conclusao obrigacao fazer imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - MARCO TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -

Necessidade - Proporciona segurança jurídica às partes envolvidas - Reparos necessários para sanar as irregularidades construtivas verificadas no imóvel - Razoável a concessão de um prazo de 60 dias para o cumprimento da obrigação de fazer - Período adequado à complexidade e à magnitude das obras a serem executadas, permitindo que os trabalhos sejam realizados com a devida diligência e qualidade - Termo inicial para o cumprimento da obrigação deve ser a partir do trânsito em julgado desta decisão. ... (Continua)

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER

Imóvel particular às margens de rodovia sob concessão pública - Fluxo de água pluvial - Sistema de drenagem rodoviário insuficiente - Erosões na propriedade particular - Obras necessárias à eficácia do sistema de drenagem e à recuperação das erosões - Possibilidade: - A perícia identificou que as águas pluviais que fluem da rodovia SP 225, sob concessão da ré, não possuem drenagem eficaz, especialmente no ponto do dispositivo SPA 277/225. Constatação de que as erosões e prejuízos à plantação de eucalipto decorrem dessa falha. Obrigação da concessionária de realizar as obras necessárias para sanar os danos. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. EXCESSO.

Recurso tirado contra decisão proferida em cumprimento de sentença que fixou multa diária de R$ 1.000,00, com patamar máximo de R$ 50.000, para o cumprimento de obrigação de fazer assinalada no título judicial (realização de registro na matrícula do imóvel do ato de concessão de uso). Insurgência do ente municipal quanto à manutenção da multa cominatória. com subsidiário pleito de redução do valor cominado. Tardio cumprimento da obrigação de fazer comandada no título judicial que autoriza a incidência das astreintes. Tempo de mora associado ao valor da obrigação principal que, não obstante, revelam excesso na inflição do valor máximo acumulado da multa (R$ 50.000,00). Redução que se impõe para acomodação da extensão da multa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Limitação a R$ 30.000,00. Recurso parcialmente provido para esse fim... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Município de Rinópolis - Pretensão à concessão de moradia em unidade habitacional destinada a idosos - Edificação construída em área de risco - Determinação de remoção das famílias pelo próprio Município - Vulnerabilidade social e fragilidade estrutural do imóvel comprovada - Preenchimento dos requisitos para o recebimento do benefício nos termos da Lei Municipal 1.950/2021 - Sentença de procedência confirmada - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

5 - TJRJ Administrativo. Concessão de direito real de uso de imóvel desapropriado. Interesse social. Obrigação de fazer. Responsabilidade civil do Estado.

«Ação de preceito cominatório proposta por beneficiaria de concessão de direito real de uso habitacional a fim de compelir o ente público concedente a fazer aterro no imóvel e viabilizar a construção de benfeitorias, ou trocar o lote objeto da concessão, além de responder pelos alugueis desde a celebração do contrato. O Réu desapropriou area para assentamento de familias as quais concedeu o direito real de uso. Posteriormente se constatou a imprestabilidade do imóvel para o objetivo inicial, por se tratar de pantano com passagem subterrânea de dutos de óleo e gás. A impossibilidade de utilizar o lote como moradia implica na ineficácia do contrato, inclusive para evitar risco a segurança dos concessionários. Impertinente a substituição do lote, considerando o óbice de o Poder Judiciário interferir na discricionariedade do administrador público. A ausência de prova do dano desautoriza acolher o pedido indenizatório.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - PRELIMINAR -

Pleito de não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade - Inteligência do III, do CPC, art. 1.010 - Recurso que permitiu compreender a irresignação apresentada e a elaboração de adequada resposta por parte das apeladas - Prejudicial afastada.  ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores no valor de R$ 2.000,00, improcedente o pedido de condenação da ré à obrigação de fazer consistente na reparação do imóvel dos autores. Apelo dos autores, buscando procedência integral, alegando que os vazamentos persistem e são visivelmente do imóvel vizinho e não do banheiro dos apelantes, sendo que os vazamentos são intermitentes, a apelada faz periodicamente alguma manutenção, fazendo cessar temporariamente os vazamentos, que, após algum tempo, retornam. Argumentam que após a perícia, o vazamento retornou e que falta corrigir os danos que permanecem no imóvel dos apelantes, já que a apelada só fez manutenção (insuficiente) no seu próprio imóvel. Sustentam conclusão pericial de que havia vazamento de esgoto, o que foi objeto de manutenção pela ré, arriscando a saúde dos autores, com nexo causal à residência da ré. Parcial provimento recursal. Laudo pericial de engenharia que constatou nexo causal entre os danos existentes no imóvel dos autores e o imóvel da ré. Incontroversos o nexo causal e a responsabilidade da ré pelos danos causados por infiltrações e vazamentos de esgoto para o imóvel dos autores, caracterizada a responsabilidade embasada no direito de vizinhança, tendo a ré realizado reparos aparentemente exitosos em seu próprio imóvel, ainda permanece a responsabilidade da ré, causadora dos danos, pelos reparos identificados no imóvel dos autores e provenientes das infiltrações e vazamentos do imóvel da ré. Apelo provido em parte.... (Continua)

8 - TJSP Recurso de apelação. Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Atraso na entrega do lote. Sentença de improcedência, que não comporta modificação. Conclusão das obras e satisfação da obrigação. Pretensão de conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Inviabilidade. Cumprimento da obrigação de fazer não se confunde com a indenização por perdas e danos prevista à hipótese de impossibilidade material da execução específica, nos termos do CPC, art. 499. Laudo pericial conclusivo atesta que o empreendimento encontra-se finalizado, com as obras de infraestrutura implantadas e em funcionamento. Situação que afasta o dever de indenizar por perdas e danos. Exclusão da responsabilidade da empresa ré.

9 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Agravantes que pretendem compelir a ré a comparecer em Cartório para outorga de escritura de um imóvel negociado com terceiros - Tutela de urgência indeferida pelo MM. Juízo a quo, para aguardar-se o contraditório - Manutenção da decisão, sobretudo porque a concessão da medida esvaziaria o objeto da ação - Agravada, em contraminuta, que noticia a existência de ação de divórcio em que litiga com um dos coautores, em especial sobre a partilha de bens, o que inclui o imóvel sub judice - Necessário propiciar o contraditório e a ampla defesa de ambas as partes, com eventual contraprova das alegações, o que inviabiliza, em cognição sumária dos fatos, a concessão da tutela de urgência por meio do presente recurso - Pedido, ademais, que poderá ser revisto pelo juízo de origem a qualquer tempo - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Ação demolitória de portão utilizado como demarcação de terrenos. Pedido subsidiário de reparação de danos. Prescrição. Ocorrência. Prazo decenal (art. 205 do CC), em regra, que se conta da data da conclusão da obra. No caso, a aquisição do imóvel se deu em 2010, quando a obra já havia sido edificada. Ajuizamento da ação em 2023. Pretensão de reparação civil, sujeita a prazo ainda menor, de 3 anos, que também foi fulminada pela prescrição (art. 206, §3º, V, do CC). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada - Ausência de risco de ruína do muro entre as construções - Problemas relatados que não demonstram, por ora, risco iminente de dano à estrutura do imóvel ou à integridade física dos moradores - Ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória - Negado provimento.... (Continua)

13 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando compelir o réu a proceder o registro da escritura do imóvel adquirido, junto à respectiva matrícula) - Indeferimento - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais para a concessão integral da tutela, na forma postulada (art. 300 CPC), especialmente a situação de urgência - Quitação operada no ano de 2010 (o que afasta a situação de urgência) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL. INTERESSE PROCESSUAL. CONCLUSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. Na hipótese, para ser acolhida a pretensão autoral, se mostrava indispensável a comprovação dos alegados danos estruturais em seu imóvel, além do nexo de causalidade com a obra do vizinho. A prova técnica concluiu que as patologias não estão relacionadas com o imóvel do réu. Prova pericial assume relevância primordial na formação da convicção do julgador, uma vez que o magistrado não detém conhecimentos específicos acerca do assunto em questão. A recorrente, por sua vez, não apresentou qualquer argumento capaz de infirmar a conclusão adotada. Trabalho realizado com seriedade e imparcialidade. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade judiciária concedida na origem. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Erros materiais no anexo único do protocolo de cisão parcial de companhia. Negativa de prestação jurisdicional. Argumentos que em tese podem alterar a conclusão do julgamento. Enfrentamento necessário.

«1 - Ação ajuizada em 04/09/14. Recurso especial interposto em 05/09/16 e concluso ao gabinete em 22/03/17. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

Recolhimento do preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em razões de apelação. Oportunidade para a juntada de documentos que atestassem a alegada condição de hipossuficiência e concessão de prazo para a devida regularização na forma do § 4º do citado CPC, art. 1.007 que, todavia, não foram atendidas. Ausência de recolhimento que impede o conhecimento da apelação. Deserção decretada. Recurso não conhecido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Decisão interlocutória que deferiu a tutela pleiteada pelos autores, consistente no pedido de conclusão da obra em até 60 (sessenta) dias; custeio de hospedagem dos autores até a data da conclusão e entrega da obra ou pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) diários, tudo sob pena de multa. Inconformismo dos réus. Pretensão de afastar a liminar. Não acolhimento. Presença dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 300. Obra que se encontra atrasada e imóvel sem condições de habitabilidade que estão causando diversos transtornos aos autores, inclusive ao coautor menor de idade, com transtorno de espectro autista. Laudo de vistoria que indica problemas estruturais que serão melhor analisadas quando da realização de perícia técnica, que já foi designada pelo Juízo «a quo". Decisão mantida. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DANOS MORAIS -

Ilegitimidade processual dos Requeridos Claudinei e Luciana - Comprovada a perturbação ao sossego do Autor em razão dos ruídos e sons no imóvel vizinho (locado pelos Requeridos Michele e Anderson e de propriedade do Requerido José Henrique) - Cabível a condenação à obrigação de não fazer - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto aos Requeridos Claudinei e Luciana, com fulcro no CPC, art. 485, VI, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto aos Requeridos José Henrique, Michele e Anderson, para condená-los (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Pedido recursal de concessão da gratuidade processual - Determinada a apresentação da cópia da última declaração ao Imposto de Renda (ou declaração de isenção à apresentação de informes à Receita Federal) e a subscrição de declaração de pobreza, ou o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, mas o Requerido José Henrique permaneceu inerte - Deserção - RECURSO DO REQUERIDO JOSÉ HENRIQUE NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Irresignação da construtora ré contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar reconstrução de muros que envolvem condomínio edilício, sob pena de multa diária. Alegação autoral de graves vícios ocultos no imóvel que alcançam a sua estrutura. Não acolhimento. Probabilidade do direito. Não configurada. Possível inadimplemento contratual que depende, como regra, de prévia instrução, sobretudo no caso dos autos em que a controvérsia detém natureza técnica atrelada aos alegados vícios de construção em imóvel. Perigo de dano também não constatado. Vícios de construção já identificados pelo autor há meses. Tutela antecipada que seria satisfativa e impediria a realização de prova técnica (CPC, art. 300, § 3º). Decisão reformada, relegada eventual concessão de tutela provisória para momento posterior à produção do indispensável laudo pericial. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Atividade de carcinicultura. Danos ambientais. Obrigação de fazer. Desfazimento de construções. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista sem reexame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Conforme enuncia a Súmula 7/STJ, o recurso especial não é via recursal adequada quando a pretensão recursal depender do reexame de provas. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO EM RAZÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS LEILÕES. IMÓVEL FINANCIADO.

Imóvel financiado com constituição de alienação fiduciária. Pedido para suspensão dos leilões previstos na Lei 9.514/97. Inexistência dos requisitos legais insertos no CPC, art. 300 para a concessão da tutela. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIZINHANÇA. DANOS CAUSADOS EM IMÓVEL.

Pretensão autoral para que a ré seja compelida a desobstruir a tubulação existente em sua propriedade, que serve para o escoamento das águas pluviais do imóvel do autor, além de indenização por danos materiais por despesas com a instalação e reparo de uma bomba hidráulica. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. Em verdade, não houve violação aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Na medida em que não se deu vista dos documentos tardiamente apresentados pela ré, utilizados como fundamento da r. sentença, verificou-se afronta ao princípio do contraditório. Sentença anulada. CAUSA MADURA. Desnecessária a produção de outras provas no presente caso. Aplicação do art. 1.013, §3º, c/c CPC/2015, art. 355, I. RESPONSABILIDADE CIVIL. Laudo pericial inconclusivo acerca da verdadeira causa dos danos provocados ao imóvel do autor. A inconclusividade do laudo, por si só, fragiliza a argumentação da parte autora, que não apresentou críticas por meio de técnico. Prova oral que nada acrescentou ao cenário probatório. Ambas as partes realizaram obras em seus respectivos imóveis. Sem uma conclusão técnica definitiva sobre a causa do acúmulo de águas no imóvel do autor, não há base suficiente para afirmar que a responsabilidade pelo ocorrido recai sobre a demandada. Pedidos julgados improcedentes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não caracterizada. SUCUMBÊNCIA. Atribuição do ônus sucumbencial ao apelante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para anular a r. sentença. Quanto ao mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos entendeu pelo pagamento de indenização pela utilização indevida de parte da área do imóvel do autor. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Autores pretendem compelir o réu a não mais promover shows e eventos no imóvel vizinho, bem como sua condenação por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido, após inércia da parte em trazer aos autos elementos que permitissem aferir sua real e atual capacidade para suportar os encargos processuais. Inércia após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE CHAVES DE IMÓVEL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de obrigação de fazer. Direito de preferência de imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer referente a direito de preferência de imóvel. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIGÊNCIA, PELA CETESB, DE PROVA DA DOMINIALIDADE DO IMÓVEL A FIM DE CERTIFICAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS - PLEITO VOLTADO À SUSPENSÃO DAS «ASTREINTES - INADMISSIBILIDADE - INCONTROVÉRSIA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO CONDENATÓRIO POR PARTE DO AGRAVANTE - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que, tal como consta no anterior agravo de instrumento 2075033-25.2024.8.26.0000, é incontroverso o descumprimento, pelo agravante, das obrigações de fazer e não fazer impostas em sentença transitada em julgado, ainda que insista no reconhecimento de que envida todos os esforços para reparar os danos ambientais, mormente com a aquisição de propriedade para cumpri-las, sendo que, em relação à Cetesb, remanesce a exigência para que o agravante comprove não só a dominialidade do imóvel, mas também que que recuperou a área, sendo impertinente, neste momento, que tente imputar à Cetesb eventual morosidade para a conclusão do processo administrativo. Assim, permanece cabível a imposição da multa estabelecida no anterior agravo de instrumento (R$ 500,00, limitado a R$ 30.000,00), porquanto patente a recalcitrância quanto à reparação dos danos ambientais por parte do executado, razão pela qual se mantém a decisão atacada... (Continua)

29 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -

Imóvel entregue com especificações diversas das ofertadas no momento da venda - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Não conhecimento - Concessão de prazo para complementação do preparo recursal - Apelante que peticionou em duas oportunidades para supostamente comprovar o recolhimento - Certidão nos autos no sentido de que «(...) conforme informação gerada automaticamente pelo SAJ, consta que a guia 240590189936073 foi utilizada em outro processo (...) - Recurso deserto - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência dos arts. 80, II, e 81, ambos do referido diploma processual - Necessidade de extração de cópias e encaminhamento à douta Procuradoria Geral de Justiça para a apuração de possível ilícito penal (estelionato) - Sentença mantida - Recurso não conhecido com determinação... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória. Cumprimento da obrigação. Impossibilidade. Comprovação. Ausência. Súmula 7/STJ. Imóvel. Entrega. Atraso. Danos morais. Existência. Revisão. Impossibilidade.

1 - Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que não restou comprovada a impossibilidade de cumprimento da obrigação, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Registro de escritura de compra e venda de imóvel - Coautores, vendedores, que deram quitação à cooperativa demandada, alvo de inquéritos - Alegação de que procedimentos administrativos contra a ré lhe causam transtornos - Tutela provisória - Averbação da existência da demanda na transcrição do bem - Indeferimento - Insurgência - Cabimento - Presentes os pressupostos do CPC, art. 300 - Os coagravantes estão sujeitos a multas administrativas e inquéritos, de forma que possível a concessão da liminar, para que possam demonstrar que estão de boa-fé e que procuram solucionar a questão judicialmente - A concessão da tutela não estende efeitos contra as autoridades atuantes no inquérito, dentro de suas esferas de competência e atribuições, mas ampara legítima pretensão dos coautores - A medida não traz qualquer prejuízo às partes, nem a terceiros, e é perfeitamente possível, além de ser reversível - A providência também reforça os princípios da publicidade registral e da segurança jurídica, bem como atende o princípio da efetividade de Jurisdição - AGRAVO PROVIDO, com observação... (Continua)

32 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Pretendida liberação da alienação fiduciária do imóvel dado em garantia. Quitação do contrato de empréstimo. Verossimilhança das alegações caracterizada. Concessão da antecipação mantida. Multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Cabimento. Redução. Necessidade, eis que fixada em valor excessivo. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.

Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para retirada de apontamento restritivo envolvendo o débito locativo. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cumprimento de sentença. Imóvel. Vícios construtivos. Reparação. Obrigação de fazer. Cumprimento parcial. Fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelas recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

35 - STJ Civil. Processual civil. Atraso de mais de cinco anos na outorga da escritura definitiva. Ação de obrigação de fazer, c/c lucros cessantes. Prejuízo aos compradores verificado pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não configurado.

1 - Noticiam os autos que os autores, ora agravados, ajuizaram ação de obrigação de fazer com outorga de escritura definitiva, c/c pedido de lucros cessantes e preceito cominatório, por terem adquirido um imóvel da empresa ré, restando pendente o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o qual seria pago no momento da lavratura da escritura definitiva em cartório. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO -

Autores que pretendem seja a ré condenada a reparar os vícios construtivos surgidos em seu imóvel, mais valor da multa prevista em contrato para caso de inadimplemento da vendedora e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores, que insistem na ocorrência do dano moral e cabimento da multa - Ré que pede o reconhecimento da decadência, e no mérito, da improcedência da lide - Preliminar rejeitada - Vícios surgidos dentro do prazo legal de garantia - Ação movida no prazo prescricional adequado - Recurso da ré, no mérito, desprovido, com parcial atendimento daquele dos autores - Laudo pericial que atestou de forma cabal a existência dos vícios construtivos reclamados - Responsabilidade civil inafastável - Refazimento de parte dos itens da obra que atrai sobre estes novos prazos de garantia, a contar da data da nova entrega - Multa por inadimplemento da vendedora, todavia, prevista na cláusula 9, que diz a atraso na conclusão da obra e entrega do imóvel, o que não é o caso dos autos - Danos morais, todavia, caracterizados - Situação sub judice que não se confunde com o aborrecimento trivial - Quantum postulado, de R$ 10.000,00, adequado e razoável à hipótese - Sucumbência exclusiva pela ré - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA -

Alegação de impedimento do fornecimento em razão de o imóvel do autor ser fruto de parcelamento ilegal do solo - Autor que é adquirente de boa-fé, não tendo dado origem à ocupação irregular - Vizinhança que já possui acesso ao serviço, impondo-se a concessão da medida ao autor, sob pena de afronta ao princípio da igualdade - Vedar o fornecimento de água, ademais, mostra-se medida inadequada, à luz da proporcionalidade, para findar a ocupação irregular - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor que se mostra apto a sanar de forma justa a lide - Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse de bem móvel cumulada com obrigação de fazer coisa certa - Ausência de recolhimento de preparo - Concessão de prazo para o recolhimento em dobro - Insuficiência - Recurso não conhecido

39 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Retirada de poste de energia elétrica instalado em frente a residência do autor que o restringe de utilizar imóvel. Ônus da concessionária de serviço público.deferida a limanar detertminando que a demadanda, no prazo de 10 dias, faça a remoção do poste instalado em frente ao imóvel da demandante, sob pena de multa de R$ 50.000,00, sem prejuizo de outras medidas. Obrigação de fazer. Prazo exíguo para cumprimento da obrigação. Astreintes. Valor fixado excessivo. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória previstos no CPC/1973, art. 273. Deferido a dilação de prazo para cumprimento da obrigação e a redução das astreintes. Ambos assinalados pelo magistrado a quo. Agravo de instrumento provido em parte.

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de impedimento do fornecimento em razão de o imóvel do autor ser fruto de parcelamento ilegal do solo - Autor que é adquirente de boa-fé, não tendo dado origem à ocupação irregular - Vizinhança que já possui acesso ao serviço, impondo-se a concessão da medida ao autor, sob pena de afronta ao princípio da igualdade - Vedar a ligação de energia, ademais, mostra-se medida inadequada, à luz da proporcionalidade, para findar a ocupação irregular - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em R$ 10.000,00 que se mostra apta a sanar de forma justa a lide - Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO.

Sentença de parcial procedência, que, dentre outros, condenou a construtora ré a proceder à demolição e reconstrução do imóvel. Insurgência da requerida. Entendo que a r. sentença fora prolatada de forma precipitada, uma vez que o I. Perito se furtou em esclarecer expressamente qual a alternativa mais viável para a solução dos problemas estruturais em questão, se a demolição e reconstrução do imóvel, como pleiteado pelos autores, ou a sua reparação, conforme sugerido pela ré/apelante, que é, justamente, a discussão da presente demanda. Cabe ao I. Perito dar fundamentos para que a lide seja solucionada da melhor forma, por se tratar de questão técnica, cujo conhecimento do expert é fundamental. Ainda que não fique adstrito a ela, a prova técnico pericial detém maior relevância para formar o convencimento do julgador. Todavia, ainda que extenso, o laudo pericial apresentado é extremamente teórico, com utilização de termos vagos e furtivos, sem conclusão objetiva acerca da melhor solução para o caso concreto. Conversão do julgamento em diligência para que o perito esclareça se é possível a realização dos reparos técnicos necessários no imóvel, bem como, se são viáveis economicamente em comparação à demolição/reconstrução. E ainda, se com a reparação, o imóvel ficará em perfeitas condições de habitação e de segurança, sem risco estrutural. Julgamento convertido em diligência... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Obrigação de não fazer. Imóvel público. Posse. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da condição de possuidor do recorrente a fim de possibilitar a análise de suas pretensões relativas aos direitos de vizinhança demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de escritura pública. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Quitação do preço e inexistência de débitos condominiais e fiscais em face do imóvel compromissado. Recusa da compromitente-vendedora sob alegação de que possui pendências tributárias junto ao fisco federal. Desacolhimento. Inviabilidade de o devedor se exonerar de obrigação, com fundamento em fato a que deu causa ou de sua responsabilidade. Dever de consecução das medidas necessárias para o cumprimento da obrigação assumida. Admissão do pedido vinculado à obrigação de fazer, com a concessão de prazo de quinze dias para a outorga da escritura. Aplicação, de ofício, de multa diária na hipótese de inobservância do prazo assinalado. Fixação do valor atualizado do contrato como patamar máximo da sanção. Sentença de extinção do processo afastada. Recurso provido, pelo mérito, para acolher o pedido inicial.

45 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Consignação em pagamento. Impossibilidade. Imóvel. Litígio. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em consignação em pagamento, tendo em vista que ausente litígio a respeito do imóvel objeto do contrato, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Prestação de serviços - Recusa da ré de fornecer energia elétrica no imóvel do autor - Alegação de que o loteamento está em área e preservação ambiental e que há necessidade de licença ambiental - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência com concessão de tutela de urgência - Apelo da ré - Pedido de efeito suspensivo não formulado nos termos do art. 1012, parágrafo 3º do CPC - Notícias de que a obrigação já foi cumprida nos autos do cumprimento de sentença - Obrigação da ré de fornecer o serviço - Autor que comprova a regularidade do imóvel com matrícula, regularização fundiária, cadastro municipal e autorização para ligação da energia elétrica, com declaração de que o imóvel não está em área de risco ou de preservação permanente - Ausência de provas de que o imóvel está em área de preservação ambiental - Cumprida a obrigação de fazer nos autos do processo, caberia à apelante, se o caso, cobrar o custo da infraestrutura na via própria - Improvimento do recurso

47 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ACESSO À RODOVIA PRESIDENTE DUTRA -

Acesso à rodovia que não atende às normas aplicáveis à espécie, sem que a fluência do tempo convalide a irregularidade ou resulte em direito adquirido ou configure posse dos autores sobre bem público afetado à concessão da rodovia - Embora imperiosa a regularização do acesso, ela não pode implicar no seu fechamento, temporário ou definitivo, sob pena de configurar indevido encravamento do imóvel dos autores, o que, no limite, resultaria em desapropriação indireta - Impossibilidade de impor vultoso custo de regularização do acesso aos autores, visto que a concessionária ré deve arcar com os bônus e o ônus do contrato administrativo de que é parte, incluindo a realização de obras objetivando a segurança viária - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CDHU.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que prospera, no mérito. INTERESSE DE AGIR. Preenchimento das condições necessárias ao ajuizamento da demanda. Contestação e apelo que demonstram a existência de controvérsia. Utilidade do provimento jurisdicional verificada. Precedente desta Câmara. INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE USO ONEROSA COM OPÇÃO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO MATERIAL. Alegação autoral de quitação do negócio jurídico não comprovada (CPC/2015, art. 373 e CC, art. 944). Conjunto probatório favorável à ré quanto à existência de saldo devedor. CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Impossibilidade. Pendência financeira que afasta a pretensão autoral. Empreendimento que, ademais, está pendente de regularização e individualização de matrículas. Obrigação atualmente impossível. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Medida que ensejaria resolução contratual, que não é postulada pela autora. Pedidos iniciais improcedentes. Direito contratual de oferta do imóvel à demandante que deve ser analisado oportunamente. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 45924)... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Fornecimento de Água e Esgoto - Decisão que INDEFERIU o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ressaltando que a parte autora não comprovou a época em que ocupa o imóvel, haja vista ter adquirido em 2020 - Portanto, não é nova a situação de ausência de fornecimento de água, não podendo a inércia dos autores servir de fundamento para a concessão da tutela - IRRESIGNAÇÃO dos autores - Pretensão de reforma integral da decisão, para obrigar a ré a fornecer imediatamente os serviços de água e esgoto no imóvel, alegando recusa injustificada - DESCABIMENTO - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Elementos contidos nos autos que não evidenciam a probabilidade do direito invocado, inexistindo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Malgrado o alegado na inicial, a versão apresentada não encontra respaldo na documentação juntada aos autos - Hipótese em que os autores afirmam que não ocupam o imóvel, no qual ainda estariam construindo moradia - Informação de inadimplência de conta de consumo, que afasta a alegação de recusa injustificada de prestação do serviço - Circunstância que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária - Questão que poderá ser reanalisada pelo Juízo de Primeira Instância, por ocasião do julgamento da demanda, com base nas provas colhidas durante a instrução - Precedentes deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. CONSTATAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DEVIDA.

Demonstrado que o vendedor descumpriu a obrigação de entregar o imóvel com construção hígida e de acordo com o projeto e memorial descritivo, é de rigor a condenação ao pagamento de indenização pelos vícios constatados por perícia judicial, além da multa contratualmente prevista. ... (Continua)