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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DE INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Servimed Comercial Ltda - Em Recuperação Judicial, contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos da Fundação Espírita Allan Kardec em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.000,00, além das custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. A sentença reconheceu a inexigibilidade da duplicata protestada e determinou o cancelamento do protesto, diante da ausência de débito. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade deduzida em contrarrazões - Não acolhimento - Mérito - Autora que não reconhece o débito levado a protesto e sustenta a ocorrência de tratativas entre as partes - Requerida que alega a contratação de seus serviços pela autora - Ausência de provas nesse sentido - Inexigibilidade do título caracterizada - Determinação do cancelamento dos protestos e inexigibilidade do título - Dano moral decorrente do protesto indevido que se configura in re ipsa - Fixação da indenização em R$5.000,00 que não comporta redução, consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração de verba honorária... (Continua)

3 - TJPE Direito civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Preliminares suscitadas pela instituição financeira rejeitadas. Mérito. Protesto indevido. Inclusão em órgão de proteção ao crédito. Banco apelante que tinha ciência da inexigibilidade do título antes do protesto. Responsabilidade configurada. Danos morais. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva. Súmula 227/STJ. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Adequação do quantum arbitrado. Aplicação dos consectários legais.

«- Preliminar de prescrição da denunciação à lide - Havendo o requerimento na contestação, exatamente como determina o CPC/1973, art. 71, não há que se falar em prescrição.- Preliminar de impossibilidade da denunciação à lide no procedimento consumerista - Inexiste relação de consumo entre a empresa autora e a denunciante, pois a demanda é decorrente de negativação indevida, ocasionada por débito oriundo de relação comercial entre duas concessionárias. - Agravo retido - É regida pelo CDC a relação entre a instituição financeira e a concessionária ré, sendo a primeira a prestadora de um serviço de cobrança e a segunda a sua consumidora, o que impossibilita a denunciação à lide do Banco Bradesco S/A. Agravo improvido. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de desconhecimento do débito - Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Recurso do autor - Preliminar de inépcia da reconvenção afastada - Aplicação do CDC que não implica em automática procedência da ação - Conjunto probatório suficiente à demonstração da contratação dos serviços cobrados pela ré - Valor do débito - Necessidade de adequação - Divergência entre o valor cobrado e o que fora informado ao consumidor - Abatimento dos pagamentos parciais feitos pelo autor - Danos morais da pessoa jurídica configurados - Indenização que comporta redução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO DECLARATÓRIO ACOLHIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS IN RE IPSA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO C. STJ - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

As telas sistêmicas apresentadas em contestação não comprovam a existência de relação contratual entre as partes, de modo que a inscrição questionada na inicial deve ser reputada indevida. Precedente. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Pedido de «tutela de urgência em caráter antecedente convertido em «ação anulatória de protesto c/c indenização por dano moral - Município de Guarulhos - Autora (Fundação) questionando a regularidade do protesto de dívida de IPTU do exercício de 2023 e pedindo indenização por danos morais em razão dessa cobrança, o que foi parcialmente acolhido pelo juízo sentenciante - Municipalidade que apresentou contestação reconhecendo o pedido de anulação de protesto, admitindo que a requerente faz jus à imunidade tributária, impugnando o pleito indenizatório - Juízo a quo homologando «o reconhecimento parcial do pedido, nos termos do art. 487, III, «a, do CPC, determinando o cancelamento do protesto, e julgando «improcedente o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a sucumbência recíproca - Insurgência da autora - Cabimento - Na hipótese, sendo incontroverso que o Município de Guarulhos efetuou lançamento tributário irregular, efetivando inscrição em dívida e protesto de débito inexistente, reconhece-se a ocorrência de danos morais in re ipsa, ainda que o devedor seja pessoa jurídica - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morias consagrada pela Súmula 227, do C. STJ - Assim, confirmado o protesto indevido do título, o que gera danos morais in re ipsa, necessária a reparação dos danos causados à parte prejudicada - Razoabilidade da condenação da Municipalidade no valor de R$10.923,77, correspondente ao montante total do título indevidamente protestado, mesmo após ação judicial ajuizada em 2004 reconhecendo que a autora faz jus à imunidade do IPTU, a implicar em maior gravidade da conduta da Administração - Sentença reformada no capítulo correspondente aos danos morais, acolhendo-se o pedido formulado pela autora e ajustando-se os ônus sucumbenciais - Recurso provido

7 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.

Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito e indenização por protesto indevido - Inadmissibilidade - Conjunto probatório que demonstra a existência das dívidas questionadas e a inadimplência da consumidora - Contexto fático a afastar a versão de que houve irregularidade na contratação e ilegalidade no apontamento - Sentença mantida neste aspecto. ... (Continua)

8 - TJSP EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO.

Partes que celebraram contrato de compra e venda e montagem de kit pré-fabricado de duas casas, a serem erigidas em terreno da autora. Abandono da obra pelo único pedreiro enviado ao local pela ré. Exceção do contrato não cumprido levantado pela ré, ante supostos atrasos nos pagamentos pela autora, que não comporta acolhimento. Ré quem primeiramente havia descumprido os termos da avença, inclusive cobrando indevidamente a autora por parcela da obra não executada com proveito para a consumidora. Conclusão da obra por outra empresa, como forma de dar cumprimento às obrigações da ré, a qual a abandonou, naquilo que sobeja em valor ao inicialmente contratado entre as partes, que deve ser objeto de indenização à autora. Danos morais ocorrentes. Ré que deverá ser apenada por litigância de má-fé, ao negar, em grau recursal, a ocorrência de protesto em nome da autora, o qual foi por ela até mesmo defendido em contestação e que teve sustados seus efeitos por força de ordem emanada deste feito. Multa fixada em 1,5% do valor da causa. Sentença que não foi «infra petita". Impugnação ao valor da causa rejeitada. Sucumbência majoritária da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Protesto de dívida em cartório - Requerida se limitou a juntar «prints de telas do seu sistema interno - Ausência de evidência da contratação atribuída à autora - Exigibilidade do débito não demonstrada - Sentença mantida neste tópico. ... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ORIGEM DA DÍVIDA EVIDENCIADA PELA PROVA DOCUMENTAL CARREADA COM A CONTESTAÇÃO - PROTESTO - LICITUDE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Duplicata emitida sem lastro. Contrato de prestação de serviços não demonstrado. Sem prova da prestação de serviços. Contratação verbal cuja existência é negada pelo autor. Incumbia à apelante o dever de checar a higidez, validade e legalidade do crédito antes mesmo de encaminhá-lo para protesto por falta de pagamentos, assumindo assim o risco da operação. ... (Continua)

12 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, com consequente apelo de ambas as partes. Relação comercial entre as empresas autora e requerida que não restou comprovada. Parte autora que juntou nos autos documentos que comprovam a contratação de empresa terceira, a quem arcou com todos os valores devidos. Eventual subcontratação da empresa requerida que não diz respeito à autora. Dívida inexistente. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Inaplicabilidade do disposto no art. 940 do Código Civil ante o não ajuizamento de ação de cobrança pela parte requerida. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE.INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade de título levado a protesto cumulada como indenização por danos morais, julgada procedente. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (PEDIDO IMPLÍCITO) E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA contratacão - COMPROVAÇÃO PELO RÉU DA IDENTIFICAÇÃO, CONTRATAÇÃO E depósito dos valores na conta corrente da autora - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO OU DE DANO MORAL E INSISTÊNCIA EM AFASTAMENTO DA MULTA POR AUSÊNCIA DE DOLO -conduta maliciosa e mendaz da autora, sendo o caso de manter a sanção por litigância de má-fé, ante a desfaçatez do proceder em alterar a verdade dos fatos, devendo a multa ser mantida, pois manifesta a presença das hipóteses contidas no art. 80, II, c/c arts. 81 caput do CPC, caracterizando a má-fé, impondo-se a manutenção da penalidade, muito bem aplicada em primeiro grau, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo. RECURSO IMPROVIDO senteca mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Vencida, arcará a parte recorrente com as custas e honorários, fixados em 105 sobre o valor da condenacão.

