contrarazoes agravo instrumento consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO EM PLANO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. AGRAVO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer, contra operadora de plano de saúde. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DESCONHECIDO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PARA RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO.

Presentes, no entanto, os requisitos previstos no CPC, art. 300. Tratando-se de relação de consumo e havendo controvérsia quanto à celebração do contrato questionado, afigura-se razoável a imediata suspensão da cobrança, bem como a retirada do aponte no cadastro restritivo, especialmente em razão da narrativa perpetrada pela parte consumidora, de que não possui vínculo com a ré, ora recorrida. Em reforço, a concessionária sequer apresentou contrarrazões, o que reforça o entendimento pela verossimilhança das alegações da parte agravante. Entendimento recorrente da presente Câmara. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO ORIGINADA DE CONTRATAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA.

Recurso contra decisão que deixou de acolher a exceção de incompetência arguida pela ré. Relação jurídica travada entre as partes que escapou ao conceito de contrato de consumo. Sociedade agravada que, além de ter destacado em sua inicial possuir vários contratos de crédito com a agravante, juntou relatórios de extratos nos quais se verifica a contratação de capital de giro, ou seja, crédito para que ela e seu sócio desenvolvessem suas atividades empresariais. A inclusão do nome da sociedade empresária autora nos órgãos de proteção ao crédito se originava, pelo o que se colheu dos autos, daquelas contratações de crédito. Isso afastava, à evidência, o enquadramento da relação como de consumo, por não se encontrarem os agravados na condição de consumidores finais. Ausência de quaisquer elementos concretos que indicassem vulnerabilidade da empresa agravada e de seu sócio, de modo a ensejar a aplicação do sistema normativo com base na teoria da finalidade mitigada. Incompetência territorial verificada, com determinação para a remessa dos autos ao foro de Presidente Prudente/SP. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REFORMA.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a parte agravada suspenda consignados no contracheque da agravante. ... (Continua)

5 - TJRJ CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES (CPC/2015, art. 1009, § 1º). NÃO CONHECIMENTO.

Lei 13.105/2015, art. 1.015 elenca rol das decisões interlocutórias recorríveis mediante agravo de instrumento, não se enquadrando a decisão que indefere a produção de prova pericial. ... (Continua)

6 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou a realização de perícia. Preliminar de incompetência suscitada em contrarrazões. Recurso distribuído por prevenção, em razão da distribuição de outros recursos a esta relatoria, todos voltados aos problemas surgidos entre os consumidores e o plano de saúde. Preliminar afastada. Perito que, instado a se manifestar, afirmou ser formado em Ciências Contábeis, não sendo formado em Ciências Atuariais. Acolhimento do inconformismo da ré. Nomeação de novo perito, economista ou atuário com experiência em cálculos atuariais, que se faz necessária, ante a complexidade do trabalho a ser desenvolvido. Precedentes deste Tribunal. Perícia requerida pela parte autora. A inversão do ônus da prova não implica inversão do ônus de pagar a perícia. CPC, art. 95. Acolhimento do inconformismo para atribuir à parte autora/agravada a antecipação das despesas periciais. Embora a inversão do ônus da prova não tenha o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor, poderá a agravante sofrer as consequências processuais advindas de sua não produção. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45995)... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ÁGUAS DO RIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COBRANÇAS INDEVIDAS. AÇÃO COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL, INTERPOSTO PELA AUTORA.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, por entender ser necessária dilação probatória, inclusive, sendo o caso de prova pericial. Parte Autora alegou não possuir relação jurídica com a Ré, todavia esta vem lhe cobrando por serviço de água e esgoto. Parte ré não se manifestou em contrarrazões. Decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender ser necessária dilação probatória, inclusive, sendo o caso de prova pericial. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato bancário. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela de urgência para suspender os descontos realizados pelo Banco Réu em benefício previdenciário e conta bancária da Autora. Inconformismo. Acolhimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito. Verossimilhança da tese da Requerente. Contratações de empréstimos consignados entabuladas de maneira supostamente fraudulenta. Perigo de dano. Descontos efetuados nos proventos de aposentadoria, de caráter alimentar e, ainda, em conta corrente. Comprometimento de renda da consumidora. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela mirado a limitar descontos em folha de pagamento e suspender a exigibilidade de créditos mais. Insurgência da requerente. PRELIMINAR impugnação à gratuidade de trâmite conferida à requerente. Não conhecimento da temática, pois sequer aventada na seara de origem. Inadmissibilidade do pronto conhecimento do tema, em sede recursal, sob pena de supressão de instância. MÉRITO. O CDC elege, para tratar o superendividamento do consumidor, modelo bifásico, no qual há, primeiramente, etapa conciliatória (art. 104-A, caput, do CDC), seguida de fase mirada à revisão, integração e repactuação de dívidas não alcançadas por eventual conciliação dos interessados (art. 104-B, caput, do CDC). Enquanto não exaurida a fase conciliatória do procedimento especial, inadmite-se a intervenção do julgador nos contratos que dão fundo à pretensão. Daí a não se admitir, na primeira fase do feito, a concessão de tutela de urgência destinada a alterar, sob qualquer aspecto, as contratações cuja renegociação busca o consumidor. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida para suspender os descontos realizados pelo Banco Réu em conta bancária da Autora, decorrentes das parcelas dos Contratos de empréstimo bancário, bem como para restituição de valor debitado. Inconformismo. Acolhimento parcial. Pretensão de gratuidade judiciária incognoscível, sob pena de supressão de Instância. No mérito, presentes os requisitos do CPC, art. 300 no tocante ao pleito de suspensão dos débitos em conta corrente. Contratações de empréstimos entabuladas de maneira supostamente fraudulenta. Perigo de dano. Descontos efetuados em conta bancária. Comprometimento de renda da consumidora. Pretensão de restituição de valor já descontado. Necessidade de instauração do contraditório e de exame criterioso dos documentos coligidos aos Autos. Decisão reformada parcialmente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

insurgência em face da decisão pela qual o pedido de tutela de urgência do agravado foi deferido para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento para aquisição de bem imóvel, cujo crédito foi cedido à agravante - legalidade - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - agravado que busca o desfazimento do contrato de aquisição de imóvel e, consequentemente, do financiamento havido com a agravante - aparente atuação coligada entre as empresas com o intuito de afastar o direito do consumidor de desistência da avença - conveniência de manutenção da decisão recorrida enquanto não devidamente esclarecidas as circunstâncias em que ocorridas as contratações - agravo desprovido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo da autora - Procedência - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito da demandante e o perigo de dano - Notoriedade do uso de práticas ilícitas por falsários, para obtenção de dados bancários dos correntistas, falsificação de assinaturas e uso indevido de senhas, observando-se que nem sempre as contratações realizadas ocorrem em razão de negligência do correntista - Existência e possibilidade de exigência de utilização de diversos sistemas de segurança, de modo a evitar situações como a reclamada no caso originário - Continuidade de exposição dos consumidores em geral a situações como a em exame, à mercê de criminosos, enquanto for mais barato às instituições bancárias pagar indenizações judiciais do que investir em segurança de todos os clientes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -  JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Indeferimento em primeira instância -  Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes. TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CUJAS CONTRATAÇÕES RESTAM IMPUGNADAS NA LIDE. Nítida hipossuficiência do consumidor, de quem não se pode exigir a produção de prova negativa - Prudência da suspensão das deduções, até a vinda de elementos que permitam melhor aferição do direito - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Incumbência de comprovar a regularidade das operações que, nesses casos, é transferida à instituição financeira - Matéria pacificada por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1061, pelo C. STJ - Perigo de dano evidente, no contexto - Medida que, ademais, não se mostra irreversível nem hábil a ocasionar prejuízos ao adverso - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ilegitimidade passiva. Agravo de instrumento. CPC de 2015. Não cabimento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Consumidor. Impossibilidade. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juiz de primeiro grau, que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito proposta pela ora recorrida, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e a denunciação da lide. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CUJAS CONTRATAÇÕES RESTAM IMPUGNADAS NA LIDE.

Nítida hipossuficiência do consumidor, de quem não se pode exigir a produção de prova negativa - Prudência da suspensão das deduções, até a vinda de elementos que permitam melhor aferição do direito - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Incumbência de comprovar a regularidade das operações que, nesses casos, é transferida à instituição financeira - Matéria pacificada por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1061, pelo C. STJ - Perigo de dano evidente, no contexto - Medida que, ademais, não se mostra irreversível nem hábil a ocasionar prejuízos ao adverso - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Indeferimento da tutela de urgência para imediata suspensão de cobranças e descontos em conta bancária. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Suspensão de descontos de parcelas de empréstimos cujas contratações restaram impugnadas na lide. Nítida hipossuficiência do consumidor, de quem não se pode exigir a produção de prova negativa - Prudência da suspensão das deduções, até a vinda de elementos que permitam melhor aferição do direito - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Incumbência de comprovar a regularidade das operações que, nesses casos, é transferida à instituição financeira - Matéria pacificada por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1061 do C. STJ - Perigo de dano evidente, no contexto - Medida que, ademais, não se mostra irreversível nem hábil a ocasionar prejuízos ao recorrente - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300. Multa diária em caso de descumprimento que encontra respaldo no disposto nos arts. 297, 536, § 1º e 537, do CPC - Montante arbitrado em patamar adequado para a finalidade pretendida. Decisão mantida. Recurso desprovido

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CONTRATOS DE SEGUROS NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo interposto pela ré contra decisão saneadora em que a magistrada de primeiro grau afastou a ilegitimidade passiva e indeferiu o chamamento ao processo. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para determinar ao réu que suspendesse a cobrança de descontos mensais, referente a contrato não reconhecido, sob pena de multa - Inconformismo do réu - Alegado descabimento da medida - Improcedência - Transação alegadamente não efetuada - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano - Notoriedade do uso de práticas ilícitas por falsários, para obtenção de dados bancários dos correntistas, falsificação de assinaturas e uso indevido de senhas, observando-se que nem sempre as contratações realizadas ocorrem em razão de negligência do correntista - Existência e possibilidade de exigência de utilização de diversos sistemas de segurança, de modo a evitar situações como a reclamada no caso originário - Continuidade de exposição dos consumidores em geral a situações como a em exame, à mercê de criminosos, enquanto for mais barato às instituições bancárias pagar indenizações judiciais do que investir em segurança de todos os clientes - Multa aplicada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para determinar ao réu que suspenda a cobrança de descontos mensais, referente a contrato não reconhecido, sob pena de multa - Inconformismo do réu - Alegado descabimento da medida - Improcedência - Transação alegadamente não efetuada - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano - Notoriedade do uso de práticas ilícitas por falsários, para obtenção de dados bancários dos correntistas, falsificação de assinaturas e uso indevido de senhas, observando-se que nem sempre as contratações realizadas ocorrem em razão de negligência do correntista - Existência e possibilidade de exigência de utilização de diversos sistemas de segurança, de modo a evitar situações como a reclamada no caso originário - Continuidade de exposição dos consumidores em geral a situações como a em exame, à mercê de criminosos, enquanto for mais barato às instituições bancárias pagar indenizações judiciais do que investir em segurança de todos os clientes - Multa aplicada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. QUESTÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO ANTERIOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. EXEGESE DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA.

Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária julgada procedente, em primeira instância. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu tutela provisória para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Gratuidade da justiça concedida apenas para fins recursais, até que o Juízo a quo aprecie originariamente o tema. Agravante comprovou a probabilidade do direito e o risco de dano grave (CPC, art. 300). Significativa majoração do débito oriundo de fornecimento de energia elétrica nos três meses em que a cobrança foi realizada segundo a média dos doze últimos meses de faturamento. Dúvida relevante acerca de qual seria esse histórico, uma vez que a unidade consumidora foi instalada recentemente e que houve somente um faturamento em conformidade com o consumo real, ocasião em que o débito apurado foi bastante inferior. Esclarecimentos não apresentados nas faturas. Obscuridade na composição dos valores dos débitos que motivaram a suspensão do fornecimento, havendo indicativos relevantes de cobrança a maior. Risco de dano evidente ao se considerar que a energia elétrica é bem essencial para a atividade industrial. Tutela provisória concedida para determinar à distribuidora agravada, em 24 (vinte e quatro) horas, o restabelecimento do fornecimento. Multa diária fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Incidência condicionada à inércia e à intimação pessoal. Decisão reformada. GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA APENAS PARA FINS RECURSAIS, RESTANDO PREJUDICADA A IMPUGNAÇÃO A ESSE TÍTULO EM CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais - Indeferimento da tutela de urgência postulada pela autora no sentido de se determinar, desde logo, a suspensão dos descontos de parcelas de empréstimos consignados por ela não reconhecidos em benefício seu previdenciário. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por danos morais - Ligação de falso funcionário - Transferências de valores e contratação de empréstimo - Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada para suspender cobrança das parcelas relativas ao empréstimo increpado - Recurso da parte autora - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Contratação de empréstimo no substancial montante de R$ 7.000,78 e realização de 3 transferências, via «pix, a terceiros desconhecidos, em montantes relativamente elevados e em curtíssimo espaço de tempo - Operações que destoam do perfil do consumidor e que deveriam ter acionado mecanismos de segurança do banco requerido a fim de confirmar a autoria das transações - Registro da ocorrência no dia imediatamente seguinte à constatação das contratações fraudulentas - Verossimilhança das alegações demonstrada - Perigo de dano atinente ao fato de o recorrente (pessoa hipossuficiente financeiramente) ser obrigada a despender recursos para custear parcelas (R$ 780,00) de empréstimo que alega não ter contratado - Requisitos comprovados - Ausência de risco de irreversibilidade - Precedentes desta Colenda Câmara - Decisão reformada para determinar que o Banco Itaú suspenda a cobrança das parcelas decorrentes do empréstimo 481456047, sob pena de multa, a cada ato de descumprimento, no mesmo valor da parcela cobrada, limitada a R$ 7.000,80 (sete mil reais e oitenta centavos), quantum correspondente ao valor do mútuo - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PROPOSTA EM FACE DE COMPANHIA TELEFÔNICA. DEMANDA PROPOSTA NA COMARCA DA CAPITAL. AUTORA RESIDENTE NO RIO GRANDE DO SUL. ENDEREÇO DA RÉ INDICADO NA INICIAL QUE CORRESPONDE A UMA DAS FILIAIS DA RÉ NESTE MUNICÍPIO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DA RÉ INDICADO NA INICIAL. NOVO DECLÍNIO PARA O DOMICÍLIO DA AUTORA. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. ANÁLISE DA QUESTÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES QUE SE MOSTRA CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR PELO ART. 101, I, CDC QUE NÃO CONFERE DIREITO À ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO, SEM RELAÇÃO COM A DEMANDA EM JULGAMENTO. CASO DOS AUTOS QUE DISCUTE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. LINHA DA AUTORA QUE É DE FLORIANÓPOLIS. RÉ QUE SE ENCONTRA SEDIADA EM SÃO PAULO/SP. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR PORTADOR DE SÍNDROME DO ESPECTO AUTISTA (TEA). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU CONTRA DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CUSTEIO DE SEU TRATAMENTO EM REDE CREDENCIADA OU EM REDE NÃO CREDENCIADA, A DEPENDER DO CASO. DECISÃO DESTA RELATORIA NEGANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, CONTRA A QUAL A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE INTERPÔS AGRAVO INTERNO OBJETIVANDO A SUA RECONSIDERAÇÃO. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O AGRAVO INTERNO RESTA PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O AGRAVO DEMONSTROU NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM REALIZAR A MARCAÇÃO DAS TERAPIAS INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE, NOS MOLDES APONTADOS NO LAUDO, EM REDE CREDENCIADA PELA RÉ E QUE O TRATAMENTO FOI CANCELADO PELO PLANO DE SÁUDE, SOB A ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA QUE AS CLÍNICAS APONTADAS EM SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO PERMITIRAM A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA FORMA E NA CARGA HORÁRIA APONTADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. AGRAVO QUE, EM SUAS CONTRARRAZÕES, AFIRMA TER CONSEGUIDO DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO EM CLÍNICA CREDENCIADA À RÉ APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 340, 210 E 211 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 465 DA ANS QUE GARANTE O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ÀS PESSOAS COM ESPECTRO DO AUTISMO QUANDO HOUVER INDICAÇÃO MÉDICA PARA TANTO. ALTERAÇÃO OCORRIDA EM JULHO DE 2022. LEI 9.656/98, ALTERADA PELA LEI 14.454/2022, QUE APONTA QUE O ROL DA ANS SE CARACTERIZA COMO REFERÊNCIA BÁSICA DOS PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS, BEM COMO QUE, CASO NÃO HAJA PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DETERMINADO PROCEDIMENTO, ESTE SERÁ REALIZADO QUANDO HOUVER ESTUDO DE SUA EFICÁCIA, COMO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. RESOLUÇÃO 541 DA ANS QUE AMPLIA A COBERTURA PARA CONSULTAS COM PSICÓLOGOS, FONOAUDIÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS. PRESENTE OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO HÁ MOTIVOS QUE PERMITAM A REFORMA DA DECISÃO. SÚMULA 59 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE CONHECE, UMA VEZ QUE RESTA PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

28 - TJSP Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada. 1. Contrarrazões insistindo na apreciação da alegação de incompetência territorial, suscitada na peça de defesa e não enfrentada em primeiro grau, a pretexto de que se trataria de tema precluso. 2. Errôneo o raciocínio contido na sentença, uma vez que, no julgamento do anterior agravo de instrumento, não se ingressou na análise da alegação de incompetência, apenas assentando que fora desacertado o reconhecimento de incompetência, ao início do procedimento, de ofício, já que em jogo a (in) competência territorial, relativa, esta cuja análise reclamava provocação da parte adversária. Acórdão aquele que, por conseguinte, não descartou, em absoluto, ulterior análise de alegação de incompetência regularmente deduzida em contestação. 3. Necessária a apreciação da preliminar nesse sentido suscitada em contrarrazões, com base na previsão do art. 1.009, § 1º, parte final, do CPC. 4. Procede a alegação de incompetência territorial. Seguradora que, com o pagamento da indenização securitária, se sub-roga em todos os direitos e ações que competiriam ao segurado (CC, arts. 349 e 786). Em se tratando de relação de consumo, tendo o segurado como consumidor, tal sub-rogação atribui à seguradora o direito de evocar, em seu proveito, as regras protetivas do CDC, de ordem material e processual. Seguradora que, no entanto, não passa a ostentar a condição de «consumidor naquela relação. Significa isso dizer que, muito embora a seguradora possa se valer da regra do CDC, art. 101, I, que assegura a propositura da ação de reparação de danos no foro do domicílio do consumidor, deve ela tomar como referência não o próprio domicílio, já que ela não é consumidora, mas o domicílio do próprio consumidor/segurado. Nem teria o menor sentido lógico permitir que a seguradora utilizasse em seu benefício regra jurídica concebida em proveito exclusivo do consumidor, diante da presumível dificuldade deste último de litigar fora da comarca de seu domicílio. Consideração, ainda a respeito, de que a circunstância de a seguradora demandante, conquanto sediada nesta Capital do Estado de São Paulo, estar realizando seguros residenciais no Estado do Rio Grande do Sul faz esperar tenha ela também se estruturado para, naquela localidade, travar inevitáveis litígios relacionados àqueles negócios. Situação dos autos em que a seguradora demandante não optou pelo foro do domicílio da segurada consumidora, preferindo ajuizar a ação no local do domicílio dela própria. De rigor, pois, o acolhimento da preliminar, suscitada em contrarrazões, para declinar da competência da Comarca da Capital deste Estado de São Paulo para a causa, determinando a remessa dos autos à Comarca de São Leopoldo/RS, local da sede da ré, em consonância com a regra geral de competência estabelecida no art. 46, «caput, do CPC.

29 - TJSP Competência. Foro. Ação civil pública. Exceção de incompetência territorial e funcional. Rejeição. Cabimento. Ação que tem por objeto contrato de contagem de pontos de fidelidade celebrado por consumidores com as empresas requeridas. Artigos 93, I, da Lei 8078/90, e 2º, da Lei 7347/1985. Não demonstração de que o dano estaria localizado somente no Estado do Rio de Janeiro, cujo juízo, segundo as agravantes, seria o competente para julgar a demanda. Questão discutida nos autos que alcança consumidores associados e não associados em âmbito nacional. Ajuizamento na capital do estado mais populoso do país, onde a associação autora teria o maior número de associados e onde se presume haveria o maior número de contratações. Decisão agravada mantida. Agravo de Instrumento não provido.

30 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. «SERASA LIMPA NOME". ACORDO. CANCELAMENTO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PACTO E ABSTENÇÃO DA REINSERÇÃO DO APONTE RESTRITIVO. INDEFERIMENTO. EQUÍVOCO.

Nos termos do art. 422, Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé, entre diversos outros. Igualmente, tratando-se de relação de consumo e havendo controvérsia quanto às razões para o cancelamento unilateral do acordo realizado na Plataforma «SERASA LIMPA NOME, afigura-se razoável o imediato restabelecimento, especialmente quando a SERASA sequer colaciona suas contrarrazões e a outra recorrida informa não saber a razão do ocorrido por se tratar de negociação sucedida em ambiente administrado pela corré. A legitimidade da conduta será apreciada apenas após a instrução probatória. Nessa seara, observa-se que o consumidor teria apresentado as faturas adimplidas até o cancelamento (ID 129067746), assim como contatado prepostos das rés buscando solução administrativa (ID 129067743). Da mesma forma, colacionou comunicação da PICPAY indicando que o cancelamento se deu por falta de pagamento ou por solicitação da empresa parceira. Sendo assim, em sede de tutela provisória, não remanesce como correta a compreensão acerca da necessidade de dilação probatória. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

31 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESBLOQUEIO ONLINE DE VALORES CORRETAMENTE DETERMINADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, AMPLA DEFESA OU CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. DESPROVIMENTO.

Agravo objetivando a reforma de decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos e determinou o desbloqueio. Agravada que pleiteia, em sede de contrarrazões, honorários advocatícios. ... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL SUPOSTAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SEM A PARTICIPAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PATRONO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PROSPERA, EM PARTE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS POR QUALQUER DAS PARTES QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PACTUADA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, PORQUANTO A LEI NÃO EXIGE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. LITÍGIO QUE OSTENTA NATUREZA PATRIMONIAL DE CARÁTER PRIVADO, SENDO AS PARTES MAIORES E CAPAZES. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE SE CARACTERIZA COMO SENDO UM NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL, CUJOS REQUISITOS ESTÃO DISCIPLINADOS NO CODIGO CIVIL, art. 104, E NÃO AQUELES FIXADOS PARA A PRÁTICA DE ATOS ESTRITAMENTE PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO APENAS PARA A SUBMISSÃO DO ACORDO AO JUÍZO. DECISÃO QUE MERECE SER CASSADA, A FIM DE AFASTAR A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARA QUE O ACORDO EXTRAJUDICIAL SEJA CONSIDERADO VÁLIDO E EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO REVISOR SE, NAS CONTRARRAZÕES, O AGRAVADO EXPRESSAMENTE NEGA TER FIRMADO A REFERIDA TRANSAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEVE, POR ISSO, ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS FORMAIS DA TRANSAÇÃO, DENTRE ELES, A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. PARTE AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA APOSENTADORIA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO QUE DESCONHECE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, AO ARGUMENTO DE SER NECESSÁRIA A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, COM A CONCESSÃO DA MEDIDA, QUE MERECE ACOLHIDA.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE (CAVALO). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO REJEITADA. CAPÍTULO DA DECISÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 (CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

Incabível a interposição de agravo de instrumento do capítulo da decisão interlocutória pela qual rejeitada a alegação de litisconsórcio ativo necessário, pois não está incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ademais, o caso não amolda à tese firmada pelo Colendo STJ (STJ) no Tema Repetitivo 988. Observe-se que a inadmissibilidade do agravo de instrumento não importará em preclusão sobre a questão, pois será possível impugnar a decisão em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso, conforme dispõe o art. 1.009, §1º, do CPC. ... (Continua)

35 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - EMPRÉSTIMOS - DESCONTOS - LIMITAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado na inicial, por não haver notícia de ilegalidade nas contratações, e por entender que a lei de superendividamento não prevê a suspensão automática das dívidas - II - Pretensão à limitação dos descontos a 30% do salário líquido, a exclusão do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes, bem como para suspensão ou extinção de processos judiciais em curso - III - Hipótese em que a autora, consumidora, é funcionária pública aposentada que aufere remuneração bruta de R$6.160,79, em média, a qual, após os descontos obrigatórios na ordem de R$3.026,04, é reduzida para R$3.134,75 líquidos, e sofre descontos de empréstimos que alcançam o equivalente ao percentual de 50% - IV - Existência de dois (02) contratos de empréstimo consignado firmado entre as partes, que é descontado diretamente da folha de pagamento da autora - Reconhecida a necessidade de proteção do patrimônio mínimo do autor - Aplicação da Lei estadual 5.294/08, do Decreto estadual 25.547/99 e da Lei 10.820/03, que permanece a reger as limitações dos empréstimos consignados - Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana - Art. 1º, III, da CF/88- Inaplicabilidade do Tema 1085 do C.STJ, relativamente aos contratos da modalidade consignada - Aplicação da Lei 14.431/22, que alterou o §1º da Lei 10.820/03, art. 1º, estabelecendo em 35% os limites aplicáveis aos contratos cujos descontos recaem sobre a folha de pagamento - V - Reconhecido, por outro lado, que os descontos de empréstimos comuns realizados em conta corrente, estão sujeitos a tese repetitiva fixada pelo C.STJ (Tema 1085) - Existência de dois (02) contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes - VI - Lei 14.181/1921 (denominada lei do superendividamento) e Decreto 11.150/22, que atingem, de forma diversa, ambas relações jurídicas - Aplicação do disposto no art. 4º, parágrafo único, I, h, da lei do superendividamento, relativamente aos empréstimos na modalidade consignada - Por outro lado, por não estarem sob a proteção de leis especiais, e sujeitarem-se aos efeitos do Tema 1085, os empréstimos pessoais creditados em conta-corrente são alcançados pelos efeitos benéficos da Lei do Superendividamento e seu decreto, que, no caso concreto, deve prevalecer sobre as disposições do referido Tema 1085, passível de aplicação, a nível de tutela antecipada - VII - Presentes os pressupostos para a concessão da tutela antecipada, à luz do CPC, art. 300, também com relação aos empréstimos pessoais creditados em conta-corrente, impõe-se limitar as prestações de todos os contratos de empréstimos objeto da lide a 35% dos vencimentos líquidos da agravante, ficando determinado às instituições financeiras organizar, desde já, plano de pagamento, bem como para obstar a negativação - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

36 - TJSP Direito processual civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais. Empréstimos consignados não contratados. Tutela de urgência. Suspensão dos descontos. Requisitos preenchidos. Recurso provido, com determinação.

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de desconhecimento das contratações. Autor, declaradamente correntista da ré, que alegou desconhecer a origem dos débitos que culminaram na inscrição de seu nome nos arquivos de consumo. Autor que jamais trouxe aos autos qualquer prova para corroborar suas alegações. Sequer os extratos de sua conta corrente (da qual possuía fácil acesso) foram juntados aos autos. Aliás, ainda em sede de agravo de instrumento (registrado sob o 2009776-53.2024.8.26.0000), no qual se concedeu a gratuidade de justiça ao autor, este se limitou a juntar extratos bancários de conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal (fls. 15/17 daqueles autos), omitindo, uma vez mais, todas as operações havidas junto à ré. Instituição financeira ré que, por sua vez, trouxe aos autos a captura de fotografia do autor, quando da contratação das operações impugnadas (fl. 38), bem como detalhamentos da origem das cobranças efetivadas em seu detrimento (fl. 41/42). Inversão do ônus da prova como instrumento facilitador da defesa do consumidor em juízo (art. 6º, VIII, CDC) que não exime a parte de trazer mínimos indícios para estruturar suas alegações. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência dos débitos, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência das relações jurídicas e das próprias dívidas, que terminaram informadas aos bancos de dados de proteção ao crédito. O credor exerceu regularmente seu direito. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela deferida para suspensão dos descontos - Inconformismo da ré - Alegado descabimento da medida - Improcedência - Empréstimos alegadamente não contratados - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano - Notoriedade do uso de práticas ilícitas por falsários, para obtenção de dados bancários dos correntistas, falsificação de assinaturas e uso indevido de senhas, observando-se que nem sempre as contratações realizadas ocorrem em razão de negligência do correntista - Existência e possibilidade de exigência de utilização de diversos sistemas de segurança, de modo a evitar situações como a reclamada no caso originário - Continuidade de exposição dos consumidores em geral a situações como a em exame, à mercê de criminosos, enquanto for mais barato às instituições bancárias pagar indenizações judiciais do que investir em segurança de todos os clientes - Decisão mantida - Recurso não provido.

39 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada c/c Indenizatória. Fraude bancária. Empréstimos e transferências sequenciais. Parte autora que não reconhece as contratações. Sentença de parcial procedência. Apelo do banco 2º réu.

40 - TJSP Prestação de serviços (exame de imagem - ultrassonografia). Ação de reparação de danos. Consumidor que atribui falha ao serviço prestado. Decisão agravada que indefere os requerimentos, formulados pela ré, de produção de provas testemunhal e pericial e de denunciação da lide ao médico que realizou o procedimento.

41 - TJPE Processo civil. Execução fiscal. Recurso de agravo em agravo de instrumento onde se declarou a prescrição da pretensão executória fiscal. Preliminar de cerceamento defesa. Rejeição. Alegação no mérito de causa interruptiva de prescrição. Improvimento.

«1. Trata-se de recurso de agravo em apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, por ilegitimidade ativa, em que a recorrente pleiteava a imunidade tributária e repetição relativa a cobrança de ICMS (imposto comumente incidente sobre a circulação de mercadorias) sobre os bens materiais e imateriais destinados a integrar seu patrimônio. ... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR USUÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE AMESC ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ - GRUPO CEMERU SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE NOS AUTOS DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, AJUIZADA EM FACE DE AMESC-ASSOCIAÇÃO MÉDICA E DE RENALVIDA ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO RENAL, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELOS AGRAVANTES, TODOS PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA RENAL E EM HEMODIÁLISE. OS AGRAVANTES ALEGAM QUE FAZEM TRATAMENTO NA CLÍNICA RENALVIDA. AFIRMAM QUE A REFERIDA CLÍNICA TERIA SIDO DESCREDENCIADA POR AUSÊNCIA DE REPASSE POR PARTE DA OPERADORA AMESC. ALEGAM QUE A SUBSTITUIÇÃO DE ENTIDADE HOSPITALAR DA REDE CREDENCIADA DE PLANO DE SAÚDE DEVE OBSERVAR I) A NOTIFICAÇÃO DOS CONSUMIDORES COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS; II) A CONTRATAÇÃO DE NOVO PRESTADOR DE SERVIÇO DE SAÚDE EQUIVALENTE AO DESCREDENCIADO; E, III) A COMUNICAÇÃO À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (LEI 9.656/1998, art. 17, §1º). (RESP 1.677.743/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 8/10/2019, DJE DE 11/10/2019). ADUZEM QUE O TRATAMENTO AO QUAL SÃO NECESSARIAMENTE SUBMETIDOS E, QUE POSSUI COBERTURA CONTRATUAL PELO PLANO DE SAÚDE, NA UNIDADE DA CLÍNICA RENALVIDA, PROPORCIONAM-LHES A MANUTENÇÃO DE SUAS VIDAS. DADA A PATOLOGIA QUE LHES ACOMETEM, O EVENTUAL DESCREDENCIAMENTO SERVIRÁ DE BARREIRA PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. AFIRMAM QUE SÃO PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA, E QUE POSSUEM DIFICULDADES FINANCEIRAS E DE LOCOMOÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NECESSITAM CONTINUAR SEU TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE NA REFERIDA CLÍNICA. ESTE RELATOR DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PARA MANTER OS AGRAVANTES EM TRATAMENTO, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00 AO DIA, POR CADA DESCUMPRIMENTO OU RECUSA DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A MODIFICAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO DA REDE CREDENCIADA OU REFERENCIADA DO PLANO DE SAÚDE EXIGE, CUMULATIVAMENTE, QUE A OPERADORA FAÇA A SUBSTITUIÇÃO «POR OUTRO PRESTADOR EQUIVALENTE E A «COMUNICAÇÃO AOS CONSUMIDORES E À ANS COM TRINTA DIAS DE ANTECEDÊNCIA. PORÉM, NO CASO, NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR PROFISSIONAL OU ESTABELECIMENTO EQUIVALENTE (LEI 9.656/1998, art. 17, § 1º) QUE: A) ATENDA NAS MESMAS ESPECIALIDADES, COM IGUAIS ESPECIFICIDADES; B) TENHA IDÊNTICO PADRÃO DE QUALIDADE; C) ATENDA NOS MESMOS DIAS E HORÁRIOS (REGULARES DE PLANTÃO, ETC.); D) ESTEJA NA MESMA REGIÃO DA CIDADE (QUANDO NÃO EXISTIR OUTRO QUE ATENDA NO MESMO LOCAL). JÁ A CLÍNICA RÉ RENALVIDA AFIRMA QUE ESTÁ MANTENDO OS AUTORES EM TRATAMENTO. QUANTO À RÉ AMESC-ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ - GRUPO CEMERU SAÚDE, ESTA NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES AO AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REFORMA PARA MANTER OS AUTORES/AGRAVANTES PORTADORES DE INSUFICIÊNCIA RENAL E DEPENDENTES DO TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE, EM TRATAMENTO JUNTO À CLÍNICA RENALVIDA ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA, ATÉ QUE A AMESC ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ - GRUPO CEMERU SAÚDE COMPROVE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 17, §1º DA LEI 9.56/98. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

43 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. PERIGO DE DANO AFASTADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

44 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação ordinária com pedido de exibição de documento e indenização por dano moral. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Dano moral não configurado. Provimento parcial.

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MÉTODO ABA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE O TRATAMENTO NOS MOLDES DO LAUDO, EXCETO MUSICOTERAPIA E HIDROTERAPIA. RECURSO INTERPOSTO, APENAS, PELO PLANO DE SAÚDE DO RÉU PARA QUE SEJA AUTORIZADO SOMENTE O TRATAMENTO PREVISTO NO CONTRATO E NA LEI, EXCLUINDO-SE O ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL DO MENOR (RESIDÊNCIA/ESCOLA). SEM RAZÃO O AGRAVANTE. PRELIMINARMENTE, NÃO SE VERIFICA O PEDIDO E NEM A DETERMINAÇÃO PARA O CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE ATENDIMENTO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTE PONTO. NO MAIS, DEVE SER DESPROVIDO O RECURSO, PORQUANTO O TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA FOI INDICADO PARA TRATAMENTO DO ESPECTRO AUTISTA DO MENOR AGRAVADO, POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS

Nºs 211 e 340 do TJRJ. ... (Continua)

46 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR ARGUIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Em exame detido das razões do agravo de instrumento, observa-se que o reclamado impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório, conforme a Súmula 422/TST. Rejeito a preliminar. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. SÚMULAS Nos 102 E 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Tribunal Regional, com fundamentos nos elementos fático probatórios, notadamente na prova oral concluiu que as funções desenvolvidas pelo autor eram estritamente técnicas e que não demandavam fidúcia especial apta a enquadrá-lo na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º. Dessa forma, eventual reforma do julgado exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST, bem como na Súmula 102, item I, do TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nos 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nos 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para que se examine a admissibilidade do recurso de revista por possível violação da CF/88, art. 5º, II. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR ARGUIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. Em exame detido das razões do recurso de revista, observa-se que o reclamado transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia em relação aos temas do recurso, bem como promoveu destaques específicos quanto aos tópicos . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nos 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nos 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5867 e 6021, fixou a seguinte tese «devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. . Ademais, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão determinando que « (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) . Nesse contexto, em atendimento ao que restou determinado pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, deverão ser aplicados para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, até 29/08/2024, após o que deverão ser observadas as disposições trazidas pela Lei 14.905/2024, com aplicação do IPCA para correção monetária do valor (CCB, art. 389) acrescendo-se a taxa legal de juros, calculada segundo o disposto no CCB, art. 406, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. No caso em apreço, a Corte Regional concluiu que a atualização dos créditos trabalhistas será feita pelo IPCA-E, inclusive em relação ao período anterior a 25/03/2015. Tendo em vista a necessidade de adequação da decisão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a improcedência parcial do pedido configura sucumbência da reclamante sobre a qual incidirão honorários devidos ao advogado do reclamado. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a condenação do autor ao pagamento da verba honorária é devida apenas quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida a condenação quanto aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Isso porque os valores indicados na inicial consistem em mera estimativa para fins de fixação do rito processual, sendo certo que não limitam o valor da condenação e tampouco podem ser considerados para fins de apuração de eventual sucumbência parcial. Precedentes. Há transcendência jurídica, visto se tratar de questão nova acerca da interpretação da legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. APÓLICE. REGISTRO NA SUSEP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA.

Esta Sexta Turma do TST tem firme entendimento no sentido de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP, no ato da interposição do recurso, pode ser suprida pela indicação do número de registro e demais dados da apólice no frontispício do documento, em consonância com o art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, caso dos autos. Assim, afastada a deserção do recurso de revista, objeto de insurgência do agravo interno e do agravo de instrumento, prossegue-se no exame dos demais aspectos da admissibilidade recursal, na forma da OJ 282 da SBDI-1. Deserção do recurso de revista afastada. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Fazendo novamente o cotejo dos acórdãos do Regional com o arrazoado produzido em declaratórios, verifica-se que a Corte de origem proferiu sua decisão de forma fundamentada e completa, abordando todas as questões trazidas a debate, com destaque para a prova colhida. Eventual descontentamento com o resultado do que foi decidido não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno desprovido, sem aplicação de multa. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. SÚMULA 153/TST E DO art. 193 DO CÓDIGO CIVIL . Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a prescrição deve ser arguida perante a Instância Ordinária até a interposição do recurso ordinário ou quando da apresentação das respectivas contrarrazões, o que não ocorreu no presente caso. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento, na forma da Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º . Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. PROVIDÊNCIA PRETENDIDA. UTILIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. O interesse processual condiciona-se ao trinômio necessidade-utilidade-adequação, o que não resulta evidenciado neste processo. No caso em tela, a reclamada não foi sucumbente quanto às pretensões em foco. Daí a desnecessidade da providência almejada. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. REVISÃO DO QUANTUM. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRA E INTRERJORNADAS. BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. DIVISOR DE HORAS APLICÁVEL. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Nos temas devolvidos no recurso de revista, constata-se que incide o óbice da Súmula 126/TST às pretensões recursais, pois o Regional se ampara no exame e na valoração dos fatos e provas, definindo-os, não pode ser modificada por recurso de revista, que pressupõe reconformação fática, consoante Súmula 126/TST, a não ser que se trate da possibilidade de reenquadramento jurídico dos fatos postos, imodificáveis, o que não é o caso. Mantém-se, pois, a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Como o Regional decidiu em consonância com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, no sentido de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, mantém-se, pois, a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa.... (Continua)

48 - STJ Civil, processual civil e consumidor. Suspensão do processo em 1º grau em razão de instauração de IRDR. Dispositivos legais não enfrentados e impertinentes. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Procedimento de distinção (distinguishing) do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º a 13. Aplicabilidade ao IRDR. Possibilidade. Recursos repetitivos e IRDR. Microssistema de julgamento de questões repetitivas. Integração, quando possível, entre as técnicas de formação de precedentes vinculantes. Inexistência de vedação expressa no CPC/2015 e inexistência de ofensa a elemento essencial da técnica. Procedimento de distinção. Ausência de diferença ontológica ou justificativa teórica que justifique tratamento assimétrico entre recursos repetitivos e IRDR. Requerimentos formulados após ordem de suspensão. Objetivo idêntico, que é demonstrar a distinção entre a questão debatida no processo e aquela submetida ao julgamento padronizado. Equalização da tensão entre os princípios da isonomia, segurança jurídica, celeridade, economia processual e razoável duração do processo. Decisão interlocutória que resolve o pedido de distinção em IRDR. Agravo de instrumento cabível (CPC/2015, art. 1.037, § 13, I), sob pena de criação de decisão irrecorrível sem autorização legal ou de tornar absolutamente inútil o debate acerca da correção da decisão suspensiva apenas em apelação ou em contrarrazões. Impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória. Impossibilidade. Tema 988/STJ. Procedimento específico e detalhado para requerimento de distinção. Cinco etapas sucessivas. Intimação da decisão de suspensão. Requerimento da parte, demonstrando a distinção, endereçada ao juiz em 1º grau. Contraditório. Prolação de decisão interlocutória resolvendo o requerimento. Recorribilidade. Procedimento não observado pela parte que interpôs agravo da decisão de suspensão. Agravo de instrumento inadmissível. Procedimento de observância obrigatória. Densificação do contraditório em 1º grau. Impedimento a interposição de recursos prematuros. Necessidade de prolação da decisão interlocutória a ser impugnada, que resolve a alegação de distinção. Violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Impossibilidade. CPC/2015, art. 928, I e II. CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 13.

«1 - Ação ajuizada em 26/09/2016. Recurso especial interposto em 21/06/2018 e atribuído à Relatora em 18/10/2019. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. 1-

Ao contrário do que afirma o agravado, consta nos autos procuração do advogado subscritor do agravo em análise, à fl. 256. Não há, portanto, que se falar em irregularidade de representação. 2- Preliminar que se rejeita. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL. AÇÃO REVISIONAL. 1- A decisão monocrática reconheceu a transcendência do tema e negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. 2 - Trata-se de recurso de revista em ação revisional. A coisa julgada objeto de revisão reconheceu a responsabilidade civil da empresa e a condenou, dentre outras verbas, ao pagamento de pensão mensal, em razão da incapacidade parcial do reclamante. Na ação revisional, verificou-se a alteração do percentual de incapacidade laboral, de 36% para 14%. O TRT, contudo, ao julgar o recurso ordinário da ação revisional, não se limitou a reduzir o percentual da pensão, mas a excluiu por completo, por entender que a incapacidade restante decorreu de culpa do trabalhador, que interrompeu o tratamento há oito anos, mesmo recebendo pensão mensal e indenização das despesas com o tratamento. 3 - A controvérsia devolvida ao TST no recurso de revista limita-se à discussão de violação da coisa julgada pelo acórdão do TRT na ação revisional, porque, segundo argumenta o trabalhador, a coisa julgada deferiu pensão « enquanto perdurar a incapacidade « e não houve modificação do estado de fato quanto à existência da incapacidade laboral (embora em menor grau), o que justificaria apenas a redução da pensão e não sua exclusão. 4 - Acerca da ação revisional, a doutrina leciona que a respectiva sentença não ofenderá nem substituirá a que fora proferida primeiro, pois visa analisar nova situação cujos pressupostos e elementos constitutivos variaram com o passar do tempo. 5 - Desse modo, os fatos ocorridos até a prolação da sentença de uma relação continuada, bem como aqueles que lhe são posteriores, sem que se noticie «modificação de fato ou de direito posterior, encontram-se protegidos pelos efeitos da coisa julgada. Quanto a esses fatos, somente eventual rescisão da coisa julgada autorizaria que se lhes fosse dada disciplina jurídica diversa. 6 - Ou seja, a ação revisional tem o escopo de dar nova regulamentação tão somente aos fatos da relação continuada que forem posteriores à «modificação de fato ou de direito superveniente, sem efeitos retroativos aos fatos já consumados ( ex nunc ). 7 - Nas relações de trato continuado, tal como naquelas decorrentes da obrigação do empregador em indenizar dano caracterizado pela incapacidade para o trabalho, sofrido pelo reclamante como consequência de acidente de trabalho, a coisa julgada formada não resiste a eventual modificação das circunstâncias fáticas inicialmente apresentadas e que demandem novo tratamento à relação jurídica. 8 - Mediante análise do escopo da ação revisional, que visa regulamentar apenas os fatos da relação continuada posteriores à modificação de fato ou de direito superveniente, sem efeitos retroativos, tem-se que a Corte Regional, ao aplicar o direito que entendeu cabível à relação jurídica de natureza continuativa, não violou a coisa julgada. Isso porque, da análise do quadro fático, concluiu que, embora a incapacidade laboral verificada na ação revisanda (36%) decorresse de responsabilidade da empresa, o percentual de incapacidade restante (14%) só subsiste pela interrupção do tratamento pelo trabalhador há 8 anos, mesmo havendo recebido indenização para as despesas com o tratamento. 9 - A par do acerto ou desacerto do TRT na análise dos motivos pelos quais subiste a incapacidade - que não são passíveis de revolvimento por esta instância extraordinária - não há violação à coisa julgada. Isso porque o TRT limitou-se a analisar modificações da situação de fato posteriores à coisa julgada. E, embora o título executivo tenha determinado a manutenção da pensão «enquanto durasse a incapacidade, por óbvio que essa incapacidade deve manter relação com o objeto da ação revisanda (nexo causal com o trabalho e culpa do empregador); quando a incapacidade aferida na ação revisional decorre de fundamento diverso da aferida na ação revisanda (nexo causal com a ausência de tratamento e negligência do empregado na realização deste tratamento), sua exclusão não ofende a coisa julgada. Incólume o dispositivo constitucional apontado como violado. 10 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373, § 1º. Inaplicabilidade ao caso. Pretensão de distribuição do encargo probatório já enquadrada na regra do art. 373, I e II, do código instrumental. Recurso de agravo de instrumento incabível por falta de adequação típica e carência de interesse recursal.

«1. A ação, na origem, objetiva anular multa aplicada pela ANS por ter a recorrente deixado de enviar periodicamente informações obrigatórias pela Lei 9.656/1998. ... (Continua)