir o manejo do mandado de segurança. Não se olvida, todavia, do fato de o sindicato não ter cumprido nenhum prazo para apresentação das planilhas de cálculos, e, mesmo assim, ter o magistrado continuado a despachar abrindo sucessivos e reiterados prazos em favor do sindicato exequente. Entretanto, o ato coator consiste em decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade, impugnável pela via dos embargos à execução, na forma dos precedentes desta Corte, não podendo a Subseção II fazer as vezes do juiz natural para a causal e extinguir uma execução, diante da cisão funcional para o exame da ilegalidade do ato coator que apenas pode vir a ter seus efeitos cassados . VIII - Recurso ordinário conhecido e desprovido para manter o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que extinguiu o processo sem resolução do mérito para, por fundamento diverso, diante da existência de medida impugnativa própria apta a combater os efeitos do ato coator, consistente na ação de embargos à execução, na linha dos precedentes desta Subseção II.

50 - STJ Resultado do julgamento

«12. A majoração da verba honorária, no caso concreto, não é possível sem o reexame dos fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ). ... (Continua)