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Protesto indevido. Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade da dívida e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo da parte ré sustentando a regularidade do protesto, a ausência de danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de alteração do termo inicial dos juros de mora. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, diante do cumprimento dos requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII). Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação. Telas sistêmicas inelegíveis. Endereço apontado pela parte ré como pertencente à parte autora que diverge daquele indicado na inicial. Contrato indicado na fatura juntada aos autos que não corresponde ao do protesto. Contexto fático probatório que confere verossimilhança às alegações da parte autora no sentido de que não celebrou contrato com a ré. Declaração de inexistência do débito. Protesto indevido. Danos morais in re ipsa. Inaplicável ao caso a Súmula 385 do C. STJ. Sentença que corretamente fixa a incidência dos juros de mora desde o protesto, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Recurso da parte autora requerendo a majoração do valor atribuído a título de danos morais e de honorários advocatícios. Inconformismo parcialmente justificado. Valor atribuído a título de danos morais que deve ser majorado para o montante de R$ 10.000,00, suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Precedentes desta C. Câmara. Honorários advocatícios que devem ser majorados, considerando o CPC, art. 85, § 11 e o Tema 1059 do C. STJ. Sentença reformada, para o fim de majorar o valor atribuído a título de indenização por danos morais e de honorários advocatícios.

16 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral com pedido liminar - Apontamento restritivo Indevido - Réu não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo e cartão de crédito - Sentença de procedência, com declaração de inexistência dos contratos debatidos e condenação em indenização por danos morais - Recurso dos réus - INADIMISSIBILIDADE. Fortuito interno. Fraude na contratação. Protesto indevido. Danos morais caracterizados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DANOS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA EMITIDA SEM A COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação em que a autora alega ter tido o seu nome protestado pelo banco requerido em razão de uma dívida que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DANOS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA EMITIDA SEM A COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação em que a autora alega ter tido o seu nome protestado pelo banco requerido em razão de uma dívida que desconhece. 2. Em sua contestação, o banco requerido alegou ser apenas endossatário de título do crédito protestado em razão de endosso-mandato, mas não apresentou absolutamente nenhuma prova desta alegação, ônus que lhe incumbia. Na verdade, verifica-se de documento que o banco protestou o crédito em razão de endosso translativo, não de endosso-mandato. 3. De acordo com a Súmula 475/STJ, «O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas". 4. Como o banco requerido não apresentou provas de que a Duplicada Mercantil por Indicação encontra lastro em produtos que efetivamente foram vendidos à autora, ônus que lhe incumbia, devem ser acolhidos os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito e de sustação do protesto. 5. O pedido de indenização por danos morais também deve ser acolhido, pois o protesto indevido de um crédito inexistente gerou presumível lesão à honra da autora ao ver seu nome manchado como inadimplente. Jurisprudência do STJ neste sentido. Indenização fixada em R$ 10.000,00. 6. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DO PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. JULGADA IMPROCEDENTE.

Alegação de nulidade da sentença por contradição quanto a inversão do onus da prova. Rejeição. Caracterizada a relação de consumo, inequívoca a responsabilidade advinda das regras estatuídas no CDC, o que não significa acolher a pretensão do consumidor, pois a inversão do «onus probandi só pode ser adotada quando há verossimilhança de um fato ou hipossuficiência da parte para prová-lo. A mera previsão legal da inversão do ônus da prova, insculpida no, VIII, do CDC, art. 6º, não a libera desse ônus.... (Continua)

19 - TJSP Prazo. Contestação. Ação de indenização por danos materiais e morais cumulado com anulação de protesto indevido. Intempestividade. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Efeitos da revelia limitados aos fatos. Mantida a peça nos autos, uma vez que o revel pode intervir em qualquer fase do processo. Decisão recorrida reformada. Recurso provido.

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso do réu. Primeiro, mantém-se a conclusão de inexigibilidade do débito. Os autores impugnaram a existência de débito que gerou o protesto do nome do «de cujos". Débito impugnado cuja data é 01/03/2023 (fl. 11), posterior, portanto, ao falecimento do de cujos (26/01/2023 - fls. 15/16), o que confirmava a fraude. Devida a inversão do ônus da prova. Cabia aos réus comprovarem que o falecido efetivamente contratou o cartão cujo débito gerou cobranças e indicação de protesto, ônus do qual não se desincumbiram. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, restaram configurados danos morais. Proteção dos direitos da personalidade post mortem que é estabelecida no Código Civil. Arts. 12 e 20, CC. Autores que se tratam de lesados indiretos, uma vez que sofrem os efeitos da ofensa do direito da personalidade do de cujos. Precedentes do STJ, da Turma Julgadora e do TJSP. Longo caminho percorrido pelos autores, diante da inércia dos réus na solução da questão. Resistência em juízo, mesmo diante da inexistência de contrato que embasasse a cobrança e o protesto indevido. Valor da indenização mantido em R$ 6.000,00, parâmetro razoável e que não se mostrou excessivo. E terceiro, mantém-se a fixação da multa processual. Determinação de exclusão da restrição em nome do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Montante razoável, não havendo razões para redução. Ademais, verificou-se o cumprimento da liminar pelo réu. Ação julgada procedente. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PUBLICIDADE EM MÍDIA ELETRÔNICA FIRMADO POR QUEM NÃO TINHA PODERES DE REPRESENTAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA APLICÁVEL AO CASO - PROTESTO REGULAR PELO NÃO PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO - AÇÃO CORRETAMENTE JULGADA IMPROCEDENTE -

objeção preliminar - nulidade da sentença - não ocorrência - sentença que preenche os requisitos do CPC, art. 489 - irresignação quanto aos fundamentos da decisão atacada propriamente dita - contratação de serviços de publicidade válida - plena possibilidade de aplicação da teoria da aparência, considerado que a preposta que assinou o contrato de publicidade pela apelante era da área de «marketing da empresa - negativa de contratação descabida - conduta da apelante que equivale a invocar em seu proveito a própria torpeza, o que é vedado pelo ordenamento jurídico - protesto regular do título não pago - conduta lícita da apelada - dano moral inexistente - sentença mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PRECEDIDA DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROTESTO INDEVIDO -

Sentença de parcial procedência dos pedidos - Apelo da parte ré - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei 5.474/1968 - Incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, consistente na prestação de serviço de empreitada - Negativa de pagamento da duplicata - Discussão sobre vícios dos serviços contratados que levaram à necessidade de nova contratação para seu refazimento - Prova pericial que concluiu pela falha na prestação dos serviços pela parte requerida e, ainda, apontou e quantificou a existência dos danos materiais reclamados pelos autores decorrentes do referido refazimento, com regular análise dos orçamentos juntados aos autos. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contratação de licença de software. Assinatura por funcionário sem poderes de representação. Inexistência de relação jurídica válida. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa. Manutenção da sentença. Recurso improvido

24 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços de internet. Sentença de parcial procedência.

25 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação de nulidade de ato jurídico cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.

26 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Apontamento em cadastro de inadimplentes - Contratação não comprovada - Ônus probatório que incumbia à ré - Cobrança indevida - Protesto igualmente indevido - Pleito de indenização por danos morais - Anotações preexistentes - Prova documental produzida pelo próprio autor - Aplicação da Súmula 385/STJ - Descabimento da indenização - Reforma da sentença - Parcial procedência dos pedidos - Verbas sucumbenciais redistribuídas - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte

27 - TJSP Dano moral. Cambial. Duplicata. Protesto. Contrato de Publicidade em lista telefônica. Contratação negada pela sacada. Entabulação por estagiária. Inaplicabilidade da Teoria da Aparência. Desnecessidade de dilação probatória. Consumação irregular do negócio evidente. Emissão da cártula e protesto indevidos, dano moral caraterizado. Indenização fixada em valor proporcional ao fato e suas consequências. Sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de título c.c. Reparação por danos morais mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

28 - TJSP Valor da fatura levado a protesto, sendo reconhecido, a posteriori o equívoco e retirado o apontamento pela recorrente. Consumidor cobrado pelas custas do Protesto, pelo Cartório. Contestação que não aborda a alegação de que o protesto foi indevido. Petição inicial que traz documento com a quitação da fatura daquele mês e carta de cancelamento do protesto emitida pelo ENEL. Sentença que condena a Ementa: Valor da fatura levado a protesto, sendo reconhecido, a posteriori o equívoco e retirado o apontamento pela recorrente. Consumidor cobrado pelas custas do Protesto, pelo Cartório. Contestação que não aborda a alegação de que o protesto foi indevido. Petição inicial que traz documento com a quitação da fatura daquele mês e carta de cancelamento do protesto emitida pelo ENEL. Sentença que condena a recorrente a pagar as custas cartorárias e indenização por danos morais, por ter permanecido o protesto, o que causou ofensa à honra do consumidor. Recurso que visa inversão do julgado, repetindo argumentos trazidos em contestação. As custas do protesto tinham que ser arcadas pela empresa, pois que o protesto foi levado a efeito por equívoco. Indenização que atende aos princípios da punibilidade e da prevenção em valor adequadamente fixado. Sentença mantida.

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DA RÉ E DO AUTOR.

Apelação da ré: - Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. É indevida a cobrança de multa no valor de R$ 24.000,00. A ré sequer tinha conhecimento de que as imagens do sistema de vigilância no local onde um condômino fora vítima de crime estava sem funcionamento. Quando instada a apresentar as imagens, não apenas não as tinha, como teve que entrar em contato com terceiro, pois sequer ela era responsável direta pela prestação dos serviços, a despeito de não ter o contrato previsão de delegação ou terceirização, ainda que à empresa do mesmo grupo. Sentença mantida. ... (Continua)

30 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. pedido de sustação de protesto. discussão principal relativa aos encargos moratórios decorrentes das duplicatas pagas em cartório de protesto. Sentença mantida. recursos não providos.

31 - TJSP Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito protestado c/c indenização por danos morais - Autora que alega desconhecer a origem da dívida protestada - Todavia, os documentos apresentados com a contestação mostram a realização de contrato de prestação de serviço de fotografias, de cessão sobre os direitos do crédito, de negociação da dívida pela autora diretamente com a ré cessionária e a inadimplência dos pagamentos ajustados - Contestação não impugnada especificamente - Negócio jurídico válido - Indevidas pretensões de inexigibilidade da dívida, de exclusão do protesto e de indenização por danos morais - Improcedência da demanda - Sucumbência da autora apelante, observada a sua condição de beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido

32 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de indevida inscrição de débito em nome da autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

33 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de indevida inscrição de débito em nome da autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

34 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de indevida inscrição de débito em nome da autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

35 - TJRS Direito privado. ICMS. Lançamento. Irregularidade. Serviços de contabilidade. Contratação. Documentação. Entrega. Responsabilidade. Repetição de indébito. Descabimento. Título. Protesto. Exercício regular de um direito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais. Contrato de prestação de serviços contábeis. ICMS. Denúncia espontânea. Ausência de comprovação dos fatos articulados na exordial. Protesto regular. Danos morais. Inocorrência. Reconvenção. Duplicata. Comprovada existência de débito.

«1. A existência de relação contratual entre os litigantes e o desfazimento desta é fato incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, II. A controvérsia cinge-se à existência de débito referente ao período contratual pretérito e à aferição da responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos, em razão da realização de denúncia espontânea à Receita Estadual. ... (Continua)

36 - TRT3 Dano moral. Processo seletivo. Indenização por danos morais. Responsabilidade pré-contratual.

«O mero fato de não contratar a candidata ao emprego, após realização de negociações para a contratação, não configura o dano moral passível de ser indenizado, pois ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não em virtude de lei, não sendo obrigada a empresa a efetuar a contratação de todos os empregados que participaram de seu processo seletivo. Inexistente qualquer ato ilícito por parte da empresa, não se há falar em indenização por danos morais, nos termos do CCB, art. 186, 187 e 927. Não configurado dano extra-patrimonial passível de reparação e inexistente o ato ilícito por parte da ré, incabível o pleito de indenização por danos morais.... (Continua)

37 - TJSP COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS - DANOS MORAIS -

Não comprovada a contratação - Plataforma «Serasa Limpa Nome viabiliza a renegociação de débitos entre o consumidor e o credor, sem a publicidade do registro - Anteriores registros de inadimplência - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Ausente violação ao disposto na Lei número 13.709/2018 («Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

38 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de indevida inscrição de débito em nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

39 - TJSP Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegação de indevida inscrição de débito em nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

40 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Apontamento em cadastro de inadimplentes - Contratação não comprovada - Ônus probatório que incumbia à ré - Cobrança indevida - Protesto igualmente indevido - Parcial procedência em primeiro grau - Débito preexistente reconhecido como indevido em ação judicial - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável e proporcional aos fatos narrados - Parcial reforma da sentença - Acolhimento integral dos pedidos - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido

41 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de danos morais. Protesto de duplicata. Regularidade. Contratação e prestação do serviço demonstrados. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

43 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes.

44 - TJSP Recurso Inominado - Inexigibilidade de débito e Indenização por Danos Morais - Contratação de abertura de conta bancária e contratação de crédito não comprovada pela instituição financeira - Alegação de contratação eletrônica - Não comprovação da relação jurídica - Negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito em nome da autora - Procedência da ação - Danos morais configurados - Ementa: Recurso Inominado - Inexigibilidade de débito e Indenização por Danos Morais - Contratação de abertura de conta bancária e contratação de crédito não comprovada pela instituição financeira - Alegação de contratação eletrônica - Não comprovação da relação jurídica - Negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito em nome da autora - Procedência da ação - Danos morais configurados - Quantum indenizatório razoável e proporcional ao dano - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

45 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de título de crédito, cumulado com danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Duplicata. Título de natureza causal. Necessidade, assim, de comprovação da causa subjacente que gerou a sua emissão. Ausência de provas da efetiva contratação e a prestação dos serviços. Nulidade do título e inexigibilidade do crédito bem reconhecida, ante a ausência de provas do lastro da duplicata protestada. Protesto indevido. Danos morais que atuam in re ipsa. Quantum indenizatório mantido. Valor fixado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido

46 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de indevida inscrição de débito em nome da autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativação - Parte autora que alega desconhecer a origem do débito negativado. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Inscrição do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Documentos carreados aos autos que indicam efetivas contratações na plataforma mantida pela requerida - Inexistência de vedação à contratação eletrônica - Débitos existentes - Inscrição hígida, que caracteriza exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e reparatória de danos morais - existência da relação jurídica negada pelo autor - art. 373, §1º do CPC - réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - ausência de prova das tratativas para contratação do serviço - inconsistência de dados nas ordens de serviço apresentadas - prestação do serviço não reconhecida pelo autor - relação jurídica declarada inexistente - protesto do título - crédito negado ao autor - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

50 - TJSP COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO EM APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da autora, condenando também a ré à indenização de danos morais. Irresignação de ambas as partes. ... (Continua